ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (86) 677
Vol. 1986/0274
Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983
concernant l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique
européenne et de la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983,
p. 1), tel que modifié par le règlement (CE, Euratom) n° 1700/2003 du 22 septembre 2003
(JO L 243 du 27.9.2003, p. 1), ce dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents
classifiés présents dans ce dossier ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit
règlement.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983
concerning the opening to the public of the historical archives of the European Economic
Community and the European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as
amended by Regulation (EC, Euratom) No 1700/2003 of 22 September 2003 (OJ L 243,
27.9.2003, p. 1), this file is open to the public. Where necessary, classified documents in this
file have been declassified in conformity with Article 5 of the aforementioned regulation.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1.
Februar 1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen
Wirtschaftsgemeinschaft und der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983,
S. 1), geändert durch die Verordnung (EG, Euratom) Nr. 1700/2003 vom 22. September 2003
(ABI. L 243 vom 27.9.2003, S. 1), ist diese Datei der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit
erforderlich, wurden die Verschlusssachen in dieser Datei in Übereinstimmung mit Artikel 5
der genannten Verordnung freigegeben.
COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES
C0MC86) 677 f i n a l
B r u s s e l s , 2 4 N o v e m b e r 1 9 8 6 .
Amended P ro p o s a l f o r a
COUNCIL REGULATION
la y in g down th e p ro c e d u re f o r th e r u l e s on c o m p e t i t i o n
a p p ly in g t o u n d e r t a k in g s in th e a i r t r a n s p o r t s e c t o r
( s u b m i t t e d t o th e C o u n c i l by th e Com m iss ion p u r s u a n t t o th e
second p a ra g ra p h o f A r t i c l e 149 o f t r ie EEC T r e a ty )
C0MC86) 677 f i n a l
EXPLANATORY MEMORANDUM
The I n t e r g o v e r n m e n t a l C o n fe re n c e h e ld i n Luxem bourg on 9 S ep tem ber 1985
c a l l e d upon th e Com m unity i n s t i t u t i o n s t o e s t a b l i s h p r i n c i p l e s and
r u l e s f o r t h e e x e r c i s e o f t h e e x e c u t i v e p ow ers c o n f e r r e d on th e
C o m m iss io n .
The C om m iss ion has a c c o r d i n g l y s u b m i t t e d t o t h e C o u n c i l a p r o p o s a l
(D o c . COM (8 6 ) 35 f i n a l ) l a y i n g down t h e p r o c e d u r e s f o r t h e e x e r c i s e o f
i t s e x e c u t i v e p o w e rs . The p r o p o s a l t a k e s o v e r t h e t h r e e t y p e s o f
c o m m it te e p ro c e d u re d is c u s s e d a t t h e C o n fe r e n c e , nam e ly a d v i s o r y
c o m m i t t e e , management c o m m it te e and r e g u l a t o r y c o m m i t t e e .
The C om m iss ion c o n s id e r s t h a t th e f i r s t o f th e s e p ro c e d u r e s i s th e most
a p p r o p r i a t e i n t h e f i e l d c o n c e rn e d b y i t s p r o p o s a l o f 18 November 19821
and t h e r e f o r e p ro p o s e s t o amend i t s p r o p o s a l t o r e v e r t t o a s im p le
a d v i s o r y c o m m it te e p r o c e d u r e .
OJ No C 3 1 7 , 3 .1 2 . 1 9 8 2 .
Amended P ro p o s a l f o r a
COUNCIL REGULATION
l a y i n g down t h e p ro c e d u re f o r t h e r u l e s on
c o m p e t i t i o n a p p l y i n g t o u n d e r t a k i n g s i n t h e a i r t r a n s p o r t s e c t o r
The p r o p o s a l s u b m i t t e d t o t h e C o u n c i l on 18 November 1982 i s h e re b y amended as
f o l l o w s :
O r i g i n a l p r o p o s a l
A r t i c l e 8
New p r o p o s a l
A r t i c l e 8
L i a i s o n w i t h t h e a u t o r i t j e s
o f t h e Member S t a t e s
L i a i s o n w i t h th e a u t o r i t j e s
o f t h e Member S ta te s
1 . The C om m iss ion s h a l l c a r r y o u t t h e p ro c e d u re s
p r o v id e d f o r i n t h i s R e g u la t i o n i n c lo s e and c o n s t a n t
l i a i s o n w i t h t h e c o m p e te n t a u t h o r i t i e s o f t h e member
S t a t e s ; t h e s e a u t h o r i t i e s s h a l l have t h e r i g h t t o
e x p r e s s t h e i r v ie w s on such p r o c e d u r e s .
2 . The C om m iss ion s h a l l im m e d ia t e l y f o r w a r d t o t h e
c o m p e te n t a u t h o r i t i e s o f t h e Member S t a t e s c o p ie s o f t h e
c o m p la in t s and a p p l i c a t i o n s , and o f t h e m ost im p o r t a n t
docum en ts s e n t t o i t o r w h ic h i t sends o u t i n th e c o u rs e
o f such p r o c e d u r e s .
