29.7.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 255/46
Recurso interposto em 30 de maio de 2019 — Mubarak/Conselho
(Processo T-327/19)
(2019/C 255/59)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Mohamed Hosni Elsayed Mubarak (Cairo, Egito) (representantes: B. Kennelly QC, J. Pobjoy, Barrister, G. Martin, C. Enderby Smith e F. Holmey, Solicitors)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
anular a Decisão (PESC) 2019/468 do Conselho, de 21 de março de 2019 (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2019/459 do Conselho, de 21 de março de 2019 (2), na medida em que se aplicam ao recorrente; e
—
condenar o recorrido no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
1.
Com o primeiro fundamento, alega que o recorrido não verificou se as autoridades egípcias respeitaram os direitos fundamentais da União Europeia do recorrente, incluindo os artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no âmbito do procedimento e dos inquéritos em que o recorrido se baseou.
2.
Com o segundo fundamento, alega que o recorrido cometeu erros de apreciação ao considerar que estavam preenchidos os requisitos para incluir o recorrente no artigo 1.o da Decisão 2011/172/PESC do Conselho (3) e no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011 (4).
(1) Decisão (PESC) 2019/468 do Conselho, de 21 de março de 2019, que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2019, L 80, p. 40).
(2) Regulamento de Execução (UE) 2019/459 do Conselho, de 21 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2019, L 80, p. 1).
(3) Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2011, L 76, p. 63).
(4) Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2011, L 76, p. 4).
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