Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, (reformulação)

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L

2024/2509

26.9.2024

REGULAMENTO (UE, Euratom) 2024/2509 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 23 de setembro de 2024

relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União

(reformulação)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 322.o, n.o 1, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser objeto de várias alterações. Por razões de clareza e segurança jurídica, deverá proceder-se à reformulação do referido regulamento.

(2)

O presente regulamento estabelece as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (o «orçamento») na aceção do artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e não rege nem influencia a execução de medidas restritivas adotadas com base no TFUE ou no Tratado da União Europeia (TUE), incluindo no quadro da execução do orçamento.

(3)

Tendo em conta a experiência adquirida com a execução das regras financeiras aplicáveis ao orçamento, e na sequência da adoção do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (4), é necessário introduzir determinadas alterações que permitam alinhar essas regras financeiras com o novo regime jurídico, adaptá-las às necessidades de uma gestão eficaz de crises e melhorar a proteção dos interesses financeiros da União. É ainda necessário introduzir simplificações específicas, atualizações técnicas e correções.

(4)

Na sequência da adoção do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, as referências a atos de base deverão ser substituídas e as referências à Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho (5), ao Regulamento (UE, Euratom) 2021/768 do Conselho (6) e ao Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (7) deverão ser acrescentadas às referências utilizadas ao longo do presente regulamento.

(5)

Por uma questão de clareza, todas as referências ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) revogado deverão ser substituídas por referências ao Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(6)

A fim de garantir a segurança jurídica, importa corrigir diversas referências cruzadas.

(7)

É necessário expressar de forma mais clara a especificidade da natureza e do funcionamento do provisionamento dos passivos financeiros e das garantias orçamentais. Assim, é conveniente aperfeiçoar determinadas definições e regras relativas a garantias orçamentais, autorizações orçamentais, compromissos jurídicos, dotações de pagamento, destinatários e publicitação de informações sobre os destinatários. Importa acrescentar uma definição de «fase de constituição» do provisionamento de passivos financeiros. Além disso, é necessário atualizar certas definições de modo que reflita, em especial, as alterações das regras da contratação pública e a introdução de regras relativas às doações não financeiras.

(8)

Para melhorar a transparência nos casos em que os destinatários de fundos da União são organizações não governamentais, é necessário introduzir uma definição de «organização não governamental» que estabeleça critérios que permitam identificar esse tipo de entidade. Além disso, os requerentes de subvenções deverão declarar o seu estatuto jurídico, indicando, inclusive, se são organizações não governamentais.

(9)

O presente regulamento deverá passar a incluir uma referência ao regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento, previsto no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 é um elemento fulcral do quadro jurídico de execução do orçamento.

(10)

É essencial que, na execução do orçamento, os Estados-Membros e a Comissão assegurem o cumprimento da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respeitem os valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE.

(11)

O presente regulamento deverá permitir que os gestores orçamentais, se for caso disso, em conformidade com as regras setoriais, adotem medidas adequadas e atuem no sentido de proteger o orçamento, por exemplo mediante a suspensão de pagamentos nos casos em que o desrespeito dos valores e dos direitos fundamentais pertinentes da União por parte de um Estado-Membro afete a capacidade deste de executar uma ação financiada por fundos da União.

(12)

Os princípios orçamentais fundamentais deverão ser mantidos. As derrogações em vigor a princípios em domínios específicos, nomeadamente a investigação, as ações externas e os fundos estruturais, deverão ser revistas e simplificadas, na medida do possível, tendo em conta a sua relevância ao longo do tempo, o seu valor acrescentado para o orçamento e os encargos que impõem às partes interessadas.

(13)

As regras relativas à transição de dotações deverão ser apresentadas de forma mais clara, e deverá prever-se uma distinção entre as transições automáticas e as transições não automáticas. As instituições da União deverão informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transições automáticas e sobre as transições não automáticas.

(14)

A transição e a utilização de receitas afetadas externas para o programa ou a ação seguintes deverão ser permitidas, a fim de que esses fundos sejam utilizados de forma eficiente. Salvo disposição em contrário no presente regulamento, deverá ser permitido proceder à transição das receitas afetadas internas, apenas para o exercício seguinte.

(15)

Após a adoção do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 e dos atos de base conexos, importa agora incorporar no presente regulamento determinadas regras relativas aos princípios orçamentais, em especial em matéria de cancelamento e transição de dotações, anulação de autorizações e reconstituição de dotações correspondentes a autorização anuladas, estabelecidas nos Regulamentos (UE) 2021/1060 (11) e (UE) 2021/2116 (12) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(16)

Em relação às receitas afetadas internas, deverá ser permitido financiar novos projetos imobiliários com as receitas provenientes da venda e do arrendamento de edifícios. Para esse efeito, essas receitas deverão ser consideradas como receitas afetadas internas que podem ser transitadas até à sua utilização integral.

(17)

Numa perspetiva de simplificação e no intuito de melhorar o alinhamento entre o calendário das contribuições dos Estados-Membros e as necessidades de pagamento correspondentes, todas as contribuições financeiras suplementares dos Estados-Membros para ações e programas da União, incluindo contribuições voluntárias, deverão ser tratadas de igual modo e consideradas receitas afetadas externas.

(18)

Para aumentar a transparência e a visibilidade da apresentação das receitas afetadas, mantendo simultaneamente o essencial das informações anteriormente fornecidas, deverá criar-se um anexo, que constitui parte integrante do orçamento, destinado a expor informações pormenorizadas sobre o montante estimado das receitas afetadas internas e externas a receber e as dotações previstas para as rubricas orçamentais pertinentes. Ademais, importa clarificar os requisitos em matéria de comunicação de informações relativamente à execução das receitas afetadas internas e externas no ano anterior. Tal assegurará que todas as informações sobre a execução das receitas afetadas e as previsões de receitas afetadas a receber sejam apresentadas de forma clara e acessível.

(19)

As regras relativas às transferências sujeitas a disposições especiais deverão ser atualizadas para ter em conta a Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência criada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093. Além disso, importa ajustar o presente regulamento para refletir o facto de a mobilização da Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência já não estar dependente da apresentação de projetos de orçamentos retificativos.

(20)

As instituições da União deverão poder aceitar as liberalidades concedidas à União.

(21)

A fim de permitir uma reação célere a circunstâncias excecionais, a Comissão deverá poder aceitar liberalidades em espécie, independentemente do seu valor, que sejam realizadas para fins de ajuda humanitária, ajuda de emergência, proteção civil ou ajuda à gestão de crises. Para garantir as salvaguardas adequadas, a Comissão só deverá aceitar essas doações se tal respeitar os princípios da boa gestão financeira e da transparência, não der origem a conflitos de interesses, não prejudicar a imagem da União, nem prejudicar ou ameaçar prejudicar a segurança ou a ordem pública na União ou nos Estados-Membros. À data da aceitação, o dador não pode estar em nenhuma das situações de exclusão previstas no sistema de deteção precoce e de exclusão, nem registado como excluído na base de dados correspondente. Se a Comissão aceitar uma doação, o gestor orçamental competente deverá prestar informações a esse respeito no seu relatório anual de atividades.

(22)

Deverá ser introduzida uma disposição que preveja a autorização do patrocínio em espécie de eventos ou atividades para fins promocionais ou de responsabilidade social das empresas por pessoas coletivas.

(23)

O conceito de desempenho no que respeita ao orçamento deverá ser clarificado. O desempenho deverá depender da aplicação direta do princípio da boa gestão financeira. O princípio da boa gestão financeira deverá também ser definido, e deverá ser estabelecida uma ligação entre os objetivos definidos e o desempenho, os indicadores e os resultados, e a economia, a eficiência e a eficácia na utilização das dotações. Por razões de segurança jurídica e, simultaneamente, para evitar conflitos com os quadros de desempenho em vigor dos diferentes programas, a terminologia relacionada com o desempenho, em especial as realizações e os resultados, deverá ser definida.

(24)

À luz do objetivo transversal de integração da perspetiva de género, bem como dos objetivos de acompanhamento das despesas e do desempenho em matéria de clima e das despesas que contribuem para travar e inverter o declínio da biodiversidade, deverão ser introduzidos indicadores de desempenho específicos relativamente ao orçamento para acompanhar as despesas relacionadas com a igualdade de género, a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas e a proteção da biodiversidade. Tais indicadores deverão ser concisos e proporcionados, evitar sobreposições, ser limitados em número e não comportar encargos administrativos excessivos. Deverão basear-se numa metodologia eficaz, transparente e completa e, se for caso disso, em provas científicas amplamente reconhecidas. Se for o caso, os dados recolhidos em relação a esses indicadores deverão ser repartidos por género e deverão ser recolhidos de forma a permitir a agregação desses dados em todos os programas pertinentes.

(25)

Tendo em conta a importância de enfrentar os desafios climáticos e ambientais e para garantir que a execução do orçamento contribui para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu referidos na Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu», as metas da União em matéria de clima e energia, e a neutralidade climática até 2050, o conceito de desempenho no que respeita ao orçamento deverá ser alargado, a fim de incluir a execução de programas e atividades de forma sustentável, a qual não impeça a consecução de objetivos ambientais tais como a mitigação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos, a transição para uma economia circular, a prevenção e o controlo da poluição e a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas.

(26)

Importa promover os direitos sociais e condições de trabalho justas, em consonância com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o artigo 9.o do TFUE. Sempre que possível e adequado, a Comissão e os Estados-Membros deverão respeitar o direito nacional aplicável, o direito da União, as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e as convenções coletivas na execução de programas e atividades financiados pelo orçamento.

(27)

De acordo com o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (13), a legislação da União deverá ser de elevada qualidade e deverá concentrar-se nos domínios em que tem maior valor acrescentado para os cidadãos e em que é tão eficiente e eficaz quanto possível na realização dos objetivos políticos comuns da União. O facto de sujeitar os programas de despesas em vigor e os novos programas de despesas, bem como as atividades que originam despesas importantes, a avaliação, pode ajudar a alcançar esses objetivos.

(28)

Para pôr em prática o princípio «digital por defeito» adotado pela Comissão e promover controlos e auditorias de maior eficiência e qualidade, aumentando o nível de garantia e reduzindo, em simultâneo, os custos, afigura-se adequado introduzir uma referência explícita à utilização de ferramentas digitais e tecnologias emergentes, tais como a aprendizagem automática, a automatização robótica de processos, a exploração de dados e a inteligência artificial.

(29)

A fim de reforçar a proteção do orçamento contra irregularidades, nomeadamente a fraude, a corrupção, os conflitos de interesses e o duplo financiamento, deverão ser introduzidas medidas normalizadas em matéria de recolha, comparação e agregação de informações sobre destinatários de fundos da União. Em especial, para prevenir, detetar, investigar e corrigir fraudes ou irregularidades, tem de ser possível identificar as pessoas singulares que, em última análise, beneficiam direta ou indiretamente do financiamento da União ou da utilização indevida do mesmo. O registo e o armazenamento eletrónicos de dados sobre destinatários de fundos da União, incluindo os beneficiários efetivos, na aceção do artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), e a disponibilização regular desses dados num sistema único de informação e acompanhamento integrado e interoperável, incluindo uma ferramenta única de exploração de dados e de pontuação do risco (sistema informático integrado único), criado pela Comissão, deverão facilitar a avaliação dos riscos para efeitos de seleção, concessão, gestão financeira, acompanhamento, investigação, controlo e auditoria, bem como contribuir para a eficácia da prevenção, da deteção, da correção e do acompanhamento de irregularidades, nomeadamente fraude, corrupção, conflitos de interesses e duplo financiamento. As regras relativas ao registo, armazenamento, transferência e tratamento de dados deverão estar em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados. O sistema informático integrado único deverá ser desenvolvido no intuito de evitar a dupla comunicação de informações e de reduzir os encargos administrativos para os Estados-Membros e outras entidades de execução. A Comissão deverá atuar como responsável pelo tratamento e ficar incumbida de criar, gerir e supervisionar o sistema informático integrado único. Os Estados-Membros, os órgãos de investigação, de controlo e auditoria da União, nomeadamente o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), o Tribunal de Contas e a Procuradoria Europeia, deverão ter acesso aos referidos dados no exercício das respetivas competências. Esse acesso deverá respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Os dados disponíveis através do sistema informático integrado único deverão ser disponibilizados ao Parlamento Europeu e ao Conselho numa base casuística, na medida necessária e proporcionada ao exercício das respetivas competências, no contexto do processo de quitação à Comissão.

(30)

O sistema informático integrado único deverá assentar na interoperabilidade, permitindo a recolha e a transmissão automáticas e, na medida do possível, em tempo real, de informações e dados atualizados sobre os beneficiários de fundos da União, utilizando, designadamente, bases de dados nacionais pertinentes, sistemas internos de organismos e autoridades nacionais competentes e de autoridades de gestão e de pagamento, bases de dados nacionais sobre contratação pública e concursos, dados publicamente disponíveis e dados provenientes de outras bases de dados da Comissão, garantindo assim a abrangência e a exaustividade das informações e dos dados.

(31)

O sistema informático integrado único deverá ser concebido e implementado de molde a permitir a agregação de informações pertinentes relacionadas com os mesmos beneficiários em diferentes programas de financiamento da União. Deverá utilizar apenas indicadores de risco que sejam objetivos, proporcionados, necessários para a avaliação dos riscos e baseados em fontes fiáveis de informações e dados atualizados, em tempo real, sempre que possível. O sistema informático integrado único deverá ser concebido para utilização em conformidade com os princípios gerais da proteção de dados, nomeadamente a minimização dos dados e a limitação da conservação, aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.

(32)

A fim de garantir que as funções do sistema informático integrado único se mantenham num padrão de qualidade elevado, deverão ser implementadas, sempre que possível, determinadas ações e medidas, nomeadamente o alinhamento dos campos de dados com os sistemas informáticos e as bases de dados nacionais e da Comissão pertinentes, com os aditamentos necessários para efeitos da ferramenta de exploração de dados e de pontuação do risco, inclusive a referência ao identificador único das operações; a integração das bases de dados e dos sistemas informáticos nacionais pertinentes no sistema informático integrado único tendo em vista o intercâmbio automático de informações; a oferta aos utilizadores da possibilidade de adaptar e agrupar os indicadores de risco e a respetiva ponderação às necessidades e às especificidades de um fundo da União, de um programa ou de um país; a utilização da inteligência artificial para a análise e a interpretação dos dados; a oferta aos utilizadores de múltiplas possibilidades de utilização das opções de pesquisa e de capacidades de filtragem; a disponibilização aos utilizadores de orientações sobre a interpretação e a utilização dos dados e dos resultados; e formação sobre como navegar no sistema informático integrado único, avaliar e ter em conta os riscos em verificações e auditorias.

(33)

Segundo o princípio da transparência consagrado no artigo 15.o do TFUE, as instituições da União devem funcionar de forma tão aberta quanto possível. No que se refere à execução do orçamento, a aplicação desse princípio implica que os cidadãos possam saber onde e para que fins são despendidos fundos pela União. Essas informações promovem o debate democrático, contribuem para a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões da União, reforçam o controlo institucional e a fiscalização das despesas da União e contribuem para o reforço da sua credibilidade. A comunicação deverá ser mais direcionada e visar reforçar a notoriedade da União junto dos cidadãos. Estes objetivos deverão ser realizados mediante a publicitação, de preferência utilizando instrumentos modernos de comunicação, de informações relevantes relativas a todos os destinatários dos fundos da União, que tenham em conta os legítimos interesses de confidencialidade e segurança desses destinatários e, no que se refere às pessoas singulares, o direito ao respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais. As instituições da União deverão, pois, adotar uma abordagem seletiva no que respeita à publicitação de informações de acordo com o princípio da proporcionalidade. As decisões de publicitação deverão basear-se em critérios relevantes para o fornecimento de informações importantes.

(34)

Sem prejuízo das normas de proteção dos dados pessoais, haverá que procurar garantir a máxima transparência em relação aos dados sobre os destinatários. As informações relativas à utilização dos fundos da União deverão ser publicadas num sítio Web centralizado e específico das instituições da União, como, por exemplo, o Sistema de Transparência Financeira, e deverão ser facilmente acessíveis através de soluções técnicas adequadas e seguras. Os requisitos de publicitação deverão abranger todos os métodos de execução do orçamento, incluindo por outras instituições e organismos da União.

(35)

A Comissão deverá poder executar o orçamento indiretamente através de organizações dos Estados-Membros. Por conseguinte, por razões de segurança jurídica, é necessário definir o termo «organização de um Estado-Membro» como uma entidade estabelecida num Estado-Membro como um organismo de direito público ou de direto privado ao qual foi confiada uma missão de serviço público por esse Estado-Membro e que é dotado de garantias financeiras adequadas. Deverá ser considerado uma garantia financeira adequada, o apoio financeiro prestado pelos Estados-Membros a esses organismos de direito privado, em conformidade com os requisitos do direito da União, sob uma forma a decidir pelos Estados-Membros e que pode não implicar a concessão de garantias bancárias.

(36)

A publicitação de dados pessoais relativos a pessoas singulares não deverá exceder o prazo de utilização dos fundos pelo destinatário, pelo que esses dados deverão ser removidos decorridos dois anos.

(37)

Na maioria dos casos abrangidos pelo presente regulamento, a publicitação incide sobre pessoas coletivas. Caso visadas pessoas singulares, a publicitação de dados pessoais deverá respeitar o princípio da proporcionalidade entre a importância do montante concedido e a necessidade de controlar a otimização da utilização dos fundos. Nesses casos, a publicitação do nome da região de nível NUTS 2 coaduna-se com o objetivo de publicitação da identidade dos destinatários e garante a igualdade de tratamento entre Estados-Membros de dimensões diferentes, respeitando simultaneamente o direito dos destinatários à vida privada e, nomeadamente, a proteção dos seus dados pessoais.

(38)

Por razões de segurança jurídica, e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, deverão ser mencionadas as situações em que a publicitação não deverá ser efetuada. Por exemplo, não deverão ser publicadas informações relativas a bolsas de estudo ou a outras formas de apoio direto pago às pessoas mais carenciadas, a determinados contratos de valor muito reduzido ou a instrumentos financeiros ou garantias orçamentais com um valor inferior a determinado limiar, nem a casos em que a divulgação possa ameaçar os direitos e as liberdades das pessoas em causa conforme consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou prejudicar os interesses comerciais dos destinatários. Contudo, no caso das subvenções, não deverá haver isenção especial da obrigação de publicar a informação com base num limiar determinado a fim de manter a prática corrente e assegurar a transparência.

(39)

Se os dados pessoais dos destinatários forem publicados para efeitos de transparência relativamente à utilização de fundos da União e de controlo dos procedimentos de seleção públicos, esses destinatários deverão ser informados dessa publicitação, bem como dos seus direitos e dos procedimentos aplicáveis para o exercício desses direitos, em conformidade com os Regulamentos (UE) 2018/1725 e (UE) 2016/679 (15) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(40)

A fim de assegurar o respeito do princípio da igualdade de tratamento entre destinatários, a publicitação das informações relativas às pessoas singulares deverá ser igualmente assegurada em consonância com a obrigação de os Estados-Membros garantirem uma grande transparência dos contratos que excedam o limiar previsto na Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

(41)

No caso da gestão indireta e partilhada, deverão ser as pessoas, entidades ou organismos designados que executam fundos da União a disponibilizar as informações relativas aos destinatários e aos destinatários finais. No âmbito da gestão partilhada, a publicitação deverá estar de acordo com as regras setoriais. Os Estados-Membros que recebem e executam fundos da União em regime de gestão direta deverão publicar informações sobre os seus destinatários em conformidade com o previsto no presente regulamento. A Comissão deverá disponibilizar as referências sobre um sítio Web único, incluindo uma referência ao seu endereço, onde as informações sobre os destinatários e destinatários finais podem ser obtidas.

(42)

Para uma maior legibilidade e transparência dos dados sobre instrumentos financeiros executados em regime de gestão direta e indireta, dever-se-ão fundir todos os requisitos de apresentação de relatórios num único documento de trabalho anexo ao projeto de orçamento.

(43)

Para assegurar a transparência, evitar determinadas duplicações de esforços e alinhar o calendário de apresentação de informações com a disponibilidade de dados relevantes, assegurando em simultâneo que nenhuma informação se perde, as informações relativas às garantias orçamentais, ao fundo comum de provisionamento e aos passivos contingentes, abrangidas pelo limite máximo dos recursos próprios, deverão ser reagrupadas sob essas três categorias e apresentadas de forma abrangente nos respetivos relatórios.

(44)

As informações sobre instrumentos financeiros apresentadas no documento de trabalho anexo ao projeto de orçamento deverão descrever as perdas registadas em ativos, a fim de aumentar a transparência e a exatidão dos relatórios.

(45)

O documento de trabalho sobre a política imobiliária da Comissão deverá ser anexado ao projeto de orçamento para assegurar a sincronização com o calendário de adoção do mapa previsional.

(46)

A fim de promover as melhores práticas na execução do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), bem como do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), a Comissão poderá, para efeitos informativos, disponibilizar aos organismos responsáveis pelas atividades de gestão e controlo um guia metodológico não vinculativo que defina a sua própria estratégia e abordagem de controlo, incluindo listas de verificação e exemplos de boas práticas. Esse guia deverá ser atualizado sempre que necessário.

(47)

A jurisprudência (17) que impõe à Comissão o pagamento de juros ou outros encargos devidos sobre os montantes de coimas anuladas ou reduzidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia gerou uma nova situação imprevisível. É, pois, necessário permitir que, das receitas do orçamento, se deduzam quaisquer juros ou outros encargos devidos sobre os montantes de coimas, sanções pecuniárias ou outras sanções anuladas ou reduzidas, incluindo qualquer retorno negativo relacionado com esses montantes. Esta exceção à proibição de receitas negativas deverá limitar-se a essa situação concreta. A fim de respeitar o princípio geral da reposição da situação anterior (restitutio in integrum) aplicável a coimas, sanções pecuniárias ou outras sanções impostas pelas instituições da União que sejam posteriormente anuladas ou reduzidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, é necessário prever que qualquer retorno negativo sobre o montante cobrado provisoriamente dessas coimas, sanções pecuniárias ou outras sanções impostas pelas instituições da União não seja deduzido do montante a reembolsar. A fim de estabelecer uma compensação pela privação da fruição de fundos desde a data em que os terceiros em causa pagaram provisoriamente a coima à Comissão até à data do seu reembolso, o montante a reembolsar deverá ser majorado de juros à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, majorada de um ponto percentual e meio, a título de compensação adequada desses terceiros em tais situações, o que exclui a necessidade de aplicar qualquer outra taxa de juro sobre esse montante. Além disso, essa taxa corresponde à taxa de juro aplicável em relação ao devedor quando este opta por diferir o pagamento de uma coima, de outra sanção pecuniária ou de outra sanção e constitui uma garantia financeira em vez do pagamento. Esses juros e encargos só deverão ser deduzidos como receitas negativas até 31 de dezembro de 2027, na pendência de uma solução definitiva para o quadro financeiro plurianual após 2027 em relação à taxa de juro e outros encargos que deverão ser pagos, a título de compensação adequada, em caso de reembolso de coimas, sanções pecuniárias ou outras sanções anuladas ou reduzidas. Tal solução definitiva deverá tirar partido da experiência do passado e ter em conta a evolução futura prevista, e ser consonante com a aplicação dos princípios orçamentais estabelecidos no presente regulamento. A fim de garantir um fluxo de tesouraria suficiente para compensar os terceiros em causa pela privação da fruição de fundos quando uma coima, outra sanção pecuniária ou outra sanção tenha sido anulada ou o respetivo montante tenha sido reduzido, pode ser necessário permitir que os montantes recebidos a título de coimas, outras sanções pecuniárias ou outras sanções, e quaisquer juros vencidos ou outras receitas por eles geradas, sejam inscritos no orçamento até ao final do exercício seguinte. Para assegurar a total transparência deste mecanismo, a Comissão deverá fornecer todas as informações disponíveis no âmbito do processo orçamental anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(48)

Tendo em conta o acréscimo do volume das operações de contração e concessão de empréstimos realizadas pela Comissão, em nome da União, no intuito de financiar a recuperação da pandemia de COVID-19, é adequado reforçar a transparência dessas operações. O documento anexado à secção do orçamento referente à Comissão deverá passar a incluir uma visão global das operações de contração e concessão de empréstimos realizadas pela Comissão, no intuito de ter em consideração a crescente complexidade dessas operações e assegurar uma maior notoriedade do seu teor. Tal visão deverá incluir, designadamente, informações pormenorizadas sobre os prazos de vencimento, o calendário dos pagamentos, os juros devidos a nível agregado, a base de investidores no mercado primário e, se for caso disso, a dimensão e os custos da reserva de liquidez comum subjacente à estratégia de financiamento diversificada, bem como o plano de contração de empréstimos. Além disso, a visão deverá apresentar os dados subjacentes e a metodologia utilizada pela Comissão para calcular os juros incorridos e estimar os juros devidos, sem incluir quaisquer informações suscetíveis de influenciar os mercados.

(49)

Dever-se-á estabelecer a possibilidade de as instituições da União celebrarem acordos de nível de serviço entre si a fim de facilitar a execução das respetivas dotações, bem como a possibilidade de celebração de tais acordos entre serviços das instituições da União, organismos da União, serviços europeus, organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da política externa de segurança comum (PESC) por força do título V do TUE e o Gabinete do Secretário-Geral do Conselho Superior das Escolas Europeias para a prestação de serviços, o fornecimento de produtos, a execução de obras ou a execução de contratos imobiliários.

(50)

Por razões de segurança jurídica, é necessário clarificar que a legislação aplicável à adoção de medidas adequadas em matéria de conflitos de interesses inclui a legislação nacional e da União nesse domínio.

(51)

Para aumentar a inclusividade, os organismos regidos pelo direito privado ou pelo direito da União estabelecidos num Estado-Membro e elegíveis para serem incumbidos, de acordo com as regras setoriais, da execução de fundos da União ou de garantias orçamentais deverão ser acrescentados à lista de entidades às quais podem ser confiadas tarefas de execução orçamental, contanto que estejam sob a tutela de organismos de direito público ou organismos de direito privado com uma missão de serviço público elegíveis em regime de gestão indireta, e que disponham das garantias financeiras adequadas. Caso esses organismos regidos pelo direito privado ou pelo direito da União não beneficiem de apoio financeiro prestado por um Estado-Membro, as garantias financeiras adequadas deverão assumir a forma de responsabilidade solidária dos organismos tutelares ou de garantias financeiras equivalentes.

(52)

Dever-se-á prever o procedimento de criação de novos serviços europeus e distinguir as tarefas obrigatórias e não obrigatórias dos mesmos. Dever-se-á introduzir a possibilidade de as instituições da União, os organismos da União e outros serviços europeus delegarem poderes de gestor orçamental no diretor do serviço europeu. Os serviços europeus deverão também ter a possibilidade de celebrar acordos de nível de serviço para a prestação de serviços, o fornecimento de produtos, a execução de obras ou a execução de contratos imobiliários. Dever-se-ão estabelecer regras especiais para a elaboração de registos contabilísticos, disposições que autorizem o contabilista da Comissão a delegar algumas das suas tarefas em agentes desses serviços e procedimentos operacionais para as contas bancárias que a Comissão pode estar autorizada a abrir em nome de um serviço europeu.

(53)

A fim de melhorar a relação custo-eficácia das agências de execução e à luz da experiência prática adquirida com outros organismos da União, o contabilista da Comissão deverá ser autorizado a ser encarregado da totalidade ou de parte das tarefas do contabilista da agência de execução.

(54)

Por razões de segurança jurídica, é necessário clarificar que os diretores das agências de execução agem como gestores orçamentais delegados quando gerem as dotações operacionais de programas delegados na sua agência. Para produzir os plenos efeitos dos ganhos de eficiência resultantes de uma centralização global de determinados serviços de apoio, dever-se-á mencionar expressamente a possibilidade de as agências de execução executarem as despesas administrativas.

(55)

É necessário estabelecer regras relativas aos poderes e às responsabilidades dos intervenientes financeiros, nomeadamente dos gestores orçamentais e dos contabilistas.

(56)

O Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribunal de Contas e o contabilista da Comissão deverão ser informados da nomeação ou da cessação de funções dos gestores orçamentais delegados, dos auditores internos e dos contabilistas no prazo de duas semanas a contar da respetiva nomeação ou cessação de funções.

(57)

Os gestores orçamentais deverão ser totalmente responsáveis por todas as operações de receitas e despesas executadas sob a sua autoridade, inclusive em termos de sistemas de controlo interno, operações das quais deverão dar conta, inclusive, se necessário, no âmbito de processos disciplinares.

(58)

As funções, as responsabilidades e os princípios processuais que os gestores orçamentais têm de respeitar deverão também ser definidos. Os gestores orçamentais delegados deverão assegurar que os gestores orçamentais subdelegados e os seus agentes recebam informações e formação relativas às normas de controlo e aos respetivos métodos e técnicas, e que sejam tomadas medidas para assegurar o funcionamento do sistema de controlo. Os gestores orçamentais delegados deverão informar a sua instituição da União sobre o exercício das suas funções mediante um relatório anual. Desse relatório deverão constar as informações financeiras e de gestão necessárias para apoiar a declaração de fiabilidade do gestor em causa sobre o exercício das suas funções, incluindo informações sobre o desempenho global das operações realizadas. Os documentos comprovativos relacionados com as operações realizadas deverão ser conservados pelo menos durante cinco anos. Os vários tipos de procedimentos de negociação em matéria de adjudicação de contratos públicos deverão ser objeto de um relatório específico do gestor orçamental delegado dirigido à instituição da União em causa, e de um relatório dessa instituição da União ao Parlamento Europeu e ao Conselho, visto que esses procedimentos constituem derrogações aos procedimentos de adjudicação habituais.

(59)

Deverá ser tido em conta o duplo papel dos chefes das delegações da União, e dos seus adjuntos na sua ausência, na qualidade de gestores orçamentais subdelegados do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e, no que respeita às dotações operacionais, da Comissão.

(60)

A delegação dos poderes de execução orçamental pela Comissão relativamente às dotações operacionais da sua própria secção do orçamento nos chefes adjuntos das delegações da União deverá limitar-se às situações em que o desempenho dessas tarefas pelos chefes adjuntos das delegações da União é estritamente necessário para garantir a continuidade das atividades durante a ausência dos chefes das delegações da União. Os chefes adjuntos das delegações da União não deverão ser autorizados a exercer esses poderes de uma forma sistemática ou por razões de divisão interna do trabalho.

(61)

O contabilista deverá ser responsável pela boa execução dos pagamentos, pelo recebimento das receitas e pela cobrança dos créditos. O contabilista deverá ser responsável pela gestão da tesouraria, pelas contas bancárias, pelos processos de terceiros, pela manutenção dos registos contabilísticos e pela preparação das demonstrações financeiras da instituição. O contabilista da Comissão deverá ser a única pessoa habilitada para definir as regras contabilísticas e o plano de contabilidade harmonizado, ao passo que os contabilistas de todas as outras instituições da União deverão definir os procedimentos contabilísticos aplicáveis às suas instituições.

(62)

É conveniente estabelecer as regras aplicáveis à nomeação e à cessação de funções do contabilista.

(63)

O contabilista deverá estabelecer procedimentos para garantir que as contas abertas para as necessidades da gestão de tesouraria e dos fundos para adiantamentos não tenham um saldo devedor.

(64)

É conveniente alinhar os meios de pagamento autorizados para a gestão de tesouraria com os métodos de pagamento modernos, incluindo cartões de crédito e carteiras digitais.

(65)

Tendo em conta que os pagamentos realizados pelas delegações da União segundo as regras normalizadas aplicáveis às operações orçamentais, de tesouraria e contabilísticas (via orçamental) são cada vez mais executados por intermédio da contabilidade central e que, consequentemente, o número de operações e os montantes pagos por via de fundos para adiantamentos vai diminuindo, afigura-se adequado simplificar as regras aplicáveis à criação, à administração e à verificação dos fundos para adiantamentos.

(66)

As condições de recurso a fundos para adiantamentos, que constitui um sistema de gestão que derroga os procedimentos orçamentais gerais, apenas aplicável apenas a montantes reduzidos, deverão igualmente ser estabelecidas e as funções e responsabilidades dos gestores de fundos para adiantamentos, dos gestores orçamentais e dos contabilistas no que se refere ao controlo desses fundos, deverão ser precisadas. Por razões de eficiência, os fundos para adiantamentos deverão ser criados nas delegações da União, tanto para as secções do orçamento da Comissão e do SEAE. Dever-se-á permitir também, em condições definidas, a utilização de fundos para adiantamentos na delegação da União para pagamento de montantes reduzidos por via orçamental. No que respeita à nomeação de gestores de fundos para adiantamentos, deverá ser possível selecioná-los a partir do pessoal contratado pela Comissão no domínio das ajudas à gestão de crises e das operações de ajuda humanitária, sempre que não esteja disponível nenhum agente da Comissão abrangido pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (18) do Conselho (Estatuto).

(67)

A fim de ter em conta a situação no domínio da gestão de crises e das operações de ajuda humanitária sempre que não esteja disponível para o efeito pessoal da Comissão abrangido pelo Estatuto, bem como as dificuldades técnicas para dispor de todos os compromissos jurídicos assinados pelo gestor orçamental competente, deverá ser permitido ao pessoal contratado pela Comissão nesse domínio assumir compromissos jurídicos de montante muito reduzido — até 2 500 EUR — relacionados com os pagamentos executados a partir dos fundos para adiantamentos, e aos chefes das delegações da União ou seus adjuntos assumir compromissos jurídicos sob instrução do gestor orçamental competente da Comissão.

(68)

Uma vez definidas as funções e as responsabilidades dos intervenientes financeiros, a sua responsabilização só pode ocorrer nas condições previstas no Estatuto. Nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), foram criadas instâncias especializadas em matéria de irregularidades financeiras nas instituições da União. Porém, devido ao número limitado de casos que lhes foi apresentado, e por razões de eficiência, dever-se-ão transferir as suas funções para a instância interinstitucional criada pelo presente Regulamento («instância»), que deverá avaliar pedidos e formular recomendações sobre a imposição de sanções administrativas em matéria de exclusão e sanção financeiras nos casos que lhe são apresentados pela Comissão ou por outras instituições e organismos da União, sem prejuízo da sua autonomia administrativa a respeito dos seus agentes. Essa transferência visa também evitar duplicações e mitigar os riscos de recomendações ou pareceres contraditórios, nos casos em que estejam envolvidos um operador económico ou um membro do pessoal de uma instituição ou de organismo da União. Dever-se-á manter o procedimento segundo o qual o gestor orçamental tem a possibilidade de solicitar a confirmação de uma instrução se considerar que a mesma está ferida de irregularidade ou infringe o princípio da boa gestão financeira, por forma a ser eximido de qualquer responsabilidade. A composição da instância deverá ser alterada quando cumpra este papel. A instância não deverá ter poderes de investigação.

(69)

No que respeita às receitas, é necessário dar resposta aos ajustamentos negativos de recursos próprios abrangidos pelos Regulamentos (UE, Euratom) n.o 609/2014 (20) e (UE, Euratom) 2021/770 (21) do Conselho. Exceto no caso dos recursos próprios, é necessário manter as tarefas e os controlos sob a responsabilidade dos gestores orçamentais nas diferentes fases do procedimento: elaboração das previsões de crédito, emissão das ordens de cobrança, envio da nota de débito informando o devedor do apuramento dos créditos e decisão de renúncia ao crédito, se for caso disso, cumprindo critérios que garantam o respeito do princípio da boa gestão financeira, a fim de assegurar uma cobrança eficiente das receitas.

(70)

O gestor orçamental deverá poder renunciar total ou parcialmente à cobrança de um crédito apurado quando o devedor tiver sido sujeito a um processo de insolvência, tal como definido no Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), nomeadamente nos casos de acordos judiciais, concordatas e processos análogos.

(71)

Deverão ser aplicadas disposições específicas relativas aos procedimentos de ajustamento ou de redução a zero de previsões dos montantes de créditos.

(72)

É necessário clarificar o momento em que são inscritos no orçamento os montantes cobrados a título de coimas, sanções pecuniárias e outras sanções, bem como os juros vencidos ou outras receitas por eles geradas.

(73)

Devido aos recentes desenvolvimentos observados nos mercados financeiros e à taxa do Banco Central Europeu aplicada às suas principais operações de refinanciamento, é necessário rever as disposições relativas à taxa de juro a aplicar às coimas ou outras sanções.

(74)

Para refletir a natureza específica dos montantes de créditos que consistem em coimas ou outras sanções impostas pelas instituições da União no âmbito do TFUE ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado Euratom), é necessário introduzir disposições específicas sobre as taxas de juro aplicáveis aos montantes devidos e ainda não pagos, no caso de tais valores serem aumentados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

(75)

As regras em matéria de cobrança deverão ser clarificadas e reforçadas. Deverá ser previsto, nomeadamente, que o contabilista deve cobrar os montantes através da respetiva compensação com os montantes devidos ao devedor por uma agência executiva quando esta executa o orçamento da União.

(76)

A fim de garantir a segurança jurídica e a transparência, deverão ser definidas as regras relativas aos prazos aplicáveis em caso de envio de uma nota de débito.

(77)

A fim de garantir a gestão de ativos e, ao mesmo tempo, dar prioridade ao objetivo de segurança e liquidez dos fundos, os montantes recebidos a título de coimas, ou outras sanções aplicadas por força do TFUE ou do Tratado Euratom, como, por exemplo, as coimas no domínio da concorrência que são objeto de recurso, deverão ser cobrados provisoriamente. A Comissão deverá também ter a possibilidade de investir esses montantes em ativos financeiros e de determinar a afetação do retorno gerado pelos mesmos. Uma vez que a Comissão não é a única instituição da União habilitada a aplicar coimas ou outras sanções, é necessário estabelecer disposições relativas a tais coimas ou outras sanções aplicadas por outras instituições da União e prever regras para a sua cobrança, as quais deverão ser equivalentes às regras aplicáveis às coimas ou sanções aplicadas pela Comissão.

(78)

No intuito de assegurar que a Comissão disponha de todas as informações necessárias para a adoção das decisões de financiamento, cabe estabelecer os requisitos mínimos para o conteúdo das decisões de financiamento sobre subvenções, contratação pública, fundos fiduciários da União para ações externas (fundos fiduciários da União) prémios, instrumentos financeiros, mecanismos ou plataformas de financiamento misto e garantias orçamentais. Paralelamente, a fim de dar uma perspetiva a mais longo prazo aos potenciais destinatários, é necessário permitir que as decisões de financiamento sejam adotadas por mais de um exercício, ficando a execução todavia sujeita à disponibilidade das dotações orçamentais para os respetivos exercícios. Além disso, é necessário reduzir o número de elementos exigidos para a decisão de financiamento. Em consonância com o objetivo de simplificação, a decisão de financiamento deverá constituir simultaneamente um programa anual ou plurianual. Uma vez que a contribuição para os organismos da União referidos nos artigos 70.o e 71.o já está definida no orçamento anual, não deverá ser prevista a adoção de uma decisão de financiamento a este respeito.

(79)

Em matéria de despesas, importa clarificar a articulação entre decisões de financiamento, autorizações orçamentais globais e autorizações orçamentais individuais, bem como os conceitos de autorização orçamental e de compromisso jurídico, a fim de estabelecer um enquadramento claro para as diferentes fases da execução orçamental.

(80)

A fim de ter em conta, nomeadamente, o número de compromissos jurídicos assumidos pelas delegações e representações da União e as flutuações cambiais que têm de suportar, as autorizações orçamentais provisionais também deverão ser permitidas caso os destinatários finais e os montantes sejam conhecidos.

(81)

Para alinhar o FEAGA com os procedimentos contabilísticos e orçamentais gerais logo que seja tecnicamente possível, deverá permitir-se o recurso a autorizações orçamentais individuais para efetuar pagamentos, sem que haja necessidade de adotar previamente uma autorização provisional global para efetuar os pagamentos, seguida de autorizações individuais concedidas num prazo de dois meses ou, em certas condições, num prazo mais alargado. Além disso, para que seja possível proceder, em dezembro, a autorizações orçamentais individuais e pagamentos referentes ao primeiro mês do exercício seguinte, é necessário acrescentar as despesas de gestão corrente do FEAGA aos tipos de despesas cujo pagamento pode ser antecipado.

(82)

No que respeita à tipologia dos pagamentos que os gestores orçamentais têm a possibilidade de fazer, importa clarificar os diversos tipos de pagamentos, no respeito do princípio da boa gestão financeira. As regras de apuramento de pré-financiamentos deverão ser objeto de maior clarificação, nomeadamente nas situações em que não seja possível um apuramento intermédio. Para estes efeitos, deverão ser incluídas disposições adequadas nos compromissos jurídicos assumidos.

(83)

O presente regulamento deverá prever que os pagamentos têm de ser realizados dentro de um prazo fixado e que, caso esse prazo seja excedido, os credores terão direito a juros de mora a suportar pelo orçamento, com exceção dos Estados-Membros, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Fundo Europeu de Investimento (FEI).

(84)

Os elementos essenciais das faturas eletrónicas utilizadas na contratação pública deverão basear-se nas regras estabelecidas na Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (23).

(85)

Por razões de clareza, importa rever a definição de «proposta inadequada» em procedimentos de contratação pública, a fim de incluir propostas apresentadas por operadores económicos sem acesso a procedimentos de contratação pública.

(86)

É necessário clarificar que os contratos específicos no âmbito de contratos-quadro celebrados com um único operador económico podem ser adjudicados e alterados dentro dos limites das condições previstas nesses contratos-quadro.

(87)

Visto que as medidas de publicidade ex ante são iguais para os concursos abertos, os concursos limitados e os procedimentos concorrenciais com negociação, afigura-se adequado permitir, em determinadas condições, o recurso a um procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio na sequência de um procedimento concorrencial com negociação infrutífero.

(88)

É necessário excluir do âmbito das regras de contratação pública estabelecidas no presente regulamento os serviços de certificação e autenticação de documentos prestados por notários, nos casos em que os procedimentos que regem tais serviços no Estado-Membro em causa não estejam abertos à concorrência.

(89)

Afigura-se oportuno estabelecer a possibilidade de recorrer a procedimentos por negociação sem publicação prévia de anúncio nos casos de serviços prestados por organizações do Estado-Membro que não possam participar em procedimentos concorrenciais.

(90)

A fim de assegurar o cumprimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (24), o gestor orçamental deverá solicitar a apresentação dos elementos de prova relativos aos critérios de exclusão e de seleção antes da adoção da decisão de adjudicação.

(91)

Dever-se-ão integrar as disposições relativas à liquidação e emissão de ordens de pagamento das despesas num único artigo e introduzir uma definição de «anulações de autorizações». Uma vez que as transações são efetuadas em sistemas computadorizados, o conceito de assinatura de um documento com a menção «visto; a pagar», como validação da decisão, deverá ser substituído por «assinatura segura por via eletrónica», exceto num número limitado de casos. Importa igualmente clarificar que a liquidação de despesas se aplica a todos os custos elegíveis, nomeadamente ao apuramento de pré-financiamento, que não estão associados a um pedido de pagamento.

(92)

A fim de reduzir a complexidade, simplificar as regras existentes e melhorar a legibilidade do presente regulamento, deverão ser estabelecidas regras comuns para mais do que um instrumento de execução orçamental. Por estas razões, determinadas disposições deverão ser reagrupadas, a redação e o âmbito de outras disposições deverão ser alinhados e as repetições desnecessárias e as referências cruzadas deverão ser suprimidas.

(93)

Cada instituição da União deverá criar um comité de acompanhamento da auditoria interna incumbido de assegurar a independência do auditor interno, de controlar a qualidade do trabalho de auditoria interna e de zelar por que as recomendações da auditoria interna e externa sejam devidamente tidas em conta e seguidas pelos respetivos serviços. A composição do comité de acompanhamento da auditoria interna deverá ser decidida por cada instituição da União, tendo em conta a sua autonomia organizacional e a importância de pareceres periciais independentes.

(94)

Deverá ser dada uma maior ênfase ao desempenho e aos resultados dos projetos financiados a partir do orçamento. Assim, importa definir uma forma de financiamento adicional não associada aos custos das operações pertinentes, para além das formas de contribuição da União já bem estabelecidas (reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos, custos unitários, montantes fixos e financiamentos a taxas fixas). Esta forma de financiamento adicional deverá ser baseada no cumprimento de determinadas condições ex ante ou na consecução de resultados medidos por referência aos objetivos intermédios previamente definidos ou através de indicadores de desempenho.

(95)

Quando a contribuição da União assuma a forma de financiamento não associado a custos e o reembolso se baseie nos resultados, a obtenção desses resultados deverá ser medida através de marcos ou metas predefinidos e o cumprimento desses marcos ou metas deverá ser verificado antes do pagamento da contribuição. Os registos e os documentos comprovativos relacionados com o cumprimento das metas ou dos marcos deverão ser conservados para efeitos de verificações ou auditorias ex post, nomeadamente por parte do Tribunal de Contas.

(96)

Caso a Comissão realize avaliações da capacidade operacional e financeira dos destinatários de fundos da União ou dos seus sistemas e procedimentos, deverá poder confiar nas avaliações já realizadas por si própria, por outras entidades ou doadores, nomeadamente agências nacionais e organizações internacionais, a fim de evitar a duplicação da avaliação dos mesmos destinatários. A possibilidade de recorrer às avaliações realizadas por outras entidades deverá ser usada quando essas avaliações tenham cumprido condições equivalentes às estabelecidas no presente regulamento relativamente ao método de execução aplicável. Assim, a fim de fomentar a confiança mútua nas avaliações entre os doadores, a Comissão deverá promover o reconhecimento de normas internacionalmente aceites ou de boas práticas internacionais.

(97)

É igualmente importante evitar que os destinatários de fundos da União sejam auditados várias vezes por diferentes entidades relativamente à utilização destes fundos. Por conseguinte, é necessário prever a possibilidade de confiar em auditorias já realizadas por auditores independentes, desde que esteja comprovada a independência e a competência do auditor e que a auditoria seja baseada em normas internacionalmente aceites que forneçam garantias razoáveis, e tenham incidido nas demonstrações financeiras e nos relatórios sobre a utilização da contribuição da União. Estas auditorias deverão, portanto, servir de base à fiabilidade global da utilização dos fundos da União. Para o efeito, importa assegurar que os relatórios das auditorias independentes e a documentação conexa sejam disponibilizados, a pedido, ao Parlamento Europeu, à Comissão, ao Tribunal de Contas e às autoridades de auditoria dos Estados-Membros.

(98)

Para efeitos de recurso às avaliações e auditorias e para reduzir os encargos administrativos das pessoas e entidades que recebem fundos da União, importa assegurar que todas as informações já disponíveis junto das instituições da União, das autoridades de gestão ou de outros organismos ou entidades que executam fundos da União são tidas em conta a fim de evitar multiplicar os pedidos de informação aos destinatários e aos beneficiários.

(99)

A fim de proporcionar um mecanismo de cooperação a longo prazo com os destinatários, deverá ser prevista a possibilidade de assinar acordos-quadro de parceria financeira. Os acordos-quadro de parceria financeira deverão ser executados através de subvenções ou através de acordos de contribuição celebrados com as pessoas e entidades que executam fundos da União. Para esse efeito, o conteúdo mínimo desses acordos de contribuição deverá ser estabelecido. Os acordos-quadro de parceria financeira não deverão restringir indevidamente o acesso ao financiamento da União.

(100)

As condições e os procedimentos para a suspensão, cessação e redução da contribuição da União deverão ser harmonizados entre os diferentes instrumentos de execução orçamental, tais como subvenções, contratação pública, gestão indireta e prémios. Os fundamentos de suspensão, cessação ou redução deverão ser definidos. Caso se detetem posteriormente irregularidades ou fraudes durante um procedimento de concessão, o gestor orçamental competente deverá tomar determinadas medidas corretivas, a menos que se justifique não o fazer, por exemplo quando a execução do compromisso jurídico for do interesse da instituição ou do organismo em causa, ou quando for necessário garantir a continuidade do serviço.

(101)

O presente regulamento deverá fixar prazos normalizados para a conservação pelos destinatários dos documentos relacionados com as contribuições da União, a fim de evitar requisitos contratuais divergentes ou desproporcionados e de assegurar, simultaneamente, que a Comissão, o OLAF e o Tribunal de Contas disponham de tempo suficiente para aceder a esses dados e documentos e para realizar as verificações e auditorias ex post. Além disso, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deverá ser obrigada a cooperar na proteção dos interesses financeiros da União.

(102)

A fim de fornecer informações adequadas aos participantes e aos destinatários e para lhes garantir a possibilidade de exercerem o seu direito de defesa, o presente regulamento deverá permitir aos participantes e aos destinatários apresentarem as suas observações antes da adoção de qualquer medida que prejudique os seus direitos e serem informados sobre as vias de recurso disponíveis para impugnar uma medida deste tipo.

(103)

No contexto de um procedimento de concessão, o gestor orçamental competente não é obrigado a dar a um participante que tenha sido rejeitado a oportunidade de apresentar observações. A fim de garantir a segurança jurídica, tal deverá ser igualmente especificado nas disposições relativas a procedimentos contraditório e vias de recurso.

(104)

Tendo em conta a crescente complexidade do contexto geopolítico, marcado pela rápida evolução das ameaças híbridas e das ciberameaças, bem como a necessidade de uma transformação digital, que acarreta necessariamente uma exposição a vulnerabilidades técnicas, a União tem de assegurar a proteção da segurança e da ordem pública na União ou nos seus Estados-Membros, tal como refletido nas políticas públicas e na legislação. Tal diz respeito à manutenção de interesses fundamentais da sociedade, tais como a garantia da segurança do aprovisionamento energético e a luta contra a criminalidade organizada e a fraude. A concessão de fundos da União em relação a ativos e interesses estratégicos, tais como infraestruturas digitais ou espaciais e sistemas e serviços de comunicação e informação, pode exigir, no respeito de quaisquer acordos internacionais celebrados pela União, a aplicação de condições específicas que garantam a referida proteção, incluindo no tocante à integridade dos sistemas de comunicação e informação e das cadeias de abastecimento conexas. É, por isso, necessário clarificar os tipos de condições e os respetivos requisitos de aplicação. Não obstante, as condições específicas estabelecidas no presente regulamento não são exaustivas e é possível que um ato de base inclua condições específicas, contanto que não altere ou derrogue os requisitos e procedimentos estabelecidos no presente regulamento em matéria de proteção da segurança e da ordem pública.

(105)

A fim de proteger os interesses financeiros da União, a Comissão deverá estabelecer um sistema único de deteção precoce e de exclusão.

(106)

O sistema de deteção precoce e de exclusão deverá aplicar-se aos participantes, aos destinatários, às entidades a cuja capacidade o candidato ou proponente pretenda recorrer, aos subcontratantes de um contratante, aos beneficiários efetivos e entidades afiliadas de uma entidade excluída, a pessoas singulares, a garantes, bem como às pessoas ou entidades que recebam fundos da União, caso o orçamento seja executado em regime de gestão indireta, às pessoas ou entidades que recebam fundos da União ao abrigo dos instrumentos financeiros executados em regime de gestão direta, aos participantes e aos destinatários sobre os quais as entidades que executam o orçamento em regime de gestão partilhada forneceram informações, e aos patrocinadores.

(107)

A fim de aumentar a proteção dos interesses financeiros da União, é necessário reforçar o sistema de deteção precoce e de exclusão. Importa evitar que uma pessoa ou entidade em situação de exclusão possa candidatar-se à execução de fundos da União, ou ser selecionada para tal, ou possa receber fundos ao abrigo de um programa em regime de gestão partilhada. Caso haja uma decisão judicial transitada em julgado ou uma decisão administrativa definitiva, o gestor orçamental competente deverá poder excluir uma pessoa ou entidade que esteja numa situação de exclusão e seja considerada não fiável por ter cometido determinados tipos de faltas graves. Sem prejuízo das obrigações de informação estabelecidas noutros atos de base, as pessoas e entidades que executam o orçamento em regime de gestão partilhada deverão transmitir à Comissão, através de qualquer canal oficial, como seja o sistema de informação automatizado criado pela Comissão, atualmente utilizado para a comunicação de fraudes e irregularidades (o «Sistema de Gestão de Irregularidades»), informações relativas a factos e resultados apurados, no contexto dessas decisões judiciais transitadas em julgado ou decisões administrativas definitivas, apenas com referência aos fundamentos previstos no artigo 138.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv), e alínea d), quando tiverem conhecimento dessas informações. Na falta de uma decisão judicial transitada em julgado ou uma decisão administrativa definitiva, o gestor orçamental competente deverá poder excluir uma pessoa ou entidade com base numa qualificação jurídica preliminar realizada pela instância, tendo em conta os factos e resultados apurados no âmbito de auditorias ou inquéritos realizados pelo OLAF, pela Procuradoria Europeia ou pelo Tribunal de Contas ou de quaisquer outras verificações, auditorias ou controlos realizadas sob a responsabilidade do gestor orçamental. Essa exclusão deverá ser registada na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão. As pessoas e entidades que executam o orçamento em regime de gestão partilhada deverão consultar a base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão antes da concessão de fundos da União ou da seleção de participantes e beneficiários. Esta consulta deverá dizer respeito à pessoa ou entidade que solicita os fundos da União ou que foi selecionada para os executar. Para assegurar a aplicação efetiva do sistema de deteção precoce e de exclusão, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão dar cumprimento às decisões de exclusão registadas na base de dados no que diz respeito às pessoas ou entidades em causa que se candidatem ou sejam selecionadas para a execução de fundos da União durante todo o período de exclusão. Essa exclusão deverá proteger a integridade do procedimento de contratação pública ou de seleção e impedir a participação de pessoas ou entidades que tenham cometido uma falta grave. Os pedidos de pagamento dos Estados-Membros em regime de gestão partilhada que incluam despesas relativas a uma pessoa ou entidade excluída não deverão ser reembolsados. Nos casos em que os fundos sejam desembolsados aos Estados-Membros a título de quadros baseados no desempenho, deverão aplicar-se regras específicas, tal como previstas nas regras setoriais.

(108)

É importante sublinhar que o sistema de deteção precoce e de exclusão só é aplicável a fundos da União desembolsados aos Estados-Membros em regime de gestão direta, se os Estados-Membros forem responsáveis por tomar todas as medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da União, na medida em que o quadro jurídico em causa atribua responsabilidades significativas à Comissão. Assim, a Comissão deverá ser exclusivamente responsável por preparar um processo com vista à exclusão de uma pessoa ou entidade e remetê-lo para a instância, caso o gestor orçamental tenha conhecimento de falta grave em consequência de uma decisão judicial transitada em julgado, de uma decisão administrativa definitiva ou dos factos e resultados apurados no âmbito de auditorias ou inquéritos respeitantes aos fundos em causa, realizados pelo OLAF, pela Procuradoria Europeia ou pelo Tribunal de Contas, ou de quaisquer outras verificações, auditorias ou controlos realizados sob a responsabilidade do gestor orçamental. Sem prejuízo destas responsabilidades da Comissão, os Estados-Membros continuam incumbidos de verificar as informações sobre as decisões de exclusão registadas na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão, dar cumprimento a essas decisões e assegurar que não é apresentado qualquer pedido de pagamento relacionado com uma pessoa ou entidade em situação de exclusão. Sem prejuízo das regras setoriais e da aplicação voluntária, o sistema de deteção precoce e de exclusão não se deverá aplicar ao Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (25).

(109)

Importa clarificar que, quando uma decisão de registar uma pessoa ou entidade na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão é tomada com base nas situações de exclusão de uma pessoa singular ou coletiva que seja membro do órgão de administração, de gestão ou de supervisão dessa pessoa ou entidade, ou que tenha poderes de representação, decisão ou controlo relativamente a essa pessoa ou entidade, ou de uma pessoa singular ou coletiva que assuma responsabilidade ilimitada pelas dívidas dessa pessoa ou entidade, ou de uma pessoa singular que seja essencial para a concessão ou para a execução do compromisso jurídico, as informações registadas na base de dados devem incluir as informações relativas a essas pessoas.

(110)

As decisões sobre a exclusão de uma pessoa ou entidade da participação em procedimentos de concessão ou a imposição de sanções financeiras a uma pessoa ou entidade ou sobre a publicação das informações conexas deverão ser tomadas pelo gestor orçamental competente, tendo em conta a sua autonomia em questões administrativas. Na falta de uma decisão judicial transitada em julgado ou de uma decisão administrativa definitiva, e em casos relacionados com uma violação grave do contrato, os gestores orçamentais competentes deverão tomar a sua decisão com base numa qualificação jurídica preliminar e tendo em conta a recomendação da instância. A instância deverá também estabelecer a duração de uma exclusão nos casos em que a duração não tenha sido definida pela decisão judicial transitada em julgado ou pela decisão administrativa definitiva.

(111)

O papel da instância deverá ser o de assegurar o funcionamento coerente do sistema de deteção precoce e de exclusão. A instância deverá ser composta por um presidente permanente, um vice-presidente permanente que deverá substituir o presidente, dois representantes da Comissão e um representante do gestor orçamental requerente.

(112)

A fim de alinhar o sistema de deteção precoce e de exclusão com as regras de contratação pública e de reforçar a eficácia daquele, a tentativa de influenciar a concessão de fundos da União ou de obter indevidamente fundos da União, incluindo em relação a conflitos de interesses, deverá ser explicitamente referida como uma situação específica que dá lugar a exclusão por falta grave em matéria profissional.

(113)

Tendo devidamente em conta o princípio da proporcionalidade, o gestor orçamental competente deverá excluir uma pessoa ou entidade que tenha demonstrado falta de integridade ao adotar qualquer comportamento ilícito incompatível com os valores consagrados no artigo 2.o do TUE e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por exemplo incitamento à discriminação, ao ódio e à violência contra um grupo de pessoas ou um membro de um grupo, caso esse comportamento seja suscetível de prejudicar a execução do contrato.

(114)

Importa acrescentar como motivo específico de exclusão a falta intencional e injustificada de cooperação no âmbito de inquéritos, verificações ou auditorias realizadas por um gestor orçamental, pelo OLAF, pela Procuradoria Europeia ou pelo Tribunal de Contas, uma vez que tal comportamento pode ter implicações graves para a proteção dos interesses financeiros da União.

