ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (86) 391
Vol. 1986/0167
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27.9.2003, p. 1), this file is open to the public. Where necessary, classified documents in this
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COMISSÀO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
C0MC86) 391 final
BruxeLas, 10 de Julho de 1986
Proposta de
DECISÀO DO C0NSELH0
que in s ta u ra urna ac
para a errad ica ijào da peste suina a f r ic a n a em Espanha
(Apresentada pe la Comissao ao Conselho)
C o m 3cj I
EXPOSE DES MOTIFS
La présence de peste porc ine a f r ic a in e en Espagne c o n s t i tu e un risque pour le
res te de la Communauté. C ette grave maladie contagieuse des porcs e x is te en
Espagne depuis plus de v in g t ans. La Communauté dans le soucis de protéger
son chepte l a v a i t décidé d 'a id e r f in a n c iè rem en t les a u t o r i té s espagnoles à
é l im in e r la maladie b ien avant l ' adhésion de ce pays (d é c is io n 79/509/CEE du
Conseil du 24 mai 1 9 7 9 ) . Le programme prévu pour 5 ans, approuvé par la Communauté
(d é c is io n 80/652/C EE) est e n tré en v igueur le 1er j u i l l e t 1980 e t a eu pour
conséquence une c e r ta in e d im in u tio n du nombre desfoyers e t une s t a b i l i s a t i o n de
l ' in c id e n c e de la m a lad ie .
Il a p p a r a î t n é c e s s a i r e a p r è s l ' e n t r é e de l ' E s p a g n e d a n s la C o m m u n a u t é de p o u r s u i v r e
et de r e n f o r c e r l ' a c t i o n e n t r e p r i s e . C e t t e a c t i o n r e n f o r c é e d e v r a i t p e r m e t t r e ,
c o n f o r m é m e n t à la d e m a n d e du g o u v e r n e m e n t e s p a g n o l , l ' é l i m i n a t i o n d é f i n i t i v e de la
m a l a d i e qui c o n s t i t u e un d a n g e r p e r m a n e n t p o u r le c h e p t e l de la C o m m u n a u t é . C e t t e
é l i m i n a t i o n c o n s t i t u e r a p o u r l ' E s p a g n e la b a s e de r é a l i s a t i o n du m a r c h é i n t é r i e u r
d a n s le s e c t e u r p o r c i n .
proposta
d-
DECISAO DO CONSELHO
que c r i a urna acg io f in a n c e i r a da Comunidade para a
e r ra d i cagào da peste suina a f r ic a n a em Espanha
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUHOPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que i n s t i t u i a Comunidade Econòmica Europeia e,
nomeadamente, o seu a r t ig o 432 , ' ■'
Tendo em conta a proposta da Comissào, ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Econòmico e S o c ia l ,
Considerando que a peste suina a f r ic a n a f la g e la Espanha desde hà vàr io s anos;
Considerando que, com o o b je c t iv o de se p ro teg er contea urna p oss ive l extens lo
da doenga ao seu t e r r i t ò r i o , a Comunidade jà deu a p o io f i n a n -
c e iro por um periodo de 5 anos pe la Decisào 79/509/CEE do Ccnselho, de 24 de
Maio de 1979, que c r i a urna ajuda f in a n c e i r a da Comunidade para a e rra d ic a
gào da peste suina a f r ic a n a em Espanha ( 1 ) ;
Considerando que os esforgos jà empreendidos perm itiram urna e s ta b i l iz a g a o da
in c id e n c ia da doenga, mas que os meios u t i l i z a d o s devem ser mantidos e r e f o r -
gados de modo a p e r m i t i r a e lim inagào da peste suina a f r ic a n a de todo o t e r r i
t ò r io espanhol e assim c o n t r ib u i r para a re a l iz a g à o do mercado in te rn o ;
Considerando que as au toridades espanholas recorreram à Comunidade para o b te -
rem urna co n tr ib u ig ào para as despesas o r ig in a d as pela prossecugào e o re forgo
do programa de errad icagào empreendido em 1980;
(1 ) J0 n2 L 133 de 3 1 .5 .1 9 7 9 , p. 27
- 2 -
Considerando que, a firn de b e n e f ic ia r dos re s u lta d o s o b t id o s , é conveniente
responder favo rav e lm en te a e s te p e d id o , tendo em v is t a a manutengào e o r e f o r -
go da acçâo s is te m à t ic a jà empreendida;
Considerando que o plano re fo rçad o de e rra d ic a ç â o deve i n c l u i r medidas que
garantam a e f i c à c i a da acçâo empreendida; que es tas medidas devem poder ser
adoptadas e adaptadas à evoiuçâo da s itu a ç â o de acordo com um processo que
associe e s t re i ta m e n te os Estados-membros e a Comissào;
Considerando que é n e c e s s à r io g a r a n t i r a inform açào r e g u la r dos Estados-membros
sobre o d e s e n ro la r do con junto da acçâo empreendida,
A00PT0U A PRESENTE DECISÀO:
A r t ig o 1Q
A Espanha e s ta b e le c e rà um plano re fo rgado r e l a t i v o à e r r a d ic a g io da peste suina
a f r ic a n a e à re e s tru tu ra g à o das exp loragòes s u in ic o la s tendo em v is t a a sua
defesa s a n i t à r i a .
