N? L 377 / 28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 86
REGULAMENTO (CEE) N9 4049 / 86 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1986
que altera os Regulamentos (CEE ) n? 1347 / 86 , (CEE ) n? 1346 / 86 e (CEE ) n9 1199 / 82 no
que respeita às datas-limite de concessão de determinados prémios no sector da carne de
bovino
o Regulamento (CEE ) n? 1056 / 81 ( 5 ), com a última altera
ção que lhe foi introduzida pelo Regulamento (CEE )
n? 1348 / 86 ( 6 ), previu a concessão , até 31 de Dezembro de
1986 , de um prémio complementar a favor das vacas em
aleitamento na Irlanda e na Irlanda do Norte ;
Considerando que , estando pendente um novo regime de
prémios a aplicar no sector da carne de bovino , convém
prorrogar os regimes de prémios estipulados pelos supraci
tados regulamentos até 5 de Abril de 1987 ,
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 439 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social ( 2 ),
Considerando que o Regulamento (CEE ) n9 1347 / 86 do
Conselho , de 6 de Maio de 1986 , relativo à concessão de
um prémio ao abate de certos bovinos adultos de abate no
Reino Unido ( 3 ), autoriza o Reino Unido a conceder , até
31 de Dezembro de 1986 , um prémio em benefício dos
produtores ;
Considerando que o Regulamento (CEE ) n? 1346 / 86 do
Conselho , de 6 de Maio de 1986 , relativo à concessão de
prémios ao nascimento de vitelos na Grécia , na Irlanda , em
Itália e na Irlanda do Norte e à concessão de um prémio
nacional complementar em Itália ( 4 ), autoriza os três
Estados-membros citados e o Reino Unido , no que respeita
à Irlanda do Norte , a concederem até 31 de Dezembro de
1986 um prémio para todos os vitelos nascidos nos respec
tivos territórios e , no que respeita à Itália , um prémio
nacional complementar ;
Considerando que o Regulamento (CEE ) n? 1199 / 82 do
Conselho , de 18 de Maio de 1982 , relativo à concessão de
um prémio complementar para a manutenção de vacas em
aleitamento na Irlanda e na Irlanda do Norte e que revoga
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1 ?
1 . No n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE )
n9 1347 / 86 , a expressão « até 31 de Dezembro de 1986 » é
substituída pela expressão « até 5 de Abril de 1987 ».
2 . No n? 1 do artigo 19 e no artigo 29 do Regulamento
(CEE ) n9 1346 / 86 , a expressão « até 31 de Dezembro de
1986 » é substituída pela expressão « até 5 de Abril de
1987 ».
3 . No segundo parágrafo do artigo 19 do Regulamento
(CEE ) n9 1199 / 82 , a expressão « De 12 de Maio a
31 de Dezembro de 1986 » é substituída pela expressão
« De 12 de Maio de 1986 a 5 de Abril de 1987 ».
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
1987 .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
Pelo Conselho
O Presidente
G. SHAW
(') JO n? C 120 de 20 . 5 . 1986 , p . 80 .
( 2 ) JO n
( 3 ) JO n ? L 119 de 8 . 5 . 1986 , p . 40 .
( 4 ) JO n? L 119 de 8 . 5 . 1986 , p . 39 .
( 5 ) JO n ? L 140 de 20 . 5 . 1982 , p . 30 .
( 6 ) JO n ? L 119 de 8 . 5 . 1986 , p . 42 .
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