(115)

A qualificação jurídica preliminar não prejudica a apreciação final da conduta da pessoa ou entidade em causa realizada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ao abrigo do direito nacional. Por conseguinte, a recomendação da instância, bem como a decisão do gestor orçamental competente, deverão ser reavaliadas após a notificação dessa apreciação final.

(116)

Uma pessoa ou entidade deverá ser excluída pelo gestor orçamental competente quando tenha sido proferida uma decisão judicial transitada em julgado ou tenha sido tomada uma decisão administrativa definitiva em caso de falta grave em matéria profissional, de incumprimento – seja ele intencional ou não – das obrigações relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social ou de impostos, de criação de uma entidade numa jurisdição diferente com a intenção de contornar as obrigações fiscais, sociais ou quaisquer outras obrigações legais, de fraude lesiva do orçamento, de corrupção, de conduta relacionada com a organização criminosa, de branqueamento de capitais, de financiamento do terrorismo, de infrações terroristas ou infrações relacionadas com atividades terroristas, de trabalho infantil ou outras formas de tráfico de seres humanos ou de irregularidades. As pessoas ou entidades deverão ser igualmente excluídas nos casos de violação grave de uma obrigação legal, inclusive o incumprimento do requisito de executar o contrato de acordo com os mais elevados padrões profissionais, ou de falência ou nos casos de recusa de cooperar no âmbito de inquéritos, verificações ou auditorias. Os atos prejudiciais injustificados que sejam condenados pelo direito comercial internacional poderão ser considerados um fator importante na avaliação destes motivos de exclusão, caso envolvam faltas graves em matéria profissional.

(117)

Em conformidade com o acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2023 (26), ao tomar uma decisão sobre a exclusão de uma pessoa ou entidade por falta profissional grave, o gestor orçamental deverá basear-se em elementos de prova suficientemente específicos, convincentes e concretos e, por conseguinte, suscetíveis de demonstrar, de forma clara e inequívoca, que o requerente adotou um comportamento ilícito com impacto sobre a sua credibilidade profissional, o que, além disso, denotaria uma intenção dolosa ou uma negligência grave na aceção do presente regulamento.

(118)

Ao tomar uma decisão sobre a exclusão de uma pessoa ou entidade ou a imposição de uma sanção financeira a uma pessoa ou entidade, e sobre a publicação das informações conexas, o gestor orçamental competente deverá assegurar o respeito do princípio da proporcionalidade, tendo nomeadamente em conta a gravidade da situação, o seu impacto orçamental, o tempo decorrido desde a conduta em causa, a sua duração e recorrência, a intenção ou grau de negligência e o grau de colaboração da pessoa ou entidade com a autoridade competente pertinente, bem como o seu contributo para o inquérito.

(119)

O gestor orçamental competente deverá também poder excluir uma pessoa ou entidade se uma pessoa singular ou coletiva que assuma responsabilidade ilimitada pelas dívidas desse operador económico estiver em situação de falência ou numa situação semelhante de insolvência, ou se essa pessoa singular ou coletiva não cumprir as suas obrigações relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social ou de impostos, sempre que essas circunstâncias afetem a situação financeira desse operador económico.

(120)

A fim de reforçar a proteção dos interesses financeiros da União, há que autorizar ao gestor orçamental a excluir ou impor sanções financeiras a beneficiários efetivos e entidades afiliadas de uma entidade excluída que tenham concorrido para as faltas a esta atribuídas. A possibilidade de excluir beneficiários efetivos e entidades afiliadas visa evitar que uma pessoa ou entidade excluída da seleção para a execução de fundos da União possa continuar a participar em procedimentos de contratação pública e de concessão por intermédio de uma nova empresa ou de entidades afiliadas já estabelecidas.

(121)

Para que o sistema de deteção precoce e de exclusão seja mais eficaz, deverá ser igualmente aplicável a pessoas singulares consideradas responsáveis pelas faltas cometidas por uma entidade, de modo que aquelas não possam participar em procedimentos de concessão ou ser selecionadas para executar fundos da União, seja a título pessoal ou por intermédio de uma nova identidade empresarial, sem prejuízo do direito a ser ouvido.

(122)

A pedido do gestor orçamental, a instância do sistema de deteção precoce e de exclusão deverá poder emitir as suas recomendações seguindo um procedimento acelerado, sem prejuízo do direito a ser ouvido. Tal procedimento deverá ser utilizado quando as circunstâncias ou a natureza do caso o exigirem, por exemplo se uma autoridade de um Estado-Membro tiver proferido uma decisão transitada em julgado ou tomado uma decisão administrativa definitiva, mas o período de exclusão ainda não tiver sido fixado; se um país terceiro tiver proferido uma decisão transitada em julgado ou tomado uma decisão administrativa definitiva; ou se já tiver sido imposta à pessoa ou entidade em causa uma sanção equivalente a uma exclusão, por força de uma decisão de organizações internacionais.

(123)

Uma pessoa ou entidade não deverá ser objeto de uma decisão de exclusão no caso de ter tomado medidas corretivas, demonstrando dessa forma a sua idoneidade. Essa possibilidade não deverá aplicar-se no caso de crimes graves.

(124)

À luz do princípio da proporcionalidade, é necessário estabelecer uma distinção entre os casos em que pode ser imposta uma sanção financeira como alternativa à exclusão, e os casos em que a gravidade da conduta do destinatário em causa, no que diz respeito à tentativa de obter indevidamente fundos da União, justifique a aplicação de uma sanção financeira, para além da exclusão, de forma a assegurar um efeito dissuasivo. É igualmente necessário fixar o valor da sanção financeira máxima que pode ser aplicada pela entidade adjudicante.

(125)

As sanções financeiras só deverão ser aplicadas a destinatários e não a participantes, uma vez que o montante da sanção financeira é calculado com base no valor do compromisso jurídico em causa.

(126)

O poder de tomar decisões de exclusão ou de aplicar sanções financeiras é distinto do poder de aplicar sanções de natureza contratual, nomeadamente indemnizações.

(127)

A duração da exclusão deverá ser limitada no tempo, como sucede na Diretiva 2014/24/UE, e deverá obedecer ao princípio da proporcionalidade.

(128)

É necessário determinar a data de início e o prazo de prescrição para tomar decisões de exclusão ou para impor sanções financeiras.

(129)

É importante poder reforçar o efeito dissuasivo alcançado pela exclusão e pelas sanções financeiras. A este respeito, o efeito dissuasivo deverá ser reforçado pela publicação de informação relacionada com a exclusão e/ou a sanção financeira, respeitando integralmente os requisitos de proteção de dados estabelecidos nos Regulamentos (UE) 2018/1725 e (UE) 2016/679. Esta publicação deverá contribuir para assegurar que a mesma conduta não se repita. Por razões de segurança jurídica e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, deverão ser especificadas as situações em que a publicação não deverá ser efetuada. Na sua apreciação, o gestor orçamental competente deverá ter em conta as recomendações da instância. No caso das pessoas singulares, os dados pessoais deverão ser publicados apenas em circunstâncias excecionais, justificadas pela gravidade da conduta ou pelo seu impacto sobre os interesses financeiros da União.

(130)

As informações relacionadas com uma exclusão ou sanção financeira deverão ser publicadas apenas em casos de falta grave em matéria profissional, de fraude, de deficiências importantes no cumprimento das principais obrigações de um compromisso jurídico objeto de financiamento pelo orçamento, de irregularidades e de criação de uma entidade numa jurisdição diferente com a intenção de contornar as obrigações fiscais, sociais ou outras obrigações legais.

(131)

Os critérios de exclusão deverão ser claramente separados dos critérios que conduzem a uma eventual rejeição de um determinado procedimento.

(132)

As informações sobre a deteção precoce de riscos e as decisões de exclusão e a aplicação de sanções financeiras a uma pessoa ou entidade deverão ser centralizadas. Para o efeito, as informações conexas deverão ser armazenadas numa base de dados criada e gerida pela Comissão enquanto proprietária do sistema centralizado. Esse sistema deverá funcionar no pleno respeito do direito à vida privada e à proteção dos dados pessoais.

(133)

Embora a criação e o funcionamento do sistema de deteção precoce e de exclusão devam ser da responsabilidade da Comissão, as outras instituições e organismos da União, bem como todas as pessoas e entidades que executam fundos da União em regime de execução direta, partilhada ou indireta, deverão participar nesse sistema, transmitindo as informações pertinentes à Comissão. O gestor orçamental competente e a instância deverão garantir o direito de defesa da pessoa ou entidade. No contexto de uma deteção precoce, uma pessoa ou entidade deverá usufruir do mesmo direito sempre que o gestor orçamental preveja tomar uma medida que possa afetar negativamente os direitos da pessoa ou entidade em causa. Nos casos de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União que ainda não tenham sido objeto de uma decisão judicial transitada em julgado, o gestor orçamental competente deverá poder diferir a notificação da pessoa ou entidade e a instância deverá poder diferir o exercício do direito da pessoa ou entidade de apresentar as suas observações. Esse diferimento só deverá justificar-se caso existam fundamentos legítimos imperiosos para preservar a confidencialidade do inquérito ou processo judicial nacional.

(134)

Deverá ser atribuída plena jurisdição ao Tribunal de Justiça da União Europeia no que diz respeito às decisões de exclusão e às sanções financeiras aplicadas por força do presente regulamento, nos termos do artigo 261.o do TFUE.

(135)

Afigura-se adequado estabelecer regras de notificação em condições precisas no âmbito de procedimentos de deteção precoce e exclusão, com vista a reprimir quaisquer tentativas por parte das entidades no sentido de evitarem eventuais consequências adversas das faltas que cometam. É ainda conveniente prever a utilização de sistemas de intercâmbio eletrónico no âmbito desses procedimentos.

(136)

A fim de facilitar a proteção dos interesses financeiros da União em todos os modos de execução do orçamento, as pessoas e as entidades envolvidas na sua execução em regime de gestão partilhada e indireta deverão poder ter acesso à base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão e verificar as exclusões decididas pelos gestores orçamentais a nível da União. A base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão deverá ser consultada antes da concessão de fundos da União ou da seleção de uma pessoa ou entidade para os executar e receber. Tal não prejudica a possibilidade de consultar a base de dados noutras fases da aplicação do compromisso jurídico.

(137)

O presente regulamento deverá fomentar o objetivo da administração por meios digitais, em especial a utilização de dados eletrónicos no intercâmbio de informações entre as instituições da União e terceiros.

(138)

Os progressos no sentido do intercâmbio eletrónico de informações e da apresentação eletrónica de documentos, incluindo a contratação pública eletrónica, se for caso disso, que constituem uma medida importante de simplificação, deverão ser acompanhados de condições claras para a aceitação dos sistemas a utilizar, de modo a estabelecer um ambiente válido em termos jurídicos, preservando simultaneamente a flexibilidade na gestão dos fundos da União para os participantes, os destinatários e os gestores orçamentais como previsto no presente regulamento.

(139)

Para melhorar a governação e a qualidade dos serviços públicos digitais interoperáveis, os Estados-Membros, as instituições da União, as agências de execução e os organismos da União deverão aplicar, tanto quanto possível, o Quadro Europeu de Interoperabilidade.

(140)

Deverão ser definidas as regras relativas à composição e às tarefas da comissão responsável pela avaliação dos documentos de candidatura nos procedimentos de contratação pública, nos procedimentos de concessão de subvenções e nos concursos para prémios. A comissão pode incluir peritos externos, caso essa possibilidade esteja prevista no ato de base.

(141)

Em consonância com o princípio da boa administração, o gestor orçamental deverá solicitar clarificações ou documentos em falta, no respeito do princípio da igualdade de tratamento e sem alterar de forma substancial os documentos de candidatura. O gestor orçamental deverá ter o poder de decidir não o fazer em casos devidamente justificados. Além disso, o gestor orçamental deverá poder corrigir um erro material manifesto ou solicitar ao participante a correção do mesmo.

(142)

A boa gestão financeira deverá exigir que a Comissão se proteja solicitando garantias no momento do pagamento do pré-financiamento. A exigência de constituição de garantias pelos contratantes e beneficiários não deverá ser automática, e deverá basear-se numa análise do risco. Se, durante a execução, descobrir que o garante deixou de estar autorizado a emitir garantias nos termos da legislação nacional aplicável, o gestor orçamental deverá poder exigir a substituição da garantia.

(143)

Os diferentes conjuntos de regras de gestão direta e indireta, nomeadamente a definição das tarefas de execução orçamental, criaram confusão e implicaram um risco de erros de qualificação, tanto para a Comissão como para os seus parceiros, pelo que deverão ser simplificados e harmonizados.

(144)

As disposições relativas à avaliação ex ante por pilares das pessoas e entidades que executam fundos da União em regime de gestão indireta deverão ser revistas para permitir à Comissão confiar o mais possível nos sistemas, nas regras e nos procedimentos, incluindo de diligência devida, dessas pessoas e entidades que foram considerados equivalentes aos utilizados pela Comissão. Além disso, importa clarificar que quando a avaliação revelar áreas em que os procedimentos em vigor não são suficientes para proteger os interesses financeiros da União, a Comissão deverá poder assinar acordos de contribuição, impondo em simultâneo medidas adequadas de supervisão. Também é importante clarificar as situações em que a Comissão pode decidir não exigir uma avaliação ex ante por pilares para efeitos de assinatura de acordos de contribuição.

(145)

Com vista a assegurar uma execução eficiente do orçamento, afigura-se adequado clarificar a aplicação do princípio da proporcionalidade ao regime de gestão indireta. Conquanto o princípio da proporcionalidade não possa influir na natureza das obrigações impostas pelo quadro jurídico aplicável, deverá ser respeitado sistematicamente no contexto da cooperação com os parceiros de execução da União, no intuito de alcançar o necessário equilíbrio entre a proteção dos interesses financeiros da União e a preservação da capacidade da União para executar as suas políticas. Para tal, é necessário que as disposições pertinentes sejam objeto de determinados ajustamentos e reestruturações. Tal não deverá ser interpretado como uma limitação, na prática, dos direitos e do acesso necessários para que o gestor orçamental competente, a Procuradoria Europeia, no caso dos Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (27), o OLAF, o Tribunal de Contas e, se for caso disso, as autoridades nacionais competentes exerçam de forma abrangente as respetivas competências.

(146)

Em consonância com o princípio da proporcionalidade, é necessário prever que as obrigações impostas pelo presente regulamento sejam aplicáveis aos destinatários finais que recebem apoio do orçamento ao abrigo de instrumentos financeiros ou garantias orçamentais. Essa aplicabilidade deverá ter devidamente em conta e ser consentânea com a natureza dos destinatários finais e da ação, bem como os riscos financeiros envolvidos. Importa evitar encargos administrativos desnecessários, em especial se os destinatários finais forem micro empresas e pequenas e médias empresas (PME) ou operadores económicos comparáveis com volumes de negócios ou totais do balanço equivalentes.

(147)

As regras financeiras estabelecidas no presente regulamento deverão ser simples e claras, a fim de evitar a sobrerregulação e encargos administrativos adicionais para os destinatários de fundos da União, os Estados-Membros, as instituições da União ou outras pessoas e entidades que executam o orçamento.

(148)

Ademais, o princípio da proporcionalidade deverá ser aplicado à avaliação de regras, sistemas e procedimentos de entidades que já tenham sido avaliadas positivamente, tais como as entidades que aplicam regras estabelecidas pela Comissão, as quais deverão estar dispensadas da avaliação ex ante. Deverá ser possível dispensar igualmente da avaliação ex ante as organizações dos Estados-Membros encarregadas da execução de fundos da União em regime de gestão partilhada.

(149)

É necessário clarificar que os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação são aplicáveis à seleção de entidades para trabalharem em regime de gestão indireta no contexto de um convite à manifestação de interesse.

(150)

A remuneração das entidades que executam o orçamento deverá, sempre que possível e pertinente, basear-se no desempenho.

(151)

Para assegurar a integridade do orçamento em caso de execução em regime de gestão indireta, é conveniente exigir aos parceiros de execução que informem a Comissão de casos suspeitos de fraude, corrupção ou outras atividades ilegais e que incluam essa obrigação em acordos celebrados com terceiros em regime de gestão indireta.

(152)

A Comissão celebra parcerias com países terceiros através de convenções de financiamento. Importa clarificar o teor dessas convenções de financiamento em especial no que se refere às partes de uma ação que são executadas pelo país terceiro em regime de gestão indireta.

(153)

É importante reconhecer a natureza específica dos mecanismos ou plataformas de financiamento misto sempre que a Comissão combine a sua contribuição com a contribuição de instituições financeiras, e clarificar a aplicação das disposições relativas aos instrumentos financeiros e às garantias orçamentais.

(154)

As regras e princípios da contratação pública aplicáveis aos contratos públicos adjudicados pelas instituições da União por sua própria conta deverão basear-se nas regras previstas na Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (28) e na Diretiva 2014/24/UE.

(155)

A experiência demonstrou que a aplicação das regras de contratação pública estabelecidas no presente regulamento é desadequada para efeitos da adjudicação de contratos públicos com vista à prestação de serviços financeiros ligados à emissão, compra, venda ou transferência de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, na aceção da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (29), aos quais a Comissão recorre no contexto das suas operações de contração e concessão de empréstimos, de gestão de ativos e de tesouraria. Tal inclui serviços prestados por bancos centrais, pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade, pelo BEI e por outras instituições financeiras internacionais, bem como entidades nacionais encarregadas da emissão e gestão de dívidas soberanas. Assim, e nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2014/24/UE, as regras de contratação pública estabelecidas no presente regulamento não deverão ser aplicáveis a esses serviços.

(156)

À luz da pandemia de COVID-19, afigura-se adequado alterar a definição de «crise», que é aplicável, em especial, às disposições comuns e à contratação pública no domínio das ações externas e deverá abranger a saúde pública e a saúde animal, emergências em matéria de segurança do abastecimento alimentar e segurança dos alimentos e ameaças sanitárias globais. Para que as entidades adjudicantes disponham da flexibilidade necessária para assegurarem uma resposta célere face a circunstâncias imprevistas e de urgência imperiosa resultantes de uma crise, deverão poder aplicar regras de contratação pública simplificadas, tais como o recurso ao procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso e a aceitação de elementos comprovativos da satisfação dos critérios de exclusão e seleção por um presumível adjudicatário após a decisão de adjudicação, mas, em todo o caso, antes da assinatura do contrato. As entidades adjudicantes deverão igualmente ter flexibilidade para, no contexto da resposta a uma crise, alterarem, a título excecional, um contrato ou um contrato-quadro para lá dos limiares aplicáveis sem procedimento de contratação pública. Além disso, numa situação de crise, deverá ser possível, a título excecional, acrescentar novas entidades adjudicantes após o lançamento de um procedimento de contratação pública e antes da assinatura do contrato ou na sequência da alteração de um contrato, sem restringir a concorrência. Para que se possa recorrer a essas regras simplificadas, é necessário que tenha sido adotada uma declaração de crise, em consonância com as regras internas aplicáveis, exceto no caso de contratação pública no domínio da ação externa, no qual essa declaração é dispensada. Além disso, os gestores orçamentais competentes deverão provar, caso a caso, a urgência imperiosa resultante da crise declarada.

(157)

No caso dos contratos mistos, deverá ser clarificada a metodologia das entidades adjudicantes para determinar as regras aplicáveis.

(158)

As medidas de publicidade ex ante e ex post necessárias para o lançamento de um procedimento de contratação pública deverão ser clarificadas no caso dos contratos cujo valor é igual ou superior, ou inferior, aos limiares estabelecidos na Diretiva 2014/24/UE e dos contratos que não se enquadram no âmbito de aplicação dessa diretiva.

(159)

O presente regulamento deverá incluir uma lista exaustiva de todos os procedimentos de contratação pública ao dispor das instituições da União, independentemente do limiar.

(160)

É conveniente, por motivos de simplificação administrativa e a fim de incentivar a participação das PME, prever procedimentos por negociação para contratos de valor intermédio.

(161)

Deverá ser possível, se necessário, realizar uma contratação pública conjunta entre uma ou várias entidades adjudicantes dos Estados-Membros, por um lado, e instituições e organismos da União ou agências de execução, por outro, sem que tais instituições, organismos ou agências sejam obrigadas a adquirir obras, fornecimentos ou serviços. Para que as entidades adjudicantes possam retirar o máximo benefício do potencial do mercado interno em termos de economias de escala e de partilha dos riscos e benefícios, é conveniente alargar as possibilidades de as instituições da União, os organismos da União ou as agências de execução adquirirem fornecimentos ou serviços por conta de dois ou mais Estados-Membros. Uma instituição da União, um organismo da União ou uma agência de execução deverá poder realizar um determinado procedimento de contratação pública por conta ou em nome de Estados-Membros com base num acordo entre as partes, ou agir na qualidade de grossista, adquirindo, armazenando e revendendo ou doando fornecimentos e serviços, incluindo de arrendamento/aluguer, a Estados-Membros ou organizações parceiras que tenha selecionado. Segundo as disposições relativas à conformidade do direito derivado com o presente regulamento, outros atos legislativos da União podem conter regras mais específicas em matéria de contratação pública conjunta ou de contratação pública por conta ou em nome dos Estados-Membros. Para o efeito, esses atos deverão mencionar claramente essas derrogações e apresentar as razões específicas que as justificam.

(162)

Tal como na Diretiva 2014/24/UE, o presente regulamento deverá permitir a consulta ao mercado antes do lançamento de um procedimento de contratação pública. A fim de garantir que a parceria para a inovação só é utilizada quando as obras, os fornecimentos e os serviços desejados não existem no mercado nem consistem numa atividade de desenvolvimento próxima do mercado, o presente regulamento deverá prever a obrigação de se realizar tal consulta preliminar ao mercado antes de se recorrer a uma parceria para a inovação.

(163)

Deverá ser clarificada a contribuição das entidades adjudicantes para a proteção do ambiente e para a promoção do desenvolvimento sustentável, assegurando simultaneamente que possam obter a melhor relação qualidade/preço para os seus contratos, em particular através da exigência de rótulos específicos ou da utilização de métodos de adjudicação adequados.

(164)

Em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, o progresso no sentido da concretização de aspetos de ecologização deverá ser assegurado mediante a inclusão, se for caso disso, de critérios ecológicos de seleção ou concessão em convites à apresentação de propostas, o que incentivará os operadores económicos a proporem opções mais sustentáveis.

(165)

A fim de assegurar que, na execução de contratos, os operadores económicos cumprem as obrigações legais aplicáveis em matéria ambiental, social e laboral estabelecidas pelo direito da União, pela legislação nacional, por acordos coletivos ou pelas convenções internacionais aplicáveis nos domínios social e ambiental enumeradas no anexo X da Diretiva 2014/24/UE, essas obrigações deverão fazer parte dos requisitos mínimos definidos pela entidade adjudicante e ser incluídas nos contratos por ela assinados.

(166)

Convém identificar e tratar de forma distinta os diferentes casos habitualmente referidos como situações de «conflito de interesses». O conceito de «conflito de interesses» só deverá ser utilizado nos casos em que uma pessoa ou uma entidade com responsabilidade pela programação, execução, auditoria ou controlo orçamental, ou um funcionário ou agente de uma instituição da União ou autoridade nacional, a qualquer nível, estejam nessa situação. As tentativas para influenciar indevidamente um procedimento de concessão ou para obter informações confidenciais deverão ser tratadas como falta grave em matéria profissional, suscetível de conduzir à rejeição do procedimento de concessão e/ou à exclusão dos fundos da União. Além disso, os operadores económicos poderão ver-se numa situação em que não deverão ser selecionados para executar um contrato devido a um conflito de interesses profissionais. Por exemplo, uma empresa não deverá avaliar um projeto em que tenha participado, e um auditor não deverá poder auditar contas que tenha certificado. No âmbito da avaliação dos conflitos de interesses e da obrigação de criar sistemas para detetar e prevenir tais conflitos, deverá ser respeitado o princípio da proporcionalidade. Com vista a contribuir para a segurança jurídica, importa elaborar orientações adequadas sobre a avaliação dos conflitos de interesses que forneçam esclarecimentos adicionais a quem avalia essas situações a nível nacional e da União.

(167)

É necessário clarificar as obrigações da entidade adjudicante e dos candidatos ou proponentes de modo que garanta a ausência de conflitos de interesses profissionais que possam prejudicar ou vir a prejudicar a capacidade para executar o contrato de forma independente, imparcial e objetiva. Por um lado, os candidatos, os proponentes e, se adequado, as entidades a cujas capacidades aqueles recorram, bem como os subcontratantes previstos, deverão declarar a ausência de tais conflitos de interesses e apresentar informações conexas sempre que tal lhes seja solicitado. Por outro lado, a entidade adjudicante deverá determinar a existência de tais conflitos de interesses profissionais, caso sejam declarados ou com base em informações adicionais. A confirmação da existência de conflitos de interesses profissionais deverá conduzir à rejeição do procedimento de concessão.

(168)

Um mercado interno aberto e competitivo deverá assegurar condições de concorrência equitativas e permitir que os operadores económicos europeus e estrangeiros concorram com base no mérito. As subvenções estrangeiras podem distorcer o mercado interno e comprometer as condições de concorrência equitativas nos procedimentos de contratação pública nos casos em que, por exemplo, os operadores económicos a quem tenha sido adjudicado um contrato tenham beneficiado de subvenções estrangeiras. Para evitar este risco, o Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho (30) estabeleceu regras e procedimentos para investigar as subvenções estrangeiras que distorcem efetiva ou potencialmente o mercado interno e, quando apropriado, assegurar que essas distorções sejam corrigidas. A fim de garantir a coerência entre as regras aplicáveis aos Estados-Membros e os procedimentos de contratação pública ao abrigo do presente regulamento, as instituições, os organismos e as agências de execução da União deverão aplicar, com as devidas adaptações, as mesmas regras e procedimentos em matéria de subvenções estrangeiras estabelecidos no Regulamento (UE) 2022/2560.

(169)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito aos pormenores processuais e aos elementos conexos relativos à análise preliminar e à investigação aprofundada de quaisquer contribuições financeiras estrangeiras obtidas no âmbito de um procedimento de contratação pública. Essas competências de execução deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (31).

(170)

Nos termos da Diretiva 2014/24/UE, deverá ser possível verificar se um operador económico está excluído, aplicar critérios de seleção e de adjudicação, bem como verificar a conformidade com os documentos da contratação pública independentemente da ordem seguida. Consequentemente, deverá ser possível rejeitar as propostas com base nos critérios de adjudicação, sem prévia verificação da seleção do proponente correspondente à luz dos critérios de exclusão ou de seleção.

(171)

Os contratos deverão ser adjudicados com base na proposta economicamente mais vantajosa, de acordo com o artigo 67.o da Diretiva 2014/24/UE.

(172)

Por razões de segurança jurídica, é necessário clarificar que os critérios de seleção estão estritamente ligados à avaliação dos candidatos ou dos proponentes e que os critérios de adjudicação estão estritamente ligados à avaliação das propostas. Para alinhar as regras de contratação pública da União com a Diretiva 2014/24/UE, as entidades adjudicantes deverão também poder utilizar como critério de adjudicação a organização, as qualificações e a experiência do pessoal encarregado da execução do contrato, se estas características forem suscetíveis de influenciar de forma significativa a qualidade da execução do contrato e, consequentemente, o valor económico da proposta. As entidades adjudicantes que utilizem qualquer um desses critérios de adjudicação deverão assegurar, pelos meios contratuais adequados, que o pessoal encarregado da execução do contrato satisfaz efetivamente os níveis de qualidade especificados. Qualquer substituição desse pessoal deverá estar sujeita a consentimento das entidades adjudicantes, que deverão verificar se o pessoal substituto garante um nível de qualidade equivalente ao proporcionado pelo pessoal substituído. Além disso, é necessário garantir que não haja sobreposição e dupla avaliação de um mesmo elemento no âmbito dos critérios de seleção e de adjudicação.

(173)

A fim de reduzir os procedimentos morosos e permitir que as entidades adjudicantes tirem pleno partido das possibilidades criadas pelos sistemas de aquisição dinâmicos, é necessário simplificar as regras que lhes são aplicáveis. Em especial, esses sistemas deverão assumir a forma de concurso limitado, permitindo, assim, a qualquer operador económico que apresente um pedido de participação e cumpra os critérios de exclusão e de seleção participar nos procedimentos de contratação pública realizados por meio do sistema de aquisição dinâmico durante o prazo de vigência deste, que não se deverá limitar a quatro anos. As propostas podem ser igualmente apresentadas sob a forma de um catálogo eletrónico, em especial no caso de produtos prontos a usar ou serviços habitualmente disponíveis no mercado. Além disso, para reduzir os encargos administrativos, o requisito de nomear uma comissão de abertura e de avaliação deverá ser dispensado em determinados procedimentos de contratação pública realizados por via de sistemas de aquisição dinâmicos.

(174)

Tendo em conta os avanços registados na digitalização dos procedimentos de contratação pública, é conveniente clarificar que é possível organizar à distância, por videoconferência, sessões públicas de abertura de propostas a concursos abertos.

(175)

Com vista a simplificar as regras e alinhá-las com as aplicáveis à contratação pública realizada pelas instituições da União por sua própria conta, importa suprimir, no atinente ao domínio das ações externas, a obrigação de publicar a lista de candidatos selecionados que serão convidados a apresentar uma proposta no sítio Web da Comissão.

(176)

A contratação pública da União deverá assegurar que os fundos da União sejam utilizados de forma eficaz, transparente e adequada, reduzindo, ao mesmo tempo, os encargos administrativos suportados pelos destinatários de fundos da União. Neste contexto, a contratação pública eletrónica deverá contribuir para a melhor utilização dos fundos da União e melhorar o acesso aos contratos para todos os operadores económicos. Todas as instituições da União que recorram a procedimentos de contratação pública deverão publicar regras claras nos seus sítios Web relativamente à aquisição, às despesas e à monitorização, bem como todos os contratos adjudicados, incluindo o respetivo valor.

(177)

No contexto da contratação pública eletrónica, o intercâmbio eletrónico de informações com os participantes deverá basear-se, tanto quanto possível, em normas existentes, tais como o Documento Europeu Único de Contratação Pública e as normas de faturação eletrónica, estabelecidas, respetivamente, pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/7 da Comissão (32) e pela Diretiva 2014/55/UE.

(178)

Deverá ser clarificada a existência de uma fase de abertura e de uma avaliação para todos os procedimentos. Uma decisão de adjudicação deverá resultar sempre de uma avaliação.

(179)

Ao serem notificados do resultado de um procedimento, os candidatos e proponentes deverão ser informados dos fundamentos da decisão e receber uma fundamentação circunstanciada com base no conteúdo do relatório de avaliação.

(180)

Afigura-se adequado especificar que, se o solicitarem, os proponentes não selecionados que tenham apresentado propostas conformes deverão ser informados das características e das vantagens relativas da proposta selecionada. Os proponentes não selecionados deverão receber, mediante pedido, informações adicionais, mesmo que a conformidade das suas propostas não tenha sido verificada devido à ordem de critérios escolhida. Convém ainda clarificar que os proponentes rejeitados não poderão ter acesso a essas informações.

(181)

No caso de contratos-quadro com reabertura do concurso, não deverá ser obrigatório fornecer informação sobre as características e as vantagens relativas da proposta selecionada a um proponente não selecionado, atendendo a que a receção dessas informações pelas partes no mesmo contrato-quadro sempre que um concurso é reaberto seria suscetível de prejudicar a concorrência leal entre os mesmos.

(182)

Uma entidade adjudicante deverá poder anular um procedimento de contratação pública, ou anulá-lo parcialmente no caso de procedimentos que prevejam uma adjudicação simultânea ou em lotes, antes da assinatura do contrato sem que os candidatos ou proponentes possam exigir qualquer indemnização. Tal não deverá prejudicar as situações em que a entidade adjudicante tenha agido de forma a poder ser considerada responsável por danos causados, em conformidade com os princípios gerais do direito da União.

(183)

Tendo em vista os objetivos de independência tecnológica e continuidade dos serviços, dever-se-á permitir a adjudicação de contratos na sequência de procedimentos de contratação pública com adjudicação simultânea, em casos devidamente justificados, no tocante a equipamentos e serviços críticos, mormente a fim de evitar a dependência excessiva de um único fornecedor.

(184)

Tal como na Diretiva 2014/24/UE, é necessário clarificar as condições em que um contrato pode ser alterado durante a sua execução sem novo procedimento de contratação pública. Em especial, não deverá haver lugar a um novo procedimento de contratação pública caso as alterações administrativas, sucessão universal e aplicação de cláusulas de revisão ou opções claras e inequívocas não alterem os requisitos mínimos do procedimento inicial. Deverá ser obrigatório um novo procedimento de contratação pública em caso de alterações materiais ao contrato inicial, em particular ao âmbito de aplicação e ao conteúdo dos direitos e obrigações mútuos das partes, incluindo a distribuição de direitos de propriedade intelectual. Essas alterações demonstram a intenção das partes de renegociar termos ou condições essenciais desse contrato, em particular nos casos em que as alterações poderiam ter tido influência no resultado do procedimento, se esses termos ou condições tivessem sido contemplados no procedimento inicial.

(185)

A experiência adquirida revelou a necessidade de clarificar em que casos se considera que uma alteração modifica o objeto do contrato.

(186)

É necessário prever a faculdade de exigir uma garantia de boa execução em relação a obras, fornecimentos e serviços complexos a fim de assegurar o cumprimento de obrigações contratuais substanciais e de assegurar a execução adequada dos contratos ao longo de toda a sua duração. É igualmente necessário prever a faculdade de exigir um depósito de garantia que cubra o período de responsabilidade contratual, em conformidade com as práticas usuais nos setores em causa.

(187)

A fim de determinar os limiares e procedimentos aplicáveis, é necessário esclarecer se as instituições da União, as agências de execução e os organismos da União são considerados entidades adjudicantes. Não deverão ser considerados entidades adjudicantes caso as suas aquisições sejam feitas através de uma central de compras. Além disso, as instituições da União formam uma entidade jurídica única e os seus serviços não podem celebrar contratos, mas apenas acordos entre si ao nível de serviço.

(188)

No presente regulamento, é conveniente incluir uma referência aos limiares previstos na Diretiva 2014/24/UE, aplicáveis a obras e a fornecimentos e serviços, e na Diretiva 2014/23/UE, aplicáveis a concessões. A revisão desses limiares, prevista nas Diretivas 2014/24/UE e 2014/23/UE, deverá ser, por conseguinte, diretamente aplicável aos procedimentos de contratação pública e de concessão celebrados nos termos do presente regulamento, respetivamente.

(189)

A adjudicação de contratos de concessão deverá ser simplificada mediante a aplicação dos limiares previstos na Diretiva 2014/23/UE a tais casos.

(190)

Para fins de harmonização e simplificação, os procedimentos normalizados aplicáveis aos procedimentos de contratação pública também deverão ser aplicados às compras previstas no âmbito do regime simplificado previsto para os contratos para serviços sociais e outros serviços específicos a que se refere o artigo 74.o da Diretiva 2014/24/UE. Por conseguinte, o limiar para aquisições no âmbito do regime simplificado deverá ser alinhado pelo limiar para os contratos de serviços.

(191)

A fim de adaptar melhor os procedimentos de contratação pública às condições de mercado fora da União, há que incluir no presente regulamento disposições específicas nos termos das quais as delegações da União deverão adjudicar contratos por conta própria em países terceiros. Afigura-se, por isso, oportuno rever os limiares para a adjudicação de contratos que as delegações da União aplicam em países terceiros e alinhá-los com os aplicados à adjudicação de contratos no domínio das ações externas.

(192)

É necessário clarificar as condições de aplicação do período de reflexão a respeitar antes da assinatura de um contrato ou contrato-quadro.

(193)

As regras aplicáveis à contratação pública no domínio das ações externas deverão ser coerentes com os princípios estabelecidos nas Diretivas 2014/23/UE e 2014/24/UE.

(194)

As regras relativas ao acesso à contratação pública, aplicáveis quer durante o período de apresentação de propostas quer durante a execução do contrato, deverão incluir as condições estabelecidas em atos de execução (medidas do Instrumento de Contratação Pública Internacional) adotados ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/1031 do Parlamento Europeu e do Conselho (33), bem como as respetivas obrigações impostas aos adjudicatários por esse regulamento.

(195)

A fim de reduzir a complexidade, simplificar as regras em vigor e melhorar a legibilidade das regras de contratação pública, é necessário reagrupar as disposições gerais em matéria de contratação pública e as disposições específicas aplicáveis à contratação pública no domínio das ações externas e eliminar as repetições desnecessárias e as referências cruzadas.

(196)

É necessário clarificar quais os operadores económicos com acesso à contratação pública nos termos do presente regulamento em função do seu local de estabelecimento, e prever expressamente a possibilidade de as organizações internacionais terem também acesso à contratação pública.

(197)

Em casos devidamente justificados, se o contrato for adjudicado por uma delegação da União num país terceiro ou exclusivamente no interesse de uma delegação da União num país terceiro, o gestor orçamental competente deverá poder conceder acesso ao procedimento de contratação pública a pessoas singulares ou coletivas estabelecidas num país terceiro que não tenha celebrado um acordo especial com a União no domínio da contratação pública. Essa flexibilidade é especialmente importante nos casos em que não existam pessoas singulares ou coletivas estabelecidas em países com acesso à contratação pública ao abrigo de um acordo especial com a União no domínio da contratação pública que possam realizar as obras ou fornecimentos ou prestar os serviços necessários.

(198)

A fim de alcançar um equilíbrio entre a necessidade de transparência e maior coerência das regras da contratação pública, por um lado, e a necessidade de proporcionar flexibilidade relativamente a certos aspetos técnicos dessas regras, por outro, as regras técnicas da contratação pública deverão constar de um anexo do presente regulamento, e o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações desse anexo.

(199)

É necessário clarificar o âmbito de aplicação do título relativo às subvenções, nomeadamente no que respeita ao tipo de ação ou organismo elegível para uma subvenção, bem como no que diz respeito aos compromissos jurídicos que podem ser utilizados para cobrir subvenções. Em especial, as decisões de subvenção deverão ser gradualmente suprimidas, devido à sua limitada utilização e à introdução progressiva das subvenções eletrónicas. A sua estrutura deverá ser simplificada, transferindo as disposições relativas aos instrumentos que não são subvenções para outras partes do presente regulamento. É necessário clarificar a natureza dos organismos que podem receber subvenções de funcionamento, na medida em que não se justifica a referência à noção de organismos que visam um fim de interesse geral da União, dado que esses organismos são abrangidos pela noção de organismos que têm um objetivo que se inscreve no quadro de uma política da União e que a apoia.

(200)

A fim de simplificar os procedimentos e melhorar a legibilidade do presente regulamento, as disposições relacionadas com o conteúdo do pedido de subvenção, do convite à apresentação de propostas e da convenção de subvenção deverão ser simplificadas e racionalizadas.

(201)

A fim de facilitar a execução das ações financiadas por vários doadores, caso o financiamento global da ação não seja conhecido no momento da autorização da contribuição da União, importa clarificar a forma como a contribuição da União é definida e o método de verificação da sua utilização.

(202)

Deverá ser introduzida uma nova categoria de subvenção de valor muito reduzido, com montante máximo de 15 000 EUR, a fim de simplificar os requisitos administrativos para os requerentes de financiamento da União. Dado o valor muito reduzido destas subvenções, deverão ser dispensados os requisitos de apresentação de uma declaração sob compromisso de honra e de avaliação da capacidade financeira.

(203)

A fim de simplificar ainda mais os pedidos de subvenção em conformidade com a boa gestão financeira, o gestor orçamental deverá poder decidir, com base numa análise dos riscos, que as verificações da capacidade financeira se centrem apenas no requerente principal.

(204)

A experiência adquirida com a utilização de montantes fixos, de custos unitários ou de financiamento a taxas fixas revelou que essas formas de financiamento simplificaram muito os procedimentos administrativos e reduziram substancialmente o risco de erro. Independentemente da área de intervenção da União, os montantes fixos, as taxas fixas e os custos unitários são formas adequadas de financiamento, em particular para ações normalizadas e recorrentes, como a mobilidade ou as ações de formação. Além disso, como a cooperação institucional entre as administrações dos Estados-Membros e os beneficiários dos países parceiros (geminação institucional) é executada pelas instituições dos Estados-Membros, o recurso às opções de custos simplificados é justificado, e deverá reforçar o empenho das partes. Por uma questão de maior eficiência, os Estados-Membros e outros destinatários de fundos da União deverão poder recorrer mais frequentemente às opções de custos simplificados. Neste contexto, as condições de utilização de montantes fixos, custos unitários e taxas fixas deverão ser flexibilizadas. É necessário fixar expressamente montantes fixos únicos que abranjam a totalidade dos custos elegíveis da ação ou do programa de trabalho. Além disso, a fim de promover a concentração nos resultados, deverá ser dada prioridade ao financiamento baseado nas realizações. Os montantes fixos, os custos unitários e as taxas fixas baseados nos meios utilizados deverão permanecer uma opção quando não for possível ou apropriado baseá-los nas realizações.

(205)

A fim de garantir a segurança jurídica, é necessário clarificar que, caso uma subvenção assuma a forma de um financiamento não relacionado com custos, não lhe são aplicáveis as disposições relativas ao orçamento previsional, ao cofinanciamento e à exclusão do duplo financiamento, visto não ser possível aplicá-las a casos em que o montante a reembolsar esteja associado a condições ou resultados definidos e desassociado dos custos subjacentes.

(206)

Os procedimentos administrativos de autorização de montantes fixos, custos unitários e taxas fixas deverão ser simplificados atribuindo a competência para tal autorização ao gestor orçamental. Se for caso disso, essa autorização pode ser concedida pela Comissão à luz da natureza das atividades ou das despesas, ou à luz do número de gestores orçamentais em causa.

(207)

A fim de colmatar a falta de dados necessários para estabelecer os montantes fixos, os custos unitários e as taxas fixas, deverá ser permitido recorrer ao parecer de peritos.

(208)

Face ao aumento potencial do recurso a formas simplificadas de financiamento, é necessário assegurar o respeito do princípio da boa gestão financeira, nomeadamente dos princípios da economia, da eficiência e da exclusão do duplo financiamento. Para esse efeito, as formas simplificadas de financiamento deverão assegurar que os recursos utilizados sejam adequados aos objetivos a alcançar e que os mesmos custos não sejam financiados mais do que uma vez a partir do orçamento, que o princípio do cofinanciamento seja respeitado, e que a sobrecompensação global dos destinatários seja evitada. Por conseguinte, as formas simplificadas de financiamento deverão basear-se em dados estatísticos ou contabilísticos, em meios objetivos semelhantes ou em pareceres de peritos. Além disso, deverão continuar a aplicar-se as verificações, os controlos e as avaliações periódicas adequados.

(209)

Deverá ser clarificado o âmbito das verificações e dos controlos, por oposição às avaliações periódicas dos montantes fixos, dos custos unitários ou das taxas fixas. Essas verificações e controlos deverão centrar-se no cumprimento das condições que desencadeiam o pagamento de montantes fixos, custos unitários ou taxas fixas, incluindo, se necessário, a concretização de realizações e/ou de resultados. Essas condições não deverão exigir a apresentação dos custos efetivamente incorridos pelo beneficiário. Se os valores dos montantes fixos, dos custos unitários ou do financiamento a taxa fixa tiverem sido estabelecidos ex ante pelo gestor orçamental competente ou pela Comissão, não deverão ser postos em causa por controlos ex post. Tal não impede a redução da subvenção em caso de execução insatisfatória, parcial ou tardia ou em caso de irregularidade, fraude ou incumprimento de outras obrigações. Em especial, a subvenção deverá ser reduzida caso não tenham sido cumpridas as condições que desencadeiam o pagamento de montantes fixos, custos unitários ou taxas fixas. A frequência e o âmbito das avaliações periódicas deverão depender da evolução e da natureza dos custos, em particular, tendo em conta mudanças substanciais nos preços de mercado e outras circunstâncias relevantes. A avaliação periódica pode conduzir a ajustamentos dos montantes fixos, dos custos unitários ou das taxas fixas aplicáveis a acordos futuros, mas não deverá ser utilizada para pôr em causa o valor dos montantes fixos, dos custos unitários ou das taxas fixas já acordados. A avaliação periódica dos montantes fixos, dos custos unitários ou das taxas fixas pode implicar o acesso às contas do beneficiário para fins estatísticos e metodológicos, bem como para fins de prevenção e de deteção de fraudes.

(210)

Se uma subvenção assumir a forma de taxas fixas, custos unitários ou montantes fixos e, por isso, os custos subjacentes não forem objeto de verificação ex post, não é possível aferir se os custos elegíveis foram incorridos durante a vigência da ação. A fim de garantir a segurança jurídica, importa clarificar que as verificações e os controlos ex post dos beneficiários servirão para averiguar o cumprimento, durante o período de execução, das condições que desencadeiam o pagamento de taxas fixas, custos unitários ou montantes fixos.

(211)

A fim de facilitar a participação das pequenas organizações na execução das políticas da União num ambiente de disponibilidade limitada de recursos, é necessário reconhecer o valor do trabalho prestado por voluntários como custos elegíveis. Consequentemente, essas organizações deverão poder recorrer em maior medida ao trabalho voluntário para fins de cofinanciamento da ação ou do programa de trabalho. Sem prejuízo da taxa máxima de cofinanciamento estabelecida no ato de base, em tais casos, a subvenção da União deverá ser limitada aos custos elegíveis estimados que não os que cobrem o trabalho voluntário. Como o trabalho voluntário é o trabalho prestado por terceiros sem receberem uma remuneração paga pelo beneficiário, a limitação evita reembolsar custos em que o beneficiário não incorreu. Além disso, o valor do trabalho dos voluntários não deverá exceder 50 % das contribuições em espécie e de qualquer outro cofinanciamento.

(212)

Para garantir a segurança jurídica, convém clarificar que, se o orçamento previsional incluir como custos elegíveis contribuições em espécie de terceiros sob a forma de trabalho voluntário, o cofinanciamento a que se aplica o limite de 50 % inclui todas as fontes de financiamento, ou seja, a subvenção da União, contribuições em espécie e outras fontes de financiamento.

(213)

A fim de proteger um dos princípios fundamentais das finanças públicas, o princípio da inexistência de fins lucrativos deverá ser mantido no presente regulamento.

(214)

Com vista a garantir a segurança jurídica no cálculo da contribuição da União caso uma subvenção financiada pelo orçamento obtenha um lucro, importa clarificar que a recuperação da percentagem do lucro correspondente à contribuição da União para os custos elegíveis não deverá distinguir entre custos efetivamente incorridos e custos simplificados.

(215)

Em princípio, as subvenções deverão ser concedidas na sequência de um convite à apresentação de propostas. Caso sejam permitidas exceções, estas deverão ser interpretadas e aplicadas de forma restritiva em termos de âmbito e duração. A possibilidade excecional de concessão de subvenções sem convite à apresentação de propostas a organismos com monopólio de facto ou de direito só deverá ser utilizada se esses organismos forem os únicos capazes de efetuar os tipos de atividades relevantes, ou se o monopólio em causa tiver sido atribuído por lei ou por uma autoridade pública.

(216)

No contexto da transição para as subvenções eletrónicas e para a contratação pública eletrónica, só deverá ser solicitado aos requerentes e proponentes que forneçam uma prova do seu estatuto jurídico e viabilidade financeira uma única vez num determinado período e não se lhes deverá exigir que voltem a apresentar documentos comprovativos em cada procedimento de concessão. Por isso, é necessário adaptar os requisitos relativos ao número de anos para os quais serão solicitados os documentos no âmbito dos procedimentos de concessão de subvenções e dos procedimentos de contratação pública.

(217)

Um beneficiário de uma subvenção pode prestar apoio financeiro a terceiros com base no cumprimento de determinadas condições, sendo que o montante pago a terceiros não pode exceder 60 000 EUR. Deverá ser possível exceder este montante nos casos em que a consecução dos objetivos da ação seja, de outra forma, impossível ou excessivamente difícil. Para permitir maior flexibilidade na execução do orçamento em situações de crise e de emergência, deverá ser igualmente possível exceder esse montante, sem uma justificação específica, nos casos de ajuda humanitária, operações de ajuda de emergência, operações de proteção civil ou ajudas à gestão de crises. O gestor orçamental deverá apresentar um relatório sobre esses casos.

(218)

É oportuno clarificar que, se a execução de uma ação ou de um programa de trabalho exigir que um beneficiário realize contratação pública, o beneficiário em causa pode seguir as suas práticas habituais de aquisição, desde que estas garantam a obtenção da melhor relação qualidade/preço ou, se for caso disso, do preço mais baixo, independentemente de o beneficiário adjudicar um contrato público e ser uma entidade adjudicante, na aceção do presente regulamento. Assim, é necessário alterar a definição de contrato em conformidade.

(219)

A utilização de prémios, que constituem um tipo de apoio financeiro útil não relacionado com custos previsíveis, deverá ser facilitada, e as regras aplicáveis deverão ser clarificadas. Os prémios deverão ser considerados um complemento, e não um substituto, de outros instrumentos de financiamento como as subvenções.

(220)

A fim de permitir uma execução mais flexível dos prémios, a obrigação prevista no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 de publicar os prémios de valor igual ou superior a 1 000 000 EUR nas demonstrações anexas ao projeto de orçamento deverá ser substituída pela obrigação de informar previamente o Parlamento Europeu e o Conselho e de mencionar expressamente tais prémios na decisão de financiamento.

(221)

Os prémios deverão ser atribuídos de acordo com os princípios da transparência e da igualdade de tratamento. Neste contexto, deverão ser definidas as características mínimas dos concursos, nomeadamente as condições de pagamento do prémio aos vencedores no caso de atribuição, bem como os meios de publicação adequados. É igualmente necessário estabelecer um procedimento de concessão que seja claro, desde a apresentação de candidaturas até à informação dos requerentes e à notificação do participante vencedor, que reflita o procedimento de concessão de subvenções.

(222)

O presente regulamento deverá estabelecer os princípios e condições aplicáveis aos instrumentos financeiros, garantias orçamentais e assistência financeira e as regras relativas à limitação da responsabilidade financeira da União, à luta contra a fraude e o branqueamento de capitais, à liquidação de instrumentos financeiros e à apresentação de relatórios.

(223)

Nos últimos anos, a União tem utilizado cada vez mais instrumentos financeiros que permitem alcançar um maior efeito de alavanca orçamental, mas que, ao mesmo tempo, geram um risco financeiro para o orçamento. Esses instrumentos financeiros não incluem apenas os instrumentos financeiros abrangidos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, abrangem também outros instrumentos, tais como garantias orçamentais e assistência financeira, que anteriormente se regiam apenas pelas regras estabelecidas nos respetivos atos de base. É importante estabelecer um quadro comum para assegurar a homogeneidade dos princípios aplicáveis a esse conjunto de instrumentos e para os reagrupar sob um novo título no presente regulamento, que inclua secções sobre as garantias orçamentais e sobre a assistência financeira aos Estados-Membros ou a países terceiros, para além das regras existentes aplicáveis aos instrumentos financeiros.

(224)

Os instrumentos financeiros e as garantias orçamentais podem ser importantes para potenciar o impacto dos fundos da União, caso estes fundos sejam postos em comum com outros fundos e incluam um efeito de alavanca. Os instrumentos financeiros e as garantias orçamentais só deverão ser executados se não existir risco de distorção da concorrência no mercado interno ou incompatibilidade com as regras relativas aos auxílios estatais.

(225)

No âmbito das dotações anuais autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para um determinado programa, os instrumentos financeiros e as garantias orçamentais deverão ser utilizados, com base numa avaliação ex ante que demonstre serem eficazes para a realização dos objetivos políticos da União.

(226)

Os instrumentos financeiros, as garantias orçamentais e a assistência financeira deverão ser autorizados por via de atos de base. Se, em casos devidamente justificados, os instrumentos financeiros forem estabelecidos sem um ato de base, deverão ser autorizados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no orçamento.

(227)

Deverão ser definidos os eventuais instrumentos abrangidos pelo título X, como os empréstimos, as garantias, os investimentos em capitais próprios ou quase capital e os instrumentos de partilha de riscos. A definição de «instrumentos de partilha de riscos» deverá poder abranger o reforço do crédito relativo a obrigações-projeto, cobrindo o risco inerente ao serviço da dívida de um projeto e atenuando o risco de crédito dos obrigacionistas através de um reforço do crédito sob a forma de concessão de um empréstimo ou de uma garantia.

(228)

Salvo disposição em contrário no ato de base, os reembolsos a partir de instrumentos financeiros ou de garantias orçamentais deverão ser utilizados para o instrumento ou garantia que os produziu com vista a aumentar a eficiência desse instrumento ou garantia em causa e deverão ser tidos em conta quando forem propostas novas dotações para esse instrumento ou garantia.

(229)

O presente regulamento estabelece que a Comissão fica habilitada, no ato de base pertinente, a contrair empréstimos em nome da União ou da Euratom para efeitos de reempréstimo dos montantes correspondentes aos Estados-Membros ou países terceiros beneficiários, nas condições aplicáveis aos empréstimos. Nesse sentido, os fluxos de caixa entre os empréstimos contraídos e os empréstimos concedidos correspondem com exatidão. Significa isto que a União deverá realizar as operações de mercado com base nas necessidades de desembolso para cada caso específico de concessão de empréstimo, o que limita a possibilidade de planear de forma coerente várias operações de contração de empréstimo e de estruturar os prazos de vencimento para alcançar os custos mais favoráveis.

(230)

O financiamento de programas individuais de assistência financeira através de métodos de financiamento distintos gera custos e complexidade, uma vez que os diferentes programas de assistência financeira competem por um número limitado de oportunidades de financiamento. Ainda que todos os títulos de dívida da União tenham a mesma elevada qualidade de crédito, esse financiamento fragmenta a oferta de títulos de dívida da União, reduz a liquidez e diminui o interesse dos investidores nos diferentes programas. A assistência financeira deverá, por conseguinte, ser organizada de acordo com um método de financiamento único que melhore a liquidez das obrigações da União, bem como a atratividade e a relação custo-eficácia das emissões da União.

(231)

A experiência recente ligada às necessidades de financiamento da Ucrânia colocou em evidência as desvantagens de uma abordagem fragmentada da organização da dívida da União. A fim de reforçar a posição da União enquanto emitente de dívida denominada em euros, é essencial que todas as novas emissões sejam organizadas através de um método de financiamento único, exceto em casos devidamente justificados, nomeadamente de emissões da Euratom, de pequenas emissões e de financiamento de programas de assistência financeira cujos atos de base tenham entrado em vigor antes de 9 de novembro de 2022.

(232)

O modelo para um método de financiamento único, e a maior parte dos elementos da infraestrutura necessária para que seja aplicado, já foram estabelecidos sob a forma de uma estratégia de financiamento diversificada no âmbito da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053. Essa estratégia permitiu mobilizar com êxito fundos para subvenções e empréstimos concedidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241 e para uma série de outros programas da União referidos no Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho (34). Atenta a previsível complexidade das operações necessárias para satisfazer as necessidades de financiamento urgentes da Ucrânia e com o intuito de antecipar eventuais futuras operações de contração e concessão de empréstimos, importa estabelecer uma estratégia de financiamento diversificada enquanto método de financiamento único para a realização das operações de contração de empréstimos.

(233)

O recurso a uma estratégia de financiamento diversificada deverá permitir a execução flexível do programa de financiamento, respeitando plenamente os princípios de neutralidade orçamental e de equilíbrio orçamental, em conformidade com o artigo 310.o, n.o 1, do TFUE. Os custos do programa de financiamento deverão ser integralmente suportados pelos beneficiários com base numa metodologia única de afetação de custos que garanta a sua afetação proporcional e transparente. As obrigações de reembolso deverão recair sobre os beneficiários da assistência financeira, em conformidade com o presente regulamento.

(234)

A execução de uma estratégia de financiamento diversificada exigirá a aplicação de um único conjunto de regras para todos os programas de contração e concessão de empréstimos que dela dependam.

(235)

Uma estratégia de financiamento diversificada deverá proporcionar à Comissão uma maior flexibilidade no tocante ao calendário e ao prazo de vencimento das operações de financiamento único e permitir desembolsos regulares e constantes aos diferentes países beneficiários. Tal estratégia deverá assentar no agrupamento de instrumentos de financiamento. A Comissão disporia assim de flexibilidade para organizar os pagamentos aos beneficiários independentemente das condições de mercado no momento do desembolso, diminuindo também o risco para a Comissão de ter de angariar montantes fixos em condições voláteis ou desfavoráveis.

(236)

Conferir à Comissão essa flexibilidade exigiria a criação de uma reserva de liquidez comum. Essa função centralizada de liquidez tornaria mais resiliente a capacidade de financiamento da União, que seria capaz de fazer face às disparidades temporárias entre todas as entradas e saídas de fundos, com base numa capacidade robusta de previsão da liquidez.

(237)

A Comissão deverá executar todas as operações necessárias para manter uma presença regular no mercado de capitais, obter os melhores custos de financiamento possíveis e facilitar as operações com títulos de dívida da União e da Euratom.

(238)

É, portanto, conveniente que, ao alargar a estratégia de financiamento diversificada a um leque mais vasto de programas, a Comissão crie as condições-quadro necessárias para a sua execução. Estas deverão incluir um quadro de governação, procedimentos de gestão dos riscos e uma metodologia de afetação de custos que deverá respeitar o artigo 223.o, n.o 4, alínea e), do presente regulamento. Para assegurar a transparência, será necessário que a Comissão informe regular e exaustivamente o Parlamento Europeu e o Conselho de todos os aspetos da sua estratégia de contração de empréstimos e gestão da dívida.

(239)

Por razões de segurança jurídica e de clareza no que respeita à assistência financeira já concedida e à assistência macrofinanceira ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/2463 do Parlamento Europeu e do Conselho (35), as regras do presente regulamento relativas à estratégia de financiamento diversificada só deverão aplicar-se aos programas de assistência financeira cujos atos de base entrem em vigor em 9 de novembro de 2022 ou após essa data.

(240)

É importante fornecer as demonstrações financeiras auditadas relativas a instrumentos financeiros e garantias orçamentais executadas em regime de gestão indireta em tempo útil ao Tribunal de Contas, para que este as tenha em conta nas suas observações sobre as contas provisórias.

(241)

É conveniente reconhecer o alinhamento de interesses na prossecução dos objetivos políticos da União e, em particular, que o BEI e o FEI têm conhecimentos específicos para executar instrumentos financeiros e garantias orçamentais.

