8.7.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 230/58
Recurso interposto em 9 de maio de 2019 — VG/Comissão
(Processo T-299/19)
(2019/C 230/72)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: VG (representante: L. Levi, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
anular a decisão de 6 de março de 2019 adotada em execução do Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2018 nos processos apensos T-314/16 e T-435/16, VG contra Comissão, na medida em que esta recusa transferir para a recorrente certos dados pessoais;
—
condenar a recorrida na reparação do dano não patrimonial avaliado ex aequo et bono em 20 000 euros;
—
condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação do artigo 266.o TFUE e da força de caso julgado do Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2018, VG/Comissão (T-314/16 e T-435/16, EU:T:2018:841).
A recorrente pede ainda a reparação do seu dano não patrimonial sofrido em razão da recusa contida na decisão de 6 de março de 2019.
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