Avis juridique important
Jornal Oficial nº C 343 de 31/12/1982 p. 0006
/* Não existe versão portuguesa deste documento pois não foi incluído na Edição Especial em língua Portuguesa. Os critérios para essa não inclusão foram:
- Actos já não em vigor à data da adesão da República Portuguesa (01/01/1986).
- Actos tornados caducos com a adesão (por exemplo, alguns acordos entre a Comunidade e o Reino de Espanha ou a República Portuguesa).
- Actos que vinculam apenas os seus destinatários e que apenas fazem fé na língua destes.
- Actos não obrigatórios.
- Actos considerados não suficientemente importantes para ser incluidos
- Alguns actos que expiraram durante a produção da Edição Especial.
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