ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (86) 108
Vol. 1986/0036
Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983
concernant l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique
européenne et de la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983,
p. 1), tel que modifié par le règlement (CE, Euratom) n° 1700/2003 du 22 septembre 2003
(JO L 243 du 27.9.2003, p. 1), ce dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents
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règlement.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983
concerning the opening to the public of the historical archives of the European Economic
Community and the European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as
amended by Regulation (EC, Euratom) No 1700/2003 of 22 September 2003 (OJ L 243,
27.9.2003, p. 1), this file is open to the public. Where necessary, classified documents in this
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In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1.
Februar 1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen
Wirtschaftsgemeinschaft und der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983,
S. 1), geändert durch die Verordnung (EG, Euratom) Nr. 1700/2003 vom 22. September 2003
(ABI. L 243 vom 27.9.2003, S. 1), ist diese Datei der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit
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der genannten Verordnung freigegeben.
comissRo
DAS
COMUNIDADES EUROPEIAS
C0MC86) 108 f i n a l
B ru x e la s , 28 de F e v e re iro de 1986
DOCUMENTO INTERNO
S e c re ta r ia d o G eral
Proposta de
DECISAO DO CONSELHO
r e l a t i v a à a p l ic a g a o do Acordo sobre as D i r e c t r i z e s
para os C réd ito s è Exportagao que B enefic iem de Apoio Pub lico
(apresentado pe la Comissao ao Conselho)
C0MC85) 108 f i n a l
PROPOSTA DE
DECI SÂO DO CONSELHO
R e l a t i v a à a p l i c a ç â o do A c o r d o s o b r e as D i r e c t r i z e s p a r a os
C r é d i t o s à E x p o r t a ç â o que B e n e f i c i e m de A p o i o P ü b l i c o
0 CONSELHO DAS COMUNI DADES EUROPEI AS
T e n d o em c o n t a o T r a t a d o que i n s t i t u i a C o m u n i d a d e E c o n ò m i c a
E u r o p e i a e, nomeadamente^ o seu a r t i g o 1 1 3 2 ,
T e n d o em c o n t a a p r o p o s t a da C o m i s s â o ,
Considerando que é conveniente estabelecer urna disciplina internacional
nos sectores nao abrangidas pelo Acordo sobre as Directrizes para os Cr£
ditos à Exportagao que Beneficiarli de Apoio Pùblico com vista a minimizar
a concorrenza de crédito, auto-destruidora e contra-produzente, entre os
fornecedores destas àreas;
Considerando que as negociaçôes para o Acordo para aeronaves de grandes dimeji
soes forarli negociadas e por dec isao do Conselho en traram em v ig o r a p a r t i r
de 1 de Ju lho de 1985;
Considerando que é conveniente alterar a lista das aeronaves constante do
Anexo do Acordo para aeronaves de grandes dimensoes;
Considerando que forarti concluidas negociaçôes para outras aeronaves que nao
as de grandes dimensoes;
Considerando que os resultados destas negociaçôes servent os intéresses da
Comunidade;
Considerando que, no interesse da Comunidade e com vista à aplicaçâo do
principio de cooperaçio internacional, é necessàrio aplicar este Acordo as
outras aeronaves da Comunidade;
Considerando que se deve proceder à conclusâo expedita do Acordo Sectorial
de Aeronaves de grandes dimensoes e do Acordo para outras aeronaves corno
um unico acordo global da aeronàutica civil ,
- 3 -
ADOPTOU A SEGUINTE DECISÂO:
A r t ig o 1Q
A p a r t i r de 10 de Março de 1986 o Anexo do Acordo sobre aeronaves de gran-
(
des dimensôes serå a l te r a d o para i n c l u i r os s eg u in tes aeronaves:
B r i t i s h Aerospace 146
Fokker 100
A r t ig o 2Q
A p a r t i r de 10 de Março de 1986 , o Acordo sobre as D i r e c t r i z e s para o Cré
d i t o à Exportaçâo que Beneficiarli de Apoio P ü b l ic o , serå a p l ic a d o na Comunidade.
0 t e x t o do Acordo vem anexo a esta dec isâo .
A r t i go 32
Os Estados-membros sâo d e s t in a t å r io s da p rese n te d e c is â o .