A r t ig o 2Q
0 plano r e f e r id o no a r t ig o 12 deve p re v e r :
1 . Medidas de e l im in a g a o dos focos de pes te suina a f r ic a n a e , nomeadamente:
a) 0 abate im e d ia to e a d e s tru ig à o de todos os anim ais da espécie suina
das exp loragòes em que se d e te c te um caso de peste suina a f r ic a n a e
das exp loragòes que um in q u é r i t o e p iz o o t io ló g ic o perrnita co n s id era r
corno contam inadas. 0 abate e a d e s tru ig a o devem ser e fec tuados de modo
a e v i t a r qua lquer r is c o de disseminagào do v i r u s ;
b) A l im p eza , a d e s in fe c g à o , a d e s in s e c t iz a g à o e a d e s ra t iz a g à o das ex p lo
ragòes após a e l im in a g a o dos su inos;
c) urna indemnizagao im ed ia ta e s u f ic ie n te dos p ro p r ie tà r io s dos
suinos que tenham sido abatidos em conformidade com a a l in e a a ) ;
d) 0 re s p e ito de um va z io s a n i t à r io antes do repovoamento das e x p lo ra -
goes, sendo a durag io deste va z io s a n i t à r io , após o abate e a r e a l i -
zagào das operagòes p re v is ta s na a l in e a b ) , de pelo menos um mès para
as exploragòes com alojam entos fechados, e de pelo menos 3 meses para
as ou tras exp loragòes;
e) 0 repovoamento p rogress ivo das exp loragòes , a través da in tro d u g io prè
v ia de porcos " s e n t in e la s " cuja auséncia de anticorpos de peste suina
a f r ic a n a tenha sido con tro lada antes da entrada e um mès após es tà ;
f ) A manutengào de um c o n tro lo s e ro ló g ico das exploragòes até ao seu
repovoamento t o t a l .
Medidas de co n tro lo das exploragòes s u in ic o la s e a criagào de e x p lo ra
gòes indemnes de peste suina a f r ic a n a e , nomeadamente:
a) Um co n tro lo s e ro ló g ico por amostragem re p re s e n ta t iv a de todas as ex
ploragòes s u in ic o la s de cada reg iào de produgào. Todavia , ap licam -se
nos casos e s p e c ia is abaixo indicados as regras seguintes:
- para as exploragòes de reprodugào, de m u lt ip l ic a g à o ou as e x p lo ra
gòes m istas em c ic lo fechado, todas as porcas reprodutoras ou as
porcas destinadas à reprodugào devem ser ob jecto de urna pesquisa
s e ro ló g i ca,
- para as exploragòes mistas que recebam porcos do e x t e r i o r , se nào
houver urna s e p a r a lo n i t i d a e n tre o sec tor de reprodugào e o sec-
t o r de engorda dos porcos, todos os porcos da exploragào devem ser
o b je c to de urna pesquisa s e ro ló g ic a ;
b) A pesquisa se ro ló g ica s is te m à t ic a em todas as exploragòes em que um
ou v à r io s animais tenham apresentado um resu ltad o p o s it iv o no co n tro -
io s e ro ló g ic o p re v is to na a l in e a a) e o prosseguimento dessa pesqui
sa a té à e lim inagào de todos os animais que tenham apresentado um
re s u lta d o p o s i t iv o ;
- 4 -
c) Um in q u é r i t o e p iz o o t io ló g ic o para d e te rm in a r as exp loraçôes de origem
dos porcos que apresentem reacçôes s e ro ló g ic a s p o s i t iv a s e uma p e s q u i-
sa s e ro ló g ic a s is te m à t ic a dessas e xp lo raç ô es ;
d) A e l im in a ç â o por abate e d e s tru iç â o de todos os anim ais que apresentem
uma reacçâo s e ro ló g ic a p o s i t iv a apôs as acçôes p r e v is ta s nas a l in e a s
a ) , b) e c ) ;
e ) Uma indemnizaçâo im e d ia ta e s u f i c ie n t e dos p r o p r ie t â r io s cujos porcos
tenham s ido a b a t id o s e d e s tru id o s em conformidade corn a a l in e a d ) ;
