Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série C
C/2024/2043
18.3.2024
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2024 — Goodwill M + G/Comissão
(Processo T-1125/23 R)
(«Processo de medidas provisórias - REACH - Proibição de fabricar, colocar no mercado e utilizar micropartículas de polímeros sintéticos - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência - Ponderação dos interesses»)
(C/2024/2043)
Língua do processo: neerlandês
Partes
Requerente: Goodwill M + G (Kontich, Bélgica) (representantes: I. Van Giel e T. Toremans, advogados)
Requerida: Comissão Europeia (representantes: B. De Meester e K. Mifsud-Bonnici, agentes)
Objeto
Com o seu recurso baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, a recorrente pede a suspensão da execução do Regulamento (UE) 2023/2055 da Comissão, de 25 de setembro de 2023, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita a micropartículas de polímeros sintéticos (JO 2023, L 238, p. 67).
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva-se para final as despesas.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2043/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)
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