Avis juridique important
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração comum relativa ao programa de acção a elaborar para a fase de verificação de convergência, no que diz respeito à Espanha, no sector das frutas e produtos hortícolas
Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0487
Declaração comum relativa ao programa de acção a elaborar para a fase de verificação de convergência, no que diz respeito à Espanha, no sector das frutas e produtos hortícolas
O programa de acção a elaborar no sector das frutas e produtos hortícolas, nos termos do artigo 134 . do Acto de Adesão, tendo como objectivo a realização dos objectivos gerais durante a fase de verificação de convergência, será elaborado em estreita colaboração com a Comissão e aprovado o mais tardar um mês antes da data da adesão. Este programa de acção será objecto de publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
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