(242)

O BEI e o FEI, agindo como um grupo, deverão ter a possibilidade de transferir entre si uma parte da execução, quando tal transferência possa beneficiar a execução de uma determinada ação e nos termos definidos no acordo pertinente com a Comissão.

(243)

Por razões de coerência e a fim de ter em conta o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027, importa clarificar, no respeitante aos instrumentos financeiros e às garantias orçamentais, determinadas disposições relativas à prestação de informações por parte de pessoas ou entidades que executam fundos da União em regime de gestão indireta, à aplicação do título X em caso de combinação desses instrumentos ou garantias com apoio auxiliar a partir do orçamento, incluindo subvenções, e à combinação com fundos executados em regime de gestão partilhada.

(244)

É conveniente clarificar que, no caso de instrumentos financeiros ou garantias orçamentais serem combinados com formas auxiliares de apoio do orçamento, as regras relativas aos instrumentos financeiros e às garantias orçamentais deverão aplicar-se à totalidade da medida. Essas regras deverão ser complementadas, se aplicável, por requisitos especiais previstos nas regras setoriais.

(245)

A execução dos instrumentos financeiros e das garantias orçamentais financiados pelo orçamento deverá respeitar a política da União em matéria de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, e respetivas atualizações, definida nos atos jurídicos pertinentes da União e em conclusões do Conselho, nomeadamente nas conclusões do Conselho de 8 de novembro de 2016 sobre os critérios e o processo de estabelecimento, para efeitos fiscais, da lista da UE de jurisdições não cooperantes (36) e no seu anexo, bem como nas conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2017 sobre a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (37) e respetivos anexos.

(246)

As garantias orçamentais e a assistência financeira aos Estados-Membros ou aos países terceiros são geralmente operações extraorçamentais que têm um impacto importante no balanço da União. Apesar de continuarem geralmente a ser operações extraorçamentais, a sua inclusão no presente regulamento proporciona uma maior proteção dos interesses financeiros da União e um quadro mais claro para a sua autorização, gestão e contabilização.

(247)

A União lançou iniciativas importantes com base em garantias orçamentais, nomeadamente o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) ou o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS). As características desses instrumentos são gerarem um passivo contingente para a União e implicarem o provisionamento de fundos para disponibilizar uma reserva de liquidez que permita ao orçamento responder de forma ordenada às obrigações de pagamento que possam surgir a partir desses passivos contingentes. A fim de garantir a notação de crédito da União e, por conseguinte, a sua capacidade de proporcionar um financiamento eficaz, é essencial que a autorização, o provisionamento e o acompanhamento dos passivos contingentes siga um conjunto sólido de regras que deverão ser aplicadas a todas as garantias orçamentais.

(248)

Os passivos contingentes decorrentes de garantias orçamentais podem cobrir uma grande variedade de operações de financiamento e de investimento. A possibilidade de execução de uma garantia orçamental não pode ser programada com toda a segurança numa base anual, como é o caso dos empréstimos com um plano de reembolso definido. Assim, torna-se indispensável estabelecer um regime de autorização e de acompanhamento de passivos contingentes garantindo o pleno respeito, em qualquer momento, pelo limite máximo anual aplicável às dotações de pagamento previsto na Decisão (UE, Euratom) 2020/2053.

(249)

Esse regime deverá também prever a gestão e o controlo, incluindo a apresentação periódica de relatórios sobre a exposição financeira da União. A taxa de provisionamento dos passivos financeiros deverá ser definida com base numa avaliação de risco adequada relativa aos riscos financeiros decorrentes do respetivo instrumento. A sustentabilidade dos passivos contingentes deverá ser avaliada anualmente no contexto do processo orçamental. Deverá ser estabelecido um mecanismo de alerta precoce para evitar provisões insuficientes para cobrir os passivos financeiros.

(250)

A crescente utilização de instrumentos financeiros, de garantias orçamentais e de assistência financeira exige a mobilização e o provisionamento de um elevado número de dotações de pagamento. A fim de proporcionar o efeito de alavanca, garantindo simultaneamente um nível adequado de proteção contra passivos financeiros, é importante otimizar o montante do provisionamento necessário e alcançar ganhos de eficiência, reunindo essas provisões num fundo comum de provisionamento. Além disso, a utilização mais flexível dessas provisões reunidas permite uma taxa de provisionamento global efetiva que proporciona a proteção necessária com uma quantidade otimizada de recursos.

(251)

As regras aplicáveis ao provisionamento e ao fundo comum de provisionamento proporcionam um regime de controlo interno robusto. As orientações aplicáveis à gestão dos recursos do fundo comum de provisionamento deverão ser estabelecidas pela Comissão, após consulta ao seu contabilista. Os gestores orçamentais dos instrumentos financeiros, das garantias orçamentais ou da assistência financeira deverão acompanhar ativamente os passivos financeiros sob a sua responsabilidade, e o gestor dos recursos do fundo comum de provisionamento deverá gerir os meios líquidos e os ativos do fundo de acordo com as regras e os procedimentos estabelecidos pelo contabilista da Comissão.

(252)

As garantias orçamentais e a assistência financeira deverão seguir o mesmo conjunto de princípios estabelecidos para os instrumentos financeiros. As garantias orçamentais, em especial, deverão ser irrevogáveis, incondicionais e mediante solicitação. Deverão ser executadas em regime de gestão indireta ou, só em casos excecionais, em regime de gestão direta. Apenas podem cobrir operações de financiamento e de investimento e as suas contrapartes deverão contribuir com os seus recursos próprios para as operações cobertas.

(253)

A assistência financeira aos Estados-Membros ou a países terceiros deverá assumir a forma de um empréstimo, de uma linha de crédito ou de outro instrumento considerado adequado para garantir a eficácia do apoio. Para esse efeito, a Comissão deverá ficar habilitada no ato de base aplicável a contrair empréstimos junto dos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras, sem que tal implique para a União uma alteração de prazos de vencimento que a exponha a um risco de taxa de juro ou a qualquer outro risco comercial.

(254)

As disposições em matéria de instrumentos financeiros deverão ser aplicáveis o mais rapidamente possível a fim de responder aos objetivos de simplificação e eficácia. As disposições em matéria de garantias orçamentais e assistência financeira, bem como do fundo comum de provisionamento, deverão ser aplicáveis a partir do quadro financeiro plurianual pós-2020. Esse calendário possibilitará uma preparação exaustiva dos novos instrumentos de gestão dos passivos contingentes. Permitirá também um alinhamento entre os princípios enunciados no título X e, por um lado, a proposta relativa ao quadro financeiro plurianual pós-2020 e, por outro lado, os programas específicos relativos ao quadro financeiro.

(255)

O Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (38) prevê novas regras, nomeadamente para o financiamento dos partidos políticos e das fundações políticas a nível europeu, em especial em matéria de condições de financiamento, concessão e repartição do financiamento, donativos e contribuições, financiamento das campanhas eleitorais para o Parlamento Europeu, despesas reembolsáveis, proibição de financiamento, contas, prestação de contas e auditoria, execução e controlo, sanções, cooperação entre a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, o gestor orçamental do Parlamento Europeu e os Estados-Membros, e transparência.

(256)

Deverão ser previstas regras no presente regulamento sobre as contribuições do orçamento para os partidos políticos europeus, tal como previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

(257)

O apoio financeiro concedido aos partidos políticos europeus deverá assumir a forma de uma contribuição específica, a fim de responder às suas necessidades específicas.

(258)

Embora o apoio financeiro seja concedido sem ser exigida a apresentação de programa de trabalho anual, os partidos políticos europeus deverão justificar posteriormente a boa utilização do financiamento da União. Em especial, o gestor orçamental competente deverá verificar se o financiamento foi utilizado para pagar despesas reembolsáveis, conforme previsto no convite à apresentação de pedidos de contribuição, dentro dos prazos estabelecidos no presente regulamento. As contribuições para os partidos políticos europeus deverão ser utilizadas até ao termo do exercício subsequente àquele em que foram atribuídas, após o que qualquer financiamento não despendido deverá ser recuperado pelo gestor orçamental competente.

(259)

O financiamento da União concedido para financiar os custos de funcionamento dos partidos políticos europeus não deverá ser utilizado para outros fins que não os previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, em especial para financiar, direta ou indiretamente, terceiros como os partidos políticos nacionais. Os partidos políticos europeus deverão utilizar as contribuições para pagar uma percentagem das suas despesas atuais e futuras e não despesas efetuadas ou dívidas contraídas antes da apresentação dos seus pedidos de contribuição.

(260)

A concessão de contribuições também deverá ser simplificada e adaptada às especificidades dos partidos políticos europeus, em particular suprimindo os critérios de seleção, instaurando um pagamento de pré-financiamento integral único como regra geral, e prevendo a possibilidade de utilizar montantes fixos, financiamentos a taxas fixas e custos unitários.

(261)

As contribuições do orçamento deverão ser suspensas, reduzidas ou anuladas se os partidos políticos europeus violarem as obrigações previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

(262)

As sanções baseadas tanto no presente regulamento como no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 deverão ser impostas de uma forma coerente, respeitando o princípio ne bis in idem. Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, as sanções administrativas e/ou financeiras previstas no presente regulamento não devem ser aplicadas nos casos que já tenham sido objeto de sanções por força do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

(263)

O presente regulamento deverá estabelecer o regime geral ao abrigo do qual o apoio orçamental pode ser utilizado como instrumento no domínio da ação externa, incluindo a obrigação de o país terceiro fornecer à Comissão informações adequadas e atempadas para avaliar o cumprimento das condições e das disposições acordadas que garantem a proteção dos interesses financeiros da União.

(264)

A fim de reforçar o papel do Parlamento Europeu e do Conselho, deverá ser clarificado o procedimento relativo ao estabelecimento de fundos fiduciários da União. É igualmente necessário prever os princípios aplicáveis às contribuições para os fundos fiduciários da União, nomeadamente a importância de garantir contribuições de outros doadores que justifiquem a sua criação em termos de valor acrescentado. É ainda necessário clarificar as responsabilidades dos intervenientes financeiros e do conselho de administração do fundo fiduciário e definir regras que garantam uma representação equitativa dos doadores participantes no conselho de administração do fundo fiduciário e um mecanismo obrigatório de voto favorável da Comissão para a utilização dos fundos. É importante também descrever de forma mais detalhada os relatórios previstos para os fundos fiduciários da União.

(265)

A União deverá poder participar em iniciativas à escala mundial, sempre que tal concorra para a realização de objetivos políticos da União. Para proporcionar um quadro jurídico adequado a essa participação, é conveniente incluir a contribuição da União para tais iniciativas enquanto novo instrumento de execução do orçamento. O recurso a este novo veículo financeiro seria sujeito a condições cujo cumprimento asseguraria um nível de proteção comparável ao de outros instrumentos de execução orçamental. Essas condições deverão incluir a existência de sistemas internos e externos adequados para combater a fraude e as irregularidades, sendo que os sistemas geridos por entidades de execução de iniciativas à escala mundial deverão ser considerados sistemas externos. O recurso a disposições relacionadas com iniciativas à escala mundial deverá limitar-se a casos em que os outros instrumentos de execução orçamental não permitam concretizar os objetivos políticos em causa da União com a mesma escala e impacto. Sempre que possível e adequado, a Comissão deverá juntar-se a qualquer conselho de administração ou comité diretor equivalente de uma iniciativa à escala mundial, a fim de assegurar a melhor representação dos interesses da União. Com vista à transparência e à eficácia da tomada de decisões, a Comissão deverá, o mais rapidamente possível, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações pormenorizadas sobre qualquer contribuição prevista para uma iniciativa à escala mundial, a fim de lhes permitir ter devidamente em conta essas informações.

(266)

Para adaptar as regras aos progressos da digitalização, as listas de peritos externos elaboradas na sequência de convites à manifestação de interesse deverão ser válidas para lá da vigência do programa plurianual, contanto que se assegure uma rotação dos peritos e que novos peritos possam manifestar o seu interesse. Além disso, é necessário dar condições às instituições da União para que atraiam peritos externos altamente qualificados, a fim de garantir elevados níveis de qualidade dos processos de avaliação e dos pareceres e conselhos específicos prestados por esses peritos. Para que consigam suplantar outros intervenientes no mercado, as instituições da União deverão poder oferecer, em casos excecionais e devidamente justificados, uma remuneração mais competitiva. Por último, com vista a garantir a segurança jurídica, há que clarificar as regras aplicáveis aos peritos externos remunerados, para que espelhem as diferentes etapas do procedimento de concessão.

(267)

A fim de proporcionar um quadro jurídico claro para a doação de serviços, fornecimentos ou obras por parte das instituições da União, é necessário incluir as doações não financeiras sob a forma de um novo instrumento de execução do orçamento. Importa não confundir este instrumento com o quadro geral de apoio prestado pela União a países terceiros, que é de natureza mais ampla, mas pode incluir doações não financeiras. À luz do sucedido com a pandemia de COVID-19 e do impacto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, este instrumento deverá proporcionar uma base jurídica estável, em especial para futuras situações de crise e de emergência, e assegurar que as instituições da União dispõem dos instrumentos de apoio orçamental adequados para ajudar os Estados-Membros, ou outras pessoas e entidades, quando esse apoio for mais essencial. Este novo instrumento deverá ser executado em regime de gestão direta ou em regime de gestão indireta por um organismo da União. É necessário ajustar em conformidade as disposições conexas, tais como as definições e as disposições em matéria de suspensão, cessação e redução e da comissão de avaliação. No interesse da boa gestão financeira, os fornecimentos de bens não perecíveis financiados por dotações administrativas não deverão ser doados antes da depreciação parcial do seu valor.

(268)

À semelhança da introdução de doações não financeiras, as instituições da União deverão poder atribuir prémios de natureza não financeira. Este aspeto é igualmente importante para permitir a organização de concursos entre jovens que não são titulares de uma conta bancária nos seus Estados-Membros, mas que podem receber facilmente e de forma prática a sua recompensa. Para o efeito, há que ajustar em conformidade a definição de «prémio» e demais disposições conexas.

(269)

Em consonância com a simplificação das regras em vigor e a fim de evitar uma repetição indevida, as disposições especiais constantes da parte II do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, aplicáveis ao FEAGA, à investigação, à ação externa e aos fundos específicos da União, deverão ser introduzidas nas partes pertinentes do presente regulamento na medida em que sejam ainda aplicadas ou pertinentes.

(270)

As disposições em matéria de apresentação de contas e de contabilidade deverão também ser simplificadas e clarificadas. É, pois, adequado reunir todas as disposições relativas às contas anuais e outra prestação de informação financeira.

(271)

Afigura-se oportuno ajustar os prazos para o Tribunal de Contas formular observações sobre as contas provisórias e para a apresentação das contas definitivas, para ter em conta o calendário do procedimento de quitação.

(272)

As contas relativas à totalidade das receitas e despesas da União, inclusivamente no que diz respeito às receitas afetadas e às despesas específicas a estas associadas, o saldo delas resultante e o ativo e passivo da União evidenciados no balanço, incluindo o ativo e passivo resultante das operações de contração e concessão de empréstimos, deverão ser objeto da decisão de quitação. Do mesmo modo, a fiscalização pelo Tribunal de Contas de todas as receitas deverá incluir as receitas afetadas e as despesas a estas associadas.

(273)

A forma atual de apresentação de relatórios pelas instituições da União ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os seus projetos imobiliários deverá ser melhorada. As instituições da União deverão ser autorizadas a financiar novos projetos imobiliários com as receitas provenientes dos imóveis já vendidos. Por conseguinte, deverá ser introduzida uma referência às disposições em matéria de receitas afetadas internas nas disposições relativas aos projetos imobiliários. Poder-se-ia assim responder à evolução das necessidades da política imobiliária das instituições da União, reduzindo em simultâneo os custos e introduzindo uma maior flexibilidade.

(274)

Na Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu, a Comissão promove a renovação de edifícios com vista a reduzir as suas emissões e torná-los mais eficientes do ponto de vista energético. Tendo em conta a rápida evolução do mercado de edifícios energeticamente eficientes, é urgente que as instituições da União incorporem os compromissos assumidos no âmbito do Pacto Ecológico Europeu nas suas próprias políticas imobiliárias e que renovem os seus edifícios, dando prioridade aos investimentos mais eficientes em termos energéticos. Ademais, a recente modificação dos métodos de trabalho, acelerada pela pandemia de COVID-19, exige uma adaptação dos edifícios de escritórios das instituições da União que permita dinamizar a política de gestão dos mesmos. Assim, é oportuno permitir o financiamento de renovações estruturais por meio de empréstimos, desde que dê origem a poupanças, de acordo com o princípio da boa gestão financeira. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão receber informações suficientes para efeitos da sua aprovação prévia, inclusivamente sobre o valor acrescentado da renovação estrutural prevista e o seu contributo para a transição ecológica. Convém alargar a interpretação do conceito de «novos projetos imobiliários», em especial, passando a incluir projetos de renovação estrutural.

(275)

A fim de adaptar as regras aplicáveis a certos organismos da União, as regras pormenorizadas relativas à contratação pública e as condições pormenorizadas e o rácio mínimo para o cálculo da taxa de provisionamento efetiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao regulamento financeiro-quadro para os organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom, ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas, à alteração do anexo I do presente regulamento, às condições detalhadas e à metodologia para o cálculo da taxa de provisionamento efetiva e à alteração do rácio mínimo definido da taxa de provisionamento efetiva, que não pode ser fixado a um nível inferior a 85 %. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(276)

Para garantir uma transição harmoniosa, concedendo tempo suficiente para a necessária adaptação dos sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados e dos acordos em vigor, bem como para a prestação de orientação e formação, algumas alterações respeitantes à concessão de acesso aos dados sobre os destinatários pela Comissão para efeitos de publicação, bem como ao registo e armazenamento eletrónicos de dados sobre os destinatários e seus beneficiários efetivos, e ainda ao acesso pelo sistema informático integrado único destinado à exploração de dados e pontuação do risco como ferramenta de análise desses dados só deverão ser aplicáveis a programas adotados ao abrigo do quadro financeiro plurianual pós-2027 e financiados a partir do mesmo.

(277)

A Comissão deverá apresentar, até ao final de 2027, uma avaliação do estado de preparação do sistema informático integrado único. Importa avaliar se a interoperabilidade com os sistemas informáticos e as bases de dados pertinentes, inclusive dos Estados-Membros, é assegurada, permitindo a transferência automática das informações pertinentes em tempo real, sempre que exequível, e evitando a duplicação da comunicação de informações; se os indicadores de risco utilizados pelo sistema informático integrado único são suficientemente uniformes, objetivos e proporcionados, são necessários para a avaliação dos riscos e baseiam-se em fontes de informação fiáveis; se o sistema informático integrado único permite utilizar a inteligência artificial para analisar e interpretar dados; e se o sistema informático integrado único cumpre os princípios gerais da proteção de dados.

(278)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu um parecer em 7 de julho de 2022.

(279)

O presente regulamento deverá entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

OBJETO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras relativas à elaboração e à execução do orçamento geral da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (o «orçamento»), e à apresentação e à auditoria das contas respetivas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)

«Requerente», uma pessoa singular ou uma entidade com ou sem personalidade jurídica que apresentou uma candidatura num procedimento de concessão de subvenções, num procedimento de concessão de doações não financeiras ou num concurso para prémios;

2)

«Documentos de candidatura», uma proposta, um pedido de participação, uma candidatura no âmbito de um convite à manifestação de interesse, um pedido de subvenção, um pedido de doação não financeira ou uma candidatura num concurso para prémios;

3)

«Procedimento de concessão», um procedimento de contratação pública, um procedimento de concessão de subvenções, um concurso para prémios, um procedimento de concessão de doações não financeiras ou um procedimento para seleção de peritos ou de pessoas ou entidades que executam o orçamento nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c);

4)

«Ato de base», um ato jurídico, com exceção de recomendações e de pareceres, que prevê a base legal para uma ação e para a execução da despesa correspondente inscrita no orçamento, ou da garantia orçamental ou assistência financeira apoiada pelo orçamento, e que pode assumir uma das seguintes formas:

a)

Em aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado Euratom), a forma de um regulamento, de uma diretiva ou de uma decisão na aceção do artigo 288.o do TFUE; ou

b)

Em aplicação do título V do Tratado da União Europeia (TUE), uma das formas indicadas no artigo 28.o, n.o 1, no artigo 31.o, n.o 2, no artigo 33.o, no artigo 42.o, n.o 4, e no artigo 43.o, n.o 2, do TUE;

5)

«Beneficiário», uma pessoa singular ou uma entidade com ou sem personalidade jurídica com a qual foi assinada uma convenção de subvenção;

6)

«Mecanismo ou plataforma de financiamento misto», um quadro de cooperação criado entre a Comissão e as instituições de desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, tendo em vista combinar formas de apoio não reembolsáveis e/ou instrumentos financeiros e/ou garantias orçamentais do orçamento e formas de apoio reembolsáveis das instituições de desenvolvimento e de outras instituições financeiras públicas, bem como instituições financeiras privadas e investidores do setor privado;

7)

«Execução do orçamento», a realização de atividades relacionadas com a gestão, o acompanhamento, o controlo e a auditoria das dotações orçamentais de acordo com os métodos previstos no artigo 62.o;

8)

«Autorização orçamental», uma operação através da qual o gestor orçamental competente reserva as dotações do orçamento necessárias para cobrir pagamentos ulteriores decorrentes da execução de compromissos jurídicos;

9)

«Garantia orçamental», um instrumento pelo qual a União apoia um programa de ações, inscrevendo no orçamento uma obrigação financeira irrevogável e incondicional à qual se poderá recorrer caso se produza um acontecimento especificado durante a execução do programa, e que permanece válido durante o prazo de vencimento dos compromissos assumidos ao abrigo do programa apoiado;

10)

«Contrato imobiliário», um contrato que tem por objeto a compra, troca, contrato de arrendamento de longa duração, usufruto, locação financeira, locação ou locação-venda, com ou sem opção de compra, de terrenos, de edifícios ou de outros bens imóveis. Abrange os edifícios existentes e os edifícios antes da conclusão, desde que o candidato tenha obtido uma licença de construção válida para os mesmos. Não abrange os edifícios concebidos em conformidade com as especificações da entidade adjudicante que estejam abrangidos por contratos de empreitada de obras;

11)

«Candidato», um operador económico que solicitou um convite ou foi convidado para participar num concurso limitado, num procedimento concorrencial com negociação, num diálogo concorrencial, numa parceria para a inovação, num concurso de conceção ou num procedimento por negociação;

12)

«Central de compras», uma entidade adjudicante que realiza atividades de aquisição centralizadas e, se aplicável, atividades de aquisição auxiliares;

13)

«Verificação», o controlo de um aspeto específico de uma operação de receitas ou de despesas;

14)

«Contrato de concessão», um contrato a título oneroso celebrado por escrito entre um ou mais operadores económicos e uma ou mais entidades adjudicantes, na aceção dos artigos 177.o e 181.o, a fim de confiar a execução de obras ou o fornecimento e a gestão de serviços a um operador económico (a «concessão»), em que:

a)

A remuneração consiste unicamente no direito de explorar as obras ou os serviços, ou nesse direito acompanhado de um pagamento;

b)

A adjudicação do contrato de concessão envolve a transferência para o concessionário de um risco de exploração das obras ou dos serviços em causa que se traduz num risco ligado à procura ou à oferta, ou a ambos. Considera-se que o concessionário assume um risco de exploração caso, em condições normais de exploração, não haja garantia de que recupere os investimentos efetuados ou as despesas suportadas no âmbito da exploração das obras ou dos serviços em causa;

15)

«Fase de constituição», o período durante o qual o provisionamento global é transferido para o fundo comum de provisionamento;

16)

«Passivo contingente», uma obrigação financeira possível que pode ocorrer consoante os resultados de um acontecimento futuro;

17)

«Contrato», um contrato público ou um contrato de concessão ou, para efeitos do título VIII, um subcontrato ou contrato de compra celebrado por um beneficiário;

18)

«Contratante», um operador económico com o qual foi celebrado um contrato público;

19)

«Acordo de contribuição», um acordo celebrado com pessoas ou entidades que executam fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalíneas ii) a viii);

20)

«Controlo», uma medida tomada para proporcionar uma garantia razoável quanto à eficácia, eficiência e economia das operações, à fiabilidade das informações financeiras, à preservação dos ativos e da informação, à prevenção, deteção e correção de fraudes e irregularidades e respetivo seguimento, e à gestão adequada do risco associado à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o caráter plurianual dos programas e a natureza dos pagamentos em causa. Os controlos podem implicar diversas verificações, e a aplicação das políticas e dos procedimentos necessários para a consecução dos objetivos referidos na primeira frase;

21)

«Contraparte», a parte à qual é prestada uma garantia orçamental;

22)

«Crise»:

a)

Uma situação de perigo iminente ou imediato suscetível de se transformar num conflito armado ou de desestabilizar um país ou a sua vizinhança;

b)

Uma situação resultante de catástrofes naturais, de crises de origem humana, tais como guerras e outros conflitos, ou de circunstâncias extraordinárias com consequências equivalentes relacionadas, por exemplo, com as alterações climáticas, a saúde pública e a saúde animal, emergências em matéria de segurança do abastecimento alimentar e segurança dos alimentos e ameaças sanitárias globais, tais como epidemias e pandemias, a degradação do ambiente, a impossibilidade de acesso aos recursos energéticos e naturais ou a pobreza extrema;

23)

«Anulação», uma operação pela qual o gestor orçamental competente cancela, total ou parcialmente, a reserva de dotações anteriormente constituída através de uma autorização orçamental;

24)

«Sistema de aquisição dinâmico», um processo de aquisição inteiramente eletrónico para a realização de compras de uso corrente de artigos habitualmente disponíveis no mercado;

25)

«Operador económico», uma pessoa singular ou coletiva, incluindo entidades públicas, ou um grupo dessas pessoas, que propõe o fornecimento de produtos, a realização de obras ou a prestação de serviços ou bens imobiliários;

26)

«Investimento em capitais próprios», uma entrada de capitais próprios numa empresa, investidos direta ou indiretamente em contrapartida da propriedade total ou parcial dessa empresa, que permite ao investidor assumir um certo controlo da gestão da empresa e participar nos lucros da empresa;

27)

«Serviço europeu», uma estrutura administrativa criada pela Comissão, ou pela Comissão em conjunto com uma ou várias outras instituições da União, para executar tarefas transversais específicas;

28)

«Decisão administrativa definitiva», uma decisão de uma autoridade administrativa com efeito definitivo e vinculativo nos termos do direito aplicável;

29)

«Ativo financeiro», um ativo sob a forma de liquidez, um instrumento de participação no capital de uma entidade pública ou privada ou um direito contratual a receber liquidez ou outro ativo financeiro dessa entidade;

30)

«Instrumentos financeiros», uma medida de apoio financeiro da União, a partir do orçamento, para concretizar um ou mais objetivos estratégicos específicos da União. Os instrumentos financeiros podem assumir a forma de investimentos em capitais próprios ou quase capital, empréstimos, garantias ou outros instrumentos de partilha de riscos e, se adequado, podem ser conjugados com outras formas de apoio financeiro, com fundos em regime de gestão partilhada ou com fundos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED);

31)

«Passivo financeiro», uma obrigação contratual de entregar liquidez ou outro ativo financeiro a outra entidade;

32)

«Subvenção estrangeira», uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2022/2560, concedida por um país terceiro, que seja abrangida pela descrição constante do artigo 3.o, n.o 1, desse regulamento;

33)

«Contrato-quadro», um contrato público, celebrado entre um ou mais operadores económicos e uma ou mais entidades adjudicantes, que tem por objeto fixar as condições dos contratos específicos nele baseados que serão adjudicados durante um determinado período, nomeadamente em matéria de preços e, se adequado, das quantidades previstas;

34)

«Provisionamento global», o montante total de recursos considerado necessário durante todo o período de vigência de uma garantia orçamental ou de assistência financeira a um país terceiro em resultado da aplicação da taxa de provisionamento a que se refere o artigo 214.o, n.o 1, ao montante da garantia orçamental ou da assistência financeira a um país terceiro autorizado pelo ato de base a que se refere o artigo 213.o, n.o 1, alíneas b) e c);

35)

«Subvenção», uma contribuição financeira sob a forma de doação. Caso essa contribuição seja prestada sob gestão direta, é regida pelo título VIII;

36)

«Garantia», um compromisso escrito de assumir a responsabilidade pela totalidade ou parte de uma dívida ou de uma obrigação de um terceiro, ou pela boa execução das suas obrigações por esse terceiro, caso se verifique um acontecimento que desencadeie a execução da garantia, como, por exemplo, a falta de pagamento de um empréstimo;

37)

«Garantia mediante solicitação», uma garantia que tem de ser honrada pelo garante mediante solicitação da contraparte, mesmo que existam deficiências na força executiva da obrigação subjacente;

38)

«Contribuições em espécie», recursos não financeiros postos gratuitamente à disposição de um beneficiário por terceiros;

39)

«Compromisso jurídico», um ato pelo qual o gestor orçamental competente cria ou estabelece uma obrigação que dá origem a um pagamento ulterior e ao reconhecimento de despesas cobertas por uma autorização orçamental, ou à concessão de uma doação não financeira, e que inclui acordos e contratos específicos celebrados no âmbito de acordos-quadro de parceria financeira e de contratos-quadro;

40)

«Efeito de alavanca», o quociente entre o montante do financiamento reembolsável disponibilizado aos beneficiários finais elegíveis e o montante da contribuição da União;

41)

«Risco de liquidez», o risco de que um ativo financeiro detido no fundo comum de provisionamento possa não ser vendido durante um certo período sem implicar uma perda importante;

42)

«Empréstimo», um acordo pelo qual o mutuante se obriga a pôr à disposição do mutuário uma quantia em dinheiro acordada durante um prazo acordado e ao abrigo do qual o mutuário se obriga a reembolsar essa quantia no prazo acordado;

43)

«Subvenção de valor reduzido», uma subvenção de valor inferior ou igual a 60 000 EUR;

44)

«Organização do Estado-Membro», uma entidade estabelecida num Estado-Membro como um organismo de direito público, ou como um organismo regido pelo direito privado ao qual tenha sido confiada uma missão de serviço público e que tenha sido dotado de garantias financeiras adequadas pelo Estado-Membro;

45)

«Método de execução», qualquer um dos métodos de execução orçamental a que se refere o artigo 62.o, a saber, gestão direta, gestão indireta e gestão partilhada;

46)

«Ação com vários doadores», uma ação no âmbito da qual os fundos da União são postos em comum com pelo menos um outro doador;

47)

«Contratação pública com adjudicação simultânea», procedimento de contratação pública pelo qual se pretende adjudicar múltiplos contratos celebrados por escrito, em paralelo, entre vários operadores económicos e uma ou várias entidades adjudicantes, na aceção do artigo 177.o, n.o 1, a fim de confiar a execução de obras, o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços idênticos ou quase idênticos a diferentes contratantes, em paralelo;

48)

«Efeito multiplicador», o quociente entre o investimento realizado por beneficiários finais elegíveis e o montante da contribuição da União;

49)

«Organização não governamental», uma organização sem fins lucrativos, de natureza voluntária e independente de qualquer governo, que não seja um partido político ou um sindicato;

50)

«Realizações», os resultados concretos gerados pela ação, determinados de acordo com as regras específicas do setor;

51)

«Participante», um candidato ou proponente num procedimento de contratação pública, um requerente num procedimento de concessão de subvenções ou num procedimento de concessão de doações não financeiras, um perito num procedimento de seleção de peritos, um requerente num concurso para prémios ou uma pessoa ou entidade que participa num procedimento de execução de fundos da União, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c);

52)

«Presumível adjudicatário», um proponente classificado em primeiro lugar num procedimento de contratação pública, cuja proposta como adjudicatário pela comissão de avaliação está pendente de verificações adicionais e da apresentação de elementos comprovativos da satisfação dos critérios de exclusão e/ou seleção. Se o procedimento de concessão previr a adjudicação do contrato a diversos proponentes, considera-se que o termo «presumível adjudicatário» se refere aos proponentes com a melhor classificação que igualem o número de contratos a adjudicar;

53)

«Prémio», uma contribuição atribuída a título de recompensa na sequência de um concurso. Caso essa contribuição seja prestada em regime de gestão direta, é regida pelo título IX;

54)

«Contratação pública», a aquisição, por meio de um contrato, de obras, fornecimentos ou serviços, e a aquisição ou a locação de terrenos, de edifícios ou de outros bens imóveis, por uma ou mais entidades adjudicantes, a operadores económicos selecionados por essas entidades adjudicantes;

55)

«Documento de contratação pública», um documento produzido ou referido pela entidade adjudicante para descrever ou determinar elementos do procedimento de contratação pública, incluindo:

a)

As medidas de publicidade previstas no artigo 166.o;

b)

O convite à apresentação de propostas;

c)

O caderno de encargos, incluindo as especificações técnicas e os critérios pertinentes, ou a memória descritiva, no caso de um procedimento de diálogo concorrencial;

d)

O projeto de contrato;

56)

«Conflito de interesses profissionais», uma situação em que as atividades profissionais anteriores ou em curso de um operador económico prejudicam ou podem vir a prejudicar a capacidade para executar um contrato de forma independente, imparcial e objetiva;

57)

«Contrato público», um contrato a título oneroso celebrado por escrito entre um ou mais operadores económicos e uma ou mais entidades adjudicantes, na aceção dos artigos 177.o e 181.o, tendo em vista obter, mediante o pagamento de um preço, no todo ou em parte a cargo do orçamento, o fornecimento de bens móveis ou imóveis, a execução de obras ou a prestação de serviços, e que abrange:

a)

Contratos imobiliários;

b)

Contratos de fornecimento;

c)

Contratos de empreitada de obras;

d)

Contratos de serviços.

58)

«Investimento em quase capital», um tipo de financiamento, classificado entre uma participação no capital e uma dívida, que apresenta um risco maior do que a dívida privilegiada e um risco menor do que o capital próprio comum, e que pode ser estruturado como dívida, habitualmente não garantida e subordinada e, em alguns casos, convertível em capital ou em ações preferenciais;

59)

«Destinatário», um beneficiário, um contratante, um perito externo remunerado ou uma pessoa ou entidade que recebe prémios, doações não financeiras ou apoio do orçamento ao abrigo de um instrumento financeiro ou de uma garantia orçamental, ou que executa fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c);

60)

«Acordo de recompra», a venda de títulos por numerário, com o compromisso de os tornar a comprar numa determinada data futura ou mediante solicitação;

61)

«Dotação para a investigação e o desenvolvimento tecnológico», uma dotação inscrita num dos títulos do orçamento relativos aos domínios de intervenção ligados à «investigação indireta» ou à «investigação direta», ou num capítulo relativo às atividades de investigação, inserido noutro título;

62)

«Resultados», os efeitos da execução de uma ação, determinados de acordo com regras específicas do setor;

63)

«Instrumento de partilha de riscos», um instrumento financeiro que permite a partilha de um determinado risco entre duas ou mais entidades, eventualmente contra o pagamento de uma remuneração acordada;

64)

«Contrato de serviços», um contrato que tem por objeto todas as prestações intelectuais e não intelectuais, com exceção das que são abrangidas por contratos de fornecimento, por contratos de empreitada de obras ou por contratos imobiliários;

65)

«Boa gestão financeira», a execução do orçamento de acordo com os princípios de economia, de eficiência e de eficácia;

66)

«Estatuto», o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68;

67)

«Subcontratante», um operador económico proposto por um candidato, por um proponente ou por um contratante para executar uma parte de um contrato, ou por um beneficiário para executar uma parte das tarefas cofinanciadas por uma subvenção;

68)

«Quotização», os montantes pagos a organismos em que a União participa, nos termos das decisões orçamentais e das condições de pagamento estabelecidas pelo organismo em questão;

69)

«Contrato de fornecimento», um contrato que tem por objeto a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opção de compra, de produtos, e que pode incluir, a título acessório, operações de montagem e instalação;

70)

«Assistência técnica», sem prejuízo das regras setoriais, atividades de apoio e desenvolvimento de capacidades necessárias à execução de um programa ou de uma ação, nomeadamente atividades de preparação, gestão, acompanhamento, avaliação, auditoria e controlo;

71)

«Proponente», um operador económico que apresentou uma proposta;

72)

«União», a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ou ambas, segundo o contexto;

73)

«Instituição da União», o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, o Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões, o Provedor de Justiça Europeu, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e o Serviço Europeu para a Ação Externa («SEAE»); o Banco Central Europeu não é considerado uma instituição da União;

74)

«Fornecedor», um operador económico inscrito numa lista de fornecedores que podem ser convidados a apresentar pedidos de participação em propostas ou a apresentar propostas;

75)

«Subvenção de valor muito reduzido», uma subvenção de valor inferior ou igual a 15 000 EUR;

76)

«Voluntário», uma pessoa que trabalha a título voluntário para uma organização sem ser remunerada;

77)

«Obra», o resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou de engenharia civil suficiente para desempenhar, por si só, uma função económica ou técnica;

78)

«Contrato de empreitada de obras», um contrato que tem por objeto:

a)

A execução, ou conjuntamente a conceção e a execução, de obras; ou

b)

A execução, ou conjuntamente a conceção e a execução, de obras relativas a uma das atividades referidas no anexo II da Diretiva 2014/24/UE; ou

c)

A realização, por qualquer meio, de uma obra que responda às necessidades especificadas pela entidade adjudicante que exerce uma influência decisiva sobre o tipo e a conceção da obra.

Artigo 3.o

Conformidade do direito derivado com o presente regulamento

1.   As disposições relativas à execução das receitas e despesas do orçamento, constantes de um ato de base, respeitam os princípios orçamentais enumerados no título II.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, as propostas ou alterações de propostas apresentadas à autoridade legislativa que contenham derrogações às disposições do presente regulamento, com exceção das disposições previstas no título II, ou aos atos delegados adotados em aplicação do presente regulamento, mencionam claramente essas derrogações e apresentam as razões específicas que as justificam no respetivo preâmbulo e na sua exposição de motivos.

Artigo 4.o

Prazos, datas e termos

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, aos prazos estabelecidos no presente regulamento é aplicável o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (39).

Artigo 5.o

Proteção dos dados pessoais

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725.

TÍTULO II

PRINCÍPIOS

Artigo 6.o

Respeito dos princípios orçamentais e do regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União

1.   A elaboração e a execução do orçamento pautam-se pelos princípios da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira e da transparência, nas condições definidas no presente regulamento.

2.   A elaboração e a execução do orçamento cumprem igualmente o disposto no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092.

3.   Na execução do orçamento, os Estados-Membros e a Comissão asseguram o cumprimento da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conformidade com o artigo 51.o da Carta, e respeitam os valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE, que são pertinentes para a execução do orçamento.

CAPÍTULO 1

Princípios da unicidade e da verdade orçamental

Artigo 7.o

Âmbito do orçamento

1.   O orçamento prevê e autoriza, para todos os exercícios, a totalidade das receitas e despesas consideradas necessárias para a União. O orçamento especifica:

a)

As receitas e despesas da União, incluindo as despesas administrativas decorrentes da execução das disposições do TUE no domínio da política externa e de segurança comum (PESC), bem como as despesas operacionais decorrentes da execução dessas disposições caso estejam a cargo do orçamento;

b)

As receitas e despesas da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

2.   O orçamento contém dotações diferenciadas, que consistem em dotações de autorização e em dotações de pagamento, e dotações não diferenciadas.

As dotações autorizadas para o exercício abrangem:

a)

As dotações inscritas no orçamento, incluindo as dotações inscritas através de orçamentos retificativos;

b)

As dotações transitadas de exercícios anteriores;

c)

As dotações reconstituídas nos termos do artigo 15.o;

d)

As dotações a título de reembolsos de pagamentos de pré-financiamento, nos termos do artigo 12.o, n.o 4, alínea b);

e)

As dotações disponibilizadas na sequência da cobrança de receitas afetadas durante o exercício ou transitadas de exercícios anteriores.

3.   As dotações de autorização cobrem o custo total dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício, sob reserva do artigo 114.o, n.o 2.

4.   As dotações de pagamento cobrem os pagamentos decorrentes da execução dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício ou durante os exercícios precedentes. Cobrem igualmente o provisionamento dos passivos financeiros a que se refere o artigo 214.o.

5.   O disposto nos n.os 2 e 3 não afeta a possibilidade de autorizar globalmente dotações ou de proceder a autorizações orçamentais por frações anuais, tal como previsto, respetivamente, no artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), e no artigo 112.o, n.o 2.

Artigo 8.o

Regras específicas sobre os princípios da unicidade e da verdade orçamental

1.   As receitas e as despesas são inscritas numa rubrica orçamental.

2.   Sem prejuízo das despesas autorizadas decorrentes dos passivos contingentes previstos no artigo 213.o, n.o 2, nenhuma despesa pode ser objeto de autorização, nem de ordem de pagamento, se o montante das dotações aprovadas for ultrapassado.

3.   Uma dotação só é inscrita no orçamento se corresponder a uma despesa considerada necessária.

4.   Os juros gerados pelos pagamentos de pré-financiamentos a partir do orçamento não são devidos à União, salvo disposição em contrário nos acordos de contribuição ou nas convenções de financiamento em causa.

CAPÍTULO 2

Princípio da anualidade

Artigo 9.o

Definição

As dotações inscritas no orçamento são aprovadas para um exercício com início em 1 de janeiro e fim em 31 de dezembro.

Artigo 10.o

Contabilidade orçamental aplicável às receitas e às dotações

1.   As receitas de um exercício são imputadas a esse exercício com base nos montantes recebidos no decurso desse exercício. No entanto, os recursos próprios do mês de janeiro do exercício seguinte podem ser disponibilizados antecipadamente, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014.

2.   A inscrição dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e do rendimento nacional bruto pode ser ajustada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014.

3.   A inscrição dos recursos próprios a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 pode ser ajustada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2021/770.

4.   As autorizações relativas a dotações são contabilizadas num exercício com base nos compromissos jurídicos assumidos e nas provisões para passivos financeiros referidas no artigo 214.o constituídas até 31 de dezembro desse exercício. No entanto, as autorizações orçamentais globais a que se refere o artigo 112.o, n.o 4, são contabilizadas num exercício com base nas autorizações orçamentais concedidas até 31 de dezembro desse exercício.

5.   Os pagamentos são imputados a um exercício com base nos pagamentos efetuados pelo contabilista até 31 de dezembro desse exercício.

6.   Em derrogação do disposto nos n.os 4 e 5:

a)

As despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) são contabilizadas num exercício com base nos reembolsos efetuados pela Comissão aos Estados-Membros até 31 de dezembro desse exercício, desde que a ordem de pagamento tenha sido recebida pelo contabilista até 31 de janeiro do exercício seguinte;

b)

As despesas executadas em regime de gestão partilhada, excetuando as despesas do FEAGA, são contabilizadas num exercício com base nos reembolsos efetuados pela Comissão aos Estados-Membros até 31 de dezembro desse exercício, incluindo as despesas imputadas até 31 de janeiro do exercício seguinte, tal como previsto nos artigos 30.o e 31.o.

Artigo 11.o

Autorização de dotações

1.   As dotações inscritas no orçamento podem ser autorizadas com efeitos a partir de 1 de janeiro, após a aprovação definitiva do orçamento.

2.   A partir de 15 de outubro do exercício, podem ser objeto de autorização antecipada, a imputar às dotações previstas para o exercício seguinte, as seguintes despesas:

a)

Despesas de gestão corrente, desde que essas tenham sido aprovadas no último orçamento adotado, e apenas até ao máximo de um quarto das dotações totais correspondentes decididas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para o exercício em curso;

b)

Despesas de gestão corrente do FEAGA, desde que a base dessas despesas esteja prevista num ato de base em vigor, e apenas até ao máximo de três quartos das dotações totais correspondentes decididas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para o exercício em curso.

Artigo 12.o

Cancelamento e transição de dotações

1.   As dotações não utilizadas no final do exercício para o qual foram inscritas são canceladas, salvo se forem transitadas nos termos dos n.os 2 a 8.

2.   As dotações a seguir indicadas podem ser transitadas por decisão tomada nos termos do n.o 3, mas apenas para o exercício seguinte:

a)

Dotações de autorização e dotações não diferenciadas relativamente às quais a maior parte das etapas preparatórias do procedimento de autorização esteja concluída em 31 de dezembro desse exercício. Estas dotações podem ser autorizadas até 31 de março do exercício seguinte, com exceção das dotações não diferenciadas relativas a projetos imobiliários, que podem ser autorizadas até 31 de dezembro do exercício seguinte;

b)

Dotações que sejam necessárias caso a autoridade legislativa tenha adotado um ato de base no último trimestre do exercício e a Comissão não tenha podido autorizar as dotações previstas para esse efeito até 31 de dezembro desse exercício. Estas dotações podem ser autorizadas até 31 de dezembro do exercício seguinte;

c)

Dotações de pagamento necessárias para cobrir autorizações anteriores ou ligadas a dotações de autorização transitadas, caso as dotações de pagamento previstas nas rubricas orçamentais relevantes do exercício seguinte sejam insuficientes;

d)

Dotações não autorizadas relativas às ações referidas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2116.

Em derrogação do primeiro parágrafo, alínea d), do presente número, as dotações não autorizadas da reserva agrícola a que se refere o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2021/2116 transitam para financiar a reserva agrícola nos exercícios seguintes para o período referido no artigo 16.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do referido regulamento e para qualquer período posterior a 2027 previsto nas regras setoriais aplicáveis.

No que diz respeito ao primeiro parágrafo, alínea c), do presente número, a instituição da União em causa utiliza prioritariamente as dotações aprovadas para o exercício em curso, e só recorre às dotações transitadas após esgotamento das primeiras.

As transições de dotações não autorizadas a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), do presente número, não podem exceder, dentro do limite de 2 % das dotações iniciais votadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, o montante do ajustamento dos pagamentos diretos aplicado nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2021/2116 durante o exercício anterior. As dotações transitadas são reafetadas às rubricas orçamentais que cobrem as ações referidas no artigo 5.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/2116.

3.   A instituição da União em causa toma a sua decisão sobre as transições referidas no n.o 2 até 15 de fevereiro do exercício seguinte e informa o Parlamento Europeu e o Conselho da sua decisão até 15 de março. Especifica também, para cada rubrica orçamental, o modo como os critérios previstos no n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), foram aplicados a cada transição.

4.   As seguintes dotações são transitadas automaticamente:

a)

Dotações para a Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência e para o Fundo de Solidariedade da União Europeia. Estas dotações só podem ser transitadas para o exercício seguinte e podem ser utilizadas até 31 de dezembro desse exercício;

b)

Dotações correspondentes a receitas afetadas internas. Estas dotações só podem ser transitadas para o exercício seguinte e podem ser autorizadas até 31 de dezembro desse exercício, com exceção das receitas afetadas internas provenientes de indemnizações locativas e da venda de edifícios e terrenos que podem ser transitadas até à sua utilização integral. As dotações de autorização referidas no Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (40), no Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (41) e no Regulamento (UE) 2021/1060, disponíveis em 31 de dezembro, decorrentes de reembolsos de pagamentos de pré-financiamento, podem ser transitadas até ao encerramento do programa e podem ser utilizadas quando necessário, desde que já não estejam disponíveis outras dotações de autorização;

c)

Dotações correspondentes a receitas afetadas externas. Estas dotações são integralmente utilizadas até ao momento em que estiverem realizadas todas as operações relacionadas com o programa ou a ação a que foram afetadas, ou podem ser transitadas e utilizadas no programa ou na ação seguintes. Esta disposição não se aplica às receitas referidas no artigo 21.o, n.o 2, alínea g), subalínea iii), em relação às quais as dotações não autorizadas no prazo de cinco anos são canceladas;

d)

Dotações de pagamento relacionadas com o FEAGA resultantes de suspensões nos termos dos artigos 40.o, 41.o e 42.o do Regulamento (UE) 2021/2116.

5.   O tratamento das receitas afetadas externas referidas no n.o 4, alínea c), do presente artigo, resultantes da participação dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) em alguns programas da União nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea e), deve respeitar o Protocolo n.o 32 anexo ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE).

6.   Além das informações previstas no n.o 3, a instituição da União em causa apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações sobre as dotações transitadas automaticamente, incluindo os montantes envolvidos e a disposição do presente artigo ao abrigo da qual foram transitadas.

7.   As dotações não diferenciadas legalmente autorizadas no final do exercício são pagas até ao final do exercício seguinte.

8.   Sem prejuízo do n.o 4, as dotações imputadas às reservas e as dotações relativas às despesas com o pessoal não podem ser transitadas. Para efeitos do presente artigo, as despesas com o pessoal compreendem as remunerações e os subsídios dos membros e do pessoal das instituições da União que estão sujeitos ao Estatuto.

Artigo 13.o

Regras pormenorizadas sobre o cancelamento e a transição de dotações

1.   As dotações de autorização e as dotações não diferenciadas referidas no artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), só podem ser transitadas se não tiver sido possível conceder a autorização antes de 31 de dezembro do exercício, por razões alheias ao gestor orçamental e desde que as etapas preparatórias estejam suficientemente avançadas para que seja razoável esperar que a autorização seja concedida até 31 de março do exercício seguinte, ou, no caso de projetos imobiliários, até 31 de dezembro do exercício seguinte.

2.   As etapas preparatórias referidas no artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), que devem estar concluídas até 31 de dezembro do exercício a fim de permitir uma transição para o exercício seguinte, são, nomeadamente, as seguintes:

a)

No que diz respeito às autorizações orçamentais individuais na aceção do artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), a conclusão do processo de seleção dos potenciais contratantes, beneficiários, vencedores de prémios e delegados;

b)

No que diz respeito às autorizações orçamentais globais na aceção do artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), a adoção de uma decisão de financiamento ou o encerramento da consulta dos serviços interessados de cada instituição da União sobre a adoção da decisão de financiamento.

3.   As dotações transitadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), que não tenham sido autorizadas até 31 de março do exercício seguinte, ou até 31 de dezembro do exercício seguinte no caso de montantes associados a projetos imobiliários, são automaticamente canceladas.

A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho das dotações canceladas nos termos do primeiro parágrafo no prazo de um mês a contar do cancelamento.

Artigo 14.o

Anulação de autorizações

1.   No caso de autorizações orçamentais anuladas em exercícios posteriores ao exercício em que foram aprovadas, devido à não execução total ou parcial das ações às quais foram afetadas, as dotações correspondentes a essas anulações são canceladas, salvo disposição em contrário do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, do Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (42) e dos Regulamentos (UE) n.o 514/2014, (UE) 2021/1060 ou (UE) 2021/2116 e não obstante o artigo 15.o do presente regulamento.

2.   As dotações de autorização referidas nos Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 514/2014, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/2116 são automaticamente anuladas nos termos desses regulamentos.

3.   O presente artigo não se aplica às receitas afetadas externas referidas no artigo 21.o, n.o 2.

Artigo 15.o

Reconstituição de dotações correspondentes a autorizações anuladas

1.   As dotações correspondentes às autorizações anuladas referidas nos Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 514/2014, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/2116 podem ser reconstituídas em caso de erro manifesto imputável unicamente à Comissão.

Para esse efeito, a Comissão examina as anulações de autorizações feitas durante o exercício precedente e decide, até 15 de fevereiro do exercício em curso, em função das necessidades, se é necessário reconstituir as dotações correspondentes.

2.   Para além do caso referido no n.o 1 do presente artigo, as dotações correspondentes a autorizações anuladas são reconstituídas no caso de uma anulação da afetação de recursos transferidos de volta para o fundo a partir do qual foram inicialmente transferidos, em consonância com o artigo 26.o do Regulamento (UE) 2021/1060.

3.   As dotações de autorização correspondentes ao montante das anulações de autorizações feitas devido à não execução, total ou parcial, dos projetos de investigação correspondentes podem ser também reconstituídas em benefício do programa de investigação a que os projetos pertencem ou do programa que lhe suceda no contexto do processo orçamental.

Artigo 16.o

Regras aplicáveis em caso de atraso na adoção do orçamento

1.   Se o orçamento não tiver sido definitivamente adotado no início do exercício, aplica-se o procedimento estabelecido no artigo 315.o, primeiro parágrafo, do TFUE (regime de duodécimos provisórios). Podem ser efetuadas operações de autorização e de pagamento dentro dos limites previstos no n.o 2 do presente artigo.

2.   As operações de autorização podem ser efetuadas por capítulo, dentro do limite de um quarto do conjunto das dotações aprovadas no capítulo em questão do orçamento para o exercício anterior, acrescido de um duodécimo por cada mês decorrido.

O limite das dotações previstas no projeto de orçamento não pode ser ultrapassado.

As operações de pagamento podem ser efetuadas mensalmente por capítulo dentro do limite de um duodécimo das dotações aprovadas no capítulo em questão do orçamento para o exercício anterior. No entanto, esse montante não pode exceder um duodécimo das dotações previstas no mesmo capítulo do projeto de orçamento.

3.   Por dotações aprovadas no capítulo em causa do orçamento para o exercício anterior, tal como referidas nos n.os 1 e 2, entende-se as dotações votadas no orçamento, inclusive através de orçamentos retificativos, após ajustamento efetuado para ter em conta as transferências realizadas durante esse exercício.

4.   Se a continuidade da ação da União e as necessidades de gestão o exigirem, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode aprovar despesas superiores a um duodécimo provisório, mas que não excedam o total de quatro duodécimos provisórios, exceto em casos devidamente justificados, tanto para as operações de autorização como para as operações de pagamento, para além dos que ficam automaticamente disponíveis nos termos dos n.os 1 e 2. O Conselho transmite sem demora a sua decisão de aprovação ao Parlamento Europeu.

A decisão referida no primeiro parágrafo entra em vigor 30 dias após a sua adoção, a não ser que o Parlamento Europeu:

a)

Deliberando por maioria dos membros que o compõem, decida reduzir as despesas antes do termo do prazo de 30 dias; nesse caso, a Comissão apresenta uma nova proposta;

b)

Comunique ao Conselho e à Comissão que não tenciona reduzir as despesas; nesse caso, a decisão entra em vigor antes do termo do prazo de 30 dias.

Os duodécimos adicionais são aprovados por inteiro, e não são fracionáveis.

5.   Se, para um determinado capítulo, a aprovação de quatro duodécimos provisórios concedida nos termos do n.o 4 não permitir cobrir as despesas necessárias para evitar uma rutura da continuidade da ação da União no domínio abrangido pelo capítulo em causa, pode ser autorizado, a título excecional, que o montante das dotações inscritas no capítulo correspondente do orçamento do exercício anterior seja excedido. O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam segundo os procedimentos previstos no n.o 4. Todavia, o montante global das dotações inscritas no orçamento do exercício anterior ou no projeto de orçamento proposto não pode em caso algum ser excedido.

CAPÍTULO 3

Princípio do equilíbrio

Artigo 17.o

Definição e âmbito de aplicação

1.   O orçamento respeita o equilíbrio entre as receitas e as dotações de pagamento.

2.   A União e os organismos da União referidos nos artigos 70.o e 71.o não podem contrair empréstimos no quadro do orçamento.

Artigo 18.o

Saldo do exercício

1.   O saldo de cada exercício é inscrito no orçamento do exercício seguinte enquanto receita ou dotação de pagamento, consoante se trate de um excedente ou de um défice.

2.   As estimativas das receitas ou das dotações de pagamento referidas no n.o 1 do presente artigo são inscritas no orçamento durante o processo orçamental e numa carta retificativa apresentada nos termos do artigo 42.o do presente regulamento. As estimativas são elaboradas nos termos do artigo 1.o do Regulamento (UE, Euratom) 2021/768.

3.   Após a apresentação das contas provisórias de cada exercício, a diferença em relação às estimativas é inscrita no orçamento do exercício seguinte através de um orçamento retificativo destinado exclusivamente a essa inscrição. Nesse caso, a Comissão apresenta o projeto de orçamento retificativo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de 15 dias a contar da apresentação das contas provisórias.

CAPÍTULO 4

Princípio da unidade de conta

Artigo 19.o

Utilização do euro

1.   O quadro financeiro plurianual e o orçamento são elaborados e executados em euros, e as contas são apresentadas em euros. Todavia, para as necessidades de tesouraria referidas no artigo 77.o, o contabilista e, no caso dos fundos para adiantamentos, os respetivos gestores e, para as necessidades de gestão administrativa da Comissão e do SEAE, o gestor orçamental competente, são autorizados a efetuar operações noutras moedas.

2.   Sem prejuízo das regras setoriais, ou de disposições contratuais específicas, convenções de subvenção, acordos de contribuição ou convenções de financiamento, a conversão realizada pelo gestor orçamental competente é efetuada recorrendo à taxa de câmbio do euro publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia do dia em que a ordem de pagamento ou de cobrança é emitida pelo serviço responsável pela autorização.

Na falta de publicitação dessa taxa diária, o gestor orçamental competente utiliza a taxa referida no n.o 3.

3.   Para efeitos da contabilidade prevista nos artigos 82.o, 83.o e 84.o, a conversão entre o euro e outras moedas é efetuada com recurso à taxa contabilística mensal de câmbio do euro. Esta taxa é fixada pelo contabilista da Comissão utilizando qualquer fonte de informação considerada fiável, com base na taxa de câmbio do penúltimo dia útil do mês que precede aquele relativamente ao qual a taxa é fixada.

4.   As conversões cambiais são efetuadas de modo a evitar que tenham um impacto importante a nível do cofinanciamento da União ou um impacto negativo no orçamento. Se adequado, a taxa de conversão entre o euro e outras moedas pode ser calculada utilizando a média da taxa de câmbio diária num dado período.

CAPÍTULO 5

Princípio da universalidade

Artigo 20.o

Âmbito de aplicação

Sem prejuízo do artigo 21.o, a totalidade das receitas deve cobrir a totalidade das dotações de pagamento. Sem prejuízo do artigo 27.o, as receitas e as despesas são inscritas no orçamento sem qualquer compensação entre si.

