EUR-Lex - 62019TN0095 - PT

Avrupa Adalet Divanı

Karar Metni

15.4.2019

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/77

Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2019 — C/EUIPO — MasterCard International (AI currencypersonalassistant)

(Processo T-95/19)

(2019/C 139/79)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: C sp. z o.o. (Zielona Góra, Polónia) (representantes: E. Skrzydło-Tefelska e K. Gajek, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: MasterCard International, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido da marca figurativa da União Europeia AI currencypersonalassistant — Pedido de registo n.o15 225 097

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de dezembro de 2018 no processo R 1053/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

anular a decisão impugnada;

—

condenar o EUIPO e a MasterCard International Incorporated a suportarem as suas próprias despesas, bem como as despesas por si efetuadas, incluindo as que efetuou no recurso no EUIPO.

Fundamentos invocados

—

Violação do artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão, de 5 de março de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2017/1430, conjugado com o artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, conjugado com o artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

—

Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração;

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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