f ) A de fesa s a n i t à r i a das exp loraçôes em que todos os porcos apresentem
urna s e ro lo g ia n e g a t iv a . Esta pro tecçâo deve p reve r em e s p e c ia l :
- a a p l ic a ç â o de medidas s a n i t â r ia s em re la ç â o a todas as pessoas que
entram na e x p lo ra ç â o ,
- d isp o s içô es para a d es in fecç âo de todos os v e ic u lo s que tenham que
e n t r a r na e x p lo ra ç a o ,
- a in s ta la ç â o de c o n ten to res para a en treg a dos a l im en to s e dos d i v e r -
sos fo rn e c im e n to s ,
- a in s ta la ç â o de con ten to res para a r e t i rada dos porcos;
g) A execuçio de medidas s a n i t â r ia s em re la ç â o a todos os anim ais que
entrem na exp lo raç ao para reproduçâo ou engorda. Estas medidas devem
p re v e r em e s p e c ia l :
- a obrigaçâo de que os anim ais provenham de uma exp loraçao que ap re
sente as mesmas g a r a n t ia s ,
- urna pesquisa s e ro ló g ic a para todos os porcos de reproduçâo,
- a colocaçâo sob v ig iL a n c ia dos porcos de reproduçâo antes da sua
e n trad a no c ic lo de produçao;
- 5 -
h) 0 e s tab e lec im en to de c r i t é r i o s com v is t a ao reconhecimento de e x p lo ra -
çôes indemnes de peste suina a f r ic a n a . Os c r i t é r i o s devem p re v e r , no
minimo:
- a ausência de doença c l i n i c a na exp loraçâo d u ra n te , pelo menos, 1
ano,
- a ausência de doença c l in ic a numa zona de 2 km em torno da exploraçâo
d u ra n te , pe lo menos, 1 ano,
- a r e a l iz a ç â o das operaçôes s e ro ló g ic a s p re v is ta s nas a l in e a s a ) , b)
e c ) ;
i ) A marcaçâo de forma c laram ente d i s t i n t a de todos os porcos das e x p lo ra -
çôes reconhecidas corno indemnes de peste suina a f r ic a n a .
3 . Medidas d es tin ad as a c r i a r reg iôes indemnes de peste suina a f r ic a n a , e
nomeadamente:
a) A in tro d u ç â o de um sistema de id e n t i f ic a ç â o de todos os porcos no t e r
r i t ò r i o n a c io n a l de modo a p e r m i t i r l o c a l i z a r em qualquer momento a
reg iâo e a exp lo raçâo de origem;
b) 0 r e g is to de todas as exp loraçôes que possuam porcos esp ec if ican d o o
t ip o de produçâo, a sua s itu açâo em re laçâo à peste suina a f r ic a n a e
o seu e f e c t iv o ;
c) 0 c o n tro lo dos e f e c t iv o s das exp loraçôes para o es tabe lec im ento de um
r e g is to ou de um f i c h e i r o por p o c i lg a , e s p e c if ic a n d o , nomeadamente,
a en trad a dos porcos na exp loraçâo e a sua origem , a saida dos porcos
e o seu d e s t in o , a m o rta l id a d e e as suas causas;
d) 0 c o n tro lo dos movimentos dos porcos no i n t e r i o r de urna re g iâ o , ou
e n tre re g iô e s , independentemente da sua origem e do seu d e s t in o , a t r a -
vés da i n s t i t u iç â o de organismos re g io n a is re s p o n s iv e !s;
e) A p ro ib iç â o de e n tra d a , em todos os casos de porcos v ivos p ro v e n ientes
de urna reg iâo que nào t enfia a mesma s i tu a ç io s a n i t a r i a ;
f ) A promoçâo de agrupamentos re g io n a is de s u in ic u l to r e s para a lu ta con
t r a a peste suina a f r ic a n a , de modo a p e r m i t i r urna cooperaçâo mais
e f ic a z corn os serv iços técn icos e a d m in is t r a t iv e s , bem corno um c o n tro -
io v o lu n ta r io da a p l ic a ç â o do p lan o ;
g) 0 co n tro lo s e ro ló g ic o por amostragem dos porcos no momento do ab a te ;
h) 0 co n tro lo s e ro ló g ic o por amostragem dos suinos selvagens a b a t id o s .
