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Regulamento (CE) n.° 2111/2002 da Comissão, de 28 de Novembro de 2002, que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação de certos produtos lácteos
Jornal Oficial nº L 324 de 29/11/2002 p. 0036 - 0036
Regulamento (CE) n.o 2111/2002 da Comissão
de 28 de Novembro de 2002
que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação de certos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1472/2002(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
O mercado de certos produtos lácteos caracteriza-se pela instabilidade. É necessário evitar pedidos especulativos que podem levar à distorção da concorrência entre operadores. Há que não dar seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não será dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos lácteos dos códigos NC 0402 10, 0402 21, e 0402 29 apresentados de 22 a 27 de Novembro de 2002, inclusive.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Novembro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002.
Pela Comissão
J. M. Silva Rodríguez
Director-Geral da Agricultura
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.
(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(4) JO L 219 de 14.8.2002, p. 4.
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