F e i to em
0 Conselho
ANEXO
ACORDO SECTORIAL PARA OS CRÉDITOS À EXPORTAÇKO DE
AERONAVES CIVIS
Aeronaves com erc ia is de grande capacidade
(V id e DECISAO DO CONSELHO DE 24 DE JUNHO DE 1985)
Aeronaves que n lo as aeronaves com erc ia is de grande capacidade
Forma e àm bito de a p l ic a ç lo
0 p re s e n te Acordo S e c t o r ia l completa o Convénio sobre as D i r e c t r i z e s
para os C ré d ito s à Exportaçâo que B enefic iam de Apoio P ü b l ic o . D e fine
as d i r e c t r i z e s complementares e s p e c ia is a p l i c l v e i s aos c ré d i to s à ex
p o rtaçâo que b en e fic iam de apoio p ü b l ic o , que se destinam a f in a n c ia r
c o n tra to s in te r n a c io n a is de venda ou locaçâo de novas aeronaves (nao
usadas) e m otores, sub -con jun tos , peças so b re sse len tes de aeronaves ,
nao r e f e r id o s no ponto I des te Acordo S e c t o r i a l , se encomendados s i
multaneamente corn a aeronave ou se encomendados para f a b r ic o ou mon-
tagem nessa aeron ave . Nao se a p l ic a ao a e ro d e s l iz a d o r - (1 ) .
P a r t i c ipaçâo
Serâo a p l ic a d a s as regras de p a r t ic ip a ç â o do Convénio ( 2 ) .
Condiç5es g é ra is
As d isp o s içô es des te Acordo S e c t o r ia l representam as condiçôes mais
generosas que os p a r t ic ip a n t e s podem o fe r e c e r quando d io apoio p ü b l ic o .
Contudo, os p a r t ic ip a n t e s c o n tin u arâo a r e s p e i t a r as condiçôes do m er-
cado h a b i tu a is re la t iv a m e n te aos d ive rso s t ip o s de aeronaves e f a r l o
tudo o que puderem para e v i t a r que estas condiçôes se j a a l te ra d a s ( 3 ) .
C a te g o r ia s de Aeronaves
Chegou-se a um acordo em r e la ç lo às seg u in tes c a te g o r ia s tendo em conta
a s i tu a ç â o de con corrênc ia :
A. Aeronaves p ropu ls ionadas por tu rb in a s - in c lu in d o h e l ic ô p te ro s -
(por exemplo t u r b o - j a c t o , tu rb o -p ro p u ls o r e t u r b o - h é l ic e ) g e r a l -
mente corn 30 a 70 lu g a re s . No caso de se e s t a r a desenvo lver urna
nova aeronave de grande dimenslo corn mais de 70 lugares p ropu ls ionada
por t u r b in a , p ro c e d e r -s e -1 im ediatam ente a co n su ltas a pedido corn
v is t a a um acordo quanto à c l a s s i f i c a ç lo dessa aeronave nesta ca tego
r i a ou no c a p i t u lo I des te Acordo tendo em v is t a a s i tu a ç â o de con
c o r r ê n c ia .
- 2-
B. O utras aeronaves p ropu ls ionadas por t u r b in a , incLuindo h e l ic ó p te ro s
C. O utras aeronaves , incLuindo h e l ic ó p te r o s .
Anexa a e s te documento e n c o n tra -s e urna L is ta e x p L ic a t iv a de aeronaves
nas c a te g o r ia s A e B.
5 . Condiç5es de c r é d i t o
Os p a r t ic ip a n t e s comprometem-se a nâo a p o ia r condiçôes de f inanc iam ento
mais fa v o ré v e is que as expostas nes te a r t i g o .
C a te g o r ia A. 10 anos a taxas de ju r o minimas ou re s p e c t iv a s CIRRs
( ta x a s de ju r o com erc ia l de r e f e r ê n c i a ) . As condiçôes de
c r é d i t o s u p e r io re s a 8 anos es tâo s u je i t a s a urna n o t i f ic a ç â o
p rè v ia nos termos da a l in e a b) do nû 9 do Convénio ( 4 ) .
C a te g o r ia B. 7 anos a taxas de ju ro minimas ou re s p e c t iv a s CIRRs (tax as
de ju r o com erc ia l de r e f e r ê n c i a ) .
C a te g o r ia C. 5 anos a taxas de ju r o minimas ou re s p e c t iv a s CIRRs (tax as
de ju r o com erc ia l de r e f e r ê n c i a ) .
