13.5.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 164/58
Recurso interposto em 14 de março de 2019 — Bronckers/Comissão
(Processo T-166/19)
(2019/C 164/61)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Marco Bronckers (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Kreijger, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
anular a decisão da Comissão de 10 de janeiro de 2019 que indeferiu, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), o pedido confirmativo do recorrente de acesso aos documentos mencionados na ata da Comissão Mista sobre as bebidas espirituosas estabelecida pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas (2);
—
condenar a Comissão nas despesas, incluindo as despesas efetuadas pelo recorrente.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
1.
Primeiro fundamento relativo ao facto de que a recusa pela Comissão do pedido de acesso constitui uma aplicação incorreta do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, e/ou infringe o artigo 296.o TFUE.
2.
Segundo fundamento relativo ao facto de que a recusa pela Comissão do pedido de acesso constitui uma aplicação incorreta do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e/ou infringe o artigo 296.o TFUE, não tendo a Comissão provado que o acesso ao conjunto dos documentos pedidos prejudicava os interesses comerciais do Consejo Regulador del Tequila (CRT) ou dos seus membros.
3.
Terceiro fundamento relativo ao facto de que a Comissão concluiu erradamente que o recorrente não provou a existência de um interesse público superior na divulgação.
4.
Quarto fundamento relativo ao facto de que a recusa da Comissão de acesso parcial constitui uma aplicação incorreta do artigo 4.o, n.o 6, e/ou do artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, e/ou infringe o artigo 296.o TFUE.
(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
(2) V. Decisão do Conselho de 27 de maio de 1997 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas (JO 1997, L 152, p. 15).
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