Medidas de re e s tru tu ra ç à o das exploraçôes s u in ic o la s com v is t a a assegurar
urna melhor defesa s a n i t à r ia e e v i t a r o r is c o de propagaçào da doença, e
nomeadamente:
a) A adaptaç io das in s ta la ç ô e s e x is te n te s de a lo jam ento de porcos de modo
a assegurar urna defesa s a n i t à r ia e f i c a z . Estas adaptaçôes devem i n c l u i r
- d is p o s it iv o s de protecçâo para a en trada de v e ic u lo s e de pessoas, de
contentores destinados à en trega dos a lim entos e de fornecim entos
di versos ,
- conten tores para a en trada ou r e t i rada de porcos v iv o s ;
b) 0 in c e n t iv o à s u b s t i t u i ç io das exp loraçôes t r a d ic io n a is por exploraçôes
em c ic lo fechado com urna sep araç io n i t i d a e e f e c t iv a e n tre o sec to r de
reproduçao e o s e c to r de engorda;
c) Para as exp loraçôes de engorda, a in s t a la ç io de l in h a s de fornecim ento
de le i t ô e s que assegurem o t ra n s p o r te d i r e c t o dos animais das e x p lo ra
çôes de m u l t i p l i caçào reconhecidas a té à exp loraçào de engorda;
d) Para as exp loraçôes que continuam a u t i l i z a r as pastagens em c ertas
reg iòes onde e s ta p r à t ic a n io pode ser abandonada;
- a c r iagao de Locais de a lo jam ento fechados e proteg idos para os r e -
produtores e os seus l e i t ò e s ,
- a criagào de um percurso fechado e protegido para as porcas e os
leitòes de engorda até à partida destes ultimos para pastagem,
- a proibigio de retorno dos porcos de engorda da pastagem para a ex-
ploragào de reprodugào,
- a obrigagào de t ra n s p o r ta r d irec tam en te os porcos, cujo periodo de
engorda tenha te rm inad o , para o matadouro,
- a pesquisa s e ro ló g ic a de todos os porcos em regime de pastagem e
ab a tid o s após serem engordados nesse regime;
- no caso de re s u lta d o s e ro ló g ic o p o s i t iv o , a apreensio e a d e s t r u i -
g io das carcagas em questào bem corno a p r o ib ig io da u t i l i z a g à o da
pastagem de origem para a engorda dos porcos,
- a pesquisa s e ro ló g ic a de todos os suinos selvagens abatidos na r e g i -
i o em causa.
Medidas de defesa s a n i t à r ia n ac io n a is e re g io n a is , e nomeadamente:
a) 0 c o n tro lo e a d e s tru ig à o de todos os e f lu e n te s provenientes dos
meios de t ra n s p o r te in te rn a c io n a is ;
b) 0 co n tro lo de todas as sobras, lavaduras e àguas sujas das cozinhas
e das in d u s t r ia s que u t i l i z e m carne de suino;
c) A proibigio da utilizagào de sobras, lavaduras e àguas sujas das
cozinhas e das industrias que utilizem carne de suino para a alimen-
ta g io dos porcos;
d) Todavia , as au to r idades podem p e r m i t i r a u t i l i z a g à o das sobras para
a l im e n ta g io nas cr iagòes especia lm ente designadas e que comportem ex -
clusivam ente porcos para engorda, sob reserva de as sobras serem
re c o lh id a s e t ra ta d a s em estabe lec im entos es p e c ia l iza d o s e sob co n tro -
io o f i c i a l ;
e) A ob
oficial.
Arti go 32
A Comissào, após exame do plano proposto p e las a u to r id a d e s espanholas e das
e v e n tu a is a lte ra g o e s a i n t r o d u z i r , d e c id i ré da aprovagào do plano de acordo
com o processo p r e v is t o no a r t ig o 9 2 .
0 Comité do Fundo Europeu de O rien tagào e G a ra n t ia A g r ic o la serà consultado
sobre os aspectos f in a n c e i r o s e o Comité Permanente das E s tru tu ra s , sobre os
aspectos e s t r u t u r a is .