1 - 3 : Unchanged
3 . The A d v i s o r y C o m m itte e on R e s t r i c t i v e P r a c t i c e s and
D om inan t P o s i t i o n s i n t h e T r a n s p o r t I n d u s t r y e s t a b l i s h e d
by A r t i c l e 1 6 ( 3 ) o f R e g u la t i o n (EEC) No 1 0 1 7 /6 8 s h a l l be
c o n s u l t e d p r i o r t o t h e t a k i n g o f any d e c i s i o n f o l l o w i n g
upon a p r o c e d u r e u n d e r A r t i c l e 3 o r o f any d e c i s i o n
u n d e r t h e se cond s u b p a ra g ra p h o f A r t i c l e 5 ( 3 ) , o r u n d e r
t h e second s u b p a ra g rp a h o f p a r a g ra p h 4 o f t h e same
A r t i c l e . The A d v i s o r y C o m m itte e s h a l l a l s o be c o n s u l t e d
p r i o r t o a d o p t i o n o f t h e im p le m e n t in g p r o v i s i o n s
p r o v id e d f o r i n A r t i c l e 2 1 .
4 . C o n s u l t a t i o n s h a l l t a k e p l a c e , and th e
C o m m itte e s h a l l d e l i v e r i t s o p i n i o n i n
a c c o rd a n c e w i t h t h e r u l e s l a i d down i n
A r t i c l e 1 6 ( 5 ) and (6 ) o f R e g u la t i o n (EEC)
No 1 0 1 7 /6 8 .
4 . C o n s u l t a t i o n s h a l l t a k e p la c e a t a
m e e t in g co nve n ed a t t h e i n v i t a t i o n o f t h e
C o m m is s io n . A summary o f t h e f a c t s ,
t o g e t h e r w i t h t h e m ost im p o r t a n t
docu m e n ts and a p r e l i m i n a r y d r a f t o f t h e
d e c i s i o n t o be t a k e n , s h a l l be s e n t w i t h
t h e i n v i t a t i o n . When s e e k in g t h e o p i n i o n
o f th e Ad/isory Committee, the Commission may set
a t im e l i m i t w i t h i n w h ic h such o p i n i o n
s h a l l be g i v e n .
5 . The Advisory Committee sh a l l not vote on
ou tcom e o f i t s d e l i b e r a t i o n s . However
any o f i t s members may a sk f o r h i s
o p i n i o n t o be r e c o rd e d i n t h e m in u te s
w h ic h s h a l l be annexed t o t h e d r a f t
d e c i s i o n b u t s h a l l n o t be p u b l i s h e d .
A r t i c l e 9 A r t i c l e 9
D e le te d
C o n s id e r a t i o n by t h e C o u n c i l o f q u e s t i o n s o f
p r i n c i p l e c o n c e r n in g t h e common t r a n s p o r t p o l i c y
r a i s e d i n s p e c i f i c cases
1 . The C om m iss ion s h a l l n o t t a k e a d e c i s i o n i n
r e s p e c t o f w h ic h c o n s u l t a t i o n as l a i d down i n
A r t i c l e 8 i s c o m p u ls o ry u n t i l a f t e r t h e e x p i r y o f
t w e n t y days f ro m th e d a te on w h ic h t h e A d v i s o r y
C om m ittee has d e l i v e r e d i t s o p i n i o n .
2 . B e fo re e x p i r y o f t h e p e r i o d s p e c i f i e d i n
p a ra g ra p h 1 , any Member S t a t e may r e q u e s t t h a t th e
C o u n c i l be convened t o e xam ine w i t h t h e C om m iss ion
any q u e s t i o n o f p r i n c i p l e c o n c e r n in g t h e common
t r a n s p o r t p o l i c y w h ic h such Member S t a t e c o n s id e r s
t o be in v o l v e d i n a p a r t i c u l a r c a s e .
The C o u n c i l s h a l l meet w i t h i n t h i r t y d ays f ro m t h e
r e q u e s t by t h e Member S t a t e c o n c e rn e d f o r t h e s o le
p u rp o s e o f c o n s i d e r i n g such q u e s t i o n s o f p r i n c i p l e .
The Com m iss ion s h a l l n o t t a k e i t s d e c i s i o n u n t i l
a f t e r t h e C o u n c i l m e e t in g .
3 . F u r t h e r , t h e C o u n c i l may a t any t i m e , a t th e
r e q u e s t o f a Member S t a t e o r o f t h e C o m m is s io n ,
c o n s id e r g e n e r a l q u e s t i o n s r a i s e d by th e
im p le m e n ta t io n o f t h e c o m p e t i t i o n p o l i c y i n t h e a i r
t r a n s p o r t s e c t o r .
4 . I n a l l cases where t h e C o u n c i l i s a sked t o meet
t o c o n s i d e r , u n d e r p a r a g ra p h 2 , q u e s t i o n s o f
p r i n c i p l e o r , u n d e r p a r a g ra p h 3 , g e n e r a l q u e s t i o n s ,
t h e C om m iss ion s h a l l , f o r t h e p u rp o s e s o f t h i s
R e g u la t i o n , t a k e i n t o a c c o u n t t h e p o l i c y g u i d e l i n e s
w h ic h emerge f ro m t h a t m e e t in g .
Full & Egal Universal Law Academy