6 . Venda ou a lu g u e r a p a ises t e r c e i r o s (por p a ises in te rm é d io s )
Quando a aeronave se d e s t in a a se r vendida ou alugada a um ü l t im o -
-com prador ou ü l t i m o - u t i l i zador de um p a is t e r c e i r o , a taxa de ju ro
seré a a p l ic a d a ao p a is de ù l t im o d e s t in o .
7 . D is p o s içôes de equ iparaçâo
No caso de con corrênc ia que b e n e f ic ie de apoio p ü b l ic o , as aeronaves
que es tâo em con corrênc ia corn as de o u tra c a te g o r ia ou c a p i t u lo , po -
d e r io b e n e f i c i a r , para urna determ inada venda, de equ iparaçâo às mesmas
condiçôes de c r é d i t o à e xp o rtaç âo . Antes de f a z e r a o f e r t a de e q u i -
p a r a ç lo , a a u to r id a d e em causa fa r à es fo rços ra zo é v e is para d e te rm in ar
as condiçôes de c r é d i t o à exportaçâo de que a aeronave concorren te
b e n e f i c ia . C o n s id e ra r -s e -é que e s ta a u to r id a d e e fec tu o u t a is es fo rços
ra z o é v e is se t i v e r inform ado por t e l e x a a u to r id a d e que o fe re c e as con
d içôes às qua is se te n c io n a e q u ip a ra r , da sua in te n çâo de o f a z e r , mas
nâo t i v e r s ido in fo rm ad a , no prazo de t r è s d ias ü t e i s , que as condiçôes
às qua is se te n c io n a e q u ip a ra r nâo s e r io u t i l i z a d a s para a p o ia r
a tra n s a ç â o em questào .
8 . P ro ib iç â o de c ré d i to s de a u x i l i o condic ionado
Os p a r t ic ip a n t e s nâo fo rn ecerâ o f in a n c iam en to de a u x i l i o cond ic ionado ,
a u x i l i o f in a n c e i r o p a rc ia lm e n te condic ionado ou qu a lq u er o u tro t ip o de
f in a n c iam en to corn condiçôes de c r é d i t o que sejam mais fa v o ré v e is do que
as e s ta b e le c id a s no Convénio.
- 3 -
9 . Procedimento de co n su lta e n o t i f ic a c e lo
Os procedim entos do Convénio a p l i c a r -s e -â o aos c r é d i to s à exportaçâo que
b e n e f ic ia m de apoio p û b l ic o , que nâo estâo em conformidade com os termos
deste Acordo S e c t o r ia l . Além d is s o , se algum p a r t ic ip a n t e crê haver
o u tro p a r t ic ip a n t e a o fe r e ç e r um c r é d i to de exportaçSo que b é n é f ic ié de
apo io p û b lic o que nâo e s t e ja de acordo corn e s te Acordo S e c t o r i a l , sem o
p a r t i c i p a r p re v ia m e n te , p ro c e d e r -s e -à a co n su ltas d e n tro de dez d ias a
c o n ta r do pedi do.
10 . R evisâo
As d isp o s içô es deste Acordo S e c t o r ia l f icam s u je i t a s a re v is â o a n u a l ,
gera lm ente e fec tu ad a duran te a reun iâo da Prim avera dos P a r t ic ip a n t e s
do Convénio. Na re v is â o , os p a r t ic ip a n t e s estudarâo p o s s iv e is a l te ra ç ô e s
das d is p o s iç ô e s , nomeadamente, corn v is t a a a p ro x im â - la s das condiçôes do
mercado. Em e s p e c ia l , os p a r t ic ip a n t e s exam inarâo , na p r im e ira s es s io
as questôes quanto a :
— e x ig ê n e ia s e procedim entos da n o t i f i c a ç â o p rè v ia do nû 5 (c a te g o r ia A );
— prémios de seguros e despesas de g a r a n t ia ; .
— apo io p û b lic o para a exp ortaçâo de aeronaves usadas; (5 )
— condiçôes de manutençâo, peças s o b re s s e le n te s e c o n tra to s de s e rv iç o ; (5 )
— p a r t ic ip a ç â o mais ampia, in c lu in d o sequêneia dos con tac tos corn o B r a s i l
e a In d o n è s ia .