A r t ig o 42
A acgào p r e v is t a p e la p rese n te dec isào b e n e f i c i a r i de urna a juda f in a n c e i r a
da Comunidade.
A r t ig o 52
1 . A duragào da p a r t ic ip a g à o f in a n c e i r a da Comunidade serà de cinco anos a
co n ta r da d a ta f ix a d a p e la Comissào na sua dec isào de aprovagào do plano
r e f e r id o no a r t ig o 12 .
2 . A p a r t ic ip a g à o p r e v is io n a i a cargo do ornamento da Comunidade no c a p i t u lo
das despesas do dominio a g r ic o la é estim ada em 42 m ilhòes de ECUs para
a duraqào da acgào p r e v is t a no nQ 1 .
A r t ig o 62
1 . Desde que o con junto das acgòes p r e v is ta s sejam a p l ic a d a s e sejam c o n fo r -
mes ao p lano aprovado p e la Comissào, em conformidade com o a r t ig o 3Q,
b e n e f i c i a r io da a juda f in a n c e i r a da Comunidade d en tro dos l im i t e s f ix a d o s
no a r t ig o 52 as despesas e fec tu ad as pe laEspanha:
- 9 -
- nos termos do ponto 1 , a l in e a s a ) , b ) , c ) , e ) , f ) , do ponto 2 ,
a l ln e a s a ) , b ) , c ) , d ) , e ) , do ponto 3 , a l in e a s d ) , f ) , g ) , h ) , do
ponto 4 , t rè s ùLtimos travessòes da a l in e a d ) , do a r t ig o 22 ;
- nos termos do ponto 3 , a l in e a c) e do ponto 4 , a l in e a s a ) , b) e c)
e dois p r im e iro s travessòes da a l in e a d ) , do a r t ig o 22 .
2. A Comunidade reembolsarà 50% das despesas r e fe r id a s no n2 1 , p r im e iro
t r a v e s s io , e 30% das despesas r e fe r id a s no n2 1 , segundo t ra v e s s io .
3 . As regras de execu
de acordo com o processo p re v is to no a r t ig o 132 do Regolamento (CEE)
n2 7 2 9 /7 0 .
A r t ig o 72
1. Os pedidos de pagamento di r io re s p e ito às despesas efectuadas por
Espanha durante o ano c i v i l e s e r io submetidos à Comissao antes de
1 de Julho do ano s eg u in te .
2 . 0 n2 1 do a r t ig o 72 do Regolamento (CEE) n2 729 /70 a p l ic a -s e às decisòes
da Comissao r e la t i v a s ao f inanciam ento com unitàrio da presente medida.
3 . As regras de execu
o processo p re v is to no a r t ig o 132 do Regolamento (CEE) n2 7 29 /70 .
A r t ig o 82
0 Regolamento (CEE) n2 129 /78 e os a r t ig o s 82 e 92 do Regolamento (CEE)
n2 729 /70 ap licam -se m utatis mutandis.
- 10 -
Arti go 9Q
1 . No caso em que se faça re fe r ê n c ia ao processo d e f in id o no p rese n te a r t i
go, o assunto s e r i submetido à aprec iaç âo do Comité V e t e r in à r io Permanen
te i n s t i t u f d o p e la Decisào 6 8 /3 6 1 /CEE, a s e g u ir designado "C om ité" , que é
convocado, sem demora, pe lo seu p r e s id e n te , quer por sua p rò p r ia i n i c i a -
t i v a , quer a pedido de um Estado-membro.
2 . No àmbito do Comité, a t r i b u i - s e aos votos dos Estados-membros a ponde-
raçâo p r e v is t a no nQ 2 do a r t ig o 148Q do T ra ta d o . 0 p re s id e n te nào toma
p a r te na vo taçâ o .
3 . 0 re p re s e n ta n te da Comissào a p re s e n ta ré um p ro je c to das medidas a tornar.
0 Comité e m i t i r é o seu p arec er sobre es tas medidas d en tro de um prazo
que o p re s id e n te poderà f i x a r em funçâo da u rgên c ia das quest5es sub m eti-
das a exame. P ronuncia -se por urna m a io r ia q u a l i f i c a d a de 54 v o to s .
4 . A Comissao adopta as medidas e pôe-as im ediatam ente em execuçâo, quando
estâo conformes com o parec er do Comité. Se nâo estâo conformes com o
parec er do Comité, ou na ausência de p a re c e r , a Comissao submete im ed ia
tamente ao Conselho urna proposta r e l a t i v a às medidas a tornar. 0 Conselho
adopta as medidas por m a io r ia q u a l i f i c a d a .