Artigo 21.o

Receitas afetadas

1.   As receitas afetadas externas e receitas afetadas internas são utilizadas para financiar despesas específicas.

2.   Constituem receitas afetadas externas:

a)

As contribuições financeiras suplementares específicas dos Estados-Membros, incluindo contribuições voluntárias, para programas, instrumentos e atividades da União;

b)

As dotações relativas às receitas geradas pelo Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, criado pelo Protocolo n.o 37 relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao TUE e ao TFUE;

c)

Os juros sobre os depósitos e as sanções pecuniárias previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (43);

d)

As receitas afetadas a fins específicos, como os rendimentos de fundações, as subvenções, os donativos e os legados, incluindo as receitas afetadas próprias de cada instituição da União;

e)

As contribuições financeiras para atividades da União provenientes de países terceiros ou de organismos não criados ao abrigo do TFUE ou do Tratado Euratom;

f)

As receitas afetadas internas referidas no n.o 3, na medida em que sejam subsidiárias de receitas afetadas externas referidas no presente número;

g)

As receitas das atividades de natureza concorrencial efetuadas pelo Centro Comum de Investigação (CCI) consistentes em:

i)

procedimentos de concessão de subvenções e de contratação pública em que o CCI participa,

ii)

atividades do CCI por conta de terceiros,

iii)

atividades realizadas ao abrigo de um acordo administrativo com outras instituições da União ou outros serviços da Comissão, nos termos do artigo 59.o, para a prestação de serviços técnico-científicos.

3.   Constituem receitas afetadas internas:

a)

As receitas provenientes de terceiros em contrapartida de fornecimentos, de serviços prestados ou de trabalhos efetuados a seu pedido;

b)

As receitas provenientes da restituição, nos termos do artigo 101.o, de montantes pagos indevidamente;

c)

A remuneração de fornecimentos, de prestações de serviços e de obras a outros serviços de uma instituição da União, ou a outras instituições ou organismos da União, incluindo as ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos da União e por eles reembolsadas;

d)

As indemnizações de seguros recebidas;

e)

As receitas provenientes de indemnizações locativas e da venda de edifícios e terrenos;

f)

O reembolso de instrumentos financeiros ou garantias orçamentais nos termos do artigo 212.o, n.o 3, segundo parágrafo;

g)

As receitas provenientes do reembolso ulterior de impostos nos termos do artigo 27.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b).

4.   As receitas afetadas são transitadas e transferidas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, alíneas b) e c), e do artigo 32.o.

5.   Um ato de base pode igualmente afetar as receitas nele previstas a despesas específicas. Salvo disposição em contrário no ato de base, essas receitas constituem receitas afetadas internas.

6.   O orçamento prevê a estrutura de acolhimento das receitas afetadas, externas e internas, e, sempre que possível, indica o seu montante.

Artigo 22.o

Estrutura de acolhimento das receitas afetadas e disponibilização das dotações correspondentes

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), do presente artigo e no artigo 24.o, a estrutura de acolhimento orçamental das receitas afetadas inclui:

a)

No mapa das receitas da secção de cada instituição da União, uma rubrica orçamental destinada a acolher o montante destas receitas;

b)

No mapa das despesas, observações, incluindo observações gerais, que indicam as rubricas orçamentais suscetíveis de acolher as dotações correspondentes às receitas afetadas disponibilizadas;

c)

No mapa das despesas, um anexo, que constitui parte integrante do orçamento, no qual se indicam todas as rubricas orçamentais que se prevê que venham a acolher receitas afetadas internas ou externas e se apresentam informações sobre o montante estimado dessas receitas a receber e o montante estimado dessas receitas a ser transitado de exercícios anteriores para cada rubrica orçamental.

No caso referido no primeiro parágrafo, alínea a), é criada uma rubrica dotada de uma menção pro memoria, e as receitas previstas são mencionadas nas observações a título informativo.

2.   As dotações correspondentes a receitas afetadas são disponibilizadas automaticamente a título de dotações de pagamento e de dotações de autorização, sempre que a receita tenha sido recebida pela instituição da União, exceto nos seguintes casos:

a)

No caso previsto no artigo 21.o, n.o 2, alínea a), no que respeita às contribuições financeiras dos Estados-Membros e sempre que o acordo de contribuição seja expresso em euros, as dotações de autorização podem ser disponibilizadas mediante assinatura do acordo de contribuição pelo Estado-Membro;

b)

Nos casos previstos no artigo 21.o, n.o 2, alínea b), e alínea g), subalíneas i) e iii), as dotações de autorização são disponibilizadas a partir da previsão do crédito;

c)

No caso previsto no artigo 21.o, n.o 2, alínea c), a inscrição dos montantes no mapa de receitas dá lugar à abertura, no mapa de despesas, de dotações de autorização e de pagamento.

As dotações referidas no primeiro parágrafo, alínea c), do presente número são executadas nos termos do artigo 20.o.

3.   As previsões de créditos referidas no artigo 21.o, n.o 2, alíneas b) e g), são transmitidas ao contabilista para registo.

Artigo 23.o

Contribuições dos Estados-Membros para programas de investigação

1.   As contribuições dos Estados-Membros para o financiamento de certos programas complementares de investigação, referidas no artigo 5.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, são pagas do seguinte modo:

a)

Sete duodécimos do montante inscrito no orçamento são pagos até 31 de janeiro do exercício em curso;

b)

Os cinco duodécimos restantes são pagos até 15 de julho do exercício em curso.

2.   Se o orçamento não for definitivamente adotado antes do início de um exercício, as contribuições previstas no n.o 1 baseiam-se no montante inscrito no orçamento do exercício anterior.

3.   As contribuições ou os pagamentos suplementares devidos pelos Estados-Membros a título do orçamento são inscritos na conta ou contas da Comissão, no prazo de 30 dias de calendário subsequentes à mobilização dos fundos.

4.   Os pagamentos efetuados são inscritos na conta prevista no Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014. As condições previstas nesse regulamento aplicam-se a esses pagamentos.

Artigo 24.o

Receitas afetadas derivadas da participação dos Estados da EFTA em certos programas da União

1.   A estrutura de acolhimento orçamental das receitas derivadas da participação dos Estados da EFTA em certos programas da União é a seguinte:

a)

No mapa das receitas, é aberta uma rubrica orçamental pro memoria destinada a inscrever o montante global da contribuição de cada um dos Estados da EFTA para o exercício;

b)

No mapa das despesas, é criado um anexo, que constitui parte integrante do orçamento, destinado a integrar todas as rubricas orçamentais relativas às atividades da União em que os Estados da EFTA participam, que inclui informações sobre o montante estimado da participação de cada um dos Estados da EFTA.

2.   Nos termos do artigo 82.o do Acordo EEE, os montantes relativos à participação anual dos Estados da EFTA, confirmados à Comissão pelo Comité Misto do Espaço Económico Europeu nos termos do artigo 1.o, n.o 5, do Protocolo n.o 32 anexo ao Acordo EEE, dão lugar à abertura integral, no início do exercício, das dotações de autorização e das dotações de pagamento correspondentes.

3.   A utilização das receitas derivadas da contribuição financeira dos Estados da EFTA é acompanhada em separado.

Artigo 25.o

Liberalidades

1.   As instituições da União podem aceitar todas as liberalidades em benefício da União, nomeadamente receitas de fundações, subvenções, donativos e legados.

2.   A aceitação de liberalidades de valor igual ou superior a 50 000 EUR que impliquem encargos financeiros, incluindo os custos decorrentes da aceitação, superiores a 10 % do valor da liberalidade fica sujeita a autorização do Parlamento Europeu e do Conselho. O Parlamento Europeu e o Conselho pronunciam-se sobre a matéria no prazo de dois meses após terem recebido um pedido de autorização das instituições da União em causa. Se, nesse prazo, não tiverem sido formuladas objeções, as instituições da União em causa tomam uma decisão definitiva quanto à aceitação da liberalidade. No seu pedido de autorização ao Parlamento Europeu e ao Conselho, as instituições da União em causa explicam os encargos financeiros resultantes da aceitação de liberalidades concedidas à União.

3.   Não obstante o n.o 2, em circunstâncias excecionais, a Comissão pode aceitar quaisquer liberalidades em espécie em benefício da União, independentemente do seu valor, que sejam realizadas para fins de ajuda humanitária, ajuda de emergência, proteção civil ou ajuda à gestão de crises.

A Comissão pode aceitar tais liberalidades desde que:

a)

A aceitação respeite os princípios da boa gestão financeira e da transparência;

b)

Não deem origem a um conflito de interesse;

c)

Não prejudiquem a imagem da União;

d)

Não prejudiquem nem possam prejudicar a segurança ou a ordem pública na União ou nos Estados-Membros;

e)

O doador não esteja, à data da aceitação, em nenhuma das situações referidas no artigo 138.o, n.o 1, e no artigo 143.o, n.o 1, nem registado como excluído na base de dados a que se refere o artigo 144.o, n.o 1. O doador deve apresentar a declaração referida no artigo 139.o.

O gestor orçamental competente presta informações, no seu relatório anual de atividades, referido no artigo 74.o, n.o 9, sobre todos os casos em que a Comissão tenha aceitado liberalidades nos termos do primeiro parágrafo do presente número.

Artigo 26.o

Patrocínio de empresas

1.   Por «patrocínio de empresas» entende-se um acordo pelo qual uma pessoa coletiva fornece apoio em espécie a um evento ou a uma atividade para fins promocionais ou de responsabilidade social das empresas.

2.   Com base em regras internas específicas, publicadas nos respetivos sítios Web, as instituições e os organismos da União podem aceitar, excecionalmente, patrocínios de empresas, desde que:

a)

Os princípios da não discriminação, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da transparência sejam respeitados em todas as fases do procedimento de aceitação do patrocínio;

b)

O patrocínio contribua para a imagem positiva da União e esteja diretamente relacionado com o objetivo principal de um evento ou de uma atividade;

c)

O patrocínio não gere um conflito de interesses nem diga exclusivamente respeito a eventos sociais;

d)

O evento ou a atividade não sejam financiados exclusivamente através do patrocínio;

e)

O serviço em troca do patrocínio se limite à notoriedade pública da marca ou do nome do patrocinador;

f)

O patrocinador não esteja, durante o procedimento de patrocínio, em nenhuma das situações referidas no artigo 138.o, n.o 1, e no artigo 143.o, n.o 1, nem registado como excluído na base de dados a que se refere o artigo 144.o, n.o 1.

3.   Caso o valor do patrocínio de empresas seja superior a 5 000 EUR, o patrocinador é inscrito num registo público do qual deve constar o tipo de evento ou de atividade patrocinados.

Artigo 27.o

Regras das deduções e da compensação das taxas de câmbio

1.   Podem ser efetuadas as seguintes deduções aos pedidos de pagamento que são, neste caso, objeto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido:

a)

Sanções aplicadas às partes em contratos ou aos beneficiários;

b)

Descontos, bónus e abatimentos efetuados sobre o valor das faturas e declarações de custos;

c)

Juros gerados pelos pagamentos de pré-financiamentos;

d)

Regularizações de montantes indevidamente pagos.

As regularizações referidas no primeiro parágrafo, alínea d), podem ser efetuadas por meio de dedução direta de um novo pagamento intermédio ou do pagamento do saldo a favor do mesmo beneficiário, no âmbito do capítulo, do artigo e do exercício que tenham suportado o montante pago em excesso.

As regras contabilísticas da União aplicam-se às deduções referidas no primeiro parágrafo, alíneas c) e d).

2.   Os preços dos produtos fornecidos ou dos serviços prestados à União que incorporem impostos reembolsados pelos Estados-Membros por força do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE, são imputados ao orçamento pelo seu valor líquido de impostos.

3.   Os preços dos produtos fornecidos ou dos serviços prestados à União que incorporem impostos reembolsados por países terceiros com base nas convenções relevantes podem ser imputados ao orçamento por um dos seguintes valores:

a)

O valor líquido de impostos;

b)

O valor incluindo impostos.

No caso previsto no primeiro parágrafo, alínea b), os impostos reembolsados ulteriormente são tratados como receitas afetadas internas.

4.   As diferenças cambiais registadas durante a execução orçamental podem ser compensadas. O resultado final, positivo ou negativo, é incluído no saldo do exercício.

CAPÍTULO 6

Princípio da especificação

Artigo 28.o

Disposições gerais

1.   As dotações são especificadas por títulos e capítulos. Os capítulos subdividem-se em artigos e números.

2.   A Comissão e as outras instituições da União podem transferir dotações no âmbito do orçamento, sob reserva das condições específicas previstas nos artigos 29.o a 32.o.

As dotações só podem ser transferidas para as rubricas orçamentais para as quais o orçamento autorize uma dotação, ou que contenham a menção pro memoria.

O cálculo dos limites referidos nos artigos 29.o, 30.o e 31.o é efetuado na data do pedido de transferência, e tem em conta as dotações inscritas no orçamento, incluindo os orçamentos retificativos.

O montante a ter em consideração para efeitos do cálculo dos limites referidos nos artigos 29.o, 30.o e 31.o é o montante total das transferências a efetuar na rubrica orçamental a partir da qual as transferências são efetuadas, corrigido das transferências anteriores. Não é tomado em consideração o montante correspondente às transferências efetuadas de forma autónoma pela Comissão, ou por qualquer outra instituição da União em causa, sem uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho.

As propostas de transferências e todas as informações destinadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, relativas às transferências efetuadas nos termos dos artigos 29.o, 30.o e 31.o, são acompanhadas de documentos de apoio adequados e pormenorizados que contenham as últimas informações disponíveis sobre a execução das dotações e as previsões das necessidades até ao final do exercício, tanto para as rubricas orçamentais a reforçar como para aquelas de que serão retiradas dotações.

Artigo 29.o

Transferências efetuadas pelas instituições da União, com exceção da Comissão

1.   As instituições da União, com exceção da Comissão, podem proceder, no âmbito da sua secção orçamental, a transferências de dotações:

a)

Entre títulos, até ao limite total de 10 % das dotações do exercício inscritas na rubrica orçamental a partir da qual se procede à transferência;

b)

Entre capítulos, sem qualquer limite.

2.   Sem prejuízo do n.o 4 do presente artigo, três semanas antes de efetuarem uma transferência referida no n.o 1, as instituições da União informam o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção. Se, durante esse período, forem apresentadas objeções devidamente fundamentadas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, aplica-se o procedimento previsto no artigo 31.o.

3.   As instituições da União, com exceção da Comissão, podem propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no âmbito da sua secção orçamental, transferências entre títulos que excedam o limite a que se refere o n.o 1, alínea a), do presente artigo. As referidas transferências estão sujeitas ao procedimento previsto no artigo 31.o.

4.   As instituições da União, com exceção da Comissão, podem proceder, no interior da sua secção orçamental, a transferências dentro dos artigos sem informar previamente o Parlamento Europeu e o Conselho.

Artigo 30.o

Transferências efetuadas pela Comissão

1.   A Comissão pode proceder autonomamente, no âmbito da sua secção orçamental:

a)

A transferências de dotações no interior de cada capítulo;

b)

No que se refere às despesas com pessoal e de funcionamento comuns a vários títulos, a transferências de dotações entre títulos, até ao limite total de 10 % das dotações do exercício inscritas na rubrica orçamental a partir da qual se procede à transferência, e até ao limite total de 30 % das dotações do exercício inscritas na rubrica orçamental para a qual se procede à transferência;

c)

No que se refere às despesas operacionais, a transferências de dotações entre capítulos dentro de um mesmo título, até ao limite total de 10 % das dotações do exercício inscritas na rubrica orçamental a partir da qual se procede à transferência;

d)

No que se refere às dotações para investigação e desenvolvimento tecnológico executadas pelo CCI, dentro do título relativo ao domínio de intervenção «Investigação direta», a transferências de dotações entre capítulos, até ao limite máximo de 15 % das dotações inscritas na rubrica orçamental a partir da qual se procede à transferência;

e)

No que se refere à investigação e desenvolvimento tecnológico, a transferências de dotações operacionais de um título para outro, desde que as dotações sejam utilizadas para o mesmo fim;

f)

No que se refere às despesas operacionais dos fundos executados em regime de gestão partilhada, com exceção do FEAGA, a transferências de dotações de um título para outro, desde que as dotações em causa visem o mesmo objetivo na aceção do regulamento que cria o fundo em questão ou constituam uma despesa relativa a assistência técnica;

g)

Nos casos excecionais em que os recursos provisionados no fundo comum de provisionamento da última forem insuficientes para pagar o acionamento de uma garantia, a transferências de dotações da rubrica orçamental de uma garantia orçamental para a rubrica orçamental de outra garantia orçamental, sob reserva da ulterior reconstituição do montante transferido de acordo com o procedimento previsto no artigo 215.o, n.o 4.

As despesas referidas no primeiro parágrafo, alínea b), do presente número cobrem, para cada domínio de intervenção, as rubricas referidas no artigo 47.o, n.o 4.

Caso a Comissão transfira dotações do FEAGA nos termos do primeiro parágrafo após 31 de dezembro, a sua decisão é tomada até 31 de janeiro do exercício seguinte. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho no prazo de duas semanas após ter tomado a sua decisão sobre essas transferências.

Três semanas antes de efetuar uma transferência a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção. Se, durante esse período, forem apresentadas objeções devidamente fundamentadas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, aplica-se o procedimento previsto no artigo 31.o.

Em derrogação do quarto parágrafo, nos últimos dois meses do exercício, a Comissão pode proceder autonomamente a transferências de dotações relativas às despesas com pessoal interno e externo e com os outros agentes de um título para outro, até ao limite total de 5 % das dotações desse exercício. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho no prazo de duas semanas após ter tomado a sua decisão sobre essas transferências.

2.   No âmbito da sua secção orçamental, a Comissão pode decidir efetuar as seguintes transferências de dotações entre títulos, desde que informe imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho da sua decisão:

a)

Nos casos em que a única condição para levantar a reserva seja a adoção de um ato de base nos termos do artigo 294.o do TFUE, transferências de dotações do título «dotações provisionais» referido no artigo 49.o do presente regulamento;

b)

Em casos excecionais, devidamente justificados, de catástrofes e crises humanitárias internacionais que ocorram após 1 de dezembro do exercício, transferências de dotações não utilizadas desse exercício, ainda disponíveis nos títulos relativos à ação externa da União do quadro financeiro plurianual, para os títulos relativos à ajuda à gestão de crises e às operações de ajuda humanitária.

Artigo 31.o

Propostas de transferências apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho pelas instituições da União

1.   As instituições da União apresentam as suas propostas de transferências simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.   A Comissão pode apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 10 de janeiro do exercício seguinte, propostas de transferências de dotações de pagamento para os fundos executados em regime de gestão partilhada, salvo no que respeita ao FEAGA. Essas transferências podem ser efetuadas a partir de qualquer rubrica orçamental. Nesse caso, o prazo de seis semanas fixado no n.o 4 é reduzido para três semanas.

Se o Parlamento Europeu e o Conselho não aprovarem ou aprovarem apenas parcialmente uma transferência, a parte correspondente da despesa a que se refere o artigo 10.o, n.o 7, alínea b), é imputada às dotações de pagamento previstas para o exercício seguinte.

3.   O Parlamento Europeu e o Conselho decidem quanto às transferências de dotações nos termos dos n.os 4 a 8.

4.   Exceto em casos de urgência, o Parlamento Europeu e o Conselho deliberam, este último por maioria qualificada, sobre cada proposta de transferência no prazo de seis semanas a contar da data em que ambas as instituições a tenham recebido. Em casos de urgência, o Parlamento Europeu e o Conselho deliberam no prazo de três semanas após a receção da proposta.

5.   Caso pretenda transferir dotações do FEAGA nos termos do presente artigo, a Comissão apresenta as propostas de transferências ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 10 de janeiro do exercício seguinte. Nesse caso, o prazo de seis semanas fixado no n.o 4 é reduzido para três semanas.

6.   Uma proposta de transferência é aprovada, ou considerada aprovada, caso se verifique, no prazo de seis semanas, uma das seguintes situações:

a)

O Parlamento Europeu e o Conselho aprovam-na;

b)

Uma das duas instituições aprova-a, e a outra abstém-se de deliberar;

c)

Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tomam a decisão de alterar ou rejeitar a proposta de transferência.

7.   Salvo pedido em contrário do Parlamento Europeu ou do Conselho, o prazo de seis semanas fixado no n.o 4 é reduzido para três semanas nos seguintes casos:

a)

A transferência representa menos de 10 % das dotações da rubrica orçamental a partir da qual é efetuada, e não excede 5 000 000 EUR;

b)

A transferência diz apenas respeito a dotações de pagamento, e o seu montante global não excede 100 000 000 EUR.

8.   Se quer o Parlamento Europeu quer o Conselho tiverem alterado o montante da transferência, e a outra instituição a tiver aprovado ou se tiver abstido de deliberar, ou se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho tiverem alterado o montante da transferência, é considerado aprovado o montante mais baixo, a não ser que a instituição da União em causa retire a sua proposta de transferência.

Artigo 32.o

Transferências sujeitas a disposições especiais

1.   As dotações correspondentes a receitas afetadas só podem ser transferidas se essas receitas mantiverem a sua afetação.

2.   O Parlamento Europeu e o Conselho decidem das transferências destinadas a permitir a utilização da Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 sob proposta da Comissão.

Para efeitos do presente número, aplica-se o procedimento previsto no artigo 31.o, n.os 3 e 4. Se o Parlamento Europeu e o Conselho não concordarem com a proposta da Comissão e não puderem adotar uma posição comum, abstêm-se de deliberar sobre essa proposta.

As propostas de transferências a partir da Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência com vista à prestação de assistência nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 são acompanhadas de documentos de apoio adequados e pormenorizados que contenham:

a)

As últimas informações disponíveis sobre a execução das dotações e as previsões das necessidades até ao final do exercício para a rubrica orçamental para a qual se efetua a transferência;

b)

Uma análise das possibilidades de reafetação de dotações.

CAPÍTULO 7

Princípio da boa gestão financeira e desempenho

Artigo 33.o

Desempenho e princípios da economia, da eficiência e da eficácia

1.   As dotações são utilizadas de acordo com o princípio da boa gestão financeira e, por conseguinte, são executadas respeitando os seguintes princípios:

a)

O princípio da economia, que determina que os recursos utilizados pela instituição da União no exercício das suas atividades são disponibilizados em tempo útil, nas quantidades e qualidades adequadas, e ao melhor preço;

b)

O princípio da eficiência, que visa a melhor relação entre os recursos utilizados, as atividades realizadas e o cumprimento dos objetivos;

c)

O princípio da eficácia, que diz respeito à medida segundo a qual os objetivos visados são cumpridos através das atividades realizadas.

2.   Em consonância com o princípio da boa gestão financeira, a utilização das dotações deve centrar-se no desempenho e, para esse efeito:

a)

Os objetivos dos programas e das atividades são definidos ex ante;

b)

Os progressos alcançados no cumprimento dos objetivos, nomeadamente, se for caso disso, os objetivos em matéria de integração, são acompanhados por indicadores de desempenho;

c)

Os progressos alcançados, e as dificuldades, no cumprimento dos objetivos são comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 41.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea h), e do artigo 253.o, n.o 1, alínea e);

d)

A execução dos programas e das atividades deve, se viável e apropriado em conformidade com as regras setoriais pertinentes, visar alcançar os respetivos objetivos sem com isso prejudicar significativamente os objetivos ambientais enunciados no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (44), a saber, a mitigação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos, a transição para uma economia circular, a prevenção e o controlo da poluição e a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas;

e)

A execução dos programas e das atividades deve, se viável e apropriado em conformidade com as regras setoriais pertinentes, visar alcançar os objetivos estabelecidos respeitando as condições de trabalho e de emprego nos termos do direito nacional aplicável, do direito da União, das convenções da OIT e das convenções coletivas;

f)

A execução dos programas e das atividades deve, se viável e apropriado em conformidade com as regras setoriais pertinentes, ter em conta o princípio da igualdade de género e respeitar uma metodologia adequada de integração da perspetiva de género.

3.   Se for caso disso, são definidos objetivos específicos, mensuráveis, atingíveis, relevantes e calendarizados, tal como referido nos n.os 1 e 2, e indicadores relevantes, aceites, credíveis, fáceis, fiáveis e baseados em provas científicas amplamente reconhecidas e numa metodologia eficaz, transparente e completa. Se for caso disso, os dados recolhidos em relação a esses indicadores são repartidos por género e recolhidos de forma que permita a agregação desses dados em todos os programas pertinentes.

Artigo 34.o

Avaliações

1.   Os programas e as atividades que impliquem despesas importantes são objeto de avaliações ex ante e retrospetivas, que devem ser proporcionadas em relação aos objetivos e às despesas.

2.   As avaliações ex ante que apoiam a elaboração dos programas e a preparação das atividades baseiam-se em elementos de prova do desempenho dos programas e atividades conexos e identificam e analisam as questões a abordar, o valor acrescentado da participação da União, os objetivos, os efeitos esperados das diferentes opções e as disposições de acompanhamento e avaliação.

No que se refere aos principais programas ou atividades suscetíveis de ter um impacto económico, ambiental ou social importante, a avaliação ex ante pode assumir a forma de uma avaliação de impacto que, além de preencher os requisitos estabelecidos no primeiro parágrafo, analise as várias opções relativas aos métodos de execução.

3.   As avaliações retrospetivas avaliam o desempenho do programa ou atividade, contemplando aspetos como a eficácia, a eficiência, a coerência, a pertinência e o valor acrescentado da UE. As avaliações retrospetivas baseiam-se nas informações geradas pelos processos de acompanhamento e nos indicadores estabelecidos para a ação em causa. Estas avaliações realizam-se pelo menos uma vez durante a vigência de cada quadro financeiro plurianual e, se possível, num prazo suficiente para que os factos apurados possam ser tidos em conta nas avaliações ex ante ou nas avaliações de impacto que apoiam a elaboração dos programas em causa e a preparação das atividades conexas.

Artigo 35.o

Ficha financeira obrigatória

1.   As propostas ou iniciativas apresentadas à autoridade legislativa pela Comissão, pelo alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o «alto representante») ou por um Estado-Membro que sejam suscetíveis de ter incidência orçamental, inclusivamente sobre o número de lugares, são acompanhadas de uma ficha financeira que ilustre as estimativas em termos das dotações de pagamento e de autorização, de uma avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis e de uma avaliação ex ante ou de uma avaliação de impacto, tal como previsto no artigo 34.o.

As alterações a uma proposta ou iniciativa apresentadas à autoridade legislativa, que sejam suscetíveis de ter uma incidência substancial no orçamento, inclusivamente sobre o número de lugares, são acompanhadas de uma ficha financeira elaborada pela instituição da União que as propõe.

A ficha financeira inclui os elementos financeiros e económicos necessários para que a autoridade legislativa possa apreciar a necessidade de uma intervenção da União. A ficha financeira inclui informações úteis relativas à coerência e a possíveis sinergias com outras atividades da União.

No caso de ações plurianuais, a ficha financeira inclui o calendário previsível das necessidades anuais, em termos de dotações de autorização e de pagamento e de efetivos, inclusivamente no que se refere ao pessoal externo, e uma avaliação da sua incidência financeira a médio prazo e, se possível, a longo prazo.

2.   Durante o processo orçamental, a Comissão fornece as informações adequadas que permitam uma comparação entre a evolução das necessidades de dotações e as previsões iniciais que figuram na ficha financeira, em função do estado de adiantamento das deliberações sobre as propostas ou iniciativas apresentadas à autoridade legislativa.

3.   A fim de reduzir o risco de fraudes, de irregularidades e de incumprimento dos objetivos, a ficha financeira fornece informações sobre o sistema de controlo interno criado, uma estimativa dos custos e benefícios das verificações que esse sistema implica e uma avaliação do nível do risco de erro esperado, bem como informações sobre as medidas de prevenção e proteção existentes e previstas.

Essa avaliação tem em conta a escala e o tipo de erros prováveis, bem como as condições específicas do domínio de intervenção em causa e as regras que lhe são aplicáveis.

4.   Ao apresentar propostas de despesas revistas ou novas, a Comissão avalia os custos e os benefícios dos sistemas de controlo, e o nível do risco de erro esperado referido no n.o 3.

Artigo 36.o

Controlo interno da execução do orçamento

1.   De acordo com o princípio da boa gestão financeira, o orçamento é executado com base num controlo interno eficaz e eficiente, adequado a cada método de execução, e de acordo com as regras setoriais pertinentes.

2.   Para efeitos da execução do orçamento, o controlo interno é aplicável a todos os níveis da cadeia de gestão e concebido para proporcionar uma segurança razoável quanto à realização dos seguintes objetivos:

a)

Eficácia, eficiência e economia das operações;

b)

Fiabilidade das informações financeiras;

c)

Preservação dos ativos e da informação;

d)

Prevenção, deteção, correção e seguimento de irregularidades, nomeadamente fraude, corrupção, conflitos de interesses e duplo financiamento, inclusive através da utilização voluntária de um sistema único de informação e de acompanhamento integrado e interoperável, incluindo uma ferramenta única de exploração de dados e de pontuação do risco, criado pela Comissão, e que permita o acesso e a extração automática, o registo, o armazenamento e a análise, por meios eletrónicos, de dados sobre os destinatários de fundos da União, incluindo os seus beneficiários efetivos, na aceção do artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva (UE) 2015/849, de acordo com as regras setoriais;

e)

Gestão adequada dos riscos relativos à legalidade e regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o caráter plurianual dos programas e a natureza dos pagamentos em causa.

3.   A eficácia do controlo interno baseia-se nas melhores práticas internacionais e inclui, em especial, os seguintes elementos:

a)

A separação de funções;

b)

Uma estratégia adequada de gestão e controlo dos riscos, que inclui controlos a nível dos beneficiários;

c)

Pistas de auditoria adequadas e integridade da informação nos sistemas de dados, incluindo os eletrónicos;

d)

Procedimentos de controlo da eficácia e da eficiência;

e)

Procedimentos de acompanhamento das deficiências e exceções identificadas no controlo interno;

f)

A avaliação periódica do bom funcionamento do sistema de controlo interno.

4.   A eficiência do controlo interno baseia-se nos seguintes elementos:

a)

A aplicação de uma estratégia adequada de gestão e controlo do risco, coordenada entre os intervenientes competentes da cadeia de controlo;

b)

O acesso de todos os intervenientes competentes da cadeia de controlo aos resultados dos controlos;

c)

A confiança depositada, se for caso disso, nas declarações de gestão dos parceiros na execução e em pareceres de auditoria independentes, desde que a qualidade dos trabalhos subjacentes seja adequada e aceitável e que esses trabalhos tenham sido realizados em conformidade com as normas acordadas;

d)

A aplicação atempada de medidas corretivas, incluindo, se for caso disso, sanções dissuasivas;

e)

Legislação sem ambiguidades subjacente às políticas em causa, incluindo atos de base relativos aos elementos do controlo interno;

f)

A eliminação dos controlos múltiplos;

g)

A melhoria da relação custo-benefício dos controlos.

5.   Se, durante a execução, o nível de erro se mantiver elevado, a Comissão identifica as deficiências dos sistemas de controlo, analisa os custos e os benefícios das possíveis medidas corretivas e toma ou propõe medidas adequadas, como a simplificação das disposições aplicáveis, a melhoria dos sistemas de controlo e a revisão do programa ou dos sistemas de execução.

6.   Para efeitos do n.o 2, alínea d), do presente artigo, e sem prejuízo do segundo parágrafo do presente número, as instituições e organismos da União e as pessoas ou entidades que executam o orçamento nos termos do artigo 62.o, n.o 1, disponibilizam à Comissão as informações abaixo indicadas, por via eletrónica, num formato interoperável e legível por máquina:

a)

Relativamente ao destinatário: todas as informações enumeradas no artigo 38.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), e no artigo 38.o, n.o 6, segundo parágrafo, e, quando se trate de pessoa singular, também a data de nascimento;

b)

Relativamente à operação: todas as informações enumeradas no artigo 38.o, n.o 2, alíneas d) e e), bem como o identificador único da operação;

c)

Relativamente ao(s) beneficiário(s) efetivo(s) do destinatário, quando este último não é uma pessoa singular: o nome próprio, o apelido, a data de nascimento, o número de identificação para efeitos de IVA ou o número de identificação fiscal, se disponíveis, ou outro identificador único usado a nível nacional.

Para efeitos do presente artigo, sempre que recebam e executem o orçamento nos termos do artigo 62.o, n.o 1, os Estados-Membros facultam à Comissão acesso às informações previstas no primeiro parágrafo apenas se forem obrigados a registar e conservar essas informações por força das regras setoriais. Na ausência de tal obrigação nos termos das regras setoriais, os Estados-Membros podem facultar à Comissão acesso às informações que estejam na sua posse referidas no primeiro parágrafo a título voluntário.

Até ao final de 2027, a Comissão apresenta uma avaliação do estado de prontidão do sistema a que se refere o n.o 2, alínea d), do presente artigo no que diz respeito aos seguintes critérios:

a)

A interoperabilidade com os sistemas informáticos e as bases de dados pertinentes, inclusive dos Estados-Membros, é assegurada, permitindo a transferência automática das informações pertinentes em tempo real, sempre que exequível, e evitando a duplicação da comunicação de informações;

b)

Os indicadores de risco utilizados pelo sistema a que se refere o n.o 2, alínea d), do presente artigo são suficientemente uniformes, objetivos e proporcionados, são necessários para a avaliação dos riscos e baseiam-se em fontes de informação fiáveis;

c)

O sistema a que se refere o n.o 2, alínea d), do presente artigo permite utilizar a inteligência artificial para analisar e interpretar dados;

d)

O sistema a que se refere o n.o 2, alínea d), do presente artigo cumpre os princípios gerais da proteção de dados.

Para efeitos do presente artigo, entende-se por «interoperabilidade» a recolha de dados e a comunicação mínimas necessárias, de e entre várias fontes, para que os dados sejam analisados e os riscos potenciais sejam avaliados de forma eficaz.

As instituições e os organismos da União, os Estados-Membros e as pessoas ou entidades que executam o orçamento nos termos do artigo 62.o, n.o 1, podem utilizar o sistema a que se refere o n.o 2, alínea d), do presente artigo a título voluntário.

7.   O sistema referido no n.o 2, alínea d), do presente artigo é concebido com vista a facilitar a avaliação dos riscos para efeitos de seleção, concessão, gestão financeira, acompanhamento, investigação, controlo e auditoria, bem como contribuir para a eficácia da prevenção, da deteção, da correção e do acompanhamento de irregularidades, nomeadamente fraude, corrupção, conflitos de interesses e duplo financiamento, e:

a)

Utiliza apenas indicadores de risco que sejam objetivos, proporcionados, necessários para a avaliação dos riscos e baseados em fontes fiáveis de dados e de informação;

b)

É concebido para utilização em conformidade com os princípios gerais da proteção de dados, nomeadamente a minimização dos dados e a limitação da conservação, aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.

O acesso aos dados tratados pelo sistema referido no n.o 2, alínea d), do presente artigo respeita as regras de proteção de dados aplicáveis e os princípios da necessidade e da proporcionalidade e está restrito às instituições e organismos da União que executam o orçamento, aos Estados-Membros que executam o orçamento nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), aos Estados-Membros que recebem e executam fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), às pessoas ou entidades que executam o orçamento nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), e aos órgãos de investigação, de controlo e de auditoria da União, nomeadamente o OLAF, o Tribunal de Contas e a Procuradoria Europeia, no exercício das respetivas competências. Os dados disponíveis através do sistema referido no n.o 2, alínea d), do presente artigo são disponibilizados ao Parlamento Europeu e ao Conselho numa base casuística, na medida em que tal seja necessário e proporcionado ao exercício das respetivas competências, no contexto do processo de quitação à Comissão.

A Comissão é o responsável pelo tratamento, na aceção do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, e fica incumbida de criar, gerir e supervisionar o sistema referido no n.o 2, alínea d), do presente artigo, de garantir a segurança, a integridade e a confidencialidade dos dados, de controlar a autenticação dos utilizadores e de proteger o sistema informático contra práticas de gestão e utilização indevidas.

Os dados são armazenados durante o período necessário e proporcionado para cumprir a finalidade prevista no n.o 2, alínea d). O período de armazenamento máximo possível não pode ser superior a dez anos a contar do último pedido de pagamento apresentado à Comissão no período em causa.

8.   Para efeitos do n.o 2, alínea d), do presente artigo, do artigo 144.o, n.o 2, e do artigo 147.o, e para além das eventuais regras setoriais aplicáveis, as pessoas e entidades que executam o orçamento nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), e as pessoas e entidades que executam fundos, quando o orçamento é executado ao abrigo do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), com os Estados-Membros, transmitem à Comissão, através de qualquer canal oficial, como o sistema de informação automatizado criado pela Comissão, atualmente utilizado para a comunicação de fraudes e irregularidades («sistema de gestão de irregularidades»), informações sobre os factos e resultados apurados apenas no âmbito de decisões judiciais transitadas em julgado ou decisões administrativas definitivas com referência aos motivos previstos no artigo 138.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv), e alínea d), quando tomam conhecimento dessas informações. Para os mesmos efeitos, os Estados-Membros transmitem outras informações necessárias solicitadas pela Comissão, em particular informações relacionadas com o seguimento administrativo.

9.   Os Estados-Membros que recebem e executam fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), aplicam os n.os 1 a 7 do presente artigo.

10.   Para efeitos da aplicação dos requisitos dos n.os 2, 3 e 6 do presente artigo por parte dos Estados-Membros que executam o orçamento nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), as referências a destinatários são entendidas tal como referido no artigo 38.o, n.o 1, segundo parágrafo.

11.   No âmbito da sua estratégia de controlo, a Comissão concebe e realiza, se for caso disso, controlos e auditorias que tiram partido de ferramentas informáticas automatizadas e tecnologias emergentes.

CAPÍTULO 8

Princípio da transparência

Artigo 37.o

Publicação das contas e orçamentos

1.   O orçamento é elaborado e executado e as contas são apresentadas em conformidade com o princípio da transparência.

2.   O orçamento e os orçamentos retificativos são publicados no Jornal Oficial da União Europeia, tal como definitivamente adotados, por diligência do presidente do Parlamento Europeu.

Os orçamentos são publicados no prazo de três meses a contar da data em que são declarados definitivamente adotados.

Enquanto se aguarda a publicação oficial no Jornal Oficial da União Europeia, os dados pormenorizados e definitivos do orçamento são publicados por iniciativa da Comissão em todas as línguas no sítio Web das instituições da União, logo que possível e, o mais tardar, quatro semanas após a adoção definitiva do orçamento.

As contas anuais consolidadas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio Web das instituições da União.

Artigo 38.o

Publicitação de informações sobre os destinatários e de outras informações

1.   A Comissão disponibiliza num sítio Web centralizado, até 30 de junho do ano seguinte ao exercício em que os fundos foram legalmente autorizados, informações sobre os destinatários dos fundos financiados a partir do orçamento, quando o orçamento é gerido por si nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), por instituições da União nos termos do artigo 59.o, n.o 1, e pelos organismos da União referidos nos artigos 70.o e 71.o.

Se o orçamento for executado nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), e com Estados-Membros nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), a Comissão disponibiliza no seu sítio Web centralizado referido no primeiro parágrafo do presente número, até 30 de junho do ano seguinte ao exercício em que foi celebrado o contrato ou o acordo que estabelece as condições do apoio, informações sobre os destinatários. Se o orçamento for executado nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), as referências a destinatários feitas no presente artigo são entendidas como referências a destinatários, contratantes, subcontratantes e beneficiários, tal como referidos nas regras setoriais. As informações enumeradas no n.o 2 do presente artigo relativas a tais destinatários são publicitadas caso as regras setoriais exijam a sua recolha e conservação.

2.   Salvo nos casos referidos no n.o 3, são publicitadas as seguintes informações, num formato aberto, interoperável e legível por máquina que permita a ordenação, a pesquisa, a extração, a comparação e a reutilização dos dados, tendo devidamente em conta os requisitos de confidencialidade e de segurança, em particular a proteção dos dados pessoais:

a)

Indicação de o destinatário se tratar de pessoa singular ou coletiva;

b)

A denominação legal completa do destinatário, quando se trate de pessoa coletiva, e o seu número de identificação para efeitos de IVA ou número de identificação fiscal, se disponíveis, ou outro identificador único usado a nível nacional, o nome próprio e o apelido do destinatário, quando se trate de pessoa singular;

c)

A localização do destinatário, nomeadamente:

i)

o endereço do destinatário, quando este último é uma pessoa coletiva,

ii)

a região de nível NUTS 2, quando o destinatário é uma pessoa singular e está domiciliado na União, ou o país, quando o destinatário é uma pessoa singular e não está domiciliado na União;

d)

O montante autorizado e, no caso de uma autorização com pluralidade de destinatários, a repartição deste montante por beneficiário, se estiver disponível;

e)

A natureza e a finalidade da medida.

3.   As informações referidas no n.o 2 do presente artigo não são publicadas nem transmitidas para publicitação em conformidade com o n.o 6 do presente artigo no que se refere a:

a)

Apoios à educação pagos a pessoas singulares e outras formas de apoio direto pago às pessoas singulares mais necessitadas a que se refere o artigo 194.o, n.o 4, alínea b);

b)

Contratos de valor muito reduzido adjudicados a peritos selecionados nos termos do artigo 242.o, n.o 2, bem como contratos de valor muito reduzido inferior ao montante referido no anexo I, ponto 14.4;

c)

Apoios financeiros concedidos através de instrumentos financeiros ou garantias orçamentais num montante inferior a 500 000 EUR;

d)

Casos em que a divulgação possa ameaçar os direitos e as liberdades das pessoas ou das entidades em causa, conforme consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou prejudicar os interesses comerciais dos beneficiários;

e)

Casos em que o orçamento é executado nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), e em que as regras setoriais não exigem a publicitação dessas informações.

Nos casos a que se refere o primeiro parágrafo, alínea c), as informações disponibilizadas limitam-se a dados estatísticos, agregados segundo critérios pertinentes, nomeadamente a situação geográfica, a tipologia económica dos beneficiários, o tipo de apoio recebido e o domínio de intervenção da União ao abrigo do qual esse apoio foi concedido.

No que respeita às pessoas singulares, a divulgação das informações referidas no n.o 2 baseia-se em critérios pertinentes, como a frequência ou o tipo da medida, e os montantes envolvidos.

4.   As pessoas ou entidades que executam fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), publicitam informações sobre os destinatários de acordo com as normas e procedimentos dessas pessoas ou entidades, na medida em que essas normas sejam consideradas equivalentes na sequência da avaliação realizada pela Comissão nos termos do artigo 157.o, n.o 3, e n.o 4, primeiro parágrafo, alínea e), e desde que a publicitação de dados pessoais esteja sujeita a salvaguardas equivalentes às previstas no presente artigo.

Os organismos designados nos termos do artigo 63.o, n.o 3, publicam informações de acordo com as regras setoriais. Essas regras setoriais podem derrogar, em conformidade com a base jurídica pertinente, dos n.os 2 e 3 do presente artigo e tendo em conta as especificidades do setor em causa.

Os Estados-Membros que recebem e executam fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), asseguram a publicitação ex post de informações sobre os seus destinatários, num sítio Web centralizado, tal como referido no n.o 1 do presente artigo, em conformidade com os n.os 2 e 3 do presente artigo.

5.   O sítio Web das instituições da União deve conter, pelo menos, uma referência ao sítio Web centralizado referido no n.o 1 onde as informações referidas no mesmo número podem ser obtidas.

A Comissão disponibiliza, de forma oportuna e adequada, as informações sobre o sítio Web centralizado referido no n.o 1, incluindo uma referência ao seu endereço, onde as informações fornecidas pelos Estados-Membros, pessoas, entidades ou organismos referidos no n.o 4 podem ser obtidas.

6.   Para efeitos do n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do presente artigo, e sem prejuízo dos n.os 3 e 4 do presente artigo e das regras setoriais, a Comissão utiliza os dados pertinentes armazenados no sistema referido no artigo 36.o, n.o 2, alínea d), para alimentar o sítio Web centralizado referido no n.o 1 do presente artigo com as informações referidas no n.o 2 do presente artigo.

Além disso, com vista a melhorar a qualidade dos dados, transmitem ainda o número de identificação para efeitos de IVA ou o número de identificação fiscal das pessoas singulares, se disponíveis, ou outro identificador único usado a nível nacional, dados esses que não se destinam a publicitação.

7.   Caso sejam publicados dados pessoais, as informações devem ser apagadas dois anos após o final do exercício em que os fundos foram legalmente autorizados.

Se o orçamento for executado nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), os dados pessoais são apagados dois anos após o final do exercício em foi celebrado o contrato ou o acordo que estabelece as condições do apoio.

TÍTULO III

ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO 1

Elaboração do orçamento

Artigo 39.o

Previsões das receitas e despesas

1.   As instituições da União, com exceção da Comissão, elaboram uma previsão das suas receitas e despesas, que transmitem à Comissão e, em paralelo, para conhecimento, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de julho de cada ano.

2.   O alto representante consulta os membros da Comissão responsáveis pela política de desenvolvimento, pela política de vizinhança, pela cooperação internacional, pela ajuda humanitária e pela resposta a situações de crise, no tocante às suas respetivas responsabilidades.

3.   A Comissão elabora as suas próprias previsões, que transmite diretamente logo após a sua adoção ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Na elaboração das suas previsões, a Comissão utiliza as informações referidas no artigo 40.o.

Artigo 40.o

Orçamento previsional dos organismos da União referidos no artigo 70.o

Até 31 de janeiro de cada ano, cada organismo da União a que se refere o artigo 70.o transmite, de acordo com o ato que o cria, à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho o seu projeto de documento único de programação, do qual deve constar a sua programação anual e plurianual e o correspondente planeamento em matéria de recursos humanos e financeiros.

Artigo 41.o

Projeto de orçamento

1.   Até 1 de setembro do ano anterior ao da execução do orçamento, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta que contém o projeto de orçamento. A Comissão transmite essa proposta, para conhecimento, aos parlamentos nacionais.

O projeto de orçamento apresenta um mapa geral sintético das receitas e despesas da União e agrupa as previsões referidas no artigo 39.o. Além disso, pode conter previsões diferentes das elaboradas pelas instituições da União.

O projeto de orçamento segue a estrutura e a apresentação estabelecidas nos artigos 47.o a 52.o.

Cada secção do projeto de orçamento é precedida de uma introdução elaborada pela instituição da União em causa.

A Comissão elabora a introdução geral do projeto de orçamento. A introdução geral inclui quadros financeiros, que cobrem os principais dados por títulos, e justificações das variações das dotações de um exercício para o outro, por categorias de despesas do quadro financeiro plurianual.

2.   A fim de apresentar previsões mais precisas e fiáveis sobre as consequências orçamentais da legislação em vigor e das propostas legislativas pendentes, a Comissão junta ao projeto de orçamento uma programação financeira indicativa para os exercícios seguintes, estruturada por categorias de despesas, domínios de intervenção e rubricas orçamentais. A programação financeira completa compreende as categorias de despesas abrangidas pelo ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020. São apresentados dados sintéticos para as categorias de despesas não abrangidas pelo ponto 26 do Acordo Interinstitucional.

A programação financeira indicativa é atualizada após a adoção do orçamento a fim de incluir os resultados do processo orçamental e outras decisões relevantes.

3.   A Comissão junta ao projeto de orçamento:

a)

Um quadro comparativo que inclui o projeto de orçamento para as outras instituições da União e as previsões iniciais das outras instituições da União enviadas à Comissão e que apresenta, se aplicável, as razões pelas quais o projeto de orçamento contém previsões diferentes das elaboradas pelas outras instituições da União;

b)

Os documentos de trabalho que considere úteis relativos ao quadro de pessoal das instituições da União, que devem incluir o último quadro de pessoal autorizado e apresentar:

i)

o conjunto do pessoal empregado pela União, repartido por tipos de contrato de trabalho,

ii)

uma exposição sobre a política em matéria de lugares e de pessoal externo, e de equilíbrio de géneros,

iii)

o número de lugares efetivamente ocupados no último dia do ano que precede o ano em que o projeto de orçamento é apresentado e a média anual do número de equivalentes a tempo inteiro efetivamente ocupados nesse ano precedente, com indicação da sua distribuição por grau, por género e por unidade administrativa,

iv)

a lista dos lugares repartidos por domínios de intervenção,

v)

relativamente a cada categoria de pessoal externo, a estimativa inicial do número de equivalentes a tempo inteiro com base nas dotações autorizadas, bem como o número de pessoas efetivamente ao serviço no início do ano em que o projeto de orçamento é apresentado, com indicação da sua distribuição por grupos de funções e, se for caso disso, por graus;

c)

Relativamente aos organismos da União referidos nos artigos 70.o e 71.o, um documento de trabalho que apresente as receitas e despesas, bem como todas as informações sobre o pessoal, tal como referido na alínea b) do presente parágrafo;

d)

Um documento de trabalho sobre o plano de execução das dotações para o exercício, com informações sobre a execução das receitas afetadas no exercício anterior, incluindo sobre os montantes transitados para o exercício, e sobre o mapa das autorizações por liquidar;

e)

Relativamente às dotações administrativas, um documento de trabalho que apresente as despesas administrativas a executar pela Comissão na sua secção do orçamento e o documento de trabalho sobre a política imobiliária da Comissão a que se refere o artigo 272.o, n.o 1;

f)

Um documento de trabalho sobre os projetos-piloto e as ações preparatórias, que contenha igualmente uma avaliação dos resultados obtidos, bem como uma apreciação quanto ao seguimento previsto;

g)

No que diz respeito ao financiamento de organizações internacionais, um documento de trabalho que contenha:

i)

uma síntese de todas as contribuições, com uma repartição por programas ou fundos da União e por organizações internacionais,

ii)

uma exposição dos motivos pelos quais o financiamento dessas organizações internacionais é mais eficiente para a União do que a opção de agir diretamente;

h)

Declarações sobre os programas ou outros documentos relevantes que contenham:

i)

uma indicação das políticas e dos objetivos da União para os quais o programa deverá contribuir,

ii)

uma motivação clara da intervenção a nível da União de acordo, nomeadamente, com o princípio da subsidiariedade,

iii)

os progressos alcançados no cumprimento dos objetivos do programa, tal como especificado no artigo 33.o,

iv)

uma justificação completa, incluindo uma análise de custo-benefício, para as alterações propostas no nível das dotações,

v)

informações sobre as taxas de execução do programa para o exercício em curso e para o exercício anterior;

i)

Um mapa recapitulativo dos calendários de pagamentos que sintetize os pagamentos por programas e por rubricas a efetuar em exercícios posteriores por força de autorizações orçamentais propostas no projeto de orçamento inscritas em exercícios anteriores.

Caso as parcerias público-privadas recorram a instrumentos financeiros, as informações relativas a esses instrumentos são incluídas no documento de trabalho referido no n.o 4.

4.   Caso recorra a instrumentos financeiros, a Comissão junta ao projeto de orçamento um documento de trabalho que apresente, para cada instrumento financeiro:

a)

Uma referência ao instrumento financeiro e ao seu ato de base, juntamente com uma descrição geral do instrumento, do respetivo impacto sobre o orçamento, da sua duração e do valor acrescentado da contribuição da União;

b)

As instituições financeiras que participam na execução, incluindo as questões relacionadas com a aplicação do artigo 158.o, n.o 2;

c)

O contributo do instrumento financeiro para o cumprimento dos objetivos do programa em causa, calculado com base nos indicadores estabelecidos, incluindo, se aplicável, a diversificação geográfica;

d)

As operações previstas, incluindo os volumes-alvo baseados na alavancagem-alvo e no capital privado que se prevê mobilizar ou, caso não esteja disponível, no efeito de alavanca decorrente dos instrumentos financeiros existentes;

e)

As rubricas orçamentais correspondentes às operações em questão e as autorizações orçamentais e os pagamentos agregados a partir do orçamento;

f)

O prazo médio entre a autorização orçamental dos instrumentos financeiros e os compromissos jurídicos relativos a projetos individuais sob a forma de capital ou dívida, caso esse prazo exceda três anos;

g)

As receitas e os reembolsos nos termos do artigo 212.o, n.o 3, apresentados separadamente, incluindo uma avaliação do seu uso;

h)

O valor dos investimentos em capitais próprios, relativamente aos exercícios anteriores;

i)

O montante total de provisões para riscos e responsabilidades, bem como informações sobre a exposição da União ao risco financeiro, incluindo passivos contingentes;

j)

As perdas registadas provenientes de ativos e as garantias mobilizadas para o exercício anterior, e os respetivos valores acumulados;

k)

O desempenho do instrumento financeiro, incluindo os investimentos realizados, a alavancagem-alvo e a alavancagem alcançada, e os efeitos multiplicadores, bem como o montante do capital privado mobilizado;

l)

Os recursos provisionados no fundo comum de provisionamento e, se for caso disso, o saldo da conta fiduciária.

O documento de trabalho a que se refere o primeiro parágrafo apresenta igualmente um resumo das despesas administrativas decorrentes de comissões de gestão e de outros encargos financeiros e operacionais pagos pela gestão dos instrumentos financeiros, no total e por entidades gestoras e por cada instrumento financeiro gerido.

A Comissão explica as razões para o prazo fixado no primeiro parágrafo, alínea f), e, se for caso disso, apresenta um plano de ação para reduzir esse prazo no quadro do processo de quitação anual.

O documento de trabalho a que se refere o primeiro parágrafo resume num quadro claro e conciso as informações por instrumentos financeiros.

5.   Caso a União tenha concedido uma garantia orçamental, a Comissão junta ao projeto de orçamento um documento de trabalho que apresente para cada garantia orçamental e para o fundo comum de provisionamento:

a)

Uma referência à garantia orçamental e ao seu ato de base, juntamente com uma descrição geral da garantia orçamental, do seu impacto sobre o passivo financeiro do orçamento, da sua duração e do valor acrescentado do apoio da União;

b)

As contrapartes da garantia orçamental, incluindo as questões relacionadas com a aplicação do artigo 158.o, n.o 2;

c)

O contributo da garantia orçamental para o cumprimento dos seus objetivos, calculado com base nos indicadores estabelecidos, incluindo, se aplicável, a diversificação geográfica e a mobilização dos recursos do setor privado;

d)

Informações sobre as operações cobertas pela garantia orçamental numa base agregada por setores, países e instrumentos, incluindo, se aplicável, as carteiras e o apoio combinado com outras ações da União;

e)

O montante transferido para os destinatários, bem como uma avaliação do efeito de alavanca alcançado pelos projetos apoiados ao abrigo da garantia orçamental;

f)

Informações agregadas na mesma base que a referida na alínea d) sobre os acionamentos da garantia orçamental, as perdas, os rendimentos, os montantes recuperados e outros pagamentos recebidos;

g)

O montante do provisionamento para passivos decorrente de cada garantia orçamental e uma análise da adequação da respetiva taxa de provisionamento e da necessidade de reconstituição;

h)

A taxa de provisionamento efetiva do fundo comum de provisionamento e, se aplicável, as operações ulteriores nos termos do artigo 216.o, n.o 4.

6.   Caso utilize fundos fiduciários da União para as ações externas, a Comissão anexa ao projeto de orçamento um documento de trabalho pormenorizado sobre as atividades apoiadas por esses fundos fiduciários, incluindo:

a)

Em relação à sua execução, nomeadamente, as regras de acompanhamento acordadas com as entidades que executam os fundos fiduciários;

b)

Os seus custos de gestão;

c)

As contribuições de outros doadores, para além da União;

d)

Uma avaliação preliminar do seu desempenho com base nas condições estabelecidas no artigo 238.o, n.o 3;

e)

Uma descrição da forma como as suas atividades contribuíram para os objetivos fixados no ato de base do instrumento do qual provém a contribuição da União para os fundos fiduciários.

7.   A Comissão anexa ao projeto de orçamento uma lista das suas decisões de imposição de coimas no domínio do direito da concorrência e o montante de cada coima imposta, juntamente com informações que indiquem se as coimas se tornaram definitivas ou se são, ou ainda poderão vir a ser, objeto de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como, se possível, informações sobre a data em que se espera que cada coima se torne definitiva. A Comissão anexa igualmente ao projeto de orçamento uma lista das suas decisões e dos montantes que foram ou podem ser inscritos como receitas negativas no orçamento, nos termos do artigo 48.o, n.o 2, alínea b).

8.   A Comissão junta igualmente ao projeto de orçamento outros documentos de trabalho que considere úteis para que o Parlamento Europeu e o Conselho apreciem os pedidos orçamentais.

9.   Nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Decisão 2010/427/UE do Conselho (45), a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com o projeto de orçamento, um documento de trabalho que apresente circunstanciadamente:

a)

Todas as despesas administrativas e operacionais relacionadas com a ação externa da União, incluindo as missões da PESC e da política comum de segurança e defesa, financiadas pelo orçamento;

b)

As despesas administrativas totais do SEAE no exercício anterior, discriminando as despesas de cada delegação da União e as despesas da administração central do SEAE, juntamente com as despesas operacionais, discriminadas por áreas geográficas (regiões, países), domínios temáticos, delegações e missões da União.

10.   O documento de trabalho referido no n.o 9 compreende igualmente:

a)

O número de lugares, por grau em cada categoria, bem como o número de lugares permanentes e temporários, incluindo o dos agentes contratuais e locais autorizados dentro dos limites das dotações, tanto em cada delegação da União como na administração central do SEAE;

b)

Todos os aumentos ou reduções, comparativamente com o exercício anterior, do número de lugares, por grau e por categoria, tanto na administração central do SEAE como em todas as delegações da União;

c)

O número de lugares autorizados para o exercício e para o exercício anterior, bem como o número de lugares ocupados por pessoal diplomático destacado dos Estados-Membros e por funcionários da União;

d)

Um quadro pormenorizado de todo o pessoal das delegações da União na data da apresentação do projeto de orçamento, que inclua uma repartição por áreas geográficas, por géneros, por países e por missões, distinguindo os lugares do quadro de pessoal, os agentes contratuais, os agentes locais e os peritos nacionais destacados, bem como as dotações solicitadas no projeto de orçamento para essas categorias de pessoal, com as estimativas correspondentes em termos de equivalentes a tempo inteiro que possam ser contratados com base nas dotações requeridas.

Artigo 42.o

Carta retificativa do projeto de orçamento

Com base em novas informações, não disponíveis aquando da elaboração do projeto de orçamento, a Comissão pode apresentar simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, por iniciativa própria ou a pedido de outras instituições da União relativamente à sua respetiva secção, cartas retificativas que alterem o projeto de orçamento antes da convocação do Comité de Conciliação referido no artigo 314.o do TFUE. Essas cartas podem incluir uma carta retificativa destinada a atualizar, nomeadamente, as previsões das despesas agrícolas.

Artigo 43.o

Obrigações dos Estados-Membros em resultado da adoção do orçamento

1.   O presidente do Parlamento Europeu declara que o orçamento se encontra definitivamente adotado pelo procedimento previsto no artigo 314.o, n.o 9, do TFUE e no artigo 106.o-A do Tratado Euratom.

