17.12.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 324/5
Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho sobre o controlo da concentração (')
COM(86) 675 final
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n° 2 do artigo 149? do Tratado CEE em 2 de
Dezembro de 1986)
(86/C 324/05)
A proposta transmitida ao Conselho em 20 de Julho de 1973, tal como alterada em 12 de
Fevereiro de 1982 e em 23 de Fevereiro de 1984, ç alterada como segue:
NOVA PROPOSTA
Artigo 19?
Ligação com as autoridades dos Estados-membros
Números 1 a 4 inalterados
5. A consulta ocorre no decurso de uma reunião co-
mum a convite da Comissão. A este serão anexos uma
exposição do caso com indicação dos documentos mais
importantes e um anteprojecto de decisão para cada caso
a examinar. Ao solicitar o parecer do Comité Consultivo,
a Comissão pode fixar o prazo em que este parecer deve
ser dado.
6. As deliberações do Comité Consultivo não são tira-
das por votação. Todavia, cada membro pode exigir que
a sua opinião seja inscrita na acta, que será anexa ao
projecto de decisão e não será tornada pública.
Números 7 e 8 suprimidos
(') JO n? C 92 de 31. 10. 1973, p. 1.
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