Além d is t o , se as condiçôes do mercado ou p r é t ic a s h a b i tu a is de f i n a n c i a -
mento muda rem c o n s id erave lm en te , qu a lq u er p a r t ic ip a n t e pode p e d ir uma
re v is â o e s p e c ia l dos procedim entos .
NOTAS E REFERENCIAS
1 . 0 mais t a r d a r a té 15 de Março de 1986, seré n o t i f i c a d a ao s e c r e ta r ia d o
uma l i s t a dos compromissos nâo-conform es, que incluant a d e f in iç â o , em
1 de Dezembro de 1985, das re s p e c t iv a s condiçôes e data de e x p ira ç ë o ,
que seré t ra n s m it id a enquanto documento separado.
Corn a e x p ira ç â o , e s te s compromissos e n t r a r â o em conformidade corn e s te
Acordo S e c t o r ia l .
Z . I s r a e l , tendo a c e i t e o c o n v ite dos p a r t ic ip a n t e s do Convénio para se
t o r n a r um p a r t ic ip a n t e des te Acordo S e c t o r i a l , d e c la ro u -s e d ispos to
a a p l i c a r e s te Acordo S e c t o r ia l in c lu in d o , quando n e c e s s à r io , o Convénio
sobre as D i r e c t r i z e s para os C ré d ito s à Exportaçâo que B enefic iam de
Apoio P û b l ic o .
[f 3 . Serâo f e i t o s todos os esfq^os i n t e r a l i a r e la t iv a m e n te à d ispos içâo
' de responder fa v o r a v e Imente ao c o n v ite f e i t o por o u tro p a r t ic ip a n t e
para c o n su ltas quanto às p o s s ib i l id a d e s de se consegui rem condiçôes,
o mais próximo p o s s iv e l das do mercado, por exemplo, por eq u ip a ra çâo .
4 . A ta x a de ju r o minima a p l i c à v e l às condiçôes de reembolso a p a r t i r de
8 anos e meio e a té 10 anos é a mesma que a a p l i c â v e l às condiçôes de reembolso
para 5 e a té 8 anos e meio.
5 . Na pendência da re v is â o destes assuntos , es tes bens e s e rv iç o s e s ta râ o
abrangidos p e lo Convénio sobre as D i r e c t r i z e s para os C ré d ito s à Expor
taçâo que B e n e f ic iam de Apoio P û b lic o . A p ro ib iç ë o dos c ré d i to s de
a u x i l i o condic ionado do nû 8 des te Acordo S e c t o r ia l seré a p l i cada.
- 4 -
L is t a e x p L ic a t iv a de aeronaves
Està l i s t a nào é e x a u s t iv a e serve apenas para in d ic a r o t i p o de aeronave
a se r in c lu id a nas d i f e r e n t e s c a te g o r ia s , na h ip ó te s e de surg irem dùv idas .
Fabri cante D e s ig n a r lo
CATEGORIA A
Aeritalia q 222
Aeritalia/Aerospatiale AIR 42
Ae'rospatiale/MBB C160 Transall
Avitech Qsj
Brit Aerospace HS 748 series 2A
Canadair OL 215
De Havilland Cy 5
De Havilland Cy Dash 7
De Havilland Cy Dash 8
Bnbraer , B*iB 120 Brasilia
Fokker p £7
Fokker F 2 8
Fokker p 50
Qjlfstream .America Gulfstream 1-4
Saab SF 340
Si°rt SD 3-30
Short SD 3-60
etc.
CATEGORIA B
Aeritalia
Ahrens
Beech
Beech
Beech
Beech
British Aerospace
British Aerospace
Casa
Cessna
Dassault Breguet
De Havilland Cy
Domier
Do mi er
Bnbraer
Fairchild
Fairchild
LAI
Mitsubishi
Pilatus Britten-Norman
Piper
Piper
Reims
Short
SIAI-Marchetti
etc.
Gl 80
404
1900
B-200 Super King Air
Model 200 Starship 1
300 Super King Air
BAe Jetstream 31
BAe 125
C 212-200
441 Conquest II
Falcon
Dash 6
Do 128-6
Do 228-200
EMB 110 P2
Merlin/300
Metro III A
Arava 101 B
Mu2 Marquise
BN2A Islander
T 1 020
T 1 040
Cessna-Caravan II
-Skyvan SC-7 Series 3
SF 600 Canguro
Full & Egal Universal Law Academy