2.   A declaração de adoção definitiva do orçamento implica, a partir de 1 de janeiro do exercício seguinte ou a partir da data da declaração de adoção definitiva do orçamento, se esta for posterior a 1 de janeiro, a obrigação de cada Estado-Membro pagar à União os montantes devidos, nas condições fixadas nos Regulamentos (UE, Euratom) n.o 609/2014 e (UE, Euratom) 2021/770.

Artigo 44.o

Projetos de orçamentos retificativos

1.   A Comissão pode apresentar projetos de orçamentos retificativos centrados primordialmente nas receitas, nas seguintes circunstâncias:

a)

Para inscrever o saldo do exercício anterior no orçamento, pelo procedimento estabelecido no artigo 18.o;

b)

Para rever a previsão de recursos próprios com base em previsões económicas atualizadas;

c)

Para atualizar a previsão revista de recursos próprios e de outras receitas, e para analisar a disponibilidade e a necessidade de dotações de pagamento.

Em caso de circunstâncias inevitáveis, excecionais e imprevistas, a Comissão pode apresentar projetos de orçamentos retificativos centrados primordialmente nas despesas.

2.   Os pedidos de orçamentos retificativos provenientes, em circunstâncias idênticas às referidas no n.o 1, das instituições da União, com exceção da Comissão, são transmitidos à Comissão.

Antes de apresentarem um projeto de orçamento retificativo, a Comissão e as outras instituições da União analisam a possibilidade de reafetação das dotações pertinentes, com especial referência a subexecuções de dotações previstas.

O artigo 43.o aplica-se aos orçamentos retificativos. Os orçamentos retificativos são justificados por referência ao orçamento cujas previsões alteram.

3.   Salvo circunstâncias excecionais devidamente justificadas, a Comissão apresenta os seus projetos de orçamentos retificativos simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 1 de setembro de cada exercício. A Comissão pode juntar um parecer aos pedidos de orçamentos retificativos provenientes das outras instituições da União.

4.   Os projetos de orçamentos retificativos são acompanhados de exposições de motivos e de informações relativas à execução orçamental do exercício precedente e do exercício em curso, que estejam disponíveis aquando da sua elaboração.

Artigo 45.o

Transmissão antecipada das previsões e dos projetos de orçamento

A Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho podem acordar em antecipar certas datas relativas à transmissão das previsões e à adoção e transmissão dos projetos de orçamento. Tal acordo não tem, todavia, por efeito encurtar ou alongar os períodos previstos para o exame desses textos nos termos dos artigos 314.o do TFUE e 106.o-A do Tratado Euratom.

CAPÍTULO 2

Estrutura e apresentação do orçamento

Artigo 46.o

Estrutura do orçamento

O orçamento é constituído por:

a)

Um mapa geral de receitas e despesas;

b)

Secções distintas para cada instituição da União, com exceção do Conselho Europeu e do Conselho, que partilham a mesma secção, subdivididas em mapas de receitas e despesas.

Artigo 47.o

Nomenclatura orçamental

1.   As receitas da Comissão e as receitas e despesas das outras instituições da União são classificadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em títulos, capítulos, artigos e números, segundo a sua natureza ou o seu destino.

2.   O mapa de despesas da secção do orçamento relativa à Comissão é apresentado segundo uma nomenclatura adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e inclui uma classificação por destinos das despesas.

Cada título corresponde a um domínio de intervenção e cada capítulo corresponde, em geral, a um programa ou atividade.

Os títulos podem incluir dotações operacionais e dotações administrativas. No âmbito de um mesmo título, as dotações administrativas são agrupadas num único capítulo.

A nomenclatura orçamental deve respeitar os princípios da especificação, da boa gestão financeira e da transparência. Deve garantir a clareza e a transparência necessárias para o processo orçamental, facilitando a identificação dos principais objetivos, tal como refletidos nas bases jurídicas pertinentes, tornando possível efetuar escolhas quanto às prioridades políticas e permitindo uma execução eficiente e eficaz.

3.   A Comissão pode solicitar que seja aditada uma menção pro memoria a cada rubrica sem dotações autorizadas. Esse pedido é aprovado nos termos do procedimento previsto no artigo 31.o.

4.   Quando apresentadas por destinos, as dotações administrativas no âmbito de títulos individuais são classificadas do seguinte modo:

a)

Despesas relativas ao pessoal autorizado pelo quadro do pessoal, que incluem o montante das dotações e o número de lugares do quadro de pessoal correspondentes a essas despesas;

b)

Despesas relativas ao pessoal externo e outras despesas referidas no artigo 30.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), financiadas ao abrigo da rubrica «administração» do quadro financeiro plurianual;

c)

Despesas relativas a edifícios e outras despesas conexas, como despesas de limpeza e manutenção, despesas de locação, despesas de telecomunicações e despesas com água, gás e eletricidade;

d)

Despesas relativas a pessoal externo e assistência técnica diretamente ligadas à execução de programas.

As despesas administrativas da Comissão cuja natureza seja comum a vários títulos são discriminadas num mapa sintético distinto e classificadas em função da sua natureza.

Artigo 48.o

Receitas negativas

1.   O orçamento não inclui receitas negativas.

2.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, são deduzidos das receitas do orçamento os seguintes elementos:

a)

Remuneração negativa dos depósitos, no total;

b)

Caso o Tribunal de Justiça da União Europeia anule ou reduza os montantes das coimas, outras sanções pecuniárias ou outras sanções previstas no TFUE ou no Tratado Euratom a que se refere o artigo 108.o, n.o 1, quaisquer juros ou outros encargos devidos às partes em causa, incluindo qualquer retorno negativo relacionado com esses montantes.

No que diz respeito ao primeiro parágrafo, alínea b), os juros ou outros encargos são refletidos no projeto de orçamento numa rubrica orçamental específica, e a Comissão atualiza as informações referidas no artigo 41.o, n.o 7, segunda frase, juntamente com o orçamento retificativo referido no artigo 18.o, n.o 3.

3.   Os recursos próprios recebidos em aplicação da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 são montantes líquidos, apresentados enquanto tais no mapa sintético de receitas do orçamento.

Artigo 49.o

Dotações provisionais

1.   Cada secção do orçamento pode incluir um título «dotações provisionais». As dotações são inscritas neste título nos seguintes casos:

a)

Inexistência de ato de base para a ação em questão no momento da elaboração do orçamento;

b)

Incerteza, motivada por razões sérias, quanto à suficiência das dotações ou quanto à possibilidade de executar as dotações inscritas nas rubricas orçamentais em causa em condições conformes com o princípio da boa gestão financeira.

As dotações do título «dotações provisionais» só podem ser utilizadas após transferência efetuada pelo procedimento previsto no artigo 30.o, n.o 2, alínea a), do presente regulamento, nos casos em que a adoção do ato de base esteja sujeita ao procedimento previsto no artigo 294.o do TFUE, e pelo procedimento previsto no artigo 31.o do presente regulamento, nos restantes casos.

2.   Em caso de dificuldades de execução graves, a Comissão pode propor, no decurso do exercício, uma transferência de dotações para o título «dotações provisionais». O Parlamento Europeu e o Conselho decidem quanto a essas transferências nos termos do artigo 31.o.

Artigo 50.o

Reserva negativa

A secção do orçamento referente à Comissão pode incluir uma «reserva negativa», cujo montante máximo é limitado a 200 000 000 EUR. Esta reserva, que é inscrita num título específico, inclui apenas dotações de pagamento.

A reserva negativa deve ser utilizada antes do final do exercício, mediante transferências efetuadas pelo procedimento previsto nos artigos 30.o e 31.o.

Artigo 51.o

Reserva para ajudas de emergência

1.   A secção do orçamento referente à Comissão inclui uma reserva para ajudas de emergência a favor de países terceiros.

2.   A reserva referida no n.o 1 deve ser utilizada antes do final do exercício, mediante transferências efetuadas pelo procedimento previsto nos artigos 30.o e 32.o.

Artigo 52.o

Apresentação do orçamento

1.   O orçamento apresenta:

a)

No mapa geral de receitas e despesas:

i)

as previsões de receitas da União para o exercício em curso (exercício n),

ii)

as receitas previstas do exercício anterior e as receitas do exercício n-2,

iii)

as dotações de autorização e de pagamento para o exercício n,

iv)

as dotações de autorização e de pagamento para o exercício anterior,

v)

as despesas autorizadas e as despesas pagas no exercício n-2; estas últimas são igualmente expressas em percentagem do orçamento do exercício n,

vi)

observações adequadas para cada subdivisão, tal como previsto no artigo 47.o, n.o 1, tais como as referências do ato de base, caso exista, e todas as explicações relativas à natureza e ao destino das dotações;

b)

Nas diferentes secções, as receitas e as despesas de acordo com a estrutura indicada na alínea a);

c)

No que se refere ao pessoal:

i)

um quadro de pessoal que fixa, para cada secção, o número de lugares, por graus, em cada categoria e em cada serviço, e o número de lugares permanentes e temporários, autorizados dentro do limite das dotações,

ii)

um quadro do pessoal remunerado com base nas dotações para a investigação e o desenvolvimento tecnológico relativamente às ações diretas e um quadro do pessoal remunerado com base nas mesmas dotações relativamente às ações indiretas. Os quadros de pessoal são repartidos por categorias e graus, com distinção entre lugares permanentes e temporários, autorizados dentro do limite das dotações,

iii)

um quadro de pessoal que fixa o número de lugares, por graus e por categorias, para cada organismo da União referido no artigo 70.o que receba uma contribuição a cargo do orçamento. Os quadros de pessoal contêm, a seguir ao número de lugares autorizados para o exercício, o número de lugares autorizados para o exercício anterior. O pessoal da Agência de Aprovisionamento da Euratom consta, de forma distinta, do quadro de pessoal da Comissão;

d)

No que respeita à assistência financeira e às garantias orçamentais:

i)

no mapa geral de receitas, as rubricas orçamentais correspondentes às operações em questão, destinadas a receber os reembolsos dos destinatários inicialmente em falta. Essas rubricas são dotadas da menção pro memoria e acompanhadas das observações adequadas,

ii)

na secção orçamental relativa à Comissão:

—

as rubricas orçamentais que contêm as garantias orçamentais em relação às operações em questão. Essas rubricas são dotadas da menção pro memoria enquanto não existirem encargos efetivos que a esse título devam ser cobertos por recursos definitivos,

—

as observações que contêm a referência ao ato de base e o volume das operações previstas, a duração e a garantia financeira prestada pela União relativamente a essas operações,

iii)

num documento anexado à secção do orçamento referente à Comissão, a título indicativo, também os riscos correspondentes:

—

às operações de capital e à gestão da dívida em curso,

—

às operações de capital e à gestão da dívida do exercício n,

—

uma visão global das operações de contração e concessão de empréstimos; tal visão inclui, designadamente, informações pormenorizadas sobre os prazos de vencimento, o calendário dos pagamentos, os juros devidos a nível agregado, a base de investidores no mercado primário e, se for caso disso, a dimensão e os custos da reserva de liquidez comum subjacente à estratégia de financiamento diversificada, bem como o plano de contração de empréstimos;

e)

No que respeita aos instrumentos financeiros a estabelecer sem ato de base:

i)

as rubricas orçamentais correspondentes às operações em questão,

ii)

uma descrição geral dos instrumentos financeiros, incluindo a sua duração e a sua incidência orçamental,

iii)

as operações previstas, incluindo os volumes-alvo com base no efeito multiplicador e no efeito de alavanca esperados;

f)

No que se refere aos fundos executados por pessoas ou entidades nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c):

i)

uma referência ao ato de base do programa relevante,

ii)

as rubricas orçamentais correspondentes,

iii)

uma descrição geral da ação, incluindo a sua duração e a sua incidência orçamental;

g)

O montante total das despesas da PESC inscrito num capítulo, intitulado «PESC», com artigos específicos, cobrindo as despesas da PESC e incluindo rubricas orçamentais específicas que identificam, pelo menos, as missões mais importantes.

2.   Para além dos documentos referidos no n.o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho podem juntar ao orçamento outros documentos pertinentes.

Artigo 53.o

Regras relativas aos quadros de pessoal

1.   Os quadros de pessoal referidos no artigo 52.o, n.o 1, alínea c), constituem, para cada instituição ou organismo da União, um limite imperativo. Não podem ser efetuadas nomeações para além desse limite.

No entanto, salvo no que diz respeito aos graus AD 14, AD 15 e AD 16, as instituições e organismos da União podem proceder a alterações dos seus quadros de pessoal até 10 % dos lugares autorizados, nas seguintes condições:

a)

O volume das dotações de pessoal correspondente a um exercício completo não é afetado;

b)

O número total de lugares autorizados por cada quadro de pessoal não é excedido;

c)

A instituição ou organismo da União participou numa aferição comparativa em relação a outras instituições e organismos da União, a exemplo do estudo analítico do pessoal da Comissão.

Pelo menos três semanas antes de efetuarem uma alteração como referido no segundo parágrafo, as instituições da União em causa informam o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção. Se, durante esse período, forem apresentadas objeções devidamente fundamentadas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, as instituições da União abstêm-se de proceder às alterações e aplica-se o procedimento previsto no artigo 44.o.

2.   Em derrogação do n.o 1, primeiro parágrafo, os casos de exercício de atividade a tempo parcial autorizados pela autoridade investida do poder de nomeação de acordo com o disposto no Estatuto podem ser compensados.

CAPÍTULO 3

Disciplina orçamental

Artigo 54.o

Conformidade com o quadro financeiro plurianual e com a decisão relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia

O orçamento respeita o quadro financeiro plurianual e a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053.

Artigo 55.o

Conformidade dos atos da União com o orçamento

Caso a aplicação de um ato da União exceda as dotações disponíveis no orçamento, esse ato não pode ser aplicado em termos financeiros antes de o orçamento ter sido alterado.

TÍTULO IV

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Artigo 56.o

Execução do orçamento de acordo com o princípio da boa gestão financeira

1.   A Comissão executa as receitas e as despesas do orçamento em conformidade com o presente regulamento, sob a sua própria responsabilidade e no limite das dotações autorizadas.

2.   Os Estados-Membros cooperam com a Comissão para que as dotações sejam utilizadas de acordo com o princípio da boa gestão financeira.

Artigo 57.o

Informações sobre a transferência de dados pessoais para fins de auditoria

Nos procedimentos de concessão, incluindo convites realizados no âmbito de procedimentos relativos a subvenções, doações não financeiras, contratação pública ou prémios executados em regime de gestão direta, os beneficiários, candidatos, proponentes e participantes potenciais são informados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, de que, para efeitos de salvaguardar os interesses financeiros da União, os seus dados pessoais podem ser transferidos para os serviços de auditoria interna, para o Tribunal de Contas, para a Procuradoria Europeia, ou para o OLAF e entre os gestores orçamentais da Comissão, para as agências de execução referidas no artigo 69.o do presente regulamento e para os organismos da União referidos nos artigos 70.o e 71.o do presente regulamento.

Artigo 58.o

Ato de base e exceções

1.   A execução das dotações inscritas no orçamento para qualquer ação da União requer a adoção prévia de um ato de base.

2.   Em derrogação do n.o 1, e sob reserva das condições estabelecidas nos n.os 3, 4 e 5, as seguintes dotações podem ser executadas sem ato de base, desde que as ações que se destinam a financiar sejam da competência da União:

a)

Dotações relativas a projetos-piloto de natureza experimental destinados a testar a viabilidade de uma ação e a sua utilidade;

b)

Dotações relativas a ações preparatórias no domínio de aplicação do TFUE e do Tratado Euratom, destinadas a elaborar propostas para a adoção de ações futuras;

c)

Dotações relativas a ações preparatórias no domínio de aplicação do título V do TUE;

d)

Dotações relativas a ações de natureza pontual ou a ações de duração indeterminada, realizadas pela Comissão no exercício da suas competências no plano institucional, conferidas pelo TFUE e pelo Tratado Euratom, com exclusão do seu direito de iniciativa legislativa a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, bem como das competências específicas que lhe são atribuídas diretamente pelos artigos 154.o, 156.o, 159.o e 160.o do TFUE, pelos artigos 168.o, n.o 2, 171.o, n.o 2, e 173.o, n.o 2, do TFUE, pelo artigo 175.o, segundo parágrafo, do TFUE, pelo artigo 181.o, n.o 2, do TFUE, pelo artigo 190.o do TFUE, e pelos artigos 210.o, n.o 2, e 214.o, n.o 6, do TFUE, e pelos artigos 70.o e 77.o a 85.o do Tratado Euratom;

e)

Dotações destinadas ao funcionamento de cada instituição da União no âmbito da sua autonomia administrativa.

3.   No que respeita às dotações referidas no n.o 2, alínea a), as dotações de autorização correspondentes só podem ser inscritas no orçamento para dois exercícios consecutivos. O montante total das dotações relativas aos projetos-piloto não pode exceder 40 000 000 EUR por exercício.

4.   No que respeita às dotações referidas no n.o 2, alínea b), as ações preparatórias obedecem a uma abordagem coerente e podem assumir formas diversas. As dotações de autorização correspondentes só podem ser inscritas no orçamento para três exercícios consecutivos. O processo para a adoção do ato de base relevante é concluído antes do final do terceiro exercício. No decurso desse processo, a autorização das dotações respeita as características próprias da ação preparatória quanto às atividades previstas, aos objetivos visados e aos destinatários. Consequentemente, os montantes das dotações autorizadas não correspondem aos montantes previstos para o financiamento da própria ação definitiva.

O montante total das dotações relativas a novas ações preparatórias referidas no n.o 2, alínea b), não pode ser superior a 50 000 000 EUR por exercício, e o montante total das dotações efetivamente autorizadas para ações preparatórias não pode ser superior a 100 000 000 EUR.

5.   No que respeita às dotações referidas no n.o 2, alínea c), as ações preparatórias limitam-se a um período curto e visam criar as condições para que a ação da União permita alcançar os objetivos da PESC, bem como as condições para a adoção dos instrumentos jurídicos necessários.

Para efeitos das operações da União destinadas a gerir as situações de crise, as ações preparatórias devem visar, nomeadamente, a avaliação das necessidades operacionais, assegurar uma rápida mobilização inicial dos recursos, ou criar as condições no terreno para o lançamento da operação. As ações preparatórias são definidas pelo Conselho sob proposta do alto representante.

A fim de assegurar a rápida execução das ações preparatórias, o alto representante informa logo que possível o Parlamento Europeu e a Comissão da intenção do Conselho de lançar uma ação preparatória e, em especial, da estimativa dos recursos necessários para o efeito. A Comissão toma todas as medidas necessárias para garantir o rápido desembolso dos fundos.

O financiamento de ações aprovadas pelo Conselho para a preparação de operações de gestão de crises da União ao abrigo do título V do TUE abrange os custos adicionais diretamente decorrentes da projeção específica no terreno de uma missão ou de uma equipa que envolva, nomeadamente, pessoal das instituições da União, bem como despesas com seguros de alto risco, viagens, alojamento e ajudas de custo.

Artigo 59.o

Execução do orçamento pelas instituições da União, com exceção da Comissão

1.   A Comissão confere às outras instituições da União os poderes necessários para a execução das secções do orçamento que lhes dizem respeito.

2.   A fim de facilitar a execução das suas dotações, as instituições da União podem celebrar acordos entre si que estabeleçam as condições que regem a prestação de serviços, o fornecimento de produtos, a execução de obras ou os contratos imobiliários.

Esses acordos permitem a transferência de dotações ou a recuperação dos custos resultantes da respetiva execução.

3.   Os acordos a que se refere o n.o 2 também podem ser celebrados entre serviços das instituições da União, organismos da União, serviços europeus, organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do TUE e o Gabinete do Secretário-Geral do Conselho Superior das Escolas Europeias. A Comissão e as outras instituições da União apresentam periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre os acordos que celebrem entre si.

Artigo 60.o

Delegação dos poderes de execução do orçamento

1.   A Comissão e as outras instituições da União podem delegar, no âmbito dos respetivos serviços, os seus poderes de execução do orçamento nas condições determinadas no presente regulamento e nas suas regras internas, e dentro dos limites fixados no ato de delegação. Os delegados agem dentro dos limites dos poderes que lhes forem expressamente conferidos.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, a Comissão pode delegar os seus poderes de execução orçamental relativos às dotações operacionais da sua própria secção do orçamento nos chefes das delegações da União e, a fim de garantir a continuidade das atividades durante a sua ausência, nos chefes adjuntos das delegações da União. Essa delegação não prejudica a responsabilidade dos chefes das delegações da União pela execução orçamental. Nos casos em que a ausência dos chefes das delegações da União exceder as quatro semanas, a Comissão revê a sua decisão de delegar os poderes de execução orçamental. Os chefes das delegações da União e, na sua ausência, os respetivos adjuntos aplicam as regras da Comissão em matéria de execução do orçamento e estão sujeitos aos mesmos deveres, obrigações e responsabilidades que qualquer outro gestor orçamental subdelegado quando exercem, por subdelegação da Comissão, poderes de gestores orçamentais.

A Comissão pode revogar a delegação de poderes a que se refere o primeiro parágrafo de acordo com as suas próprias regras.

Para efeitos do primeiro parágrafo, o alto representante toma as medidas necessárias para facilitar a cooperação entre as delegações da União e os serviços da Comissão.

3.   Excecionalmente, o SEAE pode delegar os seus poderes de execução orçamental relativos às dotações administrativas da sua secção do orçamento no pessoal da Comissão das delegações da União, caso tal seja necessário para assegurar a continuidade na administração dessas delegações na ausência do gestor orçamental competente do SEAE do país em que a sua delegação está situada. Nos casos excecionais em que agir na qualidade de gestor orçamental subdelegado do SEAE, o pessoal da Comissão das delegações da União aplica as regras internas do SEAE em matéria de execução orçamental e está sujeito aos mesmos deveres, obrigações e responsabilidades que qualquer outro gestor orçamental subdelegado do SEAE.

O SEAE pode revogar a delegação de poderes a que se refere o primeiro parágrafo de acordo com as suas próprias regras.

Artigo 61.o

Conflitos de interesses

1.   Os intervenientes financeiros, na aceção do capítulo 4 do presente título, e as outras pessoas, incluindo as autoridades nacionais a qualquer nível, envolvidas na execução orçamental em regime de gestão direta, indireta e partilhada, incluindo os respetivos atos preparatórios, a auditoria ou o controlo, não realizam qualquer ato que possa pôr os seus próprios interesses em conflito com os interesses da União. Tomam também as medidas adequadas para prevenir o surgimento de conflitos de interesses nas funções sob a sua responsabilidade e para enfrentar as situações que possam objetivamente ser consideradas como constituindo um conflito de interesses.

2.   Caso exista o risco de um conflito de interesses que implique um membro do pessoal de uma autoridade nacional, a pessoa em causa remete a questão para o seu superior hierárquico. No caso de pessoal abrangido pelo Estatuto, a pessoa em causa remete a questão para o gestor orçamental delegado competente. O superior hierárquico ou o gestor orçamental delegado competente confirmam por escrito se existe um conflito de interesses. Caso exista um conflito de interesses, a autoridade investida do poder de nomeação ou a autoridade nacional competente asseguram que a pessoa em causa cesse todas as suas atividades no caso. O gestor orçamental delegado competente ou a autoridade nacional competente asseguram que sejam tomadas todas as medidas suplementares adequadas de acordo com a lei aplicável, incluindo, nos casos que impliquem um membro do pessoal de uma autoridade nacional, a legislação nacional relativa aos conflitos de interesses.

3.   Para efeitos do n.o 1, existe um conflito de interesses caso o exercício imparcial e objetivo das funções de um interveniente financeiro ou de outra pessoa, a que se refere o n.o 1, se veja comprometido por motivos familiares, afetivos, de afinidade política ou nacional, de interesse económico, ou por qualquer outro interesse pessoal direto ou indireto.

CAPÍTULO 2

Métodos de execução

Artigo 62.o

Métodos de execução orçamental

1.   A Comissão executa o orçamento através de qualquer um dos seguintes modos:

a)

Diretamente (gestão direta), tal como previsto nos artigos 125.o a 156.o, através dos seus serviços, incluindo o seu pessoal colocado nas delegações da União sob a responsabilidade do respetivo chefe de delegação, nos termos do artigo 60.o, n.o 2, ou através das agências de execução referidas no artigo 69.o;

b)

Em regime de gestão partilhada com os Estados-Membros (gestão partilhada), tal como previsto nos artigos 63.o e 125.o a 129.o;

c)

Indiretamente (gestão indireta), tal como previsto nos artigos 125.o a 152.o e 157.o a 162.o, caso tal esteja previsto no ato de base ou nos casos referidos no artigo 58.o, n.o 2, alíneas a) a d), confiando tarefas de execução orçamental:

i)

a países terceiros ou a organismos por estes designados, tal como referido no artigo 161.o,

ii)

a organismos internacionais ou às respetivas agências, na aceção do artigo 159.o,

iii)

ao Banco Europeu de Investimento (BEI) ou ao Fundo Europeu de Investimento (FEI), ou a ambos se atuarem enquanto grupo (grupo BEI),

iv)

aos organismos da União referidos nos artigos 70.o e 71.o,

v)

a organismos de direito público, incluindo organizações dos Estados-Membros,

vi)

a organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de serviço público, incluindo organizações dos Estados-Membros, na medida em que disponham de garantias financeiras adequadas,

vii)

a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro incumbidos de executar uma parceria público-privada e que disponham de garantias financeiras adequadas,

viii)

a organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificados no ato de base pertinente,

ix)

a organismos estabelecidos num Estado-Membro, regidos pelo direito privado de um Estado-Membro ou pelo direito da União e elegíveis para serem incumbidos, de acordo com as regras setoriais, da execução de fundos da União ou de garantias orçamentais, contanto que estejam sob a tutela de organismos como os referidos nas subalíneas v) e vi) e que disponham das garantias financeiras adequadas, na forma de responsabilidade solidária dos organismos tutelares ou de garantias financeiras equivalentes, as quais podem estar limitadas, para cada ação, ao montante máximo do apoio da União.

No que respeita ao primeiro parágrafo, alínea c), subalíneas vi) e vii), o montante das garantias financeiras exigidas pode ser estabelecido no ato de base pertinente e limitar-se ao montante máximo da contribuição da União para o organismo em causa. No caso de pluralidade de garantes, a repartição do montante do total do passivo que deve ser coberto pelas garantias é especificada no acordo de contribuição, que pode prever que a responsabilidade de cada garante seja proporcional à quota-parte da respetiva contribuição para o organismo.

2.   Para efeitos de gestão direta, a Comissão pode utilizar os instrumentos referidos nos títulos VII, VIII, IX, X e XII.

Para efeitos de gestão partilhada, os instrumentos de execução orçamental são os que estão previstos nas regras setoriais.

Para efeitos de gestão indireta, a Comissão aplica o título VI e, no caso dos instrumentos financeiros e das garantias orçamentais, os títulos VI e X. As entidades de execução aplicam os atos de execução orçamental previstos no acordo de contribuição em causa.

3.   A Comissão é responsável pela execução do orçamento nos termos do artigo 317.o do TFUE e não delega essas tarefas em terceiros, caso essas tarefas impliquem uma ampla margem de apreciação suscetível de se traduzir em opções políticas.

A Comissão não subcontrata tarefas, através de contratos nos termos do título VII do presente regulamento, que impliquem o exercício de autoridade pública e um poder discricionário de apreciação.

Artigo 63.o

Gestão partilhada com os Estados-Membros

1.   Caso a Comissão execute o orçamento em regime de gestão partilhada, as tarefas de execução do orçamento são delegadas nos Estados-Membros. A Comissão e os Estados-Membros respeitam os princípios da boa gestão financeira, da transparência e da não discriminação, e garantem a notoriedade da ação da União na gestão dos fundos da União. Para o efeito, a Comissão e os Estados-Membros cumprem as suas respetivas obrigações de controlo e de auditoria e assumem as responsabilidades delas decorrentes, estabelecidas no presente regulamento. São previstas disposições complementares nas regras setoriais.

2.   No âmbito da realização das tarefas relacionadas com a execução do orçamento, os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias, incluindo medidas legislativas, regulamentares e administrativas, para proteger os interesses financeiros da União, a saber:

a)

Assegurar que as ações financiadas pelo orçamento sejam executadas de forma correta e eficaz nos termos das regras setoriais aplicáveis;

b)

Designar, nos termos do n.o 3, os organismos responsáveis pela gestão e pelo controlo dos fundos da União, e supervisionar esses organismos;

c)

Prevenir, detetar e corrigir irregularidades e fraudes;

d)

Cooperar, em conformidade com o presente regulamento e nos termos das regras setoriais, com a Comissão, com o OLAF, com o Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, com a Procuradoria Europeia.

A fim de proteger os interesses financeiros da União, os Estados-Membros, respeitando simultaneamente o princípio da proporcionalidade e em conformidade com o presente artigo e com as regras setoriais relevantes, procedem a controlos ex ante e ex post, incluindo, se for caso disso, verificações no local de amostras de operações representativas e/ou baseadas no risco. Os Estados-Membros recuperam igualmente os montantes indevidamente pagos e, se necessário, instauram ações judiciais para esse efeito.

Os Estados-Membros aplicam sanções efetivas, dissuasivas e proporcionadas aos destinatários, quando tal estiver previsto nas regras setoriais ou em disposições específicas da legislação nacional.

No âmbito da sua avaliação dos riscos e em conformidade com as regras setoriais, a Comissão acompanha os sistemas de gestão e controlo estabelecidos nos Estados-Membros. Nas suas atividades de auditoria, a Comissão respeita o princípio da proporcionalidade e tem em conta o nível de risco avaliado em conformidade com as regras setoriais.

3.   Em conformidade com os critérios e procedimentos estabelecidos nas regras setoriais, os Estados-Membros designam, ao nível apropriado, os organismos responsáveis pela gestão e controlo dos fundos da União. Esses organismos podem executar igualmente tarefas não relacionadas com a gestão de fundos da União, e podem confiar algumas das suas tarefas a outros organismos.

Quando tomarem a sua decisão sobre a designação dos organismos, os Estados-Membros podem ponderar se os sistemas de gestão e controlo são essencialmente idênticos aos já existentes no período anterior, e se funcionaram de forma eficaz.

Se os resultados das auditorias e dos controlos mostrarem que os organismos designados deixaram de cumprir os critérios estabelecidos nas regras setoriais, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as deficiências na execução das tarefas desses organismos sejam sanadas, inclusive através da suspensão da designação em conformidade com as regras setoriais.

As regras setoriais definem o papel da Comissão no âmbito do processo estabelecido no presente número.

4.   Os organismos designados nos termos do n.o 3:

a)

Instauram um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, e asseguram o seu funcionamento, o qual, se for caso disso, pode assentar em controlos por via digital, tal como referido no artigo 36.o, n.o 11;

b)

Utilizam um sistema de contabilidade que forneça informações rigorosas, completas, fiáveis e atempadas;

c)

Fornecem as informações exigidas nos termos dos n.os 5, 6 e 7;

d)

Asseguram a publicação ex post nos termos do artigo 38.o, n.os 2 a 7.

O tratamento de dados pessoais deve cumprir o Regulamento (UE) 2016/679.

5.   Os organismos designados nos termos do n.o 3 apresentam à Comissão, até 15 de fevereiro do exercício seguinte:

a)

As contas relativas às despesas efetuadas, durante o período de referência relevante definido nas regras setoriais, no âmbito da execução das suas tarefas, que tenham sido apresentadas para reembolso à Comissão;

b)

Um resumo anual dos relatórios finais de auditoria e dos controlos realizados, incluindo uma análise da natureza e da extensão dos erros e deficiências identificados nos sistemas, bem como as medidas corretivas adotadas ou previstas.

6.   As contas referidas no n.o 5, alínea a), incluem pré-financiamentos e montantes relativamente aos quais estão em curso ou foram concluídos procedimentos de recuperação. São acompanhadas por uma declaração de gestão que ateste que, segundo os responsáveis pela gestão dos fundos:

a)

As informações são apresentadas corretamente e são completas e exatas,

b)

As despesas foram utilizadas para os fins previstos, definidos nas regras setoriais;

c)

Os sistemas de controlo estabelecidos garantem a legalidade e a regularidade das operações subjacentes.

7.   As contas referidas no n.o 5, alínea a), e o resumo referido no primeiro parágrafo, alínea b), desse número são acompanhados por um parecer de um organismo de auditoria independente, elaborado em conformidade com as normas de auditoria aceites internacionalmente. Esse parecer estabelece se as contas apresentadas dão uma imagem verdadeira e fiel, se as despesas cujo reembolso foi pedido à Comissão são legais e regulares e se os sistemas de controlo estabelecidos funcionam adequadamente. O parecer indica ainda se a auditoria põe em causa as afirmações constantes da declaração de gestão referida no n.o 6.

Excecionalmente, a Comissão pode prorrogar o prazo fixado no n.o 5 de 15 de fevereiro até 1 de março, mediante comunicação do Estado-Membro em questão.

Os Estados-Membros podem publicar, ao nível adequado, as informações referidas nos n.os 5 e 6 e no presente número.

Além disso, os Estados-Membros podem apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão declarações, assinadas ao nível adequado, com base nas informações referidas nos n.os 5 e 6 e no presente número.

8.   A fim de assegurar que os fundos da União sejam utilizados de acordo com as regras aplicáveis, a Comissão:

a)

Procede à fiscalização e à aprovação das contas dos organismos designados, de modo a garantir que as contas são completas, exatas e verdadeiras;

b)

Exclui das despesas de financiamento da União os desembolsos efetuados em infração do direito aplicável;

c)

Interrompe os prazos de pagamento ou suspende os pagamentos, caso tal esteja previsto nas regras setoriais.

A Comissão levanta total ou parcialmente a interrupção dos prazos de pagamento ou a suspensão dos pagamentos após um Estado-Membro ter apresentado as suas observações, e logo que o mesmo tenha tomado todas as medidas necessárias. O relatório anual de atividades a que se refere o artigo 74.o, n.o 9, abrange todas as obrigações decorrentes do presente número.

9.   As regras setoriais têm em conta as necessidades dos programas de cooperação territorial europeia, nomeadamente no que se refere ao conteúdo da declaração de gestão, ao processo referido no n.o 3 e à função de auditoria.

10.   A Comissão elabora um registo dos organismos responsáveis por atividades de gestão, certificação e auditoria ao abrigo das regras setoriais.

11.   Os Estados-Membros podem utilizar os recursos que lhes sejam afetados em regime de gestão partilhada, em combinação com operações e instrumentos realizados ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/1017, de acordo com as condições definidas nas regras setoriais.

CAPÍTULO 3

Serviços europeus e organismos da União

Secção 1

Serviços europeus

Artigo 64.o

Âmbito das competências dos serviços europeus

1.   Antes de criar um novo serviço europeu, a Comissão efetua uma análise de custo-benefício e uma avaliação dos riscos associados. Informa o Parlamento Europeu e o Conselho desses resultados e propõe inscrever as dotações necessárias num anexo da secção do orçamento referente à Comissão.

2.   No âmbito das suas competências, os serviços europeus:

a)

Executam as tarefas obrigatórias previstas no seu ato de criação ou noutros atos jurídicos da União;

b)

Podem executar, nos termos do artigo 66.o, tarefas não obrigatórias autorizadas pelos seus comités de direção, após terem ponderado os custos, os benefícios e os riscos conexos para as partes envolvidas.

3.   A presente secção é aplicável ao funcionamento do OLAF, com exceção do n.o 4 do presente artigo, do artigo 66.o e do artigo 67.o, n.os 1, 2 e 3.

4.   O auditor interno da Comissão exerce todas as competências previstas no capítulo 8 do presente título.

Artigo 65.o

Dotações relativas aos serviços europeus

1.   As dotações autorizadas para executar as tarefas obrigatórias de cada serviço europeu são inscritas numa rubrica orçamental específica da secção do orçamento relativa à Comissão, e são discriminadas num anexo dessa secção.

O anexo referido no primeiro parágrafo é apresentado sob a forma de um mapa de receitas e despesas, com uma subdivisão idêntica à das secções do orçamento.

As dotações inscritas nesse anexo:

a)

Cobrem a totalidade das necessidades financeiras de cada serviço europeu decorrentes do exercício das tarefas obrigatórias previstas no respetivo ato de criação ou noutros atos jurídicos da União;

b)

Podem cobrir as necessidades financeiras de um serviço europeu no exercício das tarefas solicitadas pelas instituições da União, por organismos da União, por outros serviços europeus e por agências estabelecidos pelos Tratados ou com base neles, e autorizadas nos termos do ato de criação do serviço.

2.   A Comissão delega no diretor do serviço europeu em causa os poderes de gestor orçamental no que diz respeito às dotações inscritas no anexo relativo a esse serviço, nos termos do artigo 73.o.

3.   O quadro de pessoal de cada serviço europeu consta de um anexo do quadro de pessoal da Comissão.

4.   Os diretores dos serviços europeus decidem das transferências a efetuar no âmbito do anexo referido no n.o 1. A Comissão dá conhecimento dessas transferências ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 66.o

Tarefas não obrigatórias

1.   No caso das tarefas não obrigatórias referidas no artigo 64.o, n.o 2, alínea b), cada serviço europeu pode:

a)

Receber das instituições da União, dos organismos da União e de outros serviços europeus uma delegação no seu diretor, em conjugação com uma delegação dos poderes do gestor orçamental relativamente às dotações inscritas na secção do orçamento relativa à instituição da União, ao organismo da União ou a outro serviço europeu em causa;

b)

Celebrar acordos ad hoc com as instituições da União, com os organismos da União, com outros serviços europeus ou com terceiros.

2.   Nos casos referidos no n.o 1, alínea a), as instituições da União, os organismos da União e os outros serviços europeus em causa estabelecem os limites e as condições da delegação de poderes. A referida delegação é acordada nos termos do ato de criação do serviço europeu, em especial no que respeita às condições e às formas da delegação.

3.   Nos casos referidos no n.o 1, alínea b), o diretor do serviço europeu adota, nos termos do seu ato de criação, as disposições específicas que regem a execução das tarefas, a recuperação dos custos incorridos e a escrituração contabilística respetiva. O serviço europeu comunica o resultado desses registos contabilísticos às instituições da União, aos organismos da União ou aos outros serviços europeus em causa.

Artigo 67.o

Registos contabilísticos dos serviços europeus

1.   Cada serviço europeu mantém registos contabilísticos das suas despesas, que permitam determinar a quota-parte dos serviços prestados a cada instituição da União, organismo da União ou outro serviço europeu. O diretor do serviço europeu em causa adota, após aprovação pelo respetivo comité de direção, os critérios segundo os quais esses registos contabilísticos são organizados.

2.   As observações relativas à rubrica orçamental específica que contém a inscrição do total das dotações de cada serviço europeu no qual foram delegados poderes de gestor orçamental nos termos do artigo 66.o, n.o 1, alínea a), apresentam a estimativa do custo das prestações desse serviço às instituições da União, aos organismos da União e aos outros serviços europeus em causa. Esta estimativa baseia-se nos registos contabilísticos previstos no n.o 1 do presente artigo.

3.   Cada serviço europeu no qual foram delegados poderes de gestor orçamental nos termos do artigo 66.o, n.o 1, alínea a), comunica às instituições da União, aos organismos da União e aos outros serviços europeus em causa os resultados dos registos contabilísticos previstos no n.o 1 do presente artigo.

4.   Os registos contabilísticos dos serviços europeus fazem parte integrante das contas da União, nos termos do artigo 247.o.

5.   Sob proposta do comité de direção de um serviço europeu, o contabilista da Comissão pode delegar num membro do pessoal desse serviço europeu algumas das suas funções relativas à cobrança das receitas e ao pagamento das despesas efetuadas diretamente por esse serviço europeu.

6.   A fim de fazer face às necessidades de tesouraria de um serviço europeu, a Comissão pode abrir contas bancárias ou contas postais à ordem em seu nome, sob proposta do comité de direção desse serviço europeu. O saldo anual de tesouraria é conciliado e liquidado no final do exercício entre o serviço europeu em causa e a Comissão.

Secção 2

Agências e organismos da União

Artigo 68.o

Aplicação à Agência de Aprovisionamento da Euratom

O presente regulamento aplica-se à execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom.

Artigo 69.o

Agências de execução

1.   A Comissão pode delegar poderes nas agências de execução para executarem, no todo ou em parte, um programa ou projeto da União, incluindo projetos-piloto, ações preparatórias e a execução das despesas administrativas, por conta da Comissão e sob a sua responsabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (46). As agências de execução são criadas mediante decisão da Comissão e têm personalidade jurídica ao abrigo do direito da União. Estas agências recebem uma contribuição anual.

2.   Os diretores das agências de execução agem como gestores orçamentais delegados no que respeita à execução das dotações operacionais relacionadas com os programas da União que gerem total ou parcialmente.

3.   O comité de direção de uma agência de execução pode acordar com a Comissão que o contabilista da Comissão age também como contabilista dessa agência de execução. O comité de direção pode também incumbir o contabilista da Comissão de realizar uma parte das tarefas do contabilista da agência, tendo em linha de conta questões de custo-benefício. Em ambos os casos, são adotadas as disposições necessárias para evitar conflitos de interesses.

Artigo 70.o

Organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 275.o do presente regulamento, para completar o presente regulamento com um regulamento financeiro-quadro para os organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom dotados de personalidade jurídica e que recebam contribuições a cargo do orçamento.

2.   O regulamento financeiro-quadro baseia-se nos princípios e nas regras estabelecidos no presente regulamento, tendo em conta as especificidades dos organismos a que se refere o n.o 1.

3.   A regulamentação financeira dos organismos a que se refere o n.o 1 não pode divergir do regulamento financeiro-quadro, exceto se as suas necessidades específicas o exigirem e desde que a Comissão dê o seu consentimento prévio.

4.   A quitação pela execução do orçamento dos organismos a que se refere o n.o 1 é dada pelo Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho. Os organismos a que se refere o n.o 1 cooperam plenamente com as instituições da União envolvidas no procedimento de quitação e, se for caso disso, facultam todas as informações adicionais necessárias, nomeadamente através da participação em reuniões dos organismos relevantes.

5.   O auditor interno da Comissão exerce, no que diz respeito aos organismos a que se refere o n.o 1, as mesmas competências que em relação à Comissão.

6.   Um auditor externo independente verifica se as contas anuais de cada organismo a que se refere o n.o 1 do presente artigo indicam adequadamente as receitas, as despesas e a situação financeira do organismo relevante antes da consolidação nas contas definitivas da Comissão. Salvo disposição em contrário do ato de base relevante, o Tribunal de Contas elabora um relatório anual específico sobre cada organismo, nos termos do artigo 287.o, n.o 1, do TFUE. Na elaboração desse relatório, o Tribunal de Contas tem em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente e as medidas tomadas para dar resposta às conclusões do auditor.

7.   Todos os aspetos das auditorias externas independentes a que se refere o n.o 6, bem como as conclusões comunicadas pelo auditor, permanecem sob a plena responsabilidade do Tribunal de Contas.

Artigo 71.o

Organismos resultantes de parcerias público-privadas

Os organismos com personalidade jurídica criados por um ato de base e incumbidos da execução de uma parceria público-privada adotam as respetivas regras financeiras.

Essas regras incluem um conjunto de princípios necessários para garantir a boa gestão financeira dos fundos da União.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 275.o, para completar o presente regulamento com um regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas que estabelece os princípios necessários para assegurar a boa gestão financeira dos fundos da União, baseado no artigo 157.o.

As regras financeiras dos organismos resultantes de parcerias público-privadas não podem divergir do regulamento financeiro-modelo, exceto se as suas necessidades específicas o exigirem e desde que a Comissão dê o seu consentimento prévio.

O artigo 70.o, n.os 4 a 7, aplica-se aos organismos resultantes de parcerias público-privadas.

CAPÍTULO 4

Intervenientes financeiros

Secção 1

Princípio da separação de funções

Artigo 72.o

Separação de funções

1.   As funções de gestor orçamental e de contabilista são separadas e excluem-se mutuamente.

2.   As instituições da União põem à disposição de todos os intervenientes financeiros os recursos necessários ao desempenho das suas funções, bem como uma carta na qual são descritas pormenorizadamente as suas tarefas, os seus direitos e as suas obrigações.

Secção 2

Gestor orçamental

Artigo 73.o

Gestor orçamental

1.   Cada instituição da União exerce as funções de gestor orçamental.

2.   Para efeitos do presente título, por «agentes» entendem-se as pessoas abrangidas pelo Estatuto.

3.   Cada instituição da União delega, no respeito das condições previstas no seu regulamento interno, as funções de gestor orçamental em agentes de nível adequado. Cada instituição prevê, nas suas regras administrativas internas, os agentes nos quais delega essas funções, a extensão dos poderes delegados e se as pessoas em que esses poderes são delegados podem subdelegá-los.

4.   Os poderes de gestor orçamental só podem ser delegados ou subdelegados em agentes.

5.   O gestor orçamental competente age dentro dos limites fixados pelo ato de delegação ou de subdelegação. O gestor orçamental competente pode ser coadjuvado por um ou mais agentes incumbidos de efetuar, sob a responsabilidade do primeiro, certas operações necessárias para a execução do orçamento e para a apresentação das informações financeiras e de gestão.

6.   Cada instituição da União e cada organismo da União referido no artigo 70.o informam o Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribunal de Contas e o contabilista da Comissão, no prazo de duas semanas, sobre a nomeação e a cessação de funções dos gestores orçamentais delegados, dos auditores internos e dos contabilistas, e sobre as regras internas que adotarem em matéria financeira.

7.   Cada instituição da União informa o Tribunal de Contas sobre as suas decisões de delegação e sobre a nomeação dos gestores de fundos para adiantamentos ao abrigo dos artigos 79.o e 88.o.

Artigo 74.o

Poderes e funções do gestor orçamental

1.   Em cada instituição da União, o gestor orçamental é responsável por executar as operações relativas às receitas e às despesas de acordo com o princípio da boa gestão financeira, nomeadamente assegurando a apresentação de relatórios sobre o desempenho, e por assegurar a legalidade e a regularidade e a igualdade de tratamento dos destinatários.

2.   Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, o gestor orçamental delegado estabelece, em conformidade com o artigo 36.o e com as normas mínimas adotadas por cada instituição da União, e tendo devidamente em conta os riscos associados ao ambiente da gestão e à natureza das ações financiadas, a estrutura organizativa e os sistemas de controlo interno adequados à execução das suas funções. A criação dessa estrutura e desses sistemas baseia-se numa análise de risco exaustiva, que tem em conta a sua eficácia em termos de custos e os aspetos relacionados com o desempenho.

3.   A fim de executar as operações associadas às despesas, o gestor orçamental competente procede a autorizações orçamentais, assume compromissos jurídicos, liquida as despesas, emite ordens de pagamento e toma as medidas preliminares necessárias para a execução das dotações.

4.   A fim de executar as operações associadas às receitas, o gestor orçamental competente elabora previsões de créditos, apura os direitos a cobrar e emite as ordens de cobrança. Se for caso disso, o gestor orçamental competente renuncia a créditos apurados.

5.   A fim de evitar erros e irregularidades antes da autorização das operações e de atenuar os riscos de não cumprimento dos objetivos, as operações são objeto de, pelo menos, um controlo ex ante relacionado com os aspetos operacionais e financeiros da operação em causa, com base numa estratégia de controlo plurianual que tem em conta o risco. Tal como referido no artigo 36.o, n.o 11, os controlos ex ante tiram partido, se for caso disso, de ferramentas informáticas automatizadas e tecnologias emergentes.

A extensão, em termos de frequência e de intensidade, dos controlos ex ante é determinada pelo gestor orçamental competente tendo em conta os resultados dos controlos prévios e considerações relativas aos riscos e à relação custo-eficácia, com base na análise de risco do gestor orçamental. Em caso de dúvida, o gestor orçamental competente para a liquidação das operações em causa solicita, no âmbito do controlo ex ante, informações complementares, ou procede a um controlo no local, a fim de obter uma garantia razoável.

Para cada operação, a verificação é efetuada por agentes distintos dos agentes que a iniciaram. Os agentes que efetuam a verificação não estão subordinados aos agentes que iniciaram a operação.

6.   O gestor orçamental delegado pode determinar que sejam realizados controlos ex post para detetar e corrigir erros e irregularidades das operações após estas terem sido autorizadas. Esses controlos podem ser realizados por amostragem em função do risco e devem ter em conta os resultados dos controlos prévios efetuados e considerações relativas à eficiência em termos de custos e ao desempenho. Tal como referido no artigo 36.o, n.o 11, os controlos ex post tiram partido, se for caso disso, de ferramentas informáticas automatizadas e tecnologias emergentes.

Os controlos ex ante e os controlos ex post não podem ser realizados pelos mesmos agentes. Os agentes encarregados dos controlos ex post não estão subordinados aos agentes encarregados dos controlos ex ante.

As regras e as formas, incluindo o calendário, de realização das auditorias dos beneficiários devem ser claras, coerentes e transparentes, e postas à disposição dos beneficiários no momento da assinatura da convenção de subvenção.

7.   Os gestores orçamentais competentes e os agentes responsáveis pela execução orçamental devem possuir as competências profissionais necessárias para o efeito.

Em cada instituição da União, o gestor orçamental delegado garante que:

a)

Os gestores orçamentais subdelegados e os seus agentes recebam periodicamente informações e formação atualizadas e adequadas sobre as normas de controlo e sobre os métodos e as técnicas disponíveis para esse fim;

b)

Sejam tomadas medidas, se necessário, para assegurar o funcionamento eficaz e eficiente dos sistemas de controlo nos termos do n.o 2.

8.   Se um agente que participa na gestão financeira e no controlo das operações considerar que uma decisão que o seu superior hierárquico o obrigue a aplicar ou a aceitar é irregular ou contrária ao princípio da boa gestão financeira ou às regras profissionais que está obrigado a respeitar, informa desse facto o seu superior hierárquico. Se o agente o fizer por escrito, o superior hierárquico deve responder por escrito. Se o superior hierárquico não tomar medidas, ou confirmar a decisão ou as instruções iniciais, e o agente considerar que essa confirmação não constitui uma resposta razoável à questão por si levantada, o agente informa por escrito o gestor orçamental delegado. Se o gestor orçamental delegado não responder num prazo razoável face às circunstâncias do caso e, no máximo, no prazo de um mês, o agente informa a instância competente referida no artigo 145.o.

No caso de atividades ilegais, de fraude ou de corrupção suscetíveis de prejudicar os interesses da União, o agente informa as autoridades e os organismos designados no Estatuto e nas decisões das instituições da União relativas às condições e às regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais lesivas dos interesses da União. Os contratos com auditores externos que efetuem auditorias da gestão financeira da União devem prever que o auditor externo tenha a obrigação de informar o gestor orçamental delegado de qualquer suspeita de atividades ilegais, de fraude ou de corrupção suscetíveis de prejudicar os interesses da União.

9.   O gestor orçamental delegado presta contas do exercício das suas funções perante a sua instituição da União sob a forma de um relatório anual de atividades que inclui informações financeiras e de gestão, nomeadamente os resultados dos controlos, e uma declaração segundo a qual, salvo especificação em contrário formulada numa reserva relacionada com áreas definidas das receitas e das despesas, o gestor orçamental delegado tem a garantia razoável de que:

a)

As informações contidas no relatório apresentam uma descrição verdadeira e fiel da situação;

b)

Os recursos afetados às atividades descritas no relatório foram utilizados para os fins previstos e de acordo com o princípio da boa gestão financeira; e

c)

Os procedimentos de controlo existentes oferecem as garantias necessárias quanto à legalidade e à regularidade das operações subjacentes.

O relatório anual de atividades inclui informações sobre as operações realizadas, tendo em conta os objetivos e os aspetos de desempenho fixados nos planos estratégicos, os riscos associados a essas operações, a utilização dos recursos disponibilizados e a eficiência e a eficácia dos sistemas de controlo interno. O relatório inclui uma avaliação global dos custos e dos benefícios dos controlos, e informações sobre o contributo das despesas operacionais autorizadas para cumprir os objetivos estratégicos da União e para gerar valor acrescentado para a União. A Comissão elabora um resumo dos relatórios anuais de atividades para o exercício anterior.

Os relatórios anuais de atividades para o exercício dos gestores orçamentais e, se for caso disso, dos gestores orçamentais delegados das instituições da União, dos serviços da União e dos organismos e agências da União são publicados até 1 de julho do exercício seguinte no sítio Web da respetiva instituição da União, do serviço da União, organismo ou agência da União de uma forma facilmente acessível, sob reserva de questões devidamente justificadas em matéria de segurança e de confidencialidade.

10.   Os gestores orçamentais delegados registam, para cada exercício, os contratos celebrados por procedimentos de negociação de acordo com o anexo I, ponto 11.1, alíneas a) a f), e ponto 39. Se a proporção de procedimentos de negociação face ao número de procedimentos adjudicados pelo mesmo gestor orçamental delegado aumentar sensivelmente face aos exercícios anteriores, ou se essa proporção for claramente superior à média registada a nível da instituição da União, o gestor orçamental competente apresenta à instituição da União um relatório que expõe as medidas tomadas para inverter essa tendência. Cada instituição da União transmite um relatório sobre os procedimentos de negociação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Em relação à Comissão, esse relatório é anexado ao resumo dos relatórios anuais de atividades a que se refere o n.o 9 do presente artigo.

Artigo 75.o

Conservação dos documentos comprovativos pelos gestores orçamentais

O gestor orçamental cria sistemas, em papel ou eletrónicos, para a conservação dos documentos comprovativos originais relativos à execução orçamental. Esses documentos são conservados pelo menos durante cinco anos a contar da data de concessão da quitação pelo Parlamento Europeu para o exercício a que se referem.

Sem prejuízo do primeiro parágrafo, os documentos relativos às operações são sempre conservados até ao final do ano seguinte ao do encerramento definitivo das referidas operações.

Os dados pessoais constantes dos documentos comprovativos são suprimidos, sempre que possível, quando não forem necessários para efeitos de quitação orçamental, de controlo e de auditoria. O artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/1725 aplica-se à conservação dos dados relativos ao tráfego.

Artigo 76.o

Poderes e funções dos chefes das delegações da União

1.   Caso ajam como gestores orçamentais subdelegados nos termos do artigo 60.o, n.o 2, os chefes das delegações da União respondem perante a Comissão enquanto instituição da União responsável pela definição, exercício, controlo e avaliação das suas funções e responsabilidades enquanto gestores orçamentais subdelegados, e cooperam estreitamente com a Comissão no que respeita à correta execução dos fundos, nomeadamente a fim de garantir a legalidade e a regularidade das operações financeiras, o respeito do princípio da boa gestão financeira na gestão dos fundos e a proteção eficaz dos interesses financeiros da União. Os chefes das delegações da União estão sujeitos às regras internas da Comissão e à Carta da Comissão para a execução das tarefas de gestão financeira que lhes são subdelegadas. Os chefes das delegações da União podem ser coadjuvados nas suas funções por agentes da Comissão das delegações da União.

Para esse efeito, os chefes das delegações da União tomam as medidas necessárias para evitar situações suscetíveis de pôr em risco a capacidade da Comissão para exercer os poderes no que se refere à execução do orçamento cuja gestão lhes foi subdelegada, e para evitar conflitos de prioridades suscetíveis de ter incidência na execução das tarefas de gestão financeira que lhes foram subdelegadas.

Caso surjam situações ou conflitos do tipo referido no segundo parágrafo, os chefes das delegações da União informam, sem demora, os diretores-gerais competentes da Comissão e do SEAE. Esses diretores-gerais tomam as medidas adequadas para resolver a situação.

2.   Se se virem perante uma das situações referidas no artigo 74.o, n.o 8, os chefes das delegações da União submetem o caso à instância referida no artigo 145.o. No caso de atividades ilegais, de fraude ou de corrupção suscetíveis de prejudicar os interesses da União, os chefes das delegações da União informam as autoridades e os organismos designados pela legislação aplicável.

3.   Os chefes das delegações da União que agem na qualidade de gestores orçamentais subdelegados nos termos do artigo 60.o, n.o 2, apresentam um relatório ao seu gestor orçamental delegado a fim de que este último possa integrar esses relatórios no seu relatório anual de atividades a que se refere o artigo 74.o, n.o 9. Os relatórios dos chefes das delegações da União incluem informações sobre a eficiência e a eficácia dos sistemas internos de controlo estabelecidos na sua delegação, bem como sobre a gestão das operações que lhes foram confiadas por subdelegação, e apresentam a declaração de fiabilidade a que se refere o artigo 92.o, n.o 5, terceiro parágrafo. Esses relatórios são anexados ao relatório anual de atividades do gestor orçamental delegado e postos à disposição do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo devidamente em conta, se for caso disso, a sua confidencialidade.

Os chefes das delegações da União cooperam plenamente com as instituições da União envolvidas no processo de quitação e, se for caso disso, facultam todas as informações adicionais necessárias. Neste contexto, podem ser convidados a participar em reuniões dos organismos relevantes e a coadjuvar o gestor orçamental delegado competente.

Os chefes das delegações da União que agem na qualidade de gestores orçamentais subdelegados, nos termos do artigo 60.o, n.o 2, respondem às solicitações apresentadas pelo gestor orçamental delegado da Comissão, a pedido desta ou, no contexto da quitação, a pedido do Parlamento Europeu.

A Comissão assegura que a subdelegação de poderes nos chefes das delegações da União não prejudique o procedimento de quitação previsto no artigo 319.o do TFUE.

4.   Os n.os 1, 2 e 3 aplicam-se também aos chefes adjuntos das delegações da União quando agem na qualidade de gestores orçamentais subdelegados na ausência dos chefes das delegações da União.

Secção 3

Contabilista

Artigo 77.o

Poderes e funções do contabilista

1.   Cada instituição da União nomeia um contabilista que é responsável, nessa instituição:

a)

Pela boa execução dos pagamentos, pelo recebimento das receitas e pela cobrança dos créditos apurados;

b)

Pela elaboração e apresentação das contas nos termos do título XIII;

c)

Pela manutenção dos registos contabilísticos nos termos dos artigos 82.o e 84.o;

d)

Pela definição das regras e procedimentos contabilísticos e do plano de contabilidade nos termos dos artigos 80.o a 84.o;

e)

Pela definição e validação dos sistemas contabilísticos e, se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou a justificar as informações contabilísticas;

f)

Pela gestão da tesouraria.