Se no termo do prazo de t r è s meses a co n ta r da data em que f o i s o l i c i -
ta d o , o Conselho nao t i ver adoptado qua isq uer medidas, a Comissao adopta
as medidas propostas e pôe-as im edia tam ente em execuçâo.
A r t ig o 10S
1 . A Comissao acompanharé a evo luçâo da pes te suina a f r ic a n a em Espanha
e a a p l ic a ç â o do p lano de e r ra d ic a ç â o .
In fo rm aré re g u la rm e n te , pe lo menos urna vez por ano, os Estados-membros
no àmbito do Comité, em funçâo das inform açôes receb idas por p a r te das
au to r id a d e s espanholas , que e n v ia râ o à Comissâo um r e l a t ó r i o pormeno-
r iz a d o aquando da apresentaçâo dos pedidos de pagamento e , e v e n tu a l
m ente, dos r e l a t ó r i o s apresentados pelos p e r i t o s que, actuando por
conta da Comunidade e designados pela Comissào, se tenham deslocado ao
locai.
2. Se se v e r i f i c a r que é necessàrio m o d if ic a r o plano de errad icagào durante
a sua execugào, sera tomada urna nova decisào de aprovagào de acordo com
o processo p re v is to no a r t ig o 9fi.
A r t ig o 11a
A Espanha é a d e s t in a t à r ia da presente dec isà o .
F e ito em B ru x e la s , em
Pelo Conselho
IF I C H A F I N A N C E I R A
...................- .............. .................................... -1 r e l a t i v a a: urna p ro p o s ta de Decisào do Cdnseiho .*
que i n s t a u r a uma acçào f inanceica da Comunidade para a e r ra d ic a ç à o da p es te j
suina a f r ic a n a em Espanha. |
i - rç a m e n ta L ; ! 1 i Ei N û m e _ r o 3 8 1 D e s i g n a l o : P r o g r a m a s de e r r a d i c a ç à o j
(a n t ig o 3813) de doenças nos p a is e s da j
—_________________ ________ _ ________________ Comun ? dado.__________ ,
1 2*· Base j u r i d i c a :
A r t ig o i l39 do T ra tad o .
3. C l a s s i f ic a ç â o :
Oespesa o b r i g a t o r i a
95 Ì® £È ì^°f_^?_!J !® d ida_e_descrÌ£ào_dà_ icg |o : E lim in ag à o da pes te s u in a a f r ic a n a
no t e r r i t o r i o espanhol -a b a te dos gn im ais in fe c ta d o s e contaminados - ab a te dos
an im ais s e ro lo g ic a m e n te p o s i t iv o s - despistagem s is t e m à t ic a da doenga.
5 . Modo de c à lc u lo
5 - i - M atureza da despesa: Reembolso de urna p a r t e das despesas n s c io n a is .
^■2· P a r te do f in a n c ia m e n to c o m u n ità r io : 30% das despesas e l e g i v e i s p a ra a r e e s t r u -
tu ra ç à o a n i v e l das exp lo raçôes e comunas; 50% das o u t ra s despesas e l e g i v e i s .
5 . 3 . C à lc u lo : (em m ilhdes de ECUs)
- R e e s tru tu ra ç à o
- C o n tro lo s s e ro ló g ic o s
- Luta no te r re n o
- Agrupamentos
- Abates
- In form açào
Oespesas e l e q i v e i s Taxa A carao da CE
1 7 ,5 30% 5 , 25
2 0 ,6 50% 1 0 ,3 0 -
9 ,8 50% 6 ,9 0
5 ,5 50% 2 , 7 5
3 5 ,8 50% 17 ,9 0
0 ,9 50% 0 .6 5
9 0 ,1 6 1 ,5 5
6 . Consequências f in a n c e i r a s sobre as dotaçôes o p e ra c io n a is
6 . 1 . C a le n d à r io das dotaçôes ( em m ilhSes de ECUs)
E x e r c ic io
1988 8 ,1
1989 8 ,2
1990 8 ,0
1991 8 ,9
1992 2 ^
T o ta l 6 1 ,5
6 . 2 . F jnanc iam en to d u ran te o e x e r c ic io em c u rs o : nenhum.
F inanc iam en to a p re v e r a p a r t i r do orçamento de 1988 p ara as acçôes e fe c tu a d a s
a p a r t i r de 1987.
7. Observaçôes:
Full & Egal Universal Law Academy