ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (86) 130
Vol. 1986/0045
Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983
concernant l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique
européenne et de la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983,
p. 1), tel que modifié par le règlement (CE, Euratom) n° 1700/2003 du 22 septembre 2003
(JO L 243 du 27.9.2003, p. 1), ce dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents
classifiés présents dans ce dossier ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit
règlement.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983
concerning the opening to the public of the historical archives of the European Economic
Community and the European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as
amended by Regulation (EC, Euratom) No 1700/2003 of 22 September 2003 (OJ L 243,
27.9.2003, p. 1), this file is open to the public. Where necessary, classified documents in this
file have been declassified in conformity with Article 5 of the aforementioned regulation.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1.
Februar 1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen
Wirtschaftsgemeinschaft und der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983,
S. 1), geändert durch die Verordnung (EG, Euratom) Nr. 1700/2003 vom 22. September 2003
(ABI. L 243 vom 27.9.2003, S. 1), ist diese Datei der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit
erforderlich, wurden die Verschlusssachen in dieser Datei in Übereinstimmung mit Artikel 5
der genannten Verordnung freigegeben.
C0MC86) 130 f in a l
Bruxelas, 10 de Março de 1986
Proposta de
DECISflQ DO CQNSELHO
que prorroga a decisâo de 4 de A b ril de 1978
sobre a aplicaçao de certas d ir e c t r iz e s no àmbito dos créd itos
à exportaçâo que beneficiarli de apoio püblico
(apresentado pela Comissâo ao Conselho)
C0MC86) 130 f i n a l
- 2 -
e x p o s i c Ro de m o t i v o s
1 . p e u sua D e c is â o de 4 de A b r i l de 1 9 7 8 , o Conselho concluiu, em
nome da Comunidade, 0 Convénio sobre as d i r e c t r i z e s no àmbito dos c réd i
tes à exportaçâo que beneficiari de apoio pdbl ico (o "consensus') . Esta
decisa-o fo i prorrogada por vâr ias vezes. Na sequêneia de negociaçôes corn
os outros p a r t ic ip a n te s , forai , introduzidas algumas a lteraçôes importantes,
tendo as mais recentes sido adoptadas por Decisâo do conselho de 17 de
Outubro de 1985. Esta decisâo é và l ida a té 15 de A b r i l de 1986.
2 No e s p i r i l o da Comissâo, o Consensus, constituiu sempre un instrumente e f ica z
de d is c i p l i n a in te rn a c io n a l , que contr ibuì para d im inu ir as subvençoes e^
reduz i r a concorrènza contraprodutiva no àmbito dos créditos à exportaçao
que beneficiar, de apoio pûbl ico. A Comissâo considera, pois, que, no interesse
da comunidade, o Consensus deve ser prorrogado para além de 15 de A b r i l
de 1986.
3 Por co nsegu in te , a Comissâo convida o Conselho a adopter a d e c is â o , cujo
p r o i e t t o vem anexo ao presente documento e que pro r roga a a p l ic a ç a o
Convénio por utn per iodo de se is meses.
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em conta
7ssao,
- 4 -
Considerando que a Comunidade é parte no Convénio r e la t i v o às d i r e c t r i z e s para
os créd i tos à exportagào que beneficiam de apoio publico;
Considerando que este Convénio é objecto da Decisào do Conselho de 4 de A b r i l
de 1978, que o Anexo dessa decisào fo i a l terado e completado com a ult ima re -
dacgào que Ihe fo i dada pela Decisào de 17 de Outubro de 1985; que a Decisào
de 4 de A b r i l de 1978 fo i prorrogada pela ùltima vez pela mesma decisào;
Considerando que, no interesse da Comunidade e tendo em v is ta o refor
p r i n c ip i o da cooperapào in te rn ac io n a l , é preciso que o Convénio continue a
ser apl icado na Comunidade de modo a reduzir urna concorrencia contraprodutiva
no àmbito dos créditos à exporta$ào que beneficiam de apoio pub l ico ,
ADOPTOU A PRESENTE DECISfiO:
Art igo 12
0 a r t ig o 52 da Decisào de 4 de A br i l de 1978 passa a t e r a seguinte redac
"Ar t igo 52
A presente decisào é ap l icéve l até 15 de Outubro de 1986"
Art igo 22
Os Estados-membros sào des t in a tà r ios da presente decisào.
Fe i to em Pelo Conselho
0 Presidente
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