No que respeita às tarefas referidas no primeiro parágrafo, alínea e), o contabilista está habilitado a verificar em qualquer momento o cumprimento dos critérios de validação.

2.   As responsabilidades do contabilista do SEAE dizem exclusivamente respeito à secção orçamental do SEAE, executada por este serviço. O contabilista da Comissão continua a ser responsável pela totalidade da secção do orçamento referente à Comissão, incluindo as operações contabilísticas relacionadas com as dotações cuja gestão é confiada, por subdelegação, aos chefes das delegações da União.

O contabilista da Comissão desempenha igualmente as funções de contabilista do SEAE no que diz respeito à execução da secção do orçamento referente ao SEAE.

Artigo 78.o

Nomeação e cessação de funções do contabilista

1.   O contabilista é nomeado por cada instituição da União de entre os funcionários sujeitos ao Estatuto.

O contabilista é escolhido pela instituição da União com base na sua competência específica, sancionada por diplomas ou por uma experiência profissional equivalente.

2.   Duas ou mais instituições ou organismos da União podem nomear o mesmo contabilista.

Nesse caso, tomam as medidas necessárias para evitar conflitos de interesses.

3.   Em caso de cessação das funções do contabilista, é elaborado sem demora um balancete das contas.

4.   O balancete das contas, acompanhado de um relatório de passagem de funções, é transmitido pelo contabilista cessante ou, em caso de impossibilidade, por um funcionário dos seus serviços, ao novo contabilista.

O novo contabilista assina o balancete das contas para aceitação, no prazo máximo de um mês a contar da data da transmissão, e pode emitir reservas.

O relatório de passagem de funções contém o resultado do balancete e as reservas emitidas.

Artigo 79.o

Poderes que podem ser delegados pelo contabilista

No exercício das suas funções, o contabilista pode delegar determinadas tarefas em agentes colocados sob a sua responsabilidade hierárquica e em gestores de fundos para adiantamentos nomeados nos termos do artigo 89.o, n.o 1.

O ato de delegação define essas tarefas.

Artigo 80.o

Regras contabilísticas

1.   As regras contabilísticas aplicadas pelas instituições da União, pelos serviços europeus e pelas agências e organismos da União, referidos no capítulo 3, secção 2, do presente título, baseiam-se nas normas contabilísticas internacionalmente aceites para o setor público. Essas regras são adotadas pelo contabilista da Comissão após consulta dos contabilistas das outras instituições da União, dos serviços europeus e dos organismos da União.

2.   O contabilista pode afastar-se das normas a que se refere o n.o 1 se considerar necessário fazê-lo para dar uma imagem fiel do ativo e do passivo, das despesas, das receitas e dos fluxos de caixa. Caso uma regra contabilística se afaste substancialmente dessas normas, as notas das demonstrações financeiras referem e justificam esse facto.

3.   As regras contabilísticas referidas no n.o 1 estabelecem a estrutura e o conteúdo das demonstrações financeiras, bem como os princípios contabilísticos subjacentes às contas.

4.   Os relatórios de execução orçamental a que se refere o artigo 247.o respeitam os princípios orçamentais estabelecidos no presente regulamento e proporcionam um registo pormenorizado da execução do orçamento. Estes relatórios registam todas as operações de receitas e despesas previstas no presente título e dão uma imagem fiel das mesmas.

Artigo 81.o

Organização contabilística

1.   O contabilista de cada instituição ou organismo da União elabora e mantém atualizada documentação que descreve a organização contabilística e os procedimentos contabilísticos dessa instituição ou organismo.

2.   As receitas e despesas são registadas, a título de receita ou despesa, corrente ou de capital, num sistema informático, em função da natureza económica da operação.

Artigo 82.o

Manutenção dos registos contabilísticos

1.   O contabilista da Comissão é responsável pelo estabelecimento dos planos contabilísticos harmonizados a aplicar pelas instituições da União, pelos serviços europeus e pelas agências e organismos da União referidos no capítulo 3, secção 2, do presente título.

2.   Os contabilistas recebem dos gestores orçamentais todas as informações necessárias à elaboração das contas, que apresentam uma imagem fiel da situação financeira das instituições da União e da execução do orçamento. Os gestores orçamentais garantem a fiabilidade dessas informações.

3.   Antes da adoção das contas pela instituição da União ou pelo organismo da União a que se refere o artigo 70.o, o contabilista assina-as, certificando assim que tem uma garantia razoável de que as contas apresentam uma imagem fiel da situação financeira dessa instituição ou organismo.

Para esse efeito, o contabilista verifica se as contas foram elaboradas de acordo com as regras contabilísticas referidas no artigo 80.o e com os procedimentos contabilísticos referidos no artigo 77.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), e se todas as receitas e despesas foram inscritas nas contas.

4.   O gestor orçamental delegado transmite ao contabilista, de acordo com as regras adotadas por este último, as informações financeiras e de gestão necessárias para o desempenho das funções do contabilista.

O contabilista é informado periodicamente pelo gestor orçamental e, pelo menos, aquando do encerramento das contas, sobre os dados financeiros relevantes das contas bancárias fiduciárias, para que a utilização dos fundos da União possa ser refletida nas contas da União.

Os gestores orçamentais continuam a ser plenamente responsáveis pela correta utilização dos fundos que gerem, pela legalidade e regularidade das despesas sob o seu controlo e pelo caráter exaustivo e rigoroso das informações transmitidas ao contabilista.

5.   O gestor orçamental competente informa o contabilista de todas as evoluções ou alterações importantes dos sistemas de gestão financeira, dos sistemas de inventário ou dos sistemas de avaliação dos elementos do ativo e do passivo, se tais sistemas fornecerem dados à contabilidade da instituição da União ou forem utilizados para justificar os dados desta última, de modo que o contabilista possa verificar a conformidade com os critérios de validação.

O contabilista pode reexaminar, em qualquer momento, um sistema de gestão financeira já validado e pode solicitar que o gestor orçamental competente estabeleça um plano de ação a fim de corrigir, em tempo útil, as eventuais deficiências.

O gestor orçamental é responsável pelo caráter exaustivo das informações transmitidas ao contabilista.

6.   O contabilista fica habilitado a verificar as informações recebidas e a efetuar as verificações suplementares que considere necessárias para assinar as contas.

Se necessário, o contabilista formula reservas, precisando a sua natureza e o seu âmbito.

7.   O sistema contabilístico das instituições da União permite organizar a informação orçamental e financeira de modo a inscrever, classificar e registar dados quantificados.

8.   O sistema contabilístico é constituído por uma contabilidade geral e por relatórios de execução orçamental. As referidas contabilidades são mantidas em euros por ano civil.

9.   O gestor orçamental delegado pode igualmente manter uma contabilidade de gestão detalhada.

10.   Os documentos comprovativos relativos à contabilidade e à elaboração das contas a que se refere o artigo 247.o são conservados durante pelo menos cinco anos a contar da data da concessão de quitação pelo Parlamento Europeu para o exercício a que se referem.

Todavia, os documentos relativos a operações não definitivamente encerradas são conservados até ao final do ano seguinte ao do encerramento das referidas operações. O artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/1725 aplica-se à conservação dos dados relativos ao tráfego.

Cada instituição da União determina o serviço em que os documentos comprovativos são conservados.

Artigo 83.o

Conteúdo e manutenção de relatórios de execução orçamental

1.   Os relatórios de execução orçamental registam, para cada subdivisão do orçamento:

a)

No que diz respeito às despesas:

i)

as dotações aprovadas no orçamento, incluindo as dotações inscritas em orçamentos retificativos, as dotações transitadas, as dotações criadas na sequência do recebimento de receitas afetadas, as dotações resultantes de transferências e o montante total das dotações disponibilizadas,

ii)

as dotações de autorização e as dotações de pagamento do exercício;

b)

No que diz respeito às receitas:

i)

as previsões inscritas no orçamento, incluindo as previsões inscritas nos orçamentos retificativos, as receitas afetadas e o montante total das receitas previstas,

ii)

os direitos apurados e as cobranças do exercício;

c)

As autorizações por liquidar e as receitas por cobrar, transitadas dos exercícios anteriores.

As dotações de autorização e as dotações de pagamento referidas no primeiro parágrafo, alínea a), são objeto de um registo e acompanhamento distintos.

2.   Os relatórios de execução orçamental discriminam:

a)

A utilização das dotações transitadas e das dotações do exercício;

b)

A liquidação das autorizações por liquidar.

No que diz respeito às receitas, os créditos por cobrar de exercícios anteriores são indicados separadamente.

Artigo 84.o

Contabilidade geral

1.   A contabilidade geral regista de forma cronológica, segundo o método das partidas dobradas, todos os acontecimentos e operações que afetam a situação económica, financeira e patrimonial das instituições da União e das agências e organismos da União referidos no capítulo 3, secção 2, do presente título.

2.   Os saldos e os movimentos da contabilidade geral são inscritos nos livros contabilísticos.

3.   Todos os lançamentos contabilísticos, incluindo as correções contabilísticas, devem basear-se em documentos comprovativos, aos quais o lançamento faz referência.

4.   O sistema contabilístico deve permitir encontrar uma pista de auditoria clara de todos os lançamentos contabilísticos.

Artigo 85.o

Contas bancárias

1.   Para as necessidades de gestão de tesouraria, o contabilista pode abrir ou fazer abrir contas em nome da sua instituição da União junto de instituições financeiras ou bancos centrais nacionais. O contabilista é responsável pelo encerramento dessas contas ou por assegurar o seu encerramento.

2.   As condições de abertura, de funcionamento e de utilização das contas bancárias devem prever, em função das necessidades de controlo interno, no caso de cheques, de ordens de transferência ou de outras operações bancárias, a assinatura de um ou mais agentes devidamente habilitados. As instruções manuais devem ser assinadas pelo menos por dois agentes devidamente habilitados, ou pelo contabilista.

3.   No âmbito da execução de um programa ou de uma ação, podem ser abertas contas fiduciárias em nome da Comissão a fim de permitir a sua gestão por uma das entidades a que se refere o artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalíneas ii), iii), v) ou vi).

Essas contas são abertas sob a responsabilidade do gestor orçamental responsável pela execução do programa ou da ação, em concertação com o contabilista da Comissão.

Essas contas são geridas sob a responsabilidade do gestor orçamental.

4.   O contabilista da Comissão estabelece as regras aplicáveis à abertura, à gestão e ao encerramento das contas fiduciárias e à sua utilização.

Artigo 86.o

Gestão da tesouraria

1.   Salvo disposição em contrário prevista no presente regulamento, só o contabilista está habilitado a gerir a tesouraria e os equivalentes de tesouraria. O contabilista é responsável pela sua conservação.

2.   O contabilista assegura que a sua instituição da União disponha de fundos suficientes para cobrir as necessidades de tesouraria decorrentes da execução orçamental em conformidade com o quadro regulamentar aplicável, e estabelece procedimentos para garantir que nenhuma das contas abertas nos termos do artigo 85.o, n.o 1, tenha um saldo devedor.

3.   Os pagamentos são efetuados por transferência bancária, por cheque, ou se tal for expressamente autorizado pelo contabilista, por cartão de crédito, por cartão de débito, por carteira digital, por débito direto ou por outros meios de pagamento nos termos das regras estabelecidas pelo contabilista.

Antes de assumir um compromisso perante terceiros, o gestor orçamental confirma a identidade do beneficiário do pagamento, estabelece a entidade jurídica e as referências bancárias do beneficiário do pagamento e introduz essas informações no ficheiro comum da instituição da União pela qual é responsável.

O contabilista só pode efetuar pagamentos se a entidade jurídica e as referências bancárias do beneficiário do pagamento tiverem sido previamente inscritas no ficheiro comum da instituição da União pela qual é responsável.

Os gestores orçamentais informam o contabilista das alterações da entidade jurídica e das referências bancárias que lhes tiverem sido comunicadas pelo beneficiário do pagamento, e verificam se essas referências são válidas antes de autorizarem um pagamento.

Artigo 87.o

Inventário de ativos

1.   As instituições da União e as agências ou organismos da União a que se refere o capítulo 3, secção 2, do presente título elaboram inventários dos quais devem constar as quantidades e os valores de todos os seus ativos tangíveis, intangíveis e financeiros, de acordo com o modelo adotado pelo contabilista da Comissão.

As instituições da União verificam também a concordância entre as informações constantes dos seus respetivos inventários e a realidade.

Todas as aquisições de bens cuja duração de utilização seja superior a um ano, que não sejam bens consumíveis e cujo preço de aquisição ou custo de produção seja superior ao indicado nos procedimentos contabilísticos referidos no artigo 77.o, são inscritas no inventário e registadas nas contas de ativos fixos.

2.   As vendas dos ativos tangíveis da União são publicitadas adequadamente.

3.   As instituições da União e agências ou organismos da União a que se refere o capítulo 3, secção 2, do presente título adotam disposições relativas à conservação dos bens incluídos nos respetivos inventários e determinam os serviços administrativos responsáveis pelo sistema de inventário.

Secção 4

Gestor de fundos para adiantamentos

Artigo 88o

Criação de fundos para adiantamentos

1.   A criação de um fundo para adiantamentos e a nomeação de um gestor de fundos para adiantamentos são objeto de uma decisão do contabilista da instituição da União que estabelece as condições de funcionamento e de utilização aplicáveis ao fundo.

2.   Podem ser criados fundos para adiantamentos para o pagamento de despesas quando, devido ao reduzido valor dos montantes a pagar, for materialmente impossível ou ineficiente realizar as operações de pagamento em consonância com as regras gerais aplicáveis às operações relativas às despesas. O contabilista estabelece na decisão referida no n.o 1, para cada tipo de despesa, o montante máximo que o gestor de fundos para adiantamentos pode pagar nestes casos. Podem também ser criados fundos para adiantamentos para assegurar a cobrança de receitas.

No domínio das ajudas à gestão de crises e das operações de ajuda humanitária, os fundos para adiantamentos podem ser utilizados sem limite de valor dentro de um determinado prazo depois de devidamente justificados, desde que respeitem o nível das dotações de pagamento decididas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para a rubrica orçamental correspondente no exercício em curso e nos termos das regras internas da Comissão.

Nas delegações da União, também podem ser utilizados fundos para adiantamentos para executar pagamentos de acordo com as regras gerais aplicáveis a operações relativas às despesas num montante máximo de 60 000 EUR por cada despesa, se essa utilização for eficiente e eficaz à luz dos requisitos locais. Caso sejam necessários para proceder ao pagamento das despesas das secções do orçamento relativas à Comissão e ao SEAE, os fundos para adiantamentos são criados de forma separada.

Artigo 89.o

Administração dos fundos para adiantamentos

1.   Os gestores de fundos para adiantamentos são selecionados de entre os funcionários ou, em caso de necessidade e apenas em circunstâncias devidamente justificadas, de entre outros agentes ou, nas condições estabelecidas nas regras internas da Comissão, de entre o pessoal contratado pela Comissão no domínio das ajudas à gestão de crises e das operações de ajuda humanitária, desde que os seus contratos de trabalho garantam um nível equivalente de proteção em termos de responsabilidade conforme aplicável ao pessoal nos termos do artigo 95.o.

2.   Os fundos para adiantamentos são provisionados sob supervisão do contabilista da instituição da União em causa e ficam sob a responsabilidade de gestores de fundos para adiantamentos.

3.   Os pagamentos devem ser seguidos de decisões formais de liquidação final ou de ordens de pagamento assinadas pelo gestor orçamental competente.

O gestor orçamental regulariza as operações dos fundos para adiantamentos não realizadas conforme as regras gerais aplicáveis às operações relativas às despesas até ao final do mês seguinte, por forma a assegurar a conciliação dos saldos contabilístico e bancário.

4.   O contabilista examina a existência dos fundos confiados aos gestores de fundos para adiantamentos e a contabilidade, e se as operações dos fundos para adiantamentos foram regularizadas dentro dos prazos fixados para o efeito.

CAPÍTULO 5

Responsabilidade dos intervenientes financeiros

Secção 1

Regras gerais

Artigo 90.o

Revogação da delegação de poderes e suspensão das funções dos intervenientes financeiros

1.   A delegação ou subdelegação de poderes conferida aos gestores orçamentais competentes pode ser revogada em qualquer momento, temporária ou definitivamente, pela autoridade que os nomeou.

2.   Os contabilistas ou os gestores de fundos para adiantamentos, ou ambos, podem ser suspensos das suas funções em qualquer momento, temporária ou definitivamente, pela autoridade que os nomeou.

3.   Os n.os 1 e 2 não prejudicam a aplicação de medidas disciplinares aos intervenientes financeiros referidos nesses números.

Artigo 91.o

Responsabilidade dos intervenientes financeiros por atividades ilegais, fraude ou corrupção

1.   O presente capítulo não prejudica a responsabilidade, ao abrigo do direito penal, dos intervenientes financeiros a que se refere o artigo 90.o, nas condições previstas no direito nacional aplicável e nas disposições em vigor em matéria de proteção dos interesses financeiros da União e de luta contra a corrupção que envolva funcionários da União ou dos Estados-Membros.

2.   Sem prejuízo dos artigos 92.o, 94.o e 95.o do presente regulamento, os gestores orçamentais competentes, os contabilistas e os gestores de fundos para adiantamentos são responsáveis disciplinar e pecuniariamente nas condições previstas no Estatuto, ou, no caso do pessoal contratado pela Comissão no domínio das ajudas à gestão de crises e das operações de ajuda humanitária a que se refere o artigo 89.o, n.o 1, do presente regulamento, nas condições previstas nos seus contratos de trabalho. Em caso de atividades ilegais, de fraude ou de corrupção suscetíveis de prejudicar os interesses da União, a questão é submetida às autoridades e instâncias designadas pela legislação aplicável, nomeadamente ao OLAF.

Secção 2

Regras aplicáveis aos gestores orçamentais competentes

Artigo 92.o

Regras aplicáveis aos gestores orçamentais

1.   O gestor orçamental competente é responsável pecuniariamente nas condições previstas no Estatuto.

2.   O gestor orçamental competente responde pecuniariamente, em especial, caso, intencionalmente ou por negligência grave:

a)

Apure direitos de cobrança ou emita ordens de cobrança, autorize despesas ou assine ordens de pagamento sem dar cumprimento ao presente regulamento;

b)

Omita a elaboração de um título de crédito, omita ou retarde a emissão de uma ordem de cobrança ou retarde a emissão de uma ordem de pagamento, implicando assim a responsabilidade civil da instituição da União perante terceiros.

3.   Caso um gestor orçamental delegado ou subdelegado considere que uma instrução vinculativa que lhe foi dirigida está ferida de irregularidade ou infringe o princípio da boa gestão financeira, nomeadamente pelo facto de a sua execução ser incompatível com o nível dos recursos que lhe foram atribuídos, expõe por escrito tal situação à autoridade que lhe conferiu a delegação ou subdelegação. Se a instrução for confirmada por escrito em tempo útil e a confirmação for suficientemente precisa, referindo explicitamente os aspetos considerados contestáveis pelo gestor orçamental delegado ou subdelegado, o gestor orçamental delegado ou subdelegado fica eximido da sua responsabilidade. Deve, contudo, executar a instrução, salvo se a mesma for manifestamente ilegal ou contrária às regras de segurança aplicáveis.

Aplica-se o mesmo procedimento nos casos em que um gestor orçamental considere que uma decisão que lhe incumbe está ferida de irregularidade ou infringe o princípio da boa gestão financeira, ou caso um gestor orçamental tome conhecimento, no âmbito da execução de uma instrução vinculativa que lhe foi dirigida, de que as circunstâncias do caso podem conduzir a tal situação.

As instruções confirmadas nas circunstâncias referidas no presente número são registadas pelo gestor orçamental delegado competente e mencionadas no seu relatório anual de atividades.

4.   Em caso de subdelegação no âmbito dos seus serviços, o gestor orçamental delegado continua a ser responsável pela eficiência e pela eficácia dos sistemas internos de gestão e controlo estabelecidos e pela escolha do gestor orçamental subdelegado.

5.   Em caso de subdelegação nos chefes das delegações da União e nos respetivos adjuntos, o gestor orçamental delegado é responsável pela definição dos sistemas internos de gestão e controlo estabelecidos, bem como pela respetiva eficiência e eficácia. Os chefes das delegações da União são responsáveis pela organização e pelo funcionamento adequados desses sistemas, de acordo com as instruções do gestor orçamental delegado, e pela gestão dos fundos e das operações que executam na delegação da União sob a sua responsabilidade. Antes de assumirem as suas funções, os chefes das delegações da União devem concluir cursos de formação específicos sobre as tarefas e responsabilidades dos gestores orçamentais e sobre a execução do orçamento.

Nos termos do artigo 76.o, n.o 3, os chefes das delegações da União prestam contas relativamente às responsabilidades que lhes incumbem por força do primeiro parágrafo do presente número.

Os chefes das delegações da União apresentam anualmente ao gestor orçamental delegado da Comissão a declaração de fiabilidade relativa aos sistemas internos de gestão e controlo estabelecidos na respetiva delegação, bem como à gestão das operações que lhes foram confiadas por subdelegação e aos respetivos resultados, a fim de permitir que o gestor orçamental elabore a declaração de fiabilidade prevista no artigo 74.o, n.o 9.

O presente número aplica-se também aos chefes adjuntos das delegações da União quando ajam na qualidade de gestores orçamentais subdelegados na ausência dos chefes das delegações da União.

Artigo 93.o

Tratamento de irregularidades financeiras por parte de um membro do pessoal

1.   Sem prejuízo das competências do OLAF e da autonomia administrativa das instituições da União, dos organismos da União, dos serviços europeus ou dos organismos ou pessoas com poderes para executar ações específicas da PESC nos termos do título V do TUE em relação aos seus agentes, e tendo devidamente em conta a proteção dos autores de denúncias, as violações do presente regulamento, ou de uma disposição relativa à gestão financeira ou à verificação das operações, resultantes de atos ou omissões de um agente, são enviadas para parecer à instância referida no artigo 145.o, por uma das seguintes entidades:

a)

A autoridade investida do poder de nomeação responsável pelas questões disciplinares;

b)

O gestor orçamental competente, incluindo os chefes das delegações da União e os seus adjuntos na sua ausência, na qualidade de gestores orçamentais subdelegados, nos termos do artigo 60.o, n.o 2.

Caso a instância seja diretamente informada de um caso por um agente, transmite o processo à autoridade investida do poder de nomeação da instituição da União, do organismo da União, do serviço europeu ou do organismo ou pessoa em causa e informa do facto o agente. A autoridade investida do poder de nomeação pode solicitar o parecer da instância sobre o caso.

2.   O pedido de parecer enviado à instância nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, deve ser acompanhado de uma descrição dos factos e do ato ou omissão que a instância é chamada a avaliar, e dos documentos comprovativos relevantes, incluindo os relatórios de investigações efetuadas anteriormente. Se possível, essas informações são apresentadas de forma anonimizada.

Antes de apresentar um pedido ou informações complementares à instância, a autoridade investida do poder de nomeação ou o gestor orçamental, consoante o caso, dá ao agente em causa a oportunidade de apresentar as suas observações, após o ter notificado dos documentos comprovativos referidos no primeiro parágrafo, na medida em que essa notificação não prejudique gravemente a realização de novas investigações.

3.   Nos casos referidos no n.o 1 do presente artigo, a instância referida no artigo 145.o é competente para avaliar se, com base nos elementos que lhe foram apresentados nos termos do n.o 2 do presente artigo e nas informações complementares recebidas, foi cometida uma irregularidade financeira. Com base no parecer da instância, a instituição da União, o organismo da União, o serviço europeu ou o organismo ou pessoa em causa decide das medidas de seguimento adequadas em conformidade com o Estatuto. Se a instância detetar problemas sistémicos, faz uma recomendação ao gestor orçamental e ao gestor orçamental delegado, a não ser que este último seja o agente em causa, e ao auditor interno.

4.   Caso a instância emita o parecer referido no n.o 1 do presente artigo, a sua composição deve incluir os membros a que se refere o artigo 145.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), e os membros adicionais seguintes, que devem ser nomeados tendo em conta a necessidade de evitar conflitos de interesses:

a)

Um representante da autoridade investida do poder de nomeação responsável pelas questões disciplinares da instituição da União, do organismo da União, do serviço europeu ou do organismo ou pessoa em causa, ou um representante do gestor orçamental competente, consoante o caso tenha sido remetido para a instância nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), ou do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b);

b)

Um membro nomeado pelo comité de pessoal da instituição da União, do organismo da União, do serviço europeu ou do organismo ou pessoa em causa;

c)

Um membro do serviço jurídico da instituição da União que emprega o agente em causa.

Os pareceres da instância referidos no n.o 1 têm como destinatários a autoridade investida do poder de nomeação da instituição da União, do organismo da União, do serviço europeu ou do organismo ou pessoa em causa.

5.   A instância não tem poderes de investigação. As instituições da União, os organismos da União, o serviço europeu ou o organismo ou pessoa em causa colaboram com a instância a fim de garantir que esta disponha de todas as informações necessárias para emitir o seu parecer.

6.   Caso a instância considere que o caso é da competência do OLAF, transmite sem demora, nos termos do n.o 1, o processo à autoridade competente investida do poder de nomeação e informa imediatamente o OLAF.

7.   Os Estados-Membros apoiam plenamente a União na fiscalização do cumprimento das obrigações que incumbem, por força do artigo 22.o do Estatuto, aos agentes temporários aos quais se aplica o artigo 2.o, alínea e), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

Secção 3

Regras aplicáveis aos contabilistas e aos gestores de fundos para adiantamentos

Artigo 94.o

Regras aplicáveis aos contabilistas

O contabilista é responsável disciplinar e pecuniariamente nas condições e segundo os procedimentos previstos no Estatuto. Constituem, em especial, faltas suscetíveis de implicar a sua responsabilidade os seguintes factos:

a)

Perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda;

b)

Alterar indevidamente contas bancárias ou contas postais à ordem;

c)

Efetuar cobranças ou pagamentos não conformes com as ordens de cobrança ou de pagamento correspondentes;

d)

Não cobrar receitas devidas.

Artigo 95.o

Regras aplicáveis aos gestores de fundos para adiantamentos

Constituem, em especial, faltas suscetíveis de implicar a responsabilidade dos gestores de fundos para adiantamentos, os seguintes factos:

a)

Perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda;

b)

Não conseguir justificar, por meio de documentos adequados, os pagamentos por si efetuados;

c)

Efetuar pagamentos a pessoas que a eles não têm direito;

d)

Não cobrar receitas devidas.

CAPÍTULO 6

Operações relativas às receitas

Secção 1

Disponibilização dos recursos próprios

Artigo 96.o

Recursos próprios

1.   As receitas constituídas pelos recursos próprios referidos na Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 são objeto de uma previsão expressa em euros, inscrita no orçamento. Os recursos próprios correspondentes são disponibilizados nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 e do Regulamento (UE, Euratom) 2021/770.

2.   O gestor orçamental estabelece um calendário previsional para a disponibilização dos recursos próprios definidos na Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 à Comissão.

O apuramento e a cobrança dos recursos próprios são efetuados de acordo com as regras adotadas em aplicação dessa decisão.

Para fins contabilísticos, os créditos e os débitos na conta de recursos próprios referida no Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 e no Regulamento (UE, Euratom) 2021/770 são objeto de ordens de cobrança emitidas pelo gestor orçamental.

Secção 2

Previsão de créditos

Artigo 97.o

Previsão de créditos

1.   Quando o gestor orçamental competente dispuser de informações suficientes e fiáveis relativamente a uma medida ou situação que possa dar origem a um crédito a favor da União, efetua uma previsão desse crédito.

2.   A previsão do crédito é ajustada pelo gestor orçamental competente a partir do momento em que tiver conhecimento de um acontecimento que altere a medida ou a situação que esteve na origem da previsão.

Aquando do estabelecimento da ordem de cobrança relativa a uma medida ou situação que tenha anteriormente dado origem a uma previsão de crédito, essa previsão é ajustada em conformidade pelo gestor orçamental competente.

Se a ordem de cobrança for emitida pelo mesmo montante que a previsão original de crédito, essa previsão é reduzida a zero.

3.   Em derrogação do n.o 1, os recursos próprios definidos na Decisão (UE, Euratom) 2020/2053, pagos em prazos fixos pelos Estados-Membros, não são objeto de uma previsão de crédito antes de os Estados-Membros disponibilizarem os montantes à Comissão. Os referidos montantes são objeto de ordens de cobrança emitidas pelo gestor orçamental competente.

Secção 3

Apuramento de créditos

Artigo 98.o

Apuramento de créditos

1.   Para efeitos de apuramento de um crédito, o gestor orçamental competente:

a)

Verifica a existência da dívida;

b)

Determina ou verifica a veracidade e o montante da dívida; e

c)

Verifica as condições de exigibilidade da dívida.

O apuramento de um crédito é o reconhecimento de um direito da União relativamente a um devedor e o estabelecimento de um título que exige ao mesmo o pagamento da sua dívida.

2.   Qualquer crédito apurado como certo, líquido e exigível, é objeto de uma ordem de cobrança por meio da qual o gestor orçamental competente dá ao contabilista instruções para cobrar o respetivo montante. Esta nota de cobrança é seguida de uma nota de débito dirigida ao devedor, exceto se for imediatamente realizado um processo de renúncia, nos termos do n.o 4, segundo parágrafo. Tanto a ordem de cobrança como a nota de débito são emitidas pelo gestor orçamental competente.

O gestor orçamental envia a nota de débito imediatamente após ter apurado o crédito e, o mais tardar, no prazo de cinco anos a contar da data em que a instituição da União ficou, em circunstâncias normais, em condições de exigir o seu crédito. Esse prazo não é aplicável quando o gestor orçamental competente estabelece que, apesar dos esforços que a instituição da União fez, a demora de atuação foi causada pela conduta do devedor.

3.   Para efeitos de apuramento de um crédito, o gestor orçamental competente certifica-se:

a)

Do montante certo do crédito, ou seja, de que o crédito não está sujeito a condições;

b)

Do montante líquido do crédito, determinado em numerário e com exatidão;

c)

Do montante exigível do crédito, que não pode estar sujeito a um termo;

d)

Da exatidão da identidade do devedor;

e)

Da exatidão da imputação orçamental dos montantes em causa;

f)

Da regularidade dos documentos comprovativos; e

g)

Do respeito do princípio da boa gestão financeira, tendo nomeadamente em conta os critérios referidos no artigo 101.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) ou b).

4.   A nota de débito é um documento pelo qual se informa o devedor de que:

a)

A União apurou o montante do crédito em causa;

b)

Se a dívida for paga dentro do prazo, conforme especificado na nota de débito, não haverá lugar a juros de mora;

c)

Se a dívida não for paga no prazo referido na alínea b) do presente parágrafo, vence juros à taxa referida no artigo 99.o, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis;

d)

Se a dívida não for paga no prazo referido na alínea b), a instituição da União procede à cobrança por compensação ou por execução das garantias prévias;

e)

O contabilista pode proceder, em circunstâncias excecionais, à compensação antes do prazo referido na alínea b), caso tal seja necessário para proteger os interesses financeiros da União e o contabilista tiver motivos válidos para considerar que o montante devido à União seria perdido, depois de ter informado o devedor dos motivos e da data em que a compensação será efetuada;

f)

Se, na sequência das fases descritas nas alíneas a) a e) do presente parágrafo, não tiver sido possível efetuar a cobrança integral, a instituição da União procede à cobrança por execução forçada do título obtido, quer nos termos do artigo 100.o, n.o 2, quer por via contenciosa.

Caso, na sequência da verificação da identidade do devedor ou com base noutras informações pertinentes disponíveis nesse momento, seja claro que a dívida é abrangida pelos casos previstos no artigo 101.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) ou b), ou que a nota de débito não foi enviada nos termos do n.o 2 do presente artigo, o gestor orçamental decide, após apurar o montante do crédito, e em acordo com o contabilista, renunciar ao crédito nos termos do artigo 101.o, sem enviar uma nota de débito.

Em todos os outros casos, o gestor orçamental imprime a nota de débito e envia-a ao devedor. O contabilista é informado do envio da nota de débito através do sistema de informação financeira.

5.   Os montantes pagos indevidamente são recuperados.

Artigo 99.o

Juros de mora

1.   Sem prejuízo das disposições específicas decorrentes da aplicação das regras específicas, os créditos não reembolsados no prazo referido no artigo 98.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), produzem juros calculados nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo.

2.   Exceto no caso referido no n.o 4 do presente artigo, a taxa de juro a aplicar a créditos não reembolsados no prazo referido no artigo 98.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de:

a)

Oito pontos percentuais caso o facto gerador do crédito seja um contrato de fornecimento ou um contrato de serviços;

b)

Três pontos e meio percentuais, em todos os outros casos.

3.   O montante dos juros é calculado a contar do dia de calendário seguinte ao termo do prazo referido no artigo 98.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), até ao dia de calendário do reembolso integral da dívida.

A ordem de cobrança correspondente ao montante dos juros de mora é emitida quando os juros forem efetivamente recebidos.

4.   No caso de coimas, outras sanções pecuniárias ou outras sanções, a taxa de juro a aplicar a créditos não reembolsados ou cobertos por uma garantia financeira aceitável para o contabilista da Comissão no prazo fixado na decisão da instituição da União que impõe a coima, outra sanção pecuniária ou outra sanção em causa é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês em que a decisão de impor uma coima, outra sanção pecuniária ou outra sanção tiver sido adotada, majorada de três pontos e meio percentuais.

Caso o Tribunal de Justiça da União Europeia, no exercício da sua competência ao abrigo do artigo 261.o do TFUE, aumente o valor de uma coima ou de outra sanção pecuniária, os juros sobre o valor do aumento são aplicados a partir da data do acórdão do Tribunal.

5.   Nos casos em que a taxa de juro global seja negativa, a mesma é fixada em zero por cento.

Secção 4

Emissão de ordens de cobrança

Artigo 100.o

Emissão de ordens de cobrança

1.   A emissão de uma ordem de cobrança é o ato pelo qual o gestor orçamental competente dá ao contabilista, mediante a emissão de uma ordem de cobrança, instruções para cobrar um crédito apurado pelo gestor orçamental competente.

2.   Uma instituição da União pode formalizar o apuramento de um crédito a cargo de pessoas, com exceção dos Estados-Membros, numa decisão que constitui título executivo na aceção do artigo 299.o do TFUE.

Se a proteção eficaz e atempada dos interesses financeiros da União assim o exigir, as outras instituições da União podem solicitar, em circunstâncias excecionais, que a Comissão adote uma decisão executória em seu benefício no que se refere aos créditos apresentados em relação ao pessoal ou em relação aos membros ou antigos membros de uma instituição da União, desde que essas instituições tenham acordado com a Comissão as regras práticas de aplicação do presente artigo.

Considera-se que essas circunstâncias excecionais estão reunidas quando não existam perspetivas de cobrar a dívida em causa através de um pagamento voluntário ou de cobrança por compensação do montante em dívida nos termos previstos no artigo 101.o, n.o 1, e caso não estejam cumpridas as condições de renúncia à cobrança estabelecidas no artigo 101.o, n.os 2 e 3. Em todos os casos, a decisão executória especifica que os montantes reclamados são inscritos na secção do orçamento correspondente à instituição da União em causa, que atua na qualidade de gestor orçamental. As receitas são inscritas a título de receitas gerais, salvo se constituírem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3.

A instituição da União requerente informa a Comissão de qualquer circunstância suscetível de alterar o processo de cobrança e intervém em apoio da Comissão em caso de recurso contra a decisão executória.

Secção 5

Cobrança

Artigo 101.o

Regras de cobrança

1.   O contabilista regista as ordens de cobrança dos créditos devidamente apurados pelo gestor orçamental competente. O contabilista diligencia para assegurar a cobrança das receitas da União e a salvaguarda dos direitos da União.

O reembolso parcial por um devedor sujeito a várias ordens de cobrança é primeiramente imputado ao crédito mais antigo, salvo especificação em contrário do devedor. Os pagamentos parciais cobrem em primeiro lugar os juros.

O contabilista procede à cobrança dos montantes devidos ao orçamento por compensação nos termos do artigo 102.o.

2.   O gestor orçamental competente só pode renunciar à cobrança, total ou parcial, de um crédito apurado nos seguintes casos:

a)

Caso o custo previsível da cobrança exceda o montante do crédito a cobrar e a renúncia não prejudique a imagem da União;

b)

Caso seja impossível cobrar o crédito apurado devido à sua antiguidade, a atrasos no envio da nota de débito nos termos definidos no artigo 98.o, n.o 2, à insolvência do devedor ou a qualquer outro processo de insolvência;

c)

Caso a cobrança seja incompatível com o princípio da proporcionalidade.

Caso o gestor orçamental competente pretenda renunciar total ou parcialmente à cobrança de um crédito apurado, certifica-se de que a renúncia é regular e conforme com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade. A decisão de renúncia ao crédito deve ser fundamentada. O gestor orçamental pode delegar a competência dessa decisão.

3.   No caso previsto no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), o gestor orçamental competente respeita os procedimentos estabelecidos em cada instituição da União e aplica os seguintes critérios, que são obrigatórios e aplicáveis em todas as circunstâncias:

a)

A natureza dos factos, tendo em conta a gravidade da irregularidade que suscitou o apuramento do crédito (fraude, reincidência, intencionalidade, diligência, boa-fé, erro manifesto);

b)

O impacto que a renúncia à cobrança do crédito teria no funcionamento da União e nos seus interesses financeiros (montantes em causa, risco de criar um precedente, atentado à autoridade da lei).

4.   Em função das circunstâncias específicas do caso, o gestor orçamental competente pode tomar em consideração, se for caso disso, os seguintes critérios adicionais:

a)

As distorções da concorrência que seriam provocadas pela renúncia à cobrança do crédito;

b)

Os prejuízos económicos e sociais que seriam causados pela cobrança integral do crédito.

5.   Cada instituição da União envia anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as decisões de renúncia à cobrança de créditos por si emitidas nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo. A informação relativa às decisões de renúncia de cobrança de créditos de montante inferior a 60 000 EUR é fornecida indicando o montante total. No caso da Comissão, esse relatório é anexado ao resumo dos relatórios anuais de atividades a que se refere o artigo 74.o, n.o 9.

6.   O gestor orçamental competente pode anular total ou parcialmente um crédito apurado. A anulação parcial de um crédito apurado não implica a renúncia ao direito apurado remanescente da União.

Em caso de erro, o gestor orçamental competente anula total ou parcialmente o crédito apurado e inclui uma justificação adequada.

Cada instituição da União fixa nas suas regras internas as condições e os procedimentos de delegação das competências em matéria de anulação de créditos apurados.

7.   Os Estados-Membros são os primeiros responsáveis pela realização de controlos e auditorias e pela recuperação dos montantes pagos indevidamente, nos termos das regras setoriais. Na medida em que os Estados-Membros detetem e corrijam irregularidades por conta própria, estão isentos de correções financeiras impostas pela Comissão relativas a essas irregularidades.

8.   A Comissão aplica correções financeiras aos Estados-Membros a fim de excluir do financiamento da União as despesas efetuadas em infração do direito aplicável. A Comissão baseia as suas correções financeiras na identificação dos montantes despendidos indevidamente e no impacto financeiro no orçamento. Caso esses montantes não possam ser identificados com precisão, a Comissão pode aplicar correções extrapoladas ou fixas em conformidade com as regras setoriais.

Ao estabelecer o montante de uma correção financeira, a Comissão tem em conta a natureza e a gravidade da infração do direito aplicável e o impacto financeiro no orçamento, inclusive no caso de deficiências dos sistemas de gestão e controlo.

Os critérios para o estabelecimento de correções financeiras e o procedimento a aplicar podem ser definidos nas regras setoriais.

9.   A metodologia para a aplicação de correções extrapoladas ou fixas é estabelecida em conformidade com as regras setoriais a fim de permitir que a Comissão proteja os interesses financeiros da União.

Artigo 102.o

Cobrança por compensação

1.   Se o devedor for titular face à União, ou a uma agência de execução quando esta execute o orçamento da União, de um crédito certo, na aceção do artigo 98.o, n.o 3, alínea a), líquido e exigível e que tenha por objeto um montante apurado por uma ordem de pagamento, o contabilista procede, uma vez decorrido o prazo referido no artigo 98.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), à cobrança por compensação do crédito apurado.

Em circunstâncias excecionais, o contabilista pode proceder à cobrança por compensação antes do termo do prazo referido no artigo 98.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), caso tal seja necessário para proteger os interesses financeiros da União, e se tiver motivos válidos para acreditar que o montante devido à União seria perdido.

O contabilista pode igualmente proceder à cobrança por compensação antes do termo do prazo referido no artigo 98.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), caso o devedor dê o seu acordo.

2.   Antes de proceder à cobrança nos termos do n.o 1 do presente artigo, o contabilista consulta o gestor orçamental competente e informa os devedores em causa, inclusive das vias de recurso nos termos do artigo 134.o.

Caso o devedor seja uma autoridade nacional ou uma das suas entidades administrativas, o contabilista informa também o Estado-Membro em causa da sua intenção de recorrer à cobrança por compensação pelo menos 10 dias úteis antes de o fazer. Contudo, de comum acordo com o Estado-Membro ou com a entidade administrativa em causa, o contabilista pode proceder à cobrança por compensação antes do final desse prazo.

3.   A compensação referida no n.o 1 tem os mesmos efeitos que um pagamento liberatório para a União relativamente ao montante da dívida e aos juros devidos.

4.   A abertura de um processo de insolvência não prejudica o direito do contabilista de proceder à cobrança por compensação referida no n.o 1.

Artigo 103.o

Procedimento de cobrança na falta de pagamento voluntário

1.   Sem prejuízo do artigo 102.o, se a cobrança integral não tiver tido lugar no termo do prazo referido no artigo 98.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), o contabilista informa o gestor orçamental competente e inicia sem demora o processo de cobrança, por qualquer via de direito, inclusive, se necessário, através da execução de qualquer garantia constituída previamente.

2.   Sem prejuízo do artigo 102.o, caso o método de cobrança referido no n.o 1 do presente artigo não seja viável e o devedor não tenha procedido ao pagamento solicitado na carta de notificação formal enviada pelo contabilista, este obtém o pagamento através da execução de uma decisão nos termos do artigo 100.o, n.o 2, ou por via contenciosa.

Artigo 104.o

Prazos suplementares de pagamento

O contabilista só pode conceder prazos suplementares de pagamento, em articulação com o gestor orçamental competente, mediante pedido por escrito devidamente fundamentado do devedor, e caso se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

a)

O devedor comprometeu-se a pagar juros à taxa prevista no artigo 99.o relativamente à totalidade do prazo suplementar concedido, a contar do termo do prazo referido no artigo 98.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b);

b)

O devedor constituiu, a fim de proteger os direitos da União, uma garantia financeira, aceite pelo contabilista da instituição da União, que cobre o montante ainda em dívida, tanto em termos de capital como dos respetivos juros.

A garantia referida no primeiro parágrafo, alínea b), pode ser substituída por um aval pessoal e solidário de terceiros aprovado pelo contabilista da instituição da União.

Em circunstâncias excecionais, na sequência de um pedido apresentado pelo devedor, o contabilista pode não exigir a garantia referida no primeiro parágrafo, alínea b), se, em função da sua análise, o devedor estiver disposto e em condições de proceder ao pagamento num prazo suplementar, mas não puder prestar essa garantia e se encontrar numa situação de dificuldade financeira.

Artigo 105.o

Prazo de prescrição

1.   Sem prejuízo das regras específicas e da aplicação da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053, os créditos da União sobre terceiros e os créditos de terceiros sobre a União estão sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos.

2.   O prazo de prescrição dos créditos da União sobre terceiros começa a correr na data em que termina o prazo a que se refere o artigo 98.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b).

O prazo de prescrição dos créditos de terceiros sobre a União começa a correr na data em que o seu pagamento se torna exigível nos termos do respetivo compromisso jurídico.

3.   O prazo de prescrição dos créditos da União sobre terceiros é interrompido por qualquer ato de uma instituição da União, ou de um Estado-Membro agindo a pedido de uma instituição da União, que seja notificado ao terceiro envolvido e que vise a cobrança da dívida.

O prazo de prescrição dos créditos de terceiros sobre a União é interrompido por qualquer ato notificado à União pelos seus credores, ou em nome dos credores, e que vise a cobrança da dívida.

4.   Um novo prazo de prescrição de cinco anos começa a correr no dia seguinte ao das interrupções referidas no n.o 3.

5.   As ações judiciais relativas aos créditos referidos no n.o 2, incluindo as ações instauradas perante um tribunal que venha, mais tarde, a declarar-se incompetente, interrompem o prazo de prescrição. O novo prazo de prescrição de cinco anos só começa a correr depois de ter sido proferida uma decisão com força de caso julgado, ou de ter sido feito um acordo extrajudicial entre as partes na mesma ação.

6.   Caso, nos termos do artigo 104.o, o contabilista conceda ao devedor um prazo suplementar para proceder ao pagamento, considera-se que o prazo de prescrição foi interrompido. O novo prazo de prescrição de cinco anos começa a correr a partir do dia seguinte ao termo do prazo suplementar para pagamento.

7.   Uma vez decorrido o prazo de prescrição, conforme fixado nos n.os 2 a 6, os créditos da União não são cobrados.

Artigo 106.o

Tratamento nacional dos créditos da União

Em caso de processos de insolvência, os créditos da União beneficiam do mesmo tratamento preferencial que os créditos da mesma natureza devidos aos organismos públicos dos Estados-Membros em que os processos de cobrança são realizados.

Artigo 107.o

Multas, outras sanções pecuniárias e outras sanções, e juros vencidos impostos pelas instituições da União

1.   Os montantes cobrados a título de coimas, de outras sanções pecuniárias e de outras sanções, bem como os juros vencidos ou outras receitas por eles geradas, não são inscritos no orçamento enquanto as decisões que os impõem forem objeto de recurso, ou forem suscetíveis de vir a ser objeto de recurso, para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

2.   Os montantes referidos no n.o 1 são inscritos no orçamento logo que possível, após o esgotamento de todas as vias de recurso. Em circunstâncias excecionais devidamente justificadas, ou em caso de esgotamento de todas as vias de recurso após 1 de setembro do exercício em curso, os montantes podem ser inscritos no orçamento do exercício seguinte.

Para efeitos da aplicação do artigo 48.o, n.o 2, alínea b), os montantes necessários referidos no n.o 1 do presente artigo podem ser inscritos no orçamento até ao final do exercício seguinte.

Os montantes a devolver à entidade que os pagou na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia não são inscritos no orçamento.

3.   O n.o 1 não se aplica às decisões de apuramento das contas nem às correções financeiras.

Artigo 108.o

Cobrança de coimas, de outras sanções pecuniárias ou de outras sanções impostas pelas instituições da União

1.   Caso seja instaurada uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia contra uma decisão de uma instituição da União que imponha uma coima, outra sanção pecuniária ou outra sanção nos termos do TFUE ou do Tratado Euratom, e até ao momento em que todas as vias de recurso tenham sido esgotadas, o devedor deposita provisoriamente os montantes em questão na conta bancária designada pelo contabilista da Comissão ou presta uma garantia financeira aceitável para o contabilista da Comissão. A garantia é independente da obrigação de pagamento da coima, outra sanção pecuniária ou outra sanção, e é executória mediante solicitação. Essa garantia cobre o crédito, tanto no que diz respeito ao capital como aos juros que o devedor deve pagar no caso a que se refere o n.o 3, alínea b), à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de adoção da decisão que aplica a coima, outra sanção pecuniária ou outra sanção, majorada de um ponto percentual e meio a contar do prazo fixado na decisão da instituição da União que aplica a coima, outra sanção pecuniária ou outra sanção.

2.   A Comissão pode investir os montantes recebidos provisoriamente em ativos financeiros, privilegiando objetivos como a segurança e a liquidez das verbas, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.

3.   Uma vez esgotadas todas as vias de recurso, e caso a coima, outra sanção pecuniária ou outra sanção tenha sido confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, ou caso a decisão que impõe tal coima, outra sanção pecuniária ou outra sanção deixe de ser suscetível de vir a ser objeto de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia, é tomada uma das medidas seguintes:

a)

Os montantes cobrados provisoriamente e o retorno gerado pelos mesmos são inscritos no orçamento, nos termos do artigo 107.o, n.o 2;

b)

Caso tenha sido constituída uma garantia financeira, esta é executada e os montantes correspondentes são inscritos no orçamento.

Se o montante da coima, de outra sanção pecuniária ou de outra sanção tiver sido agravado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, o disposto no presente número, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), é aplicável até aos montantes previstos na decisão inicial da instituição da União ou, se aplicável, ao montante fixado num acórdão anterior do Tribunal de Justiça da União Europeia no mesmo processo. O contabilista da Comissão procede à cobrança do montante correspondente ao agravamento e aos juros devidos, conforme especificado no artigo 99.o, n.o 4, o qual é inscrito no orçamento.

4.   Caso a coima, outra sanção pecuniária ou outra sanção tenha sido anulada, ou o seu montante tenha sido reduzido, é tomada uma das seguintes medidas:

a)

Os montantes cobrados provisoriamente ou, no caso de uma redução, a parte relevante dos mesmos são reembolsados aos terceiros em causa;

b)

Caso tenha sido constituída uma garantia financeira, esta é liberada em conformidade.

O montante ou a parte relevante do mesmo a que se refere a alínea a) do primeiro parágrafo é majorado de juros à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de adoção da decisão que aplica uma coima, outra sanção pecuniária ou outra sanção, majorada de um ponto percentual e meio.

Os reembolsos ao abrigo do primeiro parágrafo, alínea a), do presente número são efetuados no prazo de 60 dias a contar da anulação ou redução da coima, de outra sanção pecuniária ou de outra sanção, exceto se os documentos comprovativos necessários não tiverem sido apresentados atempadamente para identificar o terceiro em causa ou a sua conta bancária. No termo desse prazo, o credor tem direito a receber juros nas condições previstas no artigo 116.o, n.o 5.

Artigo 109.o

Juros compensatórios

Sem prejuízo do artigo 99.o, n.o 2, e do artigo 116.o, n.o 5, e com exceção dos casos de coimas, outras sanções pecuniárias ou outras sanções referidas nos artigos 107.o e 108.o, quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia ou em resultado de uma resolução amigável, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês. A taxa de juro não pode ser negativa. Os juros são aplicados desde a data de pagamento do montante a reembolsar até à data em que o reembolso é devido.

Nos casos em que a taxa de juro global seja negativa, a mesma é fixada em zero por cento.

CAPÍTULO 7

Operações relativas às despesas

Artigo 110.o

Decisões de financiamento

1.   As autorizações orçamentais são precedidas de decisões de financiamento adotadas pela instituição da União ou pela autoridade em que a instituição da União tiver delegado poderes. As decisões de financiamento são anuais ou plurianuais.

O primeiro parágrafo do presente número não se aplica no caso das dotações destinadas ao funcionamento de cada instituição da União, no âmbito da respetiva autonomia administrativa, que podem ser executadas sem ato de base nos termos do artigo 58.o, n.o 2, alínea e), no caso das despesas de apoio administrativo, nem no caso das contribuições para os organismos da União referidos nos artigos 70.o e 71.o.

2.   As decisões de financiamento constituem, simultaneamente, o programa de trabalho anual ou plurianual e são adotadas, consoante adequado, o mais rapidamente possível após a adoção do projeto de orçamento e, em princípio, até 31 de março do ano de execução. Caso o ato de base aplicável preveja regras específicas para a adoção de uma decisão de financiamento ou de um programa de trabalho, ou de ambos, essas regras são aplicadas à parte da decisão de financiamento que constitui o programa de trabalho, de acordo com os requisitos desse ato de base. A parte que constitui o programa de trabalho é publicada no sítio Web da instituição da União em causa, imediatamente após a sua adoção e antes da sua execução.

As decisões de financiamento indicam o montante total por si abrangido e contêm uma descrição das ações a financiar. As decisões de financiamento devem especificar:

a)

O ato de base e a rubrica orçamental;

b)

Os objetivos visados e os resultados esperados;

c)

As regras de execução;

d)

As informações adicionais previstas pelo ato de base para o programa de trabalho.

3.   Além dos elementos a que se refere o n.o 2, as decisões de financiamento devem indicar o seguinte:

a)

No caso das subvenções: o tipo de requerentes visados pelo convite à apresentação de propostas ou pela adjudicação direta e a dotação orçamental global reservada para as subvenções;

b)

No caso de contratação pública: a dotação orçamental global reservada para procedimentos de contratação pública;

c)

No caso de contribuições para os fundos fiduciários da União referidos no artigo 238.o: as dotações reservadas para o fundo fiduciário para o exercício em causa, juntamente com os montantes programados em relação ao seu período de vigência, provenientes do orçamento ou de outros doadores;

d)

No caso dos prémios: o tipo de participantes visados pelo concurso, a dotação orçamental global reservada para o concurso e a referência específica a prémios com um valor unitário igual ou superior a 1 000 000 EUR;

e)

No caso dos instrumentos financeiros: o montante atribuído ao instrumento financeiro;

f)

No caso da gestão indireta: a pessoa ou a entidade que executa os fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), ou os critérios a utilizar para selecionar a pessoa ou a entidade;

g)

No caso das contribuições para os mecanismos ou plataformas de financiamento misto: o montante afetado ao mecanismo ou plataforma de financiamento misto e a lista das entidades que participam no mecanismo ou plataforma de financiamento misto;

h)

No caso das garantias orçamentais: o montante do provisionamento anual e, se for caso disso, o montante da garantia orçamental a liberar.

4.   O gestor orçamental delegado pode acrescentar as informações adicionais consideradas adequadas, quer na decisão de financiamento que constitui o programa de trabalho quer em qualquer outro documento publicado no sítio Web da instituição da União.

As decisões de financiamento plurianual devem ser coerentes com a programação financeira referida no artigo 41.o, n.o 2, e devem especificar que a sua execução está sujeita à disponibilidade das dotações orçamentais para os respetivos exercícios após a adoção do orçamento, ou conforme prevista no sistema de duodécimos provisórios.

5.   Sem prejuízo de disposições específicas do ato de base, qualquer alteração substancial de uma decisão de financiamento já adotada segue o mesmo procedimento que a decisão inicial.

Artigo 111.o

Operações relativas às despesas

1.   Cada despesa é objeto de uma autorização, de uma liquidação, da emissão de uma ordem de pagamento e de um pagamento.

No termo dos prazos referidos no artigo 114.o, o saldo não executado das autorizações orçamentais é anulado.

Ao executar operações, o gestor orçamental competente verifica a conformidade das despesas com as disposições dos Tratados, do orçamento, do presente regulamento e de outros atos adotados em aplicação dos Tratados, e com o princípio da boa gestão financeira.

2.   Salvo em casos devidamente justificados, o mesmo gestor orçamental efetua autorizações orçamentais e assume compromissos jurídicos. Em particular, no domínio das ajudas à gestão de crises e das operações de ajuda humanitária, os compromissos jurídicos podem ser assumidos pelos chefes das delegações da União ou, na sua ausência, pelos seus adjuntos, sob instrução do gestor orçamental competente da Comissão, que permanece, todavia, plenamente responsável pelas transações subjacentes. O pessoal contratado pela Comissão no domínio das ajudas à gestão de crises e das operações de ajuda humanitária pode assinar compromissos jurídicos relacionados com os pagamentos executados a partir dos fundos para adiantamentos de valor não superior a 2 500 EUR.

O gestor orçamental competente procede a uma autorização orçamental antes de assumir um compromisso jurídico perante terceiros, de constituir provisões para passivos financeiros referidas no artigo 214.o, ou de transferir fundos para um fundo fiduciário da União referido no artigo 238.o.

O segundo parágrafo do presente número não se aplica:

a)

Aos compromissos jurídicos assumidos na sequência de uma declaração de situação de crise no quadro do plano de continuidade das atividades, em conformidade com os procedimentos adotados pela Comissão ou por qualquer outra instituição da União ao abrigo da sua autonomia administrativa;

b)

No caso de operações de ajuda humanitária, de operações de proteção civil e de ajudas à gestão de crises, se for indispensável para a eficácia da intervenção da União que esta assuma imediatamente um compromisso jurídico perante terceiros e se não for possível proceder à imputação prévia da autorização orçamental individual;

c)

A doações não financeiras.

Nos casos a que se refere o terceiro parágrafo, alínea b), procede-se sem demora à autorização orçamental uma vez assumido um compromisso jurídico perante terceiros.

3.   Para liquidar uma despesa, o gestor orçamental competente aceita que essa despesa seja imputada ao orçamento, após ter verificado os documentos comprovativos que atestam o direito de um credor segundo as condições estabelecidas no compromisso jurídico, caso exista um compromisso jurídico. Para esse efeito, o gestor orçamental competente:

a)

Verifica a existência do direito do credor;

b)

Determina ou verifica a veracidade e o montante do crédito através da menção «conforme com os factos»;

c)

Verifica as condições de exigibilidade do crédito.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, a liquidação da despesa é igualmente aplicável aos relatórios intercalares ou finais que não estejam associados a um pedido de pagamento. Nesse caso, o impacto no sistema de contabilidade é limitado à contabilidade geral.

4.   A decisão de liquidação é expressa por assinatura segura por via eletrónica, nos termos do artigo 149.o, aposta pelo gestor orçamental, ou por um agente tecnicamente competente devidamente habilitado para o efeito por decisão formal do gestor orçamental, ou, excecionalmente, em casos de processos de trabalho baseados em documentos em papel, assume a forma de um carimbo que incorpore a sua assinatura.

Com a menção «conforme com os factos», o gestor orçamental competente, ou um agente tecnicamente competente devidamente habilitado para o efeito pelo gestor orçamental competente, certifica:

a)

No caso do pré-financiamento: que as condições exigidas no compromisso jurídico para o pagamento do pré-financiamento estão cumpridas;

b)

No caso de pagamentos intercalares e de pagamentos de saldos em contratos: que os serviços previstos no contrato foram efetivamente prestados, os fornecimentos efetivamente entregues ou as obras efetivamente realizadas;

c)

No caso de pagamentos intercalares e de pagamentos de saldos em subvenções: que a ação ou o programa de trabalho realizado pelo beneficiário está, em todos os seus aspetos, conforme com a convenção de subvenção e que, em particular, se aplicável, os custos declarados pelo beneficiário são elegíveis.

Nos casos a que se refere o segundo parágrafo, alínea c), considera-se que as estimativas de custos não cumprem as condições de elegibilidade previstas no artigo 189.o, n.o 3. Aplica-se o mesmo princípio aos relatórios intercalares e finais não associados a um pedido de pagamento.

