25.11.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 399/90
Recurso interposto em 25 de setembro de 2019 – Universität Bremen/Comissão e REA
(Processo T-660/19)
(2019/C 399/109)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Universität Bremen (Bremen, Alemanha) (representante: Professor C. Schmid)
Recorridas: Comissão Europeia e Agência de Execução para a Investigação (REA)
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
anular a decisão de 16 de julho de 2019 que rejeita a proposta n.o 870693 (TenOpt), no programa Horizon 2020 Framework Programme, Call: H2020-SC6-GOVERNANCE-2019;
—
condenar as recorridas no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o seu direito decorrente da rule of law a que o seu pedido de subvenção seja analisado sem erros de apreciação. Em especial, a apreciação enferma dos seguintes vícios:
—
utilização de factos errados; por outras palavras, a avaliação reproduz erradamente elementos fundamentais do pedido de subvenção;
—
não observância de critérios de aplicação universal;
—
desigualdade de tratamento, arbitrariedade e considerações irrelevantes.
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