5.   Para autorizar o pagamento de uma despesa, o gestor orçamental competente, após verificar a disponibilidade das dotações, emite uma ordem de pagamento pela qual dá instruções ao contabilista para pagar o montante da despesa previamente liquidada.

Caso sejam efetuados pagamentos periódicos relativamente à prestação de serviços, incluindo serviços de locação, ou à entrega de bens, e sob reserva da análise de risco do gestor orçamental, este pode ordenar a aplicação de um sistema de débito direto a partir de fundos para adiantamentos. Esse sistema pode também ser aplicado se for expressamente autorizado pelo contabilista nos termos do artigo 86.o, n.o 3.

Artigo 112.o

Tipos de autorizações orçamentais

1.   As autorizações orçamentais inserem-se numa das seguintes categorias:

a)

Individuais: sempre que o destinatário e o montante da despesa estejam determinados ou a autorização orçamental disser respeito ao provisionamento de passivos financeiros previsto no artigo 214.o;

b)

Globais: sempre que pelo menos um dos elementos necessários para a identificação da autorização individual não esteja determinado;

c)

Provisionais: sempre que a autorização orçamental se destine a cobrir as despesas de gestão corrente do FEAGA referidas no artigo 11.o, n.o 2, e despesas correntes de natureza administrativa cujos montantes ou os beneficiários finais não estejam determinados de forma definitiva.

Não obstante o primeiro parágrafo, alínea c), as despesas correntes de natureza administrativa relacionadas com as delegações da União e com as representações da União podem ser abrangidas por autorizações orçamentais provisionais também quando o montante e o beneficiário final estejam determinados.

2.   As autorizações orçamentais para ações cuja realização se estenda por mais de um exercício só podem ser fracionadas por diversos exercícios em parcelas anuais caso o ato de base assim o preveja, ou caso se refiram a despesas administrativas.

3.   As autorizações orçamentais globais são adotadas com base em decisões de financiamento.

Uma autorização orçamental global deve ocorrer o mais tardar antes da decisão sobre os destinatários e os montantes e, sempre que a utilização das dotações a que se refere implique a adoção de um programa de trabalho, não antes da adoção do mesmo.

4.   A autorização orçamental global é acionada através da celebração de uma convenção de financiamento que prevê a assunção ulterior de um ou vários compromissos jurídicos, através da assunção de um ou vários compromissos jurídicos, ou pela constituição de provisões para passivos financeiros a que se refere o artigo 214.o.

As convenções de financiamento no domínio da assistência financeira direta a países terceiros, incluindo o apoio orçamental, que constituem compromissos jurídicos podem dar lugar a pagamentos sem a assunção de outros compromissos jurídicos.

No caso de a autorização orçamental global ser acionada mediante a celebração de uma convenção de financiamento, não se aplica o disposto no n.o 3, segundo parágrafo.

5.   Cada compromisso jurídico individual assumido na sequência de uma autorização orçamental global é registado na contabilidade orçamental central pelo gestor orçamental competente previamente à sua assinatura, e imputado à autorização orçamental global.

6.   As autorizações orçamentais provisionais são acionadas pela assunção de um ou vários compromissos jurídicos que conferem direito a pagamentos ulteriores. No entanto, em casos associados às despesas de gestão do pessoal, às despesas de membros ou de antigos membros de uma instituição da União, ou às despesas de comunicação incorridas pelas instituições da União para a cobertura de eventos da União, ou nos casos referidos no anexo I, ponto 14.5, as autorizações orçamentais provisionais podem ser executadas diretamente por pagamentos sem a assunção prévia de compromissos jurídicos.

Artigo 113.o

Autorização das dotações do FEAGA

1.   Para cada exercício, as dotações do FEAGA incluem dotações não diferenciadas para as despesas relacionadas com as medidas referidas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2116. As despesas relacionadas com as medidas referidas no artigo 5.o, n.o 3, e no artigo 7.o desse regulamento, com exceção das medidas financiadas ao abrigo da assistência técnica não operacional e das contribuições para as agências de execução, são cobertas por dotações diferenciadas.

2.   As decisões da Comissão que fixam o montante do reembolso das despesas relacionadas com o FEAGA incorridas pelos Estados-Membros podem constituir autorizações orçamentais provisionais globais, que não excedem o montante total das dotações inscritas no orçamento para o FEAGA.

3.   As autorizações orçamentais provisionais globais do FEAGA efetuadas a título de um exercício e que não tenham dado origem, até 1 de fevereiro do exercício seguinte, a autorizações em rubricas específicas são canceladas a título do exercício em causa.

4.   Caso seja constituída uma autorização orçamental provisional global a que se refere o n.o 2, as despesas efetuadas pelas autoridades e organismos referidos na regulamentação aplicável ao FEAGA são objeto, no prazo de dois meses a contar da receção dos mapas transmitidos pelos Estados-Membros, de autorizações por capítulo, artigo e número. Essas autorizações podem ser concedidas após o termo desse prazo de dois meses, caso seja necessário proceder a uma transferência de dotações relativamente às rubricas orçamentais em causa. A imputação aos pagamentos é efetuada no mesmo prazo de dois meses, exceto se o pagamento ainda não tiver sido efetuado pelos Estados-Membros ou se a elegibilidade suscitar dúvidas.

As autorizações referidas no primeiro parágrafo do presente número são deduzidas da autorização orçamental provisional global referida no n.o 2.

5.   Os n.os 2 e 3 aplicam-se sob reserva da fiscalização e da aprovação das contas.

Artigo 114.o

Prazos relativos às autorizações

1.   Sem prejuízo do artigo 111.o, n.o 2, e do artigo 270.o, n.o 3, os compromissos jurídicos respeitantes a autorizações orçamentais individuais ou provisionais são assumidos até 31 de dezembro do ano n, sendo o ano n aquele em que a autorização orçamental foi concedida.

2.   As autorizações orçamentais globais cobrem o custo total dos compromissos jurídicos conexos assumidos ou os montantes das provisões para passivos financeiros referidas no artigo 214.o constituídas até 31 de dezembro do exercício n+1.

Caso a autorização orçamental global dê origem à atribuição de um prémio referido no título IX, o compromisso jurídico referido no artigo 210.o, n.o 4, é assumido até 31 de dezembro do ano n+3.

No caso de ações externas, em que a autorização orçamental global dê origem a uma convenção de financiamento celebrada com um país terceiro, as convenções de financiamento são celebradas até 31 dezembro do ano n+1. Nesse caso, a autorização orçamental global cobre os custos totais dos compromissos jurídicos que executam a convenção de financiamento celebrada durante um período de três anos após a data de celebração da convenção de financiamento.

No entanto, a autorização orçamental global cobre os custos totais dos compromissos jurídicos assumidos até ao final do período de execução da convenção de financiamento nos seguintes casos:

a)

Ações com vários doadores;

b)

Operações de financiamento misto;

c)

Compromissos jurídicos relativos às atividades de comunicação e notoriedade, à auditoria e à avaliação;

d)

Nas seguintes circunstâncias excecionais:

i)

alterações de compromissos jurídicos já assumidos,

ii)

celebração de compromissos jurídicos após a rescisão antecipada de um compromisso jurídico existente,

iii)

mudança da entidade de execução.

3.   O n.o 2, terceiro parágrafo, não se aplica aos programas plurianuais executados com base em autorizações fracionadas ao abrigo dos seguintes atos:

a)

O Regulamento (UE) 2021/947;

b)

O Regulamento (UE) 2021/1529;

c)

Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho (47), no respeitante aos programas de cooperação externa;

d)

Decisão (UE) 2021/1764;

e)

Regulamento (Euratom) 2021/948.

Nos casos a que se refere o primeiro parágrafo, as dotações são anuladas automaticamente pela Comissão em conformidade com as regras setoriais.

4.   As autorizações orçamentais individuais e provisionais relativas a ações cuja realização se estenda por mais de um exercício têm, exceto no caso das despesas com pessoal, um prazo de execução fixado de acordo com as condições dos compromissos jurídicos a que se referem, tendo em consideração o princípio da boa gestão financeira.

5.   As parcelas das autorizações orçamentais não executadas por pagamentos seis meses após a data final de execução são anuladas.

6.   O montante de uma autorização orçamental que não tenha dado lugar a um pagamento nos termos do artigo 115.o no prazo de dois anos após a assunção do compromisso jurídico é anulado, salvo se esse montante estiver relacionado com um caso de contencioso perante os tribunais ou instâncias arbitrais, caso o compromisso jurídico assuma a forma de uma convenção de financiamento com um país terceiro ou caso existam disposições específicas nas regras setoriais.

Artigo 115.o

Tipos de pagamentos

1.   O pagamento das despesas é assegurado pelo contabilista, dentro do limite dos fundos disponíveis.

2.   O pagamento apoia-se na prova de que a ação correspondente está em conformidade com o ato de base, com a convenção, ou com o contrato, e abrange uma ou mais das seguintes operações:

a)

Pagamento da integralidade dos montantes devidos;

b)

Pagamento dos montantes devidos da seguinte forma:

i)

pré-financiamentos que constituam um fundo de tesouraria, que podem ser fracionados em vários pagamentos de acordo com o princípio da boa gestão financeira; o montante desses pré-financiamentos é desembolsado com base no contrato, na convenção ou no ato de base, ou com base em documentos comprovativos que permitam verificar o cumprimento das condições enunciadas no contrato ou na convenção em causa,

ii)

um ou vários pagamentos intermédios como contrapartida de uma execução parcial da ação ou do contrato; esses pagamentos poderão ainda apurar, no todo ou em parte, o pré-financiamento, sem prejuízo do ato de base,

iii)

um pagamento do saldo dos montantes devidos caso a ação ou o contrato ou convenção tenham sido integralmente executados;

c)

Pagamento de uma provisão para o fundo comum de provisionamento estabelecido nos termos do artigo 215.o.

O pagamento do saldo compensa todas as despesas anteriores. Deve ser emitida uma ordem de cobrança para recuperar todos os montantes não utilizados.

3.   A contabilidade orçamental distingue os diferentes tipos de pagamentos referidos no n.o 2 aquando da realização de cada pagamento.

4.   As regras contabilísticas referidas no artigo 80.o incluem as regras relativas ao apuramento contabilístico dos pré-financiamentos e ao reconhecimento da elegibilidade dos custos.

5.   Os pré-financiamentos são apurados periodicamente pelo gestor orçamental competente em função da natureza económica do projeto e, o mais tardar, no final do projeto. O apuramento é realizado com base em informações sobre os custos incorridos ou na confirmação do cumprimento das condições de pagamento nos termos do artigo 125.o, conforme liquidação pelo gestor orçamental nos termos do artigo 111.o, n.o 3.

No que se refere a convenções de subvenção, a contratos ou a acordos de contribuição de valor superior a 5 000 000 EUR, o gestor orçamental obtém, pelo menos no final de cada exercício, as informações necessárias para fazer uma estimativa razoável dos custos. Essas informações não são utilizadas para apurar o pré-financiamento, mas podem ser utilizadas pelo gestor orçamental e pelo contabilista para cumprirem o disposto no artigo 82.o, n.o 2.

Para efeitos do segundo parágrafo, são incluídas disposições adequadas nos compromissos jurídicos assumidos.

Artigo 116.o

Prazos de pagamento

1.   Os pagamentos são efetuados no prazo de:

a)

90 dias de calendário, no caso de acordos de contribuição, de contratos e de convenções de subvenção que digam respeito a prestações técnicas ou a ações cuja avaliação seja especialmente complexa e relativamente aos quais o pagamento dependa da aprovação de um relatório ou de um certificado;

b)

60 dias de calendário, no caso de todos os outros acordos de contribuição, contratos e convenções de subvenção relativamente aos quais o pagamento dependa da aprovação de um relatório ou de um certificado;

c)

30 dias de calendário, no caso de todos os outros acordos de contribuição, contratos e convenções de subvenção.

2.   O prazo de pagamento deve ser entendido como incluindo a liquidação, a emissão de ordens de pagamento e o pagamento das despesas.

O prazo começa a correr a partir da data em que o pedido de pagamento é recebido.

3.   O pedido de pagamento é registado o mais rapidamente possível pelo serviço habilitado do gestor orçamental competente, e considera-se que a data de receção é a data de registo.

Por data de pagamento, entende-se a data em que o montante é debitado da conta da instituição da União.

Os pedidos de pagamento incluem os seguintes elementos essenciais:

a)

A identificação do credor;

b)

O montante;

c)

A moeda;

d)

A data.

As faturas eletrónicas emitidas no âmbito da contratação pública incluem os seguintes elementos essenciais:

a)

Identificadores do processo e da fatura;

b)

Período de faturação;

c)

Informações sobre o contratante;

d)

Informações sobre a entidade adjudicante;

e)

Informações sobre o representante fiscal do contratante;

f)

Referência do contrato;

g)

Condições de entrega;

h)

Instruções de pagamento;

i)

Informações sobre ajustamentos ou encargos;

j)

Informações sobre as rubricas da fatura;

k)

Totais da fatura;

l)

Discriminação do IVA (se aplicável);

m)

Moeda.

Caso falte pelo menos um elemento essencial, o pedido de pagamento é rejeitado.

Em caso de rejeição, os credores são informados por escrito da mesma e das respetivas razões o mais rapidamente possível e, em todo o caso, no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de receção do pedido de pagamento.

4.   O gestor orçamental competente pode suspender o prazo de pagamento se:

a)

O montante do pedido de pagamento não for devido; ou

b)

Os documentos comprovativos adequados não tiverem sido apresentados.

Se tiverem chegado ao conhecimento do gestor orçamental competente informações que o levem a duvidar da elegibilidade das despesas constantes de um pedido de pagamento, o gestor orçamental competente pode suspender o prazo de pagamento para efeitos de verificação, nomeadamente através de verificações no local, a fim de se certificar do caráter elegível das despesas. O prazo remanescente para efetuar os pagamentos começa a correr na data da receção das informações solicitadas ou dos documentos revistos, ou na data em que as verificações adicionais necessárias, nomeadamente verificações no local, são realizadas.

Em caso de suspensão, os credores em causa são informados por escrito das razões da mesma.

5.   Exceto no caso dos Estados-Membros, do BEI e do FEI, no termo dos prazos previstos no n.o 1, o credor tem direito a receber juros nas seguintes condições:

a)

As taxas de juro são as referidas no artigo 99.o, n.o 2;

b)

São devidos juros relativos ao período que decorre entre o dia de calendário seguinte ao termo do prazo de pagamento previsto no n.o 1 e a data do pagamento.

Contudo, se os juros calculados nos termos do primeiro parágrafo forem iguais ou inferiores a 200 EUR, só são pagos ao credor mediante pedido apresentado no prazo de dois meses a contar da data de receção do pagamento em atraso.

6.   Cada instituição da União apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o cumprimento e a suspensão dos prazos previstos nos n.os 1 a 4 do presente artigo. O relatório da Comissão é anexado ao resumo dos relatórios anuais de atividades a que se refere o artigo 74.o, n.o 9.

CAPÍTULO 8

Auditor interno

Artigo 117.o

Nomeação do auditor interno

1.   Cada instituição da União cria o cargo de auditor interno, que é exercido no respeito das normas internacionais pertinentes. O auditor interno nomeado pela instituição da União em causa é responsável perante esta pela verificação do bom funcionamento dos sistemas e dos procedimentos de execução do orçamento. O auditor interno não pode ser o gestor orçamental nem o contabilista.

2.   Para efeitos da auditoria interna do SEAE, os chefes das delegações da União, agindo como gestores orçamentais subdelegados nos termos do artigo 60.o, n.o 2, estão sujeitos aos poderes de controlo do auditor interno da Comissão relativamente à gestão financeira que lhes foi subdelegada.

O auditor interno da Comissão desempenha igualmente as funções de auditor interno do SEAE no que diz respeito à execução da secção orçamental relativa ao SEAE.

3.   Cada instituição da União nomeia o seu auditor interno segundo regras adaptadas às suas características próprias e às suas necessidades. Cada instituição da União informa o Parlamento Europeu e o Conselho da nomeação do seu auditor interno.

4.   Cada instituição da União define, em função das suas características próprias e das suas necessidades, o âmbito das funções do seu auditor interno, e estabelece pormenorizadamente os objetivos e os procedimentos subjacentes ao exercício da função de auditoria interna, tendo devidamente em conta as normas internacionais de auditoria interna.

5.   Cada instituição da União pode nomear como auditor interno, em razão das suas competências específicas, um agente selecionado entre os nacionais dos Estados-Membros.

6.   Se duas ou mais instituições da União nomearem o mesmo auditor interno, adotam as disposições necessárias para que a responsabilidade do auditor interno possa ser invocada nas condições referidas no artigo 121.o.

7.   Cada instituição da União informa o Parlamento Europeu e o Conselho da cessação de funções do seu auditor interno.

Artigo 118.o

Poderes e funções do auditor interno

1.   O auditor interno aconselha a instituição da União em que exerce funções. Para o efeito, aconselha-a sobre o controlo dos riscos, formula pareceres independentes sobre a qualidade dos sistemas de gestão e de controlo e emite recomendações para melhorar as condições de execução das operações e para promover a boa gestão financeira.

O auditor interno é responsável, nomeadamente:

a)

Pela apreciação da adequação e da eficácia dos sistemas de gestão interna e do desempenho dos serviços na execução das políticas, dos programas e das ações, tendo em conta os riscos que lhes estão associados;

b)

Pela apreciação da eficiência e da eficácia dos sistemas de controlo e de auditoria internos aplicáveis a cada operação de execução do orçamento.

2.   O auditor interno exerce as suas funções relativamente a todas as atividades e a todos os serviços da instituição da União em causa. O auditor interno dispõe de acesso completo e ilimitado a todas as informações necessárias para o exercício das suas funções, se necessário no local, inclusive nos Estados-Membros e nos países terceiros.

O auditor interno toma conhecimento do relatório anual dos gestores orçamentais e de todos os outros elementos de informação identificados.

3.   O auditor interno apresenta as suas conclusões e recomendações à instituição da União em causa. A instituição da União em causa assegura que seja dado seguimento às recomendações provenientes das auditorias.

Cada instituição da União avalia a conveniência de as recomendações formuladas nos relatórios do seu auditor interno serem objeto de uma troca de boas práticas com as outras instituições da União.

4.   O auditor interno apresenta à instituição da União em causa um relatório anual de auditoria interna que indica o número e o tipo das auditorias internas efetuadas, as principais recomendações formuladas e o seguimento que lhes foi dado.

O relatório anual do auditor interno menciona todos os problemas sistémicos detetados pela instância criada nos termos do artigo 145.o quando esta emite o parecer referido no artigo 93.o.

5.   Na elaboração do relatório, o auditor interno dá especial prioridade à análise do respeito global dos princípios da boa gestão financeira e do desempenho, e certifica-se de que foram tomadas as medidas adequadas para melhorar e reforçar continuadamente a sua aplicação.

6.   No âmbito do procedimento de quitação, e nos termos do artigo 319.o do TFUE, a Comissão transmite todos os anos, a pedido, o seu relatório anual de auditoria interna, tendo devidamente em conta os requisitos de confidencialidade.

7.   Cada instituição da União disponibiliza os contactos do seu auditor interno a todas as pessoas singulares ou coletivas envolvidas em operações de despesas, a fim de poderem contactá-lo confidencialmente.

8.   Cada instituição da União elabora um relatório anual que contém um resumo do número e do tipo das auditorias internas realizadas, uma síntese das recomendações formuladas e do seguimento que lhes foi dado, e transmite-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho, conforme previsto no artigo 253.o.

9.   Os relatórios e as conclusões do auditor interno, bem como o relatório da instituição da União em causa, só são disponibilizados ao público após o auditor interno ter aprovado as medidas adotadas para lhes dar execução.

10.   Cada instituição da União põe à disposição do seu auditor interno os meios necessários para o cumprimento adequado das suas funções de auditoria interna, e uma carta de missão com uma descrição pormenorizada das suas funções, dos seus direitos e das suas obrigações.

Artigo 119.o

Programa de trabalho do auditor interno

1.   O auditor interno adota o seu programa de trabalho e apresenta-o à instituição da União em causa.

2.   Cada instituição da União pode solicitar que o seu auditor interno realize auditorias que não figuram no programa de trabalho referido no n.o 1.

Artigo 120.o

Independência do auditor interno

1.   O auditor interno goza de plena independência na realização das auditorias. Cada instituição da União estabelece as regras aplicáveis ao seu auditor interno por forma a garantir a sua total independência no exercício das suas funções e a estabelecer a sua responsabilidade.

2.   O auditor interno não pode receber instruções nem ser limitado seja de que forma for no que diz respeito ao exercício das funções que, pela sua nomeação, lhe são confiadas por força das disposições do presente regulamento.

3.   Se o auditor interno for um agente, exerce as suas funções exclusivas de auditoria com total independência e é responsável nas condições previstas no Estatuto.

Artigo 121.o

Responsabilidade do auditor interno

A responsabilidade do auditor interno de cada instituição da União só pode ser posta em causa, enquanto agente, pela própria instituição da União, nas condições estabelecidas no presente artigo.

Cada instituição da União toma uma decisão fundamentada para dar início a um inquérito. Essa decisão é notificada ao interessado. A instituição da União em causa pode encarregar do inquérito, sob a sua responsabilidade direta, um ou vários funcionários de grau igual ou superior ao do agente em causa. Durante o inquérito, o interessado é obrigatoriamente ouvido.

O relatório do inquérito é comunicado ao interessado, o qual é em seguida ouvido sobre o conteúdo do relatório pela instituição da União em causa.

Com base no relatório e na audição, a instituição da União em causa adota uma decisão fundamentada de encerramento do procedimento, ou uma decisão fundamentada nos termos dos artigos 22.o e 86.o e do anexo IX do Estatuto. As decisões que aplicam sanções disciplinares ou pecuniárias são notificadas ao interessado e comunicadas, para conhecimento, às outras instituições da União e ao Tribunal de Contas.

O interessado pode recorrer dessas decisões para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nas condições previstas no Estatuto.

Artigo 122.o

Recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia

Sem prejuízo das vias de recurso estabelecidas no Estatuto, o auditor interno pode interpor recurso direto para o Tribunal de Justiça da União Europeia no que se refere a atos relativos ao exercício das suas funções de auditor interno. O auditor interno dispõe do prazo de três meses, a contar do dia civil em que tomou conhecimento do ato em causa, para interpor recurso.

O recurso é instruído e julgado nas condições previstas no artigo 91.o, n.o 5, do Estatuto.

Artigo 123.o

Comités de acompanhamento da auditoria interna

1.   Cada instituição da União cria um comité de acompanhamento da auditoria interna incumbido de assegurar a independência do auditor interno, de controlar a qualidade do trabalho de auditoria interna e de assegurar que as recomendações da auditoria interna e externa sejam devidamente tidas em conta e seguidas pelos respetivos serviços.

2.   A composição do comité de acompanhamento da auditoria interna é decidida por cada instituição da União, tendo em conta a sua autonomia organizativa e a importância dos pareceres de peritos independentes.

TÍTULO V

REGRAS COMUNS

CAPÍTULO 1

Regras aplicáveis à gestão direta, indireta e partilhada

Artigo 124.o

Âmbito de aplicação

Com exceção do artigo 140.o, as referências feitas no presente título a compromissos jurídicos entendem-se como sendo feitas a compromissos jurídicos, contratos-quadro e acordos-quadro de parceria financeira.

Artigo 125.o

Formas de contribuição da União

1.   As contribuições da União no âmbito da gestão direta, partilhada e indireta ajudam a atingir um objetivo político da União e os resultados especificados, e podem assumir uma das seguintes formas:

a)

Financiamento não associado aos custos das operações relevantes com base:

i)

no cumprimento das condições previstas nas regras setoriais ou nas decisões da Comissão, ou

ii)

na obtenção de resultados medidos por referência aos objetivos intermédios previamente definidos, ou através de indicadores de desempenho;

b)

Reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos;

c)

Custos unitários que cobrem todas ou algumas categorias específicas de custos elegíveis claramente identificadas previamente mediante referência a um montante por unidade;

d)

Montantes fixos que cobrem globalmente todas ou certas categorias específicas de custos elegíveis claramente identificadas previamente;

e)

Financiamentos a taxas fixas que cobrem categorias específicas de custos elegíveis, clara e previamente identificadas, através da aplicação de uma percentagem;

f)

Uma combinação das formas referidas nas alíneas a) a e).

As contribuições da União a título do primeiro parágrafo, alínea a), do presente número são estabelecidas, em regime de gestão direta e indireta, de acordo com o artigo 184.o, com as regras setoriais ou com uma decisão da Comissão, e, em regime de gestão partilhada, de acordo com as regras setoriais. As contribuições da União a título do primeiro parágrafo, alíneas c), d) e e), do presente número são estabelecidas, em regime de gestão direta e indireta, de acordo com o artigo 184.o ou com as regras setoriais, e, em regime de gestão partilhada, de acordo com as regras setoriais.

2.   Na determinação da forma adequada de uma contribuição são tidos em conta, tanto quanto possível, os interesses dos potenciais destinatários e os métodos contabilísticos.

3.   O gestor orçamental competente comunica, no relatório anual de atividades referido no artigo 74.o, n.o 9, informações sobre o financiamento não associado aos custos nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e f), do presente artigo.

Artigo 126.o

Recurso mútuo a avaliações

A Comissão pode confiar total ou parcialmente nas avaliações realizadas por si ou por outras entidades, incluindo doadores, na medida em que essas avaliações tenham sido feitas quanto ao cumprimento de condições equivalentes às estabelecidas no presente regulamento relativamente ao método de execução aplicável. Para o efeito, a Comissão promove o reconhecimento das normas internacionalmente aceites ou das boas práticas internacionais.

Artigo 127.o

Recurso mútuo a auditorias

Sem prejuízo das possibilidades existentes de realizar novas auditorias, caso tenha sido realizada, por um auditor independente, com base em normas de auditoria internacionalmente aceites, uma auditoria às demonstrações financeiras e aos relatórios sobre a utilização de uma contribuição da União que forneça uma garantia razoável, essa auditoria constitui a base da garantia global, tal como previsto mais pormenorizadamente, se for caso disso, nas regras setoriais, desde que haja provas suficientes da independência e da competência do auditor. Para esse efeito, o relatório do auditor independente e a respetiva documentação de auditoria são postos, a pedido, à disposição do Parlamento Europeu, da Comissão, do Tribunal de Contas e das autoridades de auditoria dos Estados-Membros.

Artigo 128.o

Utilização de informações já disponíveis

A fim de evitar solicitar mais do que uma vez as mesmas informações às pessoas e entidades que recebem fundos da União, são utilizadas, na medida do possível, as informações já disponíveis junto das instituições da União, das autoridades de gestão ou de outros órgãos e entidades que executam o orçamento.

Artigo 129.o

Cooperação para a proteção dos interesses financeiros da União

1.   As pessoas ou entidades que recebem fundos da União cooperam plenamente na proteção dos interesses financeiros da União e, como condição para receber os fundos, concedem os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, a Procuradoria Europeia, no caso dos Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, o OLAF, o Tribunal de Contas e, se for caso disso, as autoridades nacionais competentes exerçam de forma abrangente as respetivas competências. No caso do OLAF, esses direitos incluem o direito de efetuar inquéritos, nomeadamente verificações e inspeções no local, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (48).

2.   As pessoas ou entidades que recebem fundos da União em regime de gestão direta e indireta acordam por escrito na concessão dos direitos necessários, tal como referido no n.o 1, e asseguram que os terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

Artigo 130.o

Aplicabilidade parcial do sistema de exclusão ao regime de gestão partilhada

O sistema de exclusão é aplicável no contexto do desembolso de fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), no respeitante a qualquer pessoa ou entidade que requeira ou receba tais fundos da União, nas condições estabelecidas no artigo 138.o, n.o 2, e no artigo 277.o.

CAPÍTULO 2

Regras aplicáveis à gestão direta e indireta

Secção 1

Regras relativas aos procedimentos e à gestão

Artigo 131.o

Acordos-quadro de parceria financeira

1.   A Comissão pode estabelecer acordos-quadro de parceria financeira para uma cooperação a longo prazo com as pessoas e as entidades que executam fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), ou com os beneficiários. Sem prejuízo do n.o 4, alínea c), do presente artigo, os acordos-quadro de parceria financeira são revistos pelo menos uma vez em cada quadro financeiro plurianual. Podem ser celebrados, ao abrigo desses acordos, acordos de contribuição ou convenções de subvenção.

2.   A finalidade de um acordo-quadro de parceria financeira consiste em facilitar a realização dos objetivos políticos da União estabilizando as formas contratuais da cooperação. O acordo-quadro de parceria financeira prevê as formas de cooperação financeira e inclui a obrigação de estabelecer, nos acordos celebrados ao abrigo do acordo-quadro de parceria financeira, disposições de monitorização da realização dos objetivos concretos. Esses acordos estabelecem igualmente, com base nos resultados de uma avaliação ex ante, se a Comissão pode recorrer aos sistemas e procedimentos das pessoas ou entidades que executam fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), ou dos beneficiários, incluindo os procedimentos de auditoria.

3.   A fim de otimizar os custos e os benefícios das auditorias e de facilitar a coordenação, podem ser celebrados acordos de auditoria ou de verificação com pessoas e entidades que executam fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), ou com os beneficiários. Esses acordos não afetam o disposto nos artigos 127.o e 129.o.

4.   No caso de acordos-quadro de parceria financeira executados através de subvenções específicas:

a)

O acordo-quadro de parceria financeira estabelece, para além do n.o 2:

i)

a natureza das ações ou dos programas de trabalho previstos,

ii)

o procedimento de concessão de subvenções específicas, no respeito dos princípios e das regras processuais constantes do título VIII;

b)

O acordo-quadro de parceria financeira e a convenção de subvenção específica cumprem integralmente os requisitos do artigo 204.o;

c)

A duração do acordo-quadro de parceria financeira não pode ser superior a quatro anos, salvo em casos devidamente justificados, que são claramente mencionados no relatório anual de atividades referido no artigo 74.o, n.o 9;

d)

O acordo-quadro de parceria financeira é executado de acordo com os princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos requerentes;

e)

O acordo-quadro de parceria financeira é equiparado a uma subvenção no que se refere à programação, à publicação ex ante e à concessão;

f)

As subvenções específicas baseadas no acordo-quadro de parceria financeira estão sujeitas aos procedimentos de publicação ex post previstos no artigo 38.o.

5.   Os acordos-quadro de parceria financeira executados através de subvenções específicas podem prever o recurso aos sistemas e procedimentos do beneficiário nos termos do n.o 2 do presente artigo, caso esses sistemas e procedimentos tenham sido avaliados nos termos do artigo 157.o, n.os 2, 3 e 4. Nesse caso, não se aplica o artigo 199.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d). Caso os procedimentos do beneficiário para conceder financiamento a terceiros referidos no artigo 157.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea d), tenham sido avaliados favoravelmente pela Comissão, não se aplicam os artigos 207.o e 208.o.

6.   No caso de acordos-quadro de parceria financeira executados através de subvenções específicas, a verificação da capacidade financeira e operacional referida no artigo 201.o é realizada antes da assinatura do acordo-quadro de parceria financeira. A Comissão pode recorrer a uma verificação equivalente da capacidade financeira e operacional realizada por outros doadores.

7.   No caso de acordos-quadro de parceria financeira executados através de acordos de contribuição, o acordo-quadro de parceria financeira e o acordo de contribuição cumprem integralmente os requisitos do artigo 129.o e do artigo 158.o, n.o 7.

Artigo 132.o

Suspensão, cessação e redução

1.   Caso um procedimento de concessão tenha sido objeto de irregularidades ou de fraudes, o gestor orçamental competente suspende o procedimento e pode tomar todas as medidas necessárias, incluindo a anulação do procedimento. O gestor orçamental competente informa imediatamente o OLAF dos casos suspeitos de irregularidades ou fraude.

2.   Caso, após a concessão, se demonstre que o procedimento de concessão foi objeto de irregularidades ou fraudes, o gestor orçamental competente, exceto em casos devidamente justificados, toma uma ou mais das seguintes medidas:

a)

Recusar-se a assumir o compromisso jurídico ou cancelar a atribuição de um prémio;

b)

Suspender os pagamentos ou as entregas;

c)

Suspender a execução do compromisso jurídico;

d)

Se adequado, fazer cessar o compromisso jurídico, na totalidade ou relativamente a um ou mais destinatários.

3.   O gestor orçamental competente pode suspender os pagamentos, as entregas ou a execução do compromisso jurídico caso:

a)

Se demonstre que a execução do compromisso jurídico foi objeto de irregularidades, fraudes ou incumprimento de obrigações;

b)

Seja necessário verificar se ocorreram efetivamente as presumíveis irregularidades, fraudes ou incumprimento de obrigações;

c)

As irregularidades, as fraudes ou o incumprimento das obrigações ponham em causa a fiabilidade ou a eficácia dos sistemas de controlo interno de uma pessoa ou entidade que executa fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), ou a legalidade e a regularidade das transações subjacentes.

Caso não se confirmem as presumíveis irregularidades, fraudes ou incumprimento de obrigações a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), a execução ou os pagamentos ou as entregas são retomados logo que possível.

Nos casos referidos no primeiro parágrafo, alíneas a) e c), o gestor orçamental competente pode fazer cessar o compromisso jurídico, na totalidade ou relativamente a um ou mais destinatários.

4.   Além das medidas referidas nos n.os 2 ou 3, o gestor orçamental competente pode reduzir a subvenção, o prémio, a contribuição ao abrigo do acordo de contribuição, a doação não financeira ou o preço devido ao abrigo de um contrato de forma proporcional à gravidade das irregularidades, fraudes ou incumprimento das obrigações, inclusive quando as atividades em causa não tiverem sido executadas ou tiverem sido executadas de um modo insatisfatório, parcial ou tardio.

No caso do financiamento referido no artigo 125.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), o gestor orçamental competente pode reduzir proporcionalmente a contribuição se os resultados tiverem sido atingidos de um modo insatisfatório, parcial ou tardio, ou se as condições não tiverem sido satisfeitas.

5.   O n.o 2, alíneas b), c) e d), e o n.o 3 não se aplicam aos requerentes num concurso para prémios.

Artigo 133.o

Conservação de registos e atualização dos endereços postais e eletrónicos dos destinatários

1.   Os destinatários conservam os registos e os documentos comprovativos, incluindo os dados estatísticos e outros registos referentes ao financiamento, bem como os registos e os documentos em formato eletrónico, durante cinco anos a contar do pagamento do saldo ou, na falta de tal pagamento, a contar da transação. Este período é de três anos se o valor do financiamento for inferior ou igual a 60 000 EUR.

2.   Os registos e os documentos relativos às auditorias, aos recursos, aos litígios, à apresentação de reclamações referentes a compromissos jurídicos, ou a inquéritos do OLAF, são conservados até à conclusão dessas auditorias, recursos, litígios, reclamações ou inquéritos. No caso de registos e documentos relacionados com inquéritos do OLAF, a obrigação de conservação é aplicável após os inquéritos terem sido notificados ao destinatário.

3.   Os registos e os documentos são conservados na sua forma original ou sob a forma de cópias autenticadas dos documentos originais, ou através da utilização de suportes de dados normalmente aceites, incluindo as versões eletrónicas de documentos originais ou os documentos existentes apenas em versão eletrónica. Caso existam versões eletrónicas, não são necessários os originais se esses documentos cumprirem os requisitos legais aplicáveis para serem considerados conformes com os originais e fidedignos para fins de auditoria.

4.   Os destinatários informam o gestor orçamental de qualquer alteração dos seus endereços postais e eletrónicos. Esta obrigação continua em vigor durante cinco anos a contar do pagamento do saldo ou, na falta de tal pagamento, a contar da transação. Este período é de três anos se o valor do financiamento for inferior ou igual a 60 000 EUR.

Artigo 134.o

Procedimento contraditório e vias de recurso

1.   Antes de adotar uma medida que afete negativamente os direitos de um participante ou de um destinatário, o gestor orçamental competente certifica-se de que foi dada ao participante ou ao destinatário a oportunidade de apresentar as suas observações.

O primeiro parágrafo do presente número não se aplica a procedimentos de concessão, salvo se o participante tiver sido rejeitado com base no artigo 143.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) ou c).

2.   Caso uma medida de um gestor orçamental afete negativamente os direitos de um participante ou de um destinatário, o ato que estabelece essa medida indica as vias de recurso administrativo e judicial disponíveis para a sua impugnação.

Artigo 135.o

Bonificações de juros e contribuições para prémios de garantias

1.   As bonificações de juros e as contribuições para prémios de garantias são concedidas nos termos do título X caso sejam combinadas numa única medida com instrumentos financeiros.

2.   Caso as bonificações de juros e as contribuições para prémios de garantias não sejam combinadas numa única medida com instrumentos financeiros, podem ser concedidas nos termos do título VI ou do título VIII.

Artigo 136.o

Proteção da segurança e da ordem pública

1.   As condições de participação em procedimentos de concessão da União respeitam todas as obrigações internacionais ou compromissos em matéria de acesso aos mercados assumidas pela União no âmbito de acordos internacionais e não restringem indevidamente a concorrência.

2.   Se necessário e devidamente justificado, a Comissão indica na decisão de financiamento referida no artigo 110.o que determinados procedimentos de concessão têm implicações para a segurança ou a ordem pública, em especial no tocante a ativos e interesses estratégicos da União ou dos Estados-Membros, incluindo a proteção da integridade de infraestruturas digitais e sistemas de comunicação e informação, bem como das respetivas cadeias de abastecimento. Nos casos que não exigem a adoção de uma decisão de financiamento, previstos no artigo 110.o, n.o 1, segundo parágrafo, o gestor orçamental competente refere as circunstâncias acima mencionadas nos documentos relativos ao procedimento de concessão.

3.   O gestor orçamental competente pode estabelecer condições específicas aplicáveis aos procedimentos de concessão e aos compromissos jurídicos, na aceção do artigo 124.o, com vista à proteção da segurança ou da ordem pública. Essas condições respeitam o disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo e limitam-se ao estritamente necessário para proteger a segurança ou a ordem pública na União e/ou nos Estados-Membros.

As condições específicas podem aplicar-se à participação em procedimentos de concessão e a todas as fases dos compromissos jurídicos deles resultantes, e podem versar:

a)

A entidade, em especial no respeitante a critérios de acesso ao procedimento ou de elegibilidade, seja relativos ao país de estabelecimento dos participantes, incluindo o contratante ou beneficiário e as entidades afiliadas e eventuais subcontratantes, seja relativos ao controlo, direto ou indireto, desses participantes por entidades públicas ou privadas de um país terceiro;

b)

A atividade, em especial no respeitante ao país de origem de equipamentos, bens, fornecimentos ou serviços, bem como ao local de execução, que pode ser limitado aos Estados-Membros;

c)

Requisitos de segurança adicionais para as entidades e atividades, em especial condições baseadas numa avaliação dos riscos de segurança associados a equipamentos, bens, fornecimentos ou serviços, fabricantes, contratantes, beneficiários, entidades afiliadas e eventuais subcontratantes.

Secção 2

Sistema de deteção precoce e de exclusão

Artigo 137.o

Proteção dos interesses financeiros da União através da deteção de riscos, da exclusão e da aplicação de sanções financeiras

1.   A fim de proteger os interesses financeiros da União, a Comissão estabelece e gere um sistema de deteção precoce e de exclusão.

Este sistema destina-se a facilitar:

a)

A deteção precoce de pessoas ou entidades a que se refere o n.o 2, que constituam um risco para os interesses financeiros da União;

b)

A exclusão de pessoas ou entidades a que se refere o n.o 2, que se encontrem numa das situações de exclusão referidas no artigo 138.o, n.o 1;

c)

A aplicação de sanções financeiras aos destinatários nos termos do artigo 140.o.

2.   Nos regimes de gestão direta e indireta, o sistema de deteção precoce e de exclusão aplica-se:

a)

Aos participantes e aos destinatários;

b)

Às entidades a cuja capacidade o candidato ou proponente pretenda recorrer, ou aos subcontratantes de um contratante;

c)

Às pessoas ou entidades que recebam fundos da União, caso o orçamento seja executado nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), e do artigo 157.o, n.o 4, com base em informações notificadas nos termos do artigo 158.o, n.o 7;

d)

A garantes;

e)

Aos participantes ou aos destinatários sobre os quais as entidades que executam o orçamento nos termos do artigo 63.o forneceram informações, conforme comunicado pelos Estados-Membros de acordo com as regras setoriais, nos termos do artigo 144.o, n.o 2, alínea d);

f)

Aos patrocinadores referidos no artigo 26.o;

g)

Aos beneficiários efetivos e quaisquer entidades afiliadas da entidade excluída, tal como referido no artigo 138.o, n.o 6;

h)

Às pessoas singulares a que se refere o artigo 138.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas a) a c):

i)

Às pessoas ou entidades que recebam fundos por qualquer forma, incluindo apoio financeiro não reembolsável ou empréstimos, ou ambos, caso o orçamento seja executado com os Estados-Membros, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a). Nesse caso, aplica-se o artigo 138.o, n.o 2.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea i), nas pessoas ou entidades que recebem fundos incluem-se destinatários finais de fundos, contratantes, subcontratantes e beneficiários efetivos.

Tal não prejudica o disposto no artigo 157.o, n.o 7, nem as regras estabelecidas em acordos de contribuição, convenções de financiamento e acordos de garantia, no atinente às pessoas ou entidades que recebam fundos da União, caso o orçamento seja executado nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c).

No caso do regime de gestão partilhada, o sistema de exclusão aplica-se:

a)

Às pessoas ou entidades que requeiram financiamento ao abrigo de um programa em regime de gestão partilhada, que sejam selecionadas para esse tipo de financiamento ou que recebam esse tipo de financiamento;

b)

Às entidades a cuja capacidade as pessoas ou entidades a que se refere a alínea a) pretendam recorrer, ou aos subcontratantes dessas pessoas ou entidades;

c)

Aos beneficiários efetivos e quaisquer entidades afiliadas das entidades excluídas a que se refere o artigo 138.o, n.o 6.

3.   A decisão de registar informações relativas à deteção precoce dos riscos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do presente artigo, de excluir pessoas ou entidades a que se refere o n.o 2 e/ou de aplicar uma sanção financeira a um destinatário é tomada pelo gestor orçamental competente. As informações relacionadas com essas decisões são registadas na base de dados referida no artigo 144.o, n.o 1. Caso essas decisões sejam tomadas com base no artigo 138.o, n.o 5, as informações registadas na base de dados incluem as informações relativas às pessoas referidas nesse número.

4.   A decisão de excluir pessoas ou entidades a que se refere o n.o 2 do presente artigo, ou de aplicar sanções financeiras a um destinatário, baseia-se numa decisão judicial transitada em julgado ou, nas situações de exclusão referidas no artigo 138.o, n.o 1, numa decisão administrativa definitiva, ou, nas situações referidas no artigo 138.o, n.o 3, numa qualificação jurídica preliminar da instância referida no artigo 135.o, a fim de assegurar uma apreciação centralizada dessas situações. Nos casos referidos no artigo 143.o, n.o 1, o gestor orçamental competente exclui um participante de um determinado procedimento concursal.

Sem prejuízo do artigo 138.o, n.o 7, o gestor orçamental competente só pode tomar a decisão de excluir um participante ou um destinatário e/ou de aplicar uma sanção financeira a um destinatário e a decisão de publicar as informações conexas, com base na qualificação preliminar a que se refere o artigo 138.o, n.o 3, após ter recebido uma recomendação da instância a que se refere o artigo 142.o.

Artigo 138.o

Critérios e decisões de exclusão

1.   O gestor orçamental competente exclui uma pessoa ou uma entidade a que se refere o artigo 137.o, n.o 2, da participação em procedimentos de concessão regidos pelo presente regulamento, ou da execução de fundos da União, se essa pessoa ou entidade se encontrar em uma ou várias das situações de exclusão seguintes:

a)

A pessoa ou entidade se encontrar em situação de falência, estiver sujeita a um processo de insolvência ou de liquidação, os seus bens estiverem sob administração de um liquidatário ou sob administração judicial, tiver celebrado um acordo com os credores, as suas atividades empresariais estiverem suspensas, ou se se encontrar em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo do direito da União ou do direito nacional;

b)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade não cumpriu as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social, de acordo com a legislação aplicável;

c)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade cometeu uma falta grave em matéria profissional por ter violado disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis ou regras deontológicas da profissão à qual a pessoa ou entidade pertence, ou por ter adotado qualquer comportamento ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote uma intenção dolosa ou uma negligência grave, nomeadamente, um dos seguintes comportamentos:

i)

apresentação de forma fraudulenta ou negligente de informações falsas no que diz respeito às informações exigidas para a verificação da inexistência de motivos de exclusão ou do cumprimento dos critérios de elegibilidade ou seleção, ou na execução do compromisso jurídico,

ii)

celebração de um acordo com outras pessoas ou entidades com o objetivo de distorcer a concorrência,

iii)

violação dos direitos de propriedade intelectual,

iv)

exercício de influência indevida ou tentativa de influenciar indevidamente o processo de tomada da decisão com vista a obter fundos da União, tirando partido, por via da deturpação de informações, de um conflito de interesses que envolva quaisquer intervenientes financeiros ou outras pessoas a que se refere o artigo 61.o, n.o 1,

v)

tentativa de obtenção de informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no âmbito do procedimento de concessão,

vi)

incitamento à discriminação, ao ódio ou à violência contra um grupo de pessoas ou um membro de um grupo ou atividades similares contrárias os valores em que a União assenta e que estão consagrados no artigo 2.o do TUE, se os efeitos dessa falta grave na integridade da pessoa ou entidade prejudicarem a execução do compromisso jurídico ou criarem um risco real de prejuízo;

d)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado, de que a pessoa ou entidade é culpada de um dos seguintes atos:

i)

fraude, na aceção do artigo 3.o da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (49) e do artigo 1.o da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, estabelecida por ato do Conselho de 26 de julho de 1995 (50),

ii)

corrupção, tal como definida no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1371, ou corrupção ativa na aceção do artigo 3.o da Convenção relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por ato do Conselho de 26 de maio de 1997 (51), ou condutas referidas no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho (52), ou corrupção tal como definida noutra legislação aplicável,

iii)

condutas relacionadas com uma organização criminosa, tal como referidas no artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho (53),

iv)

branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, na aceção do artigo 1.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (54),

v)

infrações terroristas ou infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como definidas, respetivamente, nos artigos 3.o a 12.o da Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho (55), ou instigação, cumplicidade ou tentativa de infração nos termos do artigo 14.o da referida diretiva,

vi)

trabalho infantil ou outras infrações relativas ao tráfico de seres humanos referidas no artigo 2.o da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (56);

e)

A pessoa ou entidade tiver revelado deficiências importantes no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um compromisso jurídico financiado pelo orçamento que:

i)

tenham levado à rescisão antecipada de um compromisso jurídico,

ii)

tenham levado à imposição de indemnizações por perdas e danos ou de outras sanções contratuais, ou

iii)

tenham sido detetadas por um gestor orçamental, pelo OLAF, pelo Tribunal de Contas ou pela Procuradoria Europeia na sequência de controlos, auditorias ou inquéritos;

f)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (57);

g)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade criou uma entidade numa jurisdição diferente com a intenção de contornar as obrigações fiscais, sociais ou outras obrigações jurídicas, incluindo as relacionadas com direitos laborais, o emprego e as condições de trabalho, na jurisdição da sua sede social, da sua administração central ou do seu local de atividade principal;

h)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que foi criada uma entidade com o intuito a que se refere a alínea g);

i)

A entidade ou pessoa se tiver oposto intencionalmente e sem justificação adequada a qualquer inquérito, verificação ou auditoria realizada por um gestor orçamental ou pelo seu representante ou pelo auditor, pelo OLAF, pela Procuradoria Europeia ou pelo Tribunal de Contas. Considera-se que existe oposição a inquérito, verificação ou auditoria quando a pessoa ou entidade atua com o objetivo ou o efeito de impedir, dificultar ou atrasar qualquer uma das atividades necessárias para a realização de tal inquérito, verificação ou auditoria. Essas ações incluem, em especial, a recusa de conceder o acesso necessário às suas instalações ou quaisquer outras áreas utilizadas para fins profissionais, a ocultação ou recusa de divulgação de informações ou a prestação de informações falsas.

2.   O gestor orçamental competente exclui uma pessoa ou entidade a que se refere o artigo 137.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea i), e quarto parágrafo, alíneas a), b) e c), se essa pessoa ou entidade se encontrar numa ou em várias das situações de exclusão referidas no n.o 1, alínea c), subalínea iv), ou alínea d), do presente artigo. Na falta de uma decisão judicial transitada em julgado ou de uma decisão administrativa definitiva, toma a decisão de exclusão com base numa qualificação jurídica preliminar de uma das condutas a que se referem essas alíneas, tendo em conta os factos e resultados apurados ao abrigo do n.o 3, quarto parágrafo, alíneas a) e d) do presente artigo, constantes da recomendação da instância a que se refere o artigo 145.o.

Antes de proceder à qualificação jurídica preliminar, a instância a que se refere o artigo 145.o dá ao Estado-Membro a oportunidade de apresentar as suas observações acerca do procedimento a que se refere o n.o 3 do presente artigo.

Sem prejuízo do artigo 63.o, n.o 2, os Estados-Membros asseguram que não são apresentados à Comissão, para reembolso, pedidos de pagamento relacionados com pessoas ou entidades numa situação de exclusão estabelecida no n.o 1 do presente artigo.

3.   Na falta de uma decisão judicial transitada em julgado ou, se aplicável, de uma decisão administrativa definitiva nos casos referidos no n.o 1, alíneas c), d), f), g) e h), do presente artigo, ou nos casos referidos no n.o 1, alíneas e) e i), do presente artigo, o gestor orçamental competente exclui uma pessoa ou entidade a que se refere o artigo 137.o, n.o 2, com base numa qualificação jurídica preliminar de uma das condutas a que se referem essas alíneas, tendo em conta os factos apurados ou outros resultados constantes da recomendação da instância a que se refere o artigo 145.o.

A qualificação preliminar a que se refere o primeiro parágrafo do presente número não prejudica a apreciação da conduta da pessoa ou entidade em causa a que se refere o artigo 137.o, n.o 2, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, ao abrigo do direito nacional. O gestor orçamental competente reavalia a sua decisão de excluir a pessoa ou entidade a que se refere o artigo 137.o, n.o 2, e/ou de aplicar ao beneficiário uma sanção financeira imediatamente após a notificação da decisão judicial transitada em julgado ou da decisão administrativa definitiva. Caso a decisão judicial transitada em julgado ou a decisão administrativa definitiva não estabeleça o período da exclusão, o gestor orçamental competente determina esse período com base nos factos e nos resultados apurados, tendo em conta a recomendação da instância a que se refere o artigo 145.o.

Caso a decisão judicial transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva declare que a pessoa ou entidade a que se refere o artigo 137.o, n.o 2, não é culpada da conduta objeto de qualificação jurídica preliminar que motivou a sua exclusão, o gestor orçamental competente põe termo sem demora à exclusão e/ou reembolsa, se for caso disso, as sanções financeiras aplicadas.

Os factos e resultados a que se refere o primeiro parágrafo incluem, em especial:

a)

Factos apurados no contexto de auditorias ou inquéritos realizados em relação aos Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 pela Procuradoria Europeia, pelo Tribunal de Contas, pelo OLAF ou pelo auditor interno, ou de qualquer outra averiguação, auditoria ou controlo efetuados sob a responsabilidade do gestor orçamental competente;

b)

Decisões administrativas não definitivas, que podem incluir medidas disciplinares tomadas pelo órgão de supervisão competente responsável pela verificação da aplicação das normas de ética profissional;

c)

Factos referidos nas decisões de pessoas e entidades que executam fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c);

d)

Informações transmitidas nos termos do artigo 144.o, n.o 2, alínea d), em particular, factos e resultados apurados no contexto de uma decisão judicial transitada ou uma decisão administrativa definitiva a nível nacional para averiguar situações de exclusão referidas no n.o 1, alínea c), subalínea iv), ou alínea d), do presente artigo, pelas entidades que executam fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b);

e)

Decisões da Comissão relativas à infração do direito da concorrência da União ou de uma autoridade nacional competente relativas à infração do direito da concorrência da União ou nacional.

4.   As decisões do gestor orçamental competente tomadas nos termos dos artigos 137.o a 144.o ou, se aplicável, as recomendações da instância referida no artigo 145.o são formuladas no respeito do princípio da proporcionalidade, tendo nomeadamente em conta:

a)

A gravidade da situação, incluindo o impacto nos interesses financeiros e na imagem da União;

b)

O tempo decorrido desde a conduta em causa;

c)

A duração da conduta e a sua recorrência;

d)

A intencionalidade ou o grau de negligência da conduta em causa;

e)

Nos casos referidos no n.o 1, alínea b), a questão de saber se está em causa um montante reduzido;

f)

Outras circunstâncias atenuantes, tais como:

i)

o grau de colaboração da pessoa ou entidade em causa a que se refere o artigo 137.o, n.o 2, com a autoridade competente pertinente e o contributo dessa pessoa ou entidade para o inquérito, tal como reconhecido pelo gestor orçamental competente, ou

ii)

a divulgação da situação de exclusão através da declaração a que se refere o artigo 139.o, n.o 1, ou

iii)

as medidas que o Estado-Membro tomou contra a pessoa ou entidade nos termos do artigo 63.o, n.o 2.

5.   O gestor orçamental competente exclui a pessoa ou entidade a que se refere o artigo 137.o, n.o 2, caso:

a)

Uma pessoa singular ou coletiva que seja membro do órgão de administração, de gestão ou de supervisão da pessoa ou entidade referida no artigo 137.o, n.o 2, ou que tenha poderes de representação, de decisão ou de controlo relativamente a essa pessoa ou entidade, esteja numa ou em várias das situações previstas no n.o 1, alíneas c) a i), do presente artigo;

b)

Uma pessoa singular ou coletiva que assuma responsabilidade ilimitada pelas dívidas da pessoa ou entidade a que se refere o artigo 137.o, n.o 2, esteja numa ou em várias das situações previstas no n.o 1, alíneas a) ou b), do presente artigo;

c)

Uma pessoa singular que seja essencial para a concessão ou para a execução do compromisso jurídico esteja numa ou em várias das situações previstas no n.o 1, alíneas c) a i) do presente artigo.

O gestor orçamental competente assegura a exclusão de uma pessoa singular que se encontre numa ou em várias das situações referidas no primeiro parágrafo.

6.   Se uma pessoa ou entidade a que se refere o artigo 137.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) a f), h) e i), for excluída, o gestor orçamental competente podem também excluir ou impor uma sanção financeira ao beneficiário efetivo ou a qualquer entidade afiliada da entidade excluída. As decisões do gestor orçamental competente ou, se aplicável, as recomendações da instância referida no artigo 145.o têm em consideração se:

a)

A entidade excluída é funcionalmente independente da sua entidade afiliada e do beneficiário efetivo;

b)

A falta grave da entidade excluída não pode ser atribuída a falta de fiscalização ou de realização de controlos adequados;

c)

A entidade excluída tomou uma decisão comercial sem a influência de qualquer entidade afiliada ou do beneficiário efetivo.

7.   Nos casos referidos no n.o 3 do presente artigo, o gestor orçamental competente pode excluir uma pessoa ou entidade referida no artigo 137.o, n.o 2, a título provisório, sem a recomendação prévia da instância referida no artigo 145.o, se a sua participação num procedimento de concessão ou a sua seleção para a execução de fundos da União constituir uma ameaça grave e iminente para os interesses financeiros da União. Nesses casos, o gestor orçamental competente recorre de imediato à instância referida no artigo 145.o e toma uma decisão definitiva no prazo de 14 dias após ter recebido a recomendação da instância.

8.   A pedido do gestor orçamental, e se a natureza ou as circunstâncias do caso o exigirem, a instância a que se refere o artigo 145.o pode tratar um pedido de recomendação seguindo um procedimento acelerado, sem prejuízo do direito da pessoa ou entidade em causa a ser ouvida.

9.   O gestor orçamental competente, tendo em conta, se for caso disso, a recomendação da instância referida no artigo 145.o, não exclui uma pessoa ou entidade referida no artigo 137.o, n.o 2, da participação num procedimento de concessão ou da seleção para a execução de fundos da União se:

a)

A pessoa ou entidade tiver tomado as medidas corretivas previstas no n.o 10 do presente artigo, suficientes para demonstrar a sua fiabilidade. A presente alínea não se aplica no caso referido no n.o 1, alínea d), do presente artigo;

b)

Tal for indispensável para assegurar a continuidade do serviço, por um período limitado, enquanto as medidas corretivas previstas no n.o 7 do presente artigo não tiverem sido adotadas;

c)

A exclusão for desproporcionada, com base nos critérios referidos no n.o 3 do presente artigo.

Além disso, o n.o 1, alínea a), do presente artigo, não se aplica no caso da aquisição de produtos em condições especialmente vantajosas, quer a fornecedores que cessem definitivamente a sua atividade comercial, quer a liquidatários num processo de insolvência, no âmbito de uma concordata com os credores ou num processo da mesma natureza ao abrigo do direito da União ou do direito nacional.

Nos casos de não exclusão referidos no primeiro e no segundo parágrafos do presente número, o gestor orçamental competente menciona os motivos para não excluir a pessoa ou entidade a que se refere o artigo 137.o, n.o 2, e informa a instância a que se refere o artigo 145.o desses motivos.

10.   As medidas corretivas a que se refere o n.o 9, primeiro parágrafo, alínea a), incluem, nomeadamente:

a)

Medidas para identificar a origem das situações que motivaram a exclusão e medidas técnicas, organizativas e de pessoal concretas no âmbito da área pertinente de negócio ou atividade da pessoa ou entidade a que se refere o artigo 137.o, n.o 2, suscetíveis de corrigir o comportamento e evitar que volte a repetir-se;

b)

Prova de que a pessoa ou entidade a que se refere o artigo 137.o, n.o 2, tomou medidas para indemnizar ou reparar os danos ou prejuízos causados aos interesses financeiros da União pelos factos que motivaram a situação de exclusão;

c)

Prova de que a pessoa ou entidade a que se refere o artigo 137.o, n.o 2, pagou as coimas impostas pela autoridade competente ou os impostos ou contribuições para a segurança social a que se refere o n.o 1, alínea b), do presente artigo, ou garantiu o seu pagamento.

Sem prejuízo da avaliação do gestor orçamental responsável ou da instância a que se refere o artigo 145.o, a pessoa ou entidade deve fazer prova de medidas corretivas que tenham sido avaliadas por um auditor independente externo ou que tenham sido consideradas suficientes por decisão de uma autoridade nacional ou da União.

11.   O gestor orçamental competente, tendo em conta, se for caso disso, a recomendação revista da instância a que se refere o artigo 145.o, reaprecia sem demora a sua decisão de excluir a pessoa ou entidade a que se refere o artigo 137.o, n.o 2, ex officio ou a pedido dessa pessoa ou entidade, se esta tiver tomado medidas corretivas suficientes para demonstrar a sua fiabilidade ou tiver fornecido novos elementos que demonstrem que a situação de exclusão a que se refere o n.o 1 do presente artigo deixou de existir.

12.   No caso referido no artigo 137.o, n.o 2, alínea b), o gestor orçamental competente exige que o candidato ou proponente substitua uma entidade ou um subcontratante, a cuja capacidade pretenda recorrer, que se encontre numa situação de exclusão referida no n.o 1 do presente artigo.

Artigo 139.o

Declaração e provas da inexistência de situações de exclusão

1.   Os participantes declaram se se encontram numa das situações referidas no artigo 138.o, n.o 1, ou no artigo 143.o, n.o 1, e, se aplicável, se tomaram as medidas corretivas referidas no artigo 138.o, n.o 9, primeiro parágrafo, alínea a).

Os participantes declaram também se as seguintes pessoas ou entidades se encontram numa das situações de exclusão referidas no artigo 138.o, n.o 1, alíneas c) a h):

a)

Pessoas singulares ou coletivas que sejam membros do órgão de administração, de gestão ou de supervisão do participante, ou que tenham poderes de representação, de decisão ou de controlo relativamente a esse participante;

b)

Beneficiários efetivos do participante, conforme consta do artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva (UE) 2015/849.

O participante ou o destinatário informa sem demora o gestor orçamental competente de qualquer alteração das situações declaradas.

Se for caso disso, o candidato ou proponente apresenta as mesmas declarações a que se referem o primeiro e o segundo parágrafos, assinadas por um subcontratante ou por qualquer outra entidade a cuja capacidade pretenda recorrer, conforme o caso.

O gestor orçamental competente não solicita as declarações referidas no primeiro e no segundo parágrafos se essas declarações já tiverem sido apresentadas para efeitos de outro procedimento de concessão, desde que a situação não se tenha alterado e que o tempo decorrido desde a data de emissão da declaração não seja superior a um ano.

O gestor orçamental competente pode derrogar os requisitos previstos no primeiro e no segundo parágrafos relativamente às subvenções de valor muito reduzido e aos contratos de valor muito reduzido, não superior aos montantes referidos no artigo 2.o, ponto 75, e no anexo I, ponto 14.4.

2.   Sempre que tal lhe seja solicitado pelo gestor orçamental competente, e caso seja necessário para garantir o bom desenrolar do procedimento, o participante, o subcontratante ou a entidade a cuja capacidade um candidato ou um proponente pretenda recorrer, apresenta:

a)

Elementos de prova adequados de que não se encontra numa das situações de exclusão a que se refere o artigo 138.o, n.o 1;

b)

Informações sobre as pessoas singulares ou coletivas que sejam membros dos órgãos de administração, de gestão ou de supervisão do participante ou que tenham poderes de representação, de decisão ou de controlo no que respeita ao participante, incluindo as pessoas e entidades que fazem parte da estrutura de propriedade e de controlo e os beneficiários efetivos, e elementos de prova adequados de que nenhuma dessas pessoas se encontra numa das situações de exclusão a que se refere o artigo 138.o, n.o 1, alíneas c) a f);

c)

Elementos de prova adequados de que as pessoas singulares ou coletivas que assumem a responsabilidade ilimitada pelas dívidas do participante não se encontram numa das situações de exclusão a que se refere o artigo 138.o, n.o 1, alíneas a) ou b).

3.   Sempre que aplicável, e em conformidade com o direito nacional, o gestor orçamental competente pode aceitar como elemento de prova adequado de que um participante ou uma entidade a que se refere o n.o 2 não se encontra numa das situações de exclusão referidas no artigo 138.o, n.o 1, alíneas a), c), d), f), g) e h), uma certidão do registo criminal recente ou, na falta desta, um documento equivalente, emitido recentemente por uma autoridade judiciária ou administrativa no seu país de estabelecimento, que comprove que esses requisitos são satisfeitos.

O gestor orçamental competente pode aceitar, como elemento de prova adequado de que um participante ou entidade a que se refere o n.o 2 não se encontra numa das situações de exclusão referidas no artigo 138.o, n.o 1, alíneas a) e b), um certificado recente emitido pela autoridade competente do seu país de estabelecimento. Caso esse tipo de certificado não seja emitido no seu país de estabelecimento, o participante pode apresentar uma declaração sob juramento prestada perante uma autoridade judiciária ou um notário, ou, na falta desta, uma declaração solene efetuada perante uma autoridade administrativa ou um organismo profissional qualificado do seu país de estabelecimento.

4.   O gestor orçamental competente isenta um participante ou uma entidade a que se refere o n.o 2 da obrigação de apresentar as provas documentais referidas nos n.os 2 e 3 se:

a)

Puder aceder gratuitamente a essas provas numa base de dados nacional;

b)

As referidas provas já lhe tiverem sido apresentadas para efeitos de outro procedimento, desde que os documentos apresentados ainda sejam válidos e que o tempo decorrido desde a data de emissão dos documentos não seja superior a um ano;

c)

Reconhecer que existe uma impossibilidade material de apresentar essas provas.

5.   Os n.os 1 a 4 do presente artigo não se aplicam às pessoas e entidades que executam fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), nem aos organismos da União a que se referem os artigos 70.o e 71.o.

No que se refere aos instrumentos financeiros e às garantias orçamentais, e na falta de regras e procedimentos equivalentes aos referidos no artigo 157.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea d), os destinatários finais e os intermediários fornecem à pessoa ou entidade que executa fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), uma declaração assinada sob compromisso de honra que confirme que não se encontram numa das situações referidas no artigo 138.o, n.o 1, alíneas a) a d), g) e h), ou no artigo 143.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), ou numa situação considerada equivalente na sequência da avaliação realizada nos termos do artigo 157.o, n.o 4.

Caso, em situação excecional, os instrumentos financeiros sejam executados nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), os destinatários finais fornecem aos intermediários financeiros uma declaração assinada sob compromisso de honra que confirme que não se encontram numa das situações referidas no artigo 138.o, n.o 1, alíneas a) a d), g) e h), ou no artigo 143.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c).

Artigo 140.o

Sanções financeiras

1.   A fim de assegurar um efeito dissuasivo, o gestor orçamental competente pode aplicar, tendo em conta, se for caso disso, a recomendação da instância a que se refere o artigo 145.o, uma sanção financeira a um destinatário com o qual tenha assumido um compromisso jurídico e que se encontre numa das situações de exclusão referidas no artigo 138.o, n.o 1, alíneas c), d), e), f), g), h) ou i).

No que respeita às situações de exclusão referidas no artigo 138.o, n.o 1, alíneas c) a i), a sanção financeira pode ser aplicada em alternativa a uma decisão de exclusão de um destinatário, caso essa exclusão seja desproporcionada em função dos critérios a que se refere o artigo 138.o, n.o 4.

No que respeita às situações de exclusão referidas no artigo 138.o, n.o 1, alíneas c), d) e e), a sanção financeira pode ser aplicada em cumulação com uma exclusão, caso tal seja necessário para proteger os interesses financeiros da União, devido à conduta sistemática e recorrente adotada pelo destinatário com a intenção de obter indevidamente fundos da União.

Não obstante o primeiro, o segundo e o terceiro parágrafos do presente número, não são aplicadas sanções financeiras aos destinatários que tenham divulgado, nos termos do artigo 139.o, que se encontram numa situação de exclusão.

2.   O montante da sanção financeira não pode ser superior a 10 % do valor total do compromisso jurídico. No caso de uma convenção de subvenção assinada com vários beneficiários, a sanção financeira não pode ser superior a 10 % do montante da subvenção a que o beneficiário em causa tem direito nos termos da convenção de subvenção.

Artigo 141.o

Períodos de exclusão e prazos de prescrição

1.   O período de exclusão não pode ser superior:

a)

Ao período, se for caso disso, estabelecido pela decisão judicial transitada em julgado ou pela decisão administrativa definitiva de um Estado-Membro;

b)

Na falta de uma decisão judicial transitada em julgado ou de uma decisão administrativa definitiva:

i)

a cinco anos, para os casos referidos no artigo 138.o, n.o 1, alíneas d) e i),

ii)

a três anos, para os casos referidos no artigo 138.o, n.o 1, alíneas c) e e) a h).

Uma pessoa ou entidade a que se refere o artigo 137.o, n.o 2, é excluída enquanto se encontrar numa das situações de exclusão referidas no artigo 138.o, n.o 1, alíneas a) e b).

2.   O prazo de prescrição para a exclusão e/ou a aplicação de sanções financeiras a uma pessoa ou entidade a que se refere o artigo 137.o, n.o 2, é de cinco anos a contar de uma das seguintes datas:

a)

A data da conduta que motivou a exclusão ou, tratando-se de atos continuados ou repetidos, a data em que essa conduta cesse, nos casos referidos no artigo 138.o, n.o 1, alíneas b) a e), g), h) e i);

b)

A data da decisão judicial transitada em julgado tomada por uma jurisdição nacional ou da decisão administrativa definitiva, nos casos referidos no artigo 138.o, n.o 1, alíneas b), c), d), g), h) e i).

O prazo de prescrição é interrompido por um ato de uma autoridade nacional, da Comissão, do OLAF, da Procuradoria Europeia, no caso dos Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, da instância referida no artigo 145.o do presente regulamento ou de qualquer entidade envolvida na execução do orçamento, se esse ato for notificado à pessoa ou entidade a que se refere o artigo 137.o n.o 2, do presente regulamento e se referir a inquéritos ou processos judiciais. O novo prazo de prescrição começa a correr no dia seguinte ao da interrupção.

Para efeitos do artigo 138.o, n.o 1, alínea f), do presente regulamento, a exclusão de uma pessoa ou entidade a que se refere o artigo 137.o, n.o 2, do presente regulamento, e/ou a aplicação de sanções financeiras a um destinatário estão sujeitas ao prazo de prescrição fixado no artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95.

Caso a conduta da pessoa ou entidade a que se refere o artigo 137.o, n.o 2, do presente regulamento se enquadre em vários dos motivos enumerados no artigo 138.o, n.o 1, do presente regulamento, aplica-se o prazo de prescrição previsto para o mais grave desses motivos.

Artigo 142.o

Publicação da exclusão e das sanções financeiras

1.   A fim de reforçar, se necessário, o efeito dissuasivo da exclusão e/ou da sanção financeira, a Comissão publica no seu sítio Web, sob reserva da decisão do gestor orçamental competente, as seguintes informações relativas à exclusão e, se for caso disso, à sanção financeira, nos casos referidos no artigo 138.o, n.o 1, alíneas c) a i):

a)

O nome da pessoa ou entidade em causa a que se refere o artigo 137.o, n.o 2;

b)

A situação de exclusão;

c)

O período de exclusão e/ou o montante da sanção financeira.

Se a decisão sobre a exclusão e/ou a sanção financeira tiver sido tomada com base na qualificação preliminar a que se refere o artigo 138.o, n.o 2, a publicação menciona que não existe decisão judicial transitada em julgado nem, se for caso disso, decisão administrativa definitiva. Nesses casos, as informações sobre os recursos, sobre a sua situação e os seus resultados, bem como sobre qualquer decisão revista do gestor orçamental competente, são publicadas sem demora. Caso tenha sido aplicada uma sanção financeira, a publicação menciona igualmente se essa sanção já foi paga.

A decisão de publicar as informações é tomada pelo gestor orçamental competente, quer na sequência da decisão judicial transitada em julgado ou, se for caso disso, da decisão administrativa definitiva, quer na sequência da recomendação da instância a que se refere o artigo 145.o, consoante o caso. Essa decisão produz efeitos três meses após a sua notificação à pessoa ou entidade em causa a que se refere o artigo 137.o, n.o 2.

As informações publicadas são removidas logo que termine a situação de exclusão. No caso de uma sanção financeira, a publicação é removida seis meses após o pagamento da sanção.

No caso de dados pessoais, o gestor orçamental competente informa, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, a pessoa ou entidade em causa a que se refere o artigo 137.o, n.o 2, do presente regulamento dos seus direitos ao abrigo das regras aplicáveis sobre proteção de dados e dos procedimentos disponíveis para o exercício desses direitos.

2.   As informações referidas no n.o 1 do presente artigo não são publicadas nas seguintes circunstâncias:

a)

Caso seja necessário preservar a confidencialidade de um inquérito ou de um processo judicial nacional;

b)

Caso a publicação possa causar danos desproporcionados à pessoa ou entidade em causa a que se refere o artigo 137.o, n.o 2, ou seja, desproporcionada com base nos critérios de proporcionalidade estabelecidos no artigo 138.o, n.o 4, e tendo em conta o montante da sanção financeira;

c)

Caso esteja em causa uma pessoa singular, exceto se a publicação dos dados pessoais se justificar por uma situação excecional, nomeadamente pela gravidade da conduta ou pelo seu impacto nos interesses financeiros da União. Nesses casos, a decisão de publicar as informações é tomada tendo devidamente em conta o direito à vida privada e outros direitos previstos no Regulamento (UE) 2018/1725.

Artigo 143.o

Rejeição de um procedimento de concessão

1.   O gestor orçamental competente rejeita de um procedimento de concessão os participantes que:

a)

Se encontrem numa situação de exclusão estabelecida nos termos do artigo 138.o;

b)

Tenham apresentado declarações falsas no que diz respeito às informações exigidas para participar no procedimento, ou não tenham fornecido essas informações;

c)

Tenham estado envolvidos anteriormente na preparação de documentos utilizados no procedimento de concessão, caso tal implique uma violação do princípio da igualdade de tratamento, incluindo uma distorção da concorrência, que não possa ser sanada de outro modo;

d)

Sejam objeto de conflitos de interesses profissionais suscetíveis de prejudicar a execução do contrato de acordo com o anexo I, ponto 20.6;

e)

Sejam destinatários de uma decisão que proíbe a adjudicação do contrato por terem recebido subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno, adotada pela Comissão em conformidade com o n.o 3 do presente artigo.

O gestor orçamental competente comunica aos outros participantes no procedimento de concessão as informações pertinentes trocadas no âmbito ou em resultado do envolvimento do participante na preparação do procedimento de concessão, conforme referido no primeiro parágrafo, alínea c). Antes de se proceder à rejeição por esses motivos, é dada ao participante a oportunidade de demonstrar que o seu envolvimento na preparação do procedimento de concessão não viola o princípio da igualdade de tratamento.

2.   Aplica-se o artigo 134.o, n.o 1, a não ser que a rejeição tenha sido justificada, nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do presente artigo, por uma decisão de exclusão tomada em relação ao participante, na sequência do exame das suas observações.

3.   Para efeitos do n.o 1, alínea e), do presente artigo, o Regulamento (UE) 2022/2560 e, em especial, as disposições dos seus capítulos 1, 2 e 4, incluindo o artigo 30.o, aplicam-se com as devidas adaptações à análise preliminar pela Comissão e à investigação aprofundada de quaisquer contribuições financeiras estrangeiras obtidas no âmbito de um procedimento de contratação pública ao abrigo do presente regulamento. Para efeitos da notificação prévia à autoridade adjudicante, os participantes num procedimento de contratação pública ao abrigo do presente regulamento notificam qualquer contribuição financeira estrangeira relevante ao gestor orçamental competente, nas mesmas condições que as estabelecidas nos artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) 2022/2560 e nas disposições dos atos de execução adotados com base no artigo 47.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Além disso, os atos delegados pertinentes adotados com base no artigo 49.o do Regulamento (UE) 2022/2560 são igualmente aplicáveis aos procedimentos de contratação pública ao abrigo do presente regulamento. As disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2022/2560, bem como as dos atos delegados adotados com base no artigo 49.o desse regulamento e dos atos de execução adotados com base no artigo 47.o, n.o 1, do mesmo regulamento, são aplicadas em conformidade com o presente regulamento.

No contexto do primeiro parágrafo do presente número, a Comissão fica habilitada a adotar atos de execução sob a forma de uma decisão que visem:

a)

Tornar os compromissos propostos por um participante vinculativos para esse participante, na aceção do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2022/2560, no contexto do presente regulamento;

b)

Não levantar objeções, na aceção do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/2560, no contexto do presente regulamento;

c)

Proibir a adjudicação do contrato a um participante por este ter recebido subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno, na aceção do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2022/2560, no contexto do presente regulamento.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 276.o, n.o 2.

Para efeitos das medidas a tomar ao abrigo do presente número, sempre que o Regulamento (UE) 2022/2560 se refira a procedimentos de contratação pública na aceção das Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (58), estes devem ser entendidos como procedimentos de contratação pública na aceção do presente regulamento.

Na sequência da decisão de proibição a que se refere o segundo parágrafo, alínea c), o gestor orçamental competente notifica a rejeição de um procedimento de concessão por carta dirigida ao participante em causa.

Artigo 144.o

Sistema de deteção precoce e de exclusão

1.   As informações trocadas no âmbito do sistema de deteção precoce e de exclusão a que se refere o artigo 137.o são centralizadas numa base de dados criada pela Comissão («base de dados») e geridas de acordo com o direito à vida privada e com os outros direitos previstos no Regulamento (UE) 2018/1725.

As informações sobre os casos de deteção precoce, de exclusão e/ou de sanções financeiras são inseridas na base de dados pelo gestor orçamental competente, após notificação da pessoa ou entidade em causa a que se refere o artigo 137.o, n.o 2. Essa notificação pode ser diferida em situações excecionais, caso existam fundamentos legítimos imperiosos para preservar a confidencialidade de um inquérito ou de processos judiciais nacionais, até que esses fundamentos deixem de existir.

Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão informa, mediante pedido, as pessoas ou entidades sujeitas ao sistema de deteção precoce e de exclusão, a que se refere o artigo 137.o, n.o 2, dos dados registados na base de dados que se lhes referem.

As informações contidas nessa base de dados são atualizadas, se for caso disso, na sequência de retificação, supressão ou alteração dos dados. Estas informações só são publicadas nos termos do artigo 142.o.

2.   O sistema de deteção precoce e de exclusão baseia-se nos factos e nos resultados referidos no artigo 138.o, n.o 3, quarto parágrafo, e na transmissão de informações à Comissão, designadamente:

a)

Pela Procuradoria Europeia, no caso dos Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, ou pelo OLAF, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, caso um inquérito, concluído ou em curso, demonstre que poderia ser adequado tomar medidas cautelares para proteger os interesses financeiros da União, respeitando devidamente os direitos processuais e fundamentais, e a proteção dos autores de denúncias;

b)

Por um gestor orçamental da Comissão, de um serviço europeu criado pela Comissão ou de uma agência de execução;

c)

Por uma instituição da União, por um serviço europeu, por uma agência não referida na alínea b) do presente número, ou por um organismo ou uma pessoa encarregados da execução de ações da PESC;

d)

Por entidades que executam o orçamento nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), e pessoas e entidades que executam fundos no âmbito da execução do orçamento nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), juntamente com os Estados-Membros, em casos de factos e resultados apurados apenas no contexto de decisões judiciais transitadas em julgado ou de decisões administrativas definitivas com referência aos motivos previstos no artigo 138.o, n.o 1, alínea c), subalíneas iv) e d), bem como em casos de deteção de fraudes e/ou irregularidades e respetivo acompanhamento, quando a transmissão de informações é exigida pelas regras setoriais;

e)

Por pessoas ou entidades que executam fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), em casos de deteção de fraudes e/ou irregularidades e respetivo acompanhamento.

3.   Exceto nos casos em que as informações têm de ser apresentadas de acordo com as regras setoriais, as informações que devem ser transmitidas nos termos do n.o 2 do presente artigo incluem:

a)

A identificação da entidade ou pessoa em causa;

b)

Um resumo dos riscos detetados ou dos factos em questão;

c)

Informações suscetíveis de ajudar o gestor orçamental a efetuar a verificação referida no n.o 4 do presente artigo, ou a tomar a decisão de exclusão referida no artigo 138.o, n.os 1 ou 3, ou a decisão de aplicar uma sanção financeira referida no artigo 140.o;

d)

Se for caso disso, informações sobre medidas especiais necessárias para assegurar a confidencialidade das informações transmitidas, incluindo medidas de preservação dos elementos de prova para proteger as atividades de inquérito ou os processos judiciais nacionais.

4.   A Comissão transmite sem demora as informações referidas no n.o 3 aos seus gestores orçamentais e aos gestores orçamentais das suas agências de execução, de todas as outras instituições da União, dos organismos da União, dos serviços europeus e das agências europeias através da base de dados referida no n.o 1, a fim de lhes permitir efetuar a verificação necessária no que diz respeito aos procedimentos de concessão em curso e aos compromissos jurídicos existentes.

Ao efetuar essa verificação, o gestor orçamental competente exerce as competências previstas no artigo 74.o e não vai além do que está previsto nas condições do procedimento de concessão e nos compromissos jurídicos.

O período de conservação das informações relacionadas com a deteção precoce transmitidas nos termos do n.o 3 do presente artigo não pode ser superior a um ano. Se, durante esse período, o gestor orçamental competente pedir à instância que emita uma recomendação num caso de exclusão ou sanções financeiras, o período de conservação pode ser alargado até o gestor orçamental competente tomar uma decisão.

5.   A Comissão concede a todas as pessoas e entidades envolvidas na execução do orçamento nos termos do artigo 62.o acesso às informações sobre as decisões de exclusão nos termos do artigo 138.o, a fim de lhes permitir verificar se existe uma exclusão no sistema de deteção precoce e de exclusão, aquando da concessão de contratos ou da seleção de beneficiários para a execução de fundos da União.

Todas as pessoas e entidades envolvidas na execução do orçamento, salvo quando a execução do orçamento seja confiada a pessoas ou entidades nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), segundo as condições estabelecidas no artigo 157.o, n.o 4, dão cumprimento a essas decisões no atinente a pessoas ou entidades que requerem fundos da União ou são selecionadas para executar fundos da União.

6.   No âmbito do relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 325.o, n.o 5, do TFUE, a Comissão presta informações agregadas sobre as decisões tomadas pelos gestores orçamentais nos termos dos artigos 137.o a 144.o do presente regulamento. Esse relatório inclui igualmente outras informações sobre as decisões tomadas pelos gestores orçamentais nos termos do artigo 138.o, n.o 9, primeiro parágrafo, alínea b), do presente regulamento, e do artigo 142.o, n.o 2, do presente regulamento, bem como sobre as decisões tomadas pelos gestores orçamentais de se afastarem da recomendação da instância nos termos do artigo 145.o, n.o 6, terceiro parágrafo, do presente regulamento.

As informações referidas no primeiro parágrafo do presente número são prestadas tendo devidamente em conta os requisitos de confidencialidade e, em especial, não podem permitir identificar as pessoas ou entidades em causa a que se refere o artigo 137.o, n.o 2.

Artigo 145.o

Instância

1.   É convocada uma instância a pedido de um gestor orçamental de uma instituição da União, de um organismo da União, de um serviço europeu ou de um organismo ou pessoa encarregados de executar ações específicas no domínio da PESC nos termos do título V do TUE.

2.   A instância é composta por:

a)

Um presidente permanente, independente e altamente qualificado, nomeado pela Comissão;

b)

Um vice-presidente permanente, independente e altamente qualificado, nomeado pela Comissão, que assegura a substituição do presidente;

c)

Dois representantes permanentes da Comissão, enquanto proprietária do sistema de deteção precoce e de exclusão, que exprimem uma posição comum; e

d)

Um representante do gestor orçamental requerente.

A composição da instância assegura os conhecimentos especializados necessários em matéria jurídica e técnica. A instância é assistida por um secretariado permanente, a cargo da Comissão, que assegura a sua gestão corrente.

3.   O presidente é escolhido de entre antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia ou do Tribunal de Contas, ou de entre antigos funcionários que tenham ocupado um cargo a nível, pelo menos, de diretor-geral numa instituição da União, com exceção da Comissão. O presidente é selecionado com base nas suas qualidades pessoais e profissionais, na sua vasta experiência no domínio dos assuntos jurídicos e financeiros e na sua competência, independência e integridade comprovadas. A duração do mandato do presidente, não renovável, é de cinco anos. O presidente é nomeado como consultor especial, na aceção do artigo 5.o do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. O presidente preside a todas as sessões da instância. O presidente é independente no exercício das suas funções. Não podem existir conflitos de interesses entre as funções do presidente enquanto tal e quaisquer outras funções oficiais.

4.   A Comissão adota o regulamento interno da instância.

5.   A instância defende o direito das pessoas ou entidades em causa, a que se refere o artigo 137.o, n.o 2, de apresentarem observações sobre os factos ou os resultados referidos no artigo 138.o, n.o 3, e sobre a qualificação jurídica preliminar, antes de adotar as suas recomendações. O direito de apresentar observações pode ser diferido, em circunstâncias excecionais, caso existam fundamentos legítimos imperiosos para preservar a confidencialidade de um inquérito ou de processos judiciais nacionais, até esses fundamentos legítimos cessarem.

6.   As recomendações da instância de excluir e/ou de aplicar uma sanção financeira incluem, se for caso disso, os seguintes elementos:

a)

Os factos ou resultados a que se refere o artigo 138.o, n.o 3, e a sua qualificação jurídica preliminar;

b)

Uma avaliação da necessidade de aplicar uma sanção financeira, e o respetivo montante;

c)

Uma avaliação da necessidade de excluir as pessoas ou entidades a que se refere o artigo 137.o, n.o 2, e, em caso afirmativo, o período de exclusão sugerido;

d)

Uma avaliação da necessidade de publicar as informações relativas às pessoas ou entidades a que se refere o artigo 137.o, n.o 2, excluídas e/ou sujeitas a uma sanção financeira;

e)

Uma avaliação das medidas corretivas tomadas pelas pessoas ou entidades a que se refere o artigo 137.o, n.o 2, se for caso disso.

Caso o gestor orçamental competente tencione adotar uma decisão mais severa do que a recomendada pela instância, assegura que essa decisão seja adotada no respeito do direito a ser ouvido e das normas em matéria de proteção dos dados pessoais.

Caso o gestor orçamental competente decida afastar-se da recomendação da instância, justifica essa decisão perante a mesma.

7.   A instância revê a sua recomendação durante o período de exclusão, a pedido do gestor orçamental competente, nos casos a que se refere o artigo 138.o, n.o 11, ou após a notificação de uma decisão transitada em julgado ou de uma decisão administrativa definitiva que estabelece os motivos de exclusão, caso essas decisões não estabeleçam o período de exclusão referido no artigo 138.o, n.o 3, segundo parágrafo.

8.   A instância notifica a sua recomendação revista sem demora ao gestor orçamental requerente, que subsequentemente reaprecia a sua decisão.

9.   O Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência de plena jurisdição para rever uma decisão em que o gestor orçamental exclui uma pessoa ou entidade a que se refere o artigo 137.o, n.o 2, e/ou impõe uma sanção financeira a um destinatário, podendo, nomeadamente, anular a exclusão, reduzir ou aumentar o período de exclusão e/ou anular, reduzir ou aumentar a sanção financeira aplicada. Caso a decisão do gestor orçamental de excluir ou de aplicar uma sanção financeira seja tomada com base numa recomendação da instância, não se aplica o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003.

Artigo 146.o

Comunicação no âmbito de procedimentos de deteção precoce e de exclusão

1.   Todas as comunicações relacionadas com procedimentos de deteção precoce e de exclusão, nomeadamente notificações de decisões, ofícios, documentos ou informações, são efetuadas por escrito, em suporte de papel ou eletrónico.

2.   As notificações de comunicações que produzem efeitos jurídicos ou fazem começar a correr um prazo são efetuadas em suporte de papel por correio registado com aviso de receção ou por serviços de entrega com comprovativo da mesma, através de um sistema de intercâmbio eletrónico seguro nos termos do artigo 151.o, ou por correio eletrónico ou outras vias eletrónicas.

3.   As comunicações:

a)

Efetuadas em suporte de papel são consideradas notificadas quando são entregues no mais recente endereço postal fornecido pelo destinatário. As notificações efetuadas por correio registado com aviso de receção ou por serviços de entrega com comprovativo da mesma são consideradas recebidas na data de entrega registada pelo serviço postal ou pelo serviço de entrega ou após o prazo para levantamento na estação de correio, ou, na ausência de tal prazo, três semanas após a tentativa de entrega, desde que a notificação tenha sido enviada uma segunda vez e comunicada eletronicamente por meio do mais recente endereço de correio eletrónico fornecido pelo destinatário;

b)

Efetuadas através de um sistema de intercâmbio eletrónico seguro nos termos do artigo 151.o são consideradas notificadas na data e hora em que tenham sido abertas, tal como indicado nos registos cronológicos do sistema ou, no caso de comunicações que não tenham sido abertas, dez dias após o envio;

c)

Efetuadas por correio eletrónico ou outras vias eletrónicas são consideradas notificadas no dia de envio da mensagem de correio eletrónico, desde que esta seja enviada ao mais recente endereço de correio eletrónico fornecido pelo destinatário e que o remetente não receba um relatório de mensagem não entregue.

Se o destinatário puder demonstrar que não conseguiu aceder à comunicação devido a circunstâncias alheias à sua vontade, os efeitos jurídicos da comunicação começam a correr a partir do momento em que o destinatário possa demonstrar que teve acesso ao conteúdo da mesma.

Artigo 147.o

Transmissão de informações para efeitos do sistema de deteção precoce e de exclusão

1.   As informações solicitadas às entidades a que se refere o artigo 144.o, n.o 2, alínea d), são transmitidas à Comissão em conformidade com o artigo 36.o, n.o 8, e com as regras setoriais.

2.   Sem prejuízo do artigo 138.o, n.o 2, segundo parágrafo, a utilização dos dados recebidos através do sistema de gestão de irregularidades toma em consideração o estatuto do procedimento nacional existente na altura em que as informações foram transmitidas. Essa utilização é feita após o Estado-Membro que transmitiu os dados relevantes através do sistema de gestão de irregularidades ter sido consultado.

Artigo 148.o

Exceção aplicável ao Centro Comum de Investigação

Os artigos 137.o a 147.o não se aplicam ao CCI.

Secção 3

Sistemas informáticos e administração digital

Artigo 149.o

Gestão eletrónica das operações

1.   Caso a gestão das receitas e despesas e a partilha de documentos sejam feitas através de sistemas informáticos, podem ser apostas assinaturas nos documentos por procedimentos informatizados ou eletrónicos que permitem a autenticação do signatário. Esses sistemas incluem uma descrição exaustiva e atualizada do sistema que define o conteúdo de todos os campos de dados, descreve a forma como cada operação é tratada e precisa a forma como o sistema garante a existência de uma pista de auditoria completa relativamente a cada operação. As informações em formato eletrónico podem ser objeto de controlos e auditorias por via digital, conforme referido no artigo 36.o, n.o 11.

2.   Sob reserva de acordo prévio entre as instituições da União e os Estados-Membros em causa, a transmissão de documentos entre eles pode ser feita por via eletrónica.

Artigo 150.o

Administração digital

1.   As instituições da União, as agências de execução e os organismos da União referidos nos artigos 70.o e 71.o estabelecem e aplicam normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com os participantes. Em particular, e na medida do possível, concebem e aplicam soluções para a apresentação, o armazenamento e o tratamento dos dados apresentados durante os procedimentos de concessão, e, para esse efeito, estabelecem um «espaço de intercâmbio de dados informatizados» único para os participantes. A Comissão mantém o Parlamento Europeu e o Conselho periodicamente informados sobre os progressos realizados neste contexto.

2.   No regime de gestão partilhada, todos os intercâmbios oficiais de informações entre os Estados-Membros e a Comissão são efetuados através dos meios indicados nas regras setoriais. Essas regras preveem a interoperabilidade dos dados recolhidos ou recebidos e transmitidos no quadro da gestão do orçamento.

Artigo 151.o

Sistemas de intercâmbio eletrónico

1.   Todos os intercâmbios com os destinatários e participantes, incluindo a celebração de compromissos jurídicos e as respetivas alterações, podem ser feitos através de sistemas de intercâmbio eletrónico.

2.   Os sistemas de intercâmbio eletrónico satisfazem as seguintes condições:

a)

O acesso ao sistema e aos documentos transmitidos através dele só é facultado a pessoas autorizadas;

b)

A assinatura ou a transmissão eletrónicas de um documento através do sistema só podem ser efetuadas por pessoas autorizadas;

c)

As pessoas autorizadas são identificadas no âmbito do sistema por vias estabelecidas;

d)

O momento e a data da transação eletrónica são determinados de forma precisa;

e)

A integridade dos documentos é preservada;

f)

A disponibilidade dos documentos é assegurada;

g)

Se adequado, a confidencialidade dos documentos é preservada;

h)

A proteção dos dados pessoais é assegurada nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

3.   O gestor orçamental competente ou, se aplicável, a instância a que se refere o artigo 145.o, também pode utilizar o sistema de intercâmbio para comunicar a participantes, destinatários ou outras pessoas ou entidades a que se refere o artigo 137.o, n.o 2:

a)

A sua inclusão na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão a que se refere o artigo 137.o, n.o 1, alínea a);

b)

O conteúdo de comunicações no âmbito do contraditório e demais informações ou pedidos expressos pela instância a que se refere o artigo 145.o, com vista a salvaguardar os direitos referidos no artigo 145.o, n.o 5, e no exercício das competências previstas no presente regulamento;

c)

O conteúdo de decisões e demais informações ou pedidos expressos pelo gestor orçamental competente, no exercício das competências previstas nos artigos 137.o a 147.o.

4.   Os dados enviados ou recebidos através do sistema beneficiam de presunção jurídica quanto à sua integridade e à exatidão da data e hora da sua transmissão e receção, conforme indicado pelo sistema.

Os documentos enviados ou notificados através do sistema são considerados equivalentes a documentos em suporte papel, são admissíveis como elementos de prova em processos judiciais, são equiparados a originais e beneficiam de presunção jurídica quanto à sua autenticidade e à sua integridade, desde que não tenham características dinâmicas que possam alterá-los automaticamente.

As assinaturas eletrónicas a que se refere o n.o 2, alínea b), têm um efeito jurídico equivalente ao das assinaturas manuscritas.

Artigo 152.o

Apresentação dos documentos de candidatura

1.   As disposições relativas à apresentação dos documentos de candidatura são definidas pelo gestor orçamental competente, que pode escolher um método exclusivo de apresentação.

Os meios de comunicação escolhidos são de molde a garantir uma concorrência efetiva e o respeito das seguintes condições:

a)

Cada candidatura contém todas as informações necessárias à sua avaliação;

b)

A integridade dos dados é preservada;

c)

A confidencialidade dos documentos de candidatura é preservada;

d)

A proteção dos dados pessoais é assegurada nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

2.   A Comissão assegura através dos meios adequados, e nos termos do artigo 150.o, n.o 1, que os participantes possam apresentar os documentos de candidatura e todos os elementos justificativos em formato eletrónico. Todos os sistemas de comunicação eletrónica utilizados para apoiar a comunicação e o intercâmbio de informações são de natureza não discriminatória, de utilização generalizada e compatíveis com os produtos de uso corrente no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, e não limitam o acesso dos participantes ao procedimento de concessão.

A Comissão mantém o Parlamento Europeu e o Conselho periodicamente informados sobre os progressos realizados na aplicação do presente número.

3.   Os dispositivos de receção eletrónica dos documentos de candidatura asseguram, através de meios técnicos e dos procedimentos adequados, o seguinte:

a)

O participante pode ser autenticado de forma fiável;

b)

A hora e a data exatas da receção dos documentos de candidatura podem ser determinadas com precisão;

c)

Apenas as pessoas autorizadas têm acesso aos dados transmitidos e podem fixar ou alterar as datas de abertura dos documentos de candidatura;

d)

Nas diferentes fases do procedimento de concessão, só as pessoas autorizadas acedem a todos os dados apresentados e podem dar acesso aos dados na medida do necessário para o procedimento em causa;

e)

Existe uma garantia razoável de que qualquer tentativa de violação das condições estabelecidas nas alíneas a) a d) é detetável.

O primeiro parágrafo não se aplica a contratos de valor inferior aos limiares referidos no artigo 178.o, n.o 1.

4.   Caso o gestor orçamental competente autorize a apresentação dos documentos de candidatura por via eletrónica, os documentos eletrónicos assim apresentados são equiparados a originais.

5.   Caso o envio dos documentos de candidatura seja efetuado por carta, os participantes podem optar:

a)

Quer pelo envio por correio ou por serviços de entrega e, neste caso, o que faz fé da apresentação dos documentos é o carimbo dos correios ou a data do recibo de entrega;

b)

Quer pela entrega direta nos serviços do gestor orçamental competente, pessoalmente pelo participante ou por terceiros devidamente mandatados para o efeito e, neste caso, o que faz fé da apresentação dos documentos é o aviso de receção.

No caso dos contratos adjudicados por delegações da União em países terceiros, ou exclusivamente no interesse das mesmas, a entidade adjudicante pode limitar a apresentação por carta a apenas um dos meios acima indicados. Se a entidade adjudicante recorrer a esta disposição, documenta os motivos da limitação.

6.   Quando apresentam os documentos de candidatura, os participantes aceitam receber a comunicação do resultado do procedimento por via eletrónica.

7.   Os participantes ou destinatários ou quaisquer outras pessoas ou entidades a que se refere o artigo 137.o, n.o 2, aceitam receber notificações, incluindo notificações respeitantes à aplicação de qualquer das medidas previstas no artigo 137.o, n.o 1, nos termos do compromisso jurídico ou contrato de concessão em causa. O requerente é responsável por comunicar à entidade adjudicante o endereço das pessoas ou entidades a que se refere o artigo 137.o, n.o 2, alínea b).

Salvo nos casos em que os intercâmbios sejam realizados através do sistema de intercâmbio eletrónico referido no artigo 151.o, se uma pessoa ou entidade for notificada por via eletrónica para o endereço indicado na candidatura, e na ausência de reconhecimento expresso de receção da notificação eletrónica, presume-se que essa pessoa ou entidade dispõe das condições necessárias para tomar conhecimento do conteúdo do intercâmbio, pelo que se considera que foi notificada.

8.   Os n.os 1 a 7 do presente artigo não se aplicam à seleção de pessoas ou entidades que executam fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), salvo se a seleção tiver lugar na sequência de um convite à manifestação de interesse.

CAPÍTULO 3

Regras aplicáveis à gestão direta

Artigo 153.o

Comissão de avaliação

1.   Os documentos de candidatura são avaliados por uma comissão de avaliação.

2.   A comissão de avaliação é nomeada pelo gestor orçamental competente.

A comissão de avaliação é composta, no mínimo, por três pessoas.

3.   Os membros da comissão de avaliação que avaliam os pedidos de subvenção, os pedidos de doações não financeiras ou as propostas representam, pelo menos, duas entidades orgânicas das instituições da União ou dos organismos da União referidos nos artigos 68.o, 69.o, 70.o e 71.o, sem relação hierárquica entre si, das quais pelo menos uma não depende do gestor orçamental competente. Caso as representações e as unidades locais fora da União, tais como uma delegação, um serviço ou uma antena da União num país terceiro, e os organismos da União referidos nos artigos 68.o, 69.o, 70.o e 71.o não tenham entidades distintas, o requisito de entidades orgânicas sem relação hierárquica entre si não se aplica.

Por decisão do gestor orçamental competente, a comissão de avaliação pode ser assistida por peritos externos.

Os membros da comissão de avaliação podem ser peritos externos, se essa possibilidade estiver prevista no ato de base.

4.   Os membros da comissão de avaliação que avaliam as candidaturas num concurso para prémios podem ser pessoas referidas no n.o 3, primeiro parágrafo, ou peritos externos.

5.   Os membros da comissão de avaliação e os peritos externos cumprem o artigo 61.o.

Artigo 154.o

Clarificação e correção dos documentos de candidatura

O gestor orçamental competente pode corrigir erros materiais manifestos nos documentos de candidatura, após confirmação da correção pretendida pelo participante.

Caso o participante não apresente provas ou declarações, a comissão de avaliação ou, se for caso disso, o gestor orçamental competente solicita que o participante forneça, exceto em casos devidamente justificados, as informações em falta, ou clarifique os documentos comprovativos.

Essas informações, clarificações ou confirmações não podem alterar substancialmente os documentos de candidatura.

Artigo 155.o

Garantias

1.   Exceto no caso de contratos e subvenções de valor igual ou inferior a 60 000 EUR, o gestor orçamental competente pode, se adequado e sob reserva da sua análise de risco, exigir uma garantia:

a)

Aos contratantes ou aos beneficiários, a fim de limitar os riscos financeiros associados ao pagamento de um pré-financiamento (garantia de pré-financiamento);

b)

Aos contratantes, para assegurar o cumprimento de obrigações contratuais substanciais no caso de obras, fornecimentos ou serviços complexos (garantia de boa execução);

c)

Aos contratantes, para assegurar a plena execução do contrato durante o período de responsabilidade contratual (depósito de garantia).

O CCI está isento da constituição de garantias.

No que se refere às subvenções, como alternativa ao pedido de uma garantia de pré-financiamento, o gestor orçamental competente pode decidir dividir o pagamento em várias parcelas.

2.   O gestor orçamental competente decide se a garantia deve ser constituída em euros ou na moeda do contrato ou da convenção de subvenção.

3.   A garantia é emitida por um banco ou por uma instituição financeira autorizada aceite pelo gestor orçamental competente.

A pedido do contratante ou do beneficiário, e desde que aceite pelo gestor orçamental competente:

a)

A garantia referida no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), pode ser substituída por uma garantia solidária do contratante ou do beneficiário e de um terceiro;

b)

A garantia referida no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), pode ser substituída por uma garantia solidária irrevogável e incondicional dos beneficiários que sejam partes na mesma convenção de subvenção.

4.   A garantia tem o efeito de tornar o banco, a instituição financeira ou terceiros garantes irrevogavelmente solidários, ou garantes face ao primeiro pedido em relação às obrigações do contratante ou do beneficiário.

5.   Se, durante a execução do contrato ou da convenção de subvenção, o gestor orçamental competente descobrir que o garante não está ou deixou de estar autorizado a emitir garantias nos termos do direito nacional aplicável, exige que o contratante ou o beneficiário substitua a garantia emitida por esse garante.

Artigo 156.o

Garantia de pré-financiamento

1.   A garantia de pré-financiamento não pode ser de valor superior ao montante do pré-financiamento, e deve ser válida por um período suficiente para permitir a sua execução.

2.   A garantia de pré-financiamento é liberada quando o pré-financiamento for deduzido de pagamentos intercalares ou de pagamentos do saldo ao contratante ou ao beneficiário nos termos do contrato ou nas condições da convenção de subvenção.

TÍTULO VI

GESTÃO INDIRETA

Artigo 157.o

Gestão indireta

1.   A seleção das pessoas e entidades encarregadas da execução de fundos ou de garantias orçamentais da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), deve ser transparente e justificada pela natureza da ação, e não pode dar origem a conflitos de interesses. No que se refere às entidades referidas no artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalíneas ii), v), vi) e vii), a seleção tem igualmente em conta a sua capacidade financeira e operacional.

Caso a pessoa ou a entidade sejam identificadas num ato de base, a ficha financeira prevista no artigo 35.o inclui uma justificação da escolha dessa pessoa ou entidade específica.

No caso de execução através de uma rede que implique a designação de, pelo menos, um organismo ou uma entidade por Estado-Membro ou por país interessado, esta designação é efetuada pelo Estado-Membro ou pelo país interessado, em conformidade com o ato de base. Nos restantes casos, a Comissão designa estes organismos ou entidades com o acordo dos Estados-Membros ou dos países interessados.

Se a seleção tiver lugar na sequência de um convite à manifestação de interesse, é efetuada no respeito dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos no presente número.

2.   As pessoas e as entidades encarregadas da execução de fundos ou de garantias orçamentais da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), devem respeitar os princípios da boa gestão financeira, da transparência e da não discriminação, e a notoriedade da ação da União. Caso a Comissão estabeleça acordos-quadro de parceria financeira nos termos do artigo 131.o, esses princípios devem ser descritos mais pormenorizadamente nesses acordos.

3.   Antes de assinar acordos de contribuição, convenções de financiamento ou acordos de garantia, a Comissão assegura um nível de proteção dos interesses financeiros da União equivalente ao nível previsto quando a Comissão executa o orçamento nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a). Para o efeito, a Comissão efetua uma avaliação dos sistemas, das regras e dos procedimentos das pessoas ou entidades que executam fundos da União, caso tencione recorrer a esses sistemas, a essas regras e a esses procedimentos para a execução da ação, ou aplica medidas de supervisão adequadas nos termos do n.o 5 do presente artigo.

4.   A Comissão certifica-se, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, de que as pessoas e as entidades que executam fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c):

a)

Criam, e asseguram o funcionamento de um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, baseado nas boas práticas internacionais, que inclua a gestão adequada dos riscos e que permita, nomeadamente, prevenir, detetar e corrigir irregularidades e fraudes; se for caso disso, o sistema de controlo criado pode assentar em controlos por via digital;

b)

Utilizam um sistema de contabilidade que forneça informações rigorosas, completas, fiáveis e atempadas;

c)

São objeto de uma auditoria externa independente, realizada em conformidade com as normas de auditoria aceites internacionalmente por um serviço de auditoria funcionalmente independente da pessoa ou entidade em causa;

d)

Aplicam regras e procedimentos adequados para a concessão de financiamentos a terceiros, nomeadamente procedimentos de revisão transparentes, não discriminatórios, eficientes e eficazes, regras para a recuperação de fundos pagos indevidamente e regras de exclusão do acesso a financiamento;

e)

Tornam públicas informações adequadas sobre os seus destinatários, equivalentes às previstas no artigo 38.o;

f)

Asseguram um nível de proteção dos dados pessoais equivalente ao referido no artigo 5.o.

Além disso, com o acordo das pessoas ou entidades em causa, a Comissão pode avaliar outras regras e procedimentos, tais como as práticas contabilísticas em matéria de custos administrativos das pessoas ou das entidades. Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão pode decidir recorrer a essas regras e procedimentos.

As pessoas ou entidades avaliadas em conformidade com o primeiro e o segundo parágrafos informam a Comissão, sem demora injustificada, caso sejam feitas alterações substanciais aos seus sistemas, regras, ou procedimentos que possam afetar a fiabilidade da avaliação da Comissão.

5.   Caso as pessoas ou entidades em causa cumpram o n.o 4 apenas parcialmente, a Comissão toma medidas de supervisão adequadas para assegurar a proteção dos interesses financeiros da União. Essas medidas são especificadas nos acordos pertinentes. São disponibilizadas informações sobre essas medidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a seu pedido.

6.   Nas ações com vários doadores, em que a contribuição da União reembolsa despesas, o procedimento previsto no artigo 158.o, n.o 4, consiste na verificação de que um montante correspondente ao montante pago pela Comissão para a ação em causa foi utilizado pela pessoa ou entidade nas condições previstas na convenção de subvenção, no acordo de contribuição ou na convenção de financiamento pertinente.

7.   A Comissão prescinde das avaliações ex ante a que se referem os n.os 3 e 4 do presente artigo, relativamente:

a)

Aos organismos da União referidos nos artigos 70.o e 71.o e aos organismos ou pessoas referidos no artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea viii), que tenham adotado regras financeiras com o consentimento prévio da Comissão;

b)

Aos procedimentos expressamente exigidos pela Comissão, incluindo os seus próprios procedimentos e os procedimentos especificados nos atos de base ou regras e procedimentos que sejam conformes com os exigidos pela Comissão.

A Comissão pode decidir prescindir das avaliações ex ante a que se referem os n.os 3 e 4, relativamente:

a)

Aos países terceiros ou aos organismos por eles designados, desde que a Comissão preserve as responsabilidades de gestão financeira que garantem uma proteção suficiente dos interesses financeiros da União;

b)

Às organizações dos Estados-Membros encarregadas da execução de fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), cujo sistema de gestão e de controlo do programa esteja comprovadamente a funcionar, de acordo com a Comissão.

8.   Caso os sistemas, as regras e os procedimentos das pessoas ou das entidades referidas no artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), sejam avaliados como sendo adequados, as contribuições da União para essas pessoas ou entidades podem ser executadas em conformidade com o presente título. Se essas pessoas ou entidades participarem num convite à apresentação de propostas, têm de cumprir as regras do convite à apresentação de propostas constantes do título VIII. Neste caso, o gestor orçamental pode decidir assinar um acordo de contribuição ou uma convenção de financiamento, em vez de uma convenção de subvenção.

Artigo 158.o

Execução dos fundos e garantias orçamentais da União

1.   As pessoas e as entidades que executam fundos ou garantias orçamentais da União apresentam à Comissão:

a)

Um relatório sobre a execução dos fundos ou garantias orçamentais da União, nomeadamente o cumprimento das condições ou a obtenção dos resultados referidos no artigo 125.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a);

b)

Caso a contribuição reembolse despesas, as contas relativas às despesas incorridas;

c)

Uma declaração de gestão que abranja as informações referidas na alínea a) e, se for o caso, na alínea b), que confirme que:

i)

as informações são apresentadas corretamente e são completas e exatas,

ii)

os fundos da União foram utilizados para os fins previstos, tal como definidos nos acordos de contribuição, nas convenções de financiamento ou nos acordos de garantia, ou, consoante o caso, nas regras setoriais relevantes,

iii)

os sistemas de controlo estabelecidos oferecem as garantias necessárias quanto à legalidade e à regularidade das operações subjacentes;

d)

Um resumo dos relatórios finais de auditoria e dos controlos realizados, incluindo uma análise da natureza e da extensão dos erros e deficiências identificados nos sistemas, bem como das medidas corretivas adotadas ou previstas.

Caso se efetuem as auditorias a que se refere o artigo 127.o, o resumo a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), do presente número deve incluir toda a documentação de base relevante para a auditoria.

No caso de uma ação que cesse antes do final do exercício em causa, o relatório final relativo a essa ação pode substituir a declaração de gestão referida no primeiro parágrafo, alínea c), desde que seja apresentado antes de 15 de fevereiro do exercício seguinte.

Os documentos referidos no primeiro parágrafo são acompanhados por um parecer de um organismo de auditoria independente, elaborado em conformidade com as normas de auditoria aceites internacionalmente. Esse parecer estabelece se os sistemas de controlo existentes funcionam adequadamente e são eficientes a nível de custos, e se as operações subjacentes são legais e regulares. O parecer indica ainda se a auditoria põe em causa as afirmações constantes da declaração de gestão referida no primeiro parágrafo, alínea c). Na falta desse parecer, o gestor orçamental pode procurar obter um nível de garantia equivalente através de outros meios independentes.

Os documentos referidos no primeiro parágrafo são apresentados à Comissão até 15 de fevereiro do exercício seguinte. O parecer referido no terceiro parágrafo é apresentado à Comissão até 15 de março desse exercício.

As obrigações previstas no presente número não prejudicam os acordos celebrados com o BEI, o FEI, as organizações dos Estados-Membros, as organizações internacionais e os países terceiros. No que se refere à declaração de gestão, esses acordos incluem, pelo menos, a obrigação de que essas entidades apresentem anualmente à Comissão uma declaração que ateste que, durante o exercício em causa, os fundos da União foram utilizados e contabilizados nos termos do artigo 157.o, n.os 3 e 4, e de acordo com as obrigações previstas nesses acordos. Se a ação executada for limitada a 18 meses, essa declaração pode constar do relatório final.

2.   Ao executarem fundos da União, as pessoas ou entidades referidas no artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c):

a)

Não apoiam ações que contribuam para o branqueamento de capitais, para o financiamento do terrorismo, para elisão fiscal, para a fraude fiscal ou para a evasão fiscal, em conformidade com o direito aplicável da União e as normas acordadas a nível internacional e da União;

b)

Ao executarem instrumentos financeiros e garantias orçamentais em conformidade com o título X, não efetuam operações novas ou renovadas com entidades constituídas ou estabelecidas em jurisdições incluídas na lista de jurisdições não cooperantes nos termos da política da União neste domínio, ou identificadas como países terceiros de risco elevado nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/849.

As entidades só podem não aplicar o disposto no primeiro parágrafo, alínea b), se a ação for fisicamente executada numa dessas jurisdições e não existirem indícios de que a operação em causa é abrangida por uma das categorias enumeradas no primeiro parágrafo, alínea a).

As entidades que executam instrumentos financeiros e garantias orçamentais em conformidade com o título X asseguram que:

a)

Os terceiros aos quais prestam diretamente apoio a partir do orçamento cumprem o disposto no primeiro parágrafo, alíneas a) e b) do presente número;

b)

Os demais terceiros estão abrangidos por regras, procedimentos e medidas corretivas consideradas adequadas nos termos do artigo 157.o, n.o 4, em especial o primeiro parágrafo, alínea a), que visam garantir que esses terceiros beneficiam de apoio do orçamento sob reserva do respeito do direito da União ou de normas internacionais equivalentes em matéria de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, elisão fiscal, fraude fiscal ou evasão fiscal.

Ao celebrarem acordos com intermediários financeiros, as entidades que executam instrumentos financeiros e garantias orçamentais em conformidade com o título X solicitam aos intermediários financeiros que prestem informações sobre o cumprimento dos requisitos previstos no presente número.

3.   Ao executarem instrumentos financeiros e garantias orçamentais em conformidade com o título X, as pessoas e as entidades aplicam os princípios e as normas previstos no direito da União relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, designadamente o Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho (59) e a Diretiva (UE) 2015/849. Essas pessoas e entidades fazem depender o financiamento ao abrigo do presente regulamento da divulgação de informações sobre os beneficiários efetivos de acordo com a Diretiva (UE) 2015/849, e publicam dados desagregados por países, na aceção do artigo 89.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (60).

4.   A Comissão verifica se os fundos ou as garantias orçamentais da União foram utilizados nas condições previstas nos acordos pertinentes. Caso os custos suportados pela pessoa ou pela entidade sejam reembolsados com base numa opção de custos simplificados, nos termos do artigo 125.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas c), d) e e), aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições do artigo 184.o, n.os 1 a 5, e dos artigos 185.o a 188.o. Caso os fundos ou as garantias orçamentais da União sejam utilizados em violação das obrigações previstas nos acordos e nas convenções pertinentes, aplica-se o artigo 132.o.

5.   O artigo 36.o, n.o 6, primeiro parágrafo, aplica-se a pessoas ou entidades que executam fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), no que diz respeito aos destinatários diretos desses fundos e aos beneficiários efetivos desses destinatários, na medida em que, de acordo com as regras e procedimentos dessas pessoas ou entidades, sejam recolhidos dados sobre os beneficiários efetivos.

6.   Os requisitos do artigo 38.o, n.o 6, aplicam-se às pessoas ou entidades que executam fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), caso o apoio financeiro prestado diretamente por essas pessoas ou entidades a terceiros seja superior a 500 000 EUR.

7.   Os acordos de contribuição, as convenções de financiamento e os acordos de garantia definem claramente as responsabilidades e as obrigações da pessoa ou da entidade que executa fundos da União, incluindo as obrigações previstas no artigo 129.o e as condições para o pagamento da contribuição. Esses acordos e convenções fixam também, se for caso disso, a remuneração mutuamente acordada, a qual deve corresponder às condições de execução das ações, tendo devidamente em conta as situações de crise e de fragilidade, e basear-se, se for caso disso, no desempenho. Esses acordos devem incluir também regras relativas à apresentação dos relatórios à Comissão sobre a forma como as tarefas são executadas, os resultados esperados, incluindo indicadores de medição do desempenho, e a obrigação de as pessoas e entidades que executam fundos da União ou garantias orçamentais notificarem sem demora à Comissão os casos de fraudes e irregularidades confirmados e o respetivo acompanhamento, bem como quaisquer informações relativas a casos suspeitos de fraude, corrupção ou outra atividade ilegal que prejudique os interesses financeiros da União.

8.   Os acordos de contribuição, as convenções de financiamento e os acordos de garantia são disponibilizados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a seu pedido.

9.   O presente artigo não se aplica à contribuição da União para os organismos da União que são objeto de um procedimento de quitação distinto nos termos dos artigos 70.o e 71.o, com exceção de eventuais acordos de contribuição ad hoc.

Artigo 159.o

Gestão indireta através de organizações internacionais

1.   A Comissão pode executar o orçamento indiretamente, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea ii), através de organizações internacionais do setor público criadas por acordos internacionais (organizações internacionais) e através de agências especializadas criadas por essas organizações. Esses acordos são transmitidos à Comissão no âmbito da avaliação por si realizada nos termos do artigo 157.o, n.o 3.

2.   São equiparados a organizações internacionais:

a)

O Comité Internacional da Cruz Vermelha;

b)

A Federação Internacional das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho.

3.   A Comissão pode equiparar, através de uma decisão fundamentada, uma organização sem fins lucrativos a uma organização internacional, desde que a mesma satisfaça as seguintes condições:

a)

Ter personalidade jurídica e órgãos de governação autónomos;

b)

Ter sido criada para executar tarefas específicas de interesse geral e internacional;

c)

Ter como membros, pelo menos, seis Estados-Membros;

d)

Funcionar com base numa estrutura permanente e em conformidade com sistemas, regras e procedimentos passíveis de ser avaliados nos termos do artigo 157.o, n.o 3.

Essas organizações sem fins lucrativos devem fornecer garantias financeiras adequadas, tendo em conta a contribuição da União que lhes é confiada.

4.   Caso as organizações internacionais executem fundos em regime de gestão indireta, aplicam-se os acordos de verificação com elas celebrados.

Artigo 160.o

Gestão indireta através de organizações dos Estados-Membros

1.   A Comissão pode executar o orçamento indiretamente, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalíneas v) e vi), através de organizações dos Estados-Membros.

2.   Caso a Comissão execute o orçamento indiretamente através de organizações dos Estados-Membros, recorre a sistemas, regras e procedimentos dessas organizações que tenham sido avaliados nos termos do artigo 157.o, n.os 2, 3 e 4.

3.   Os acordos-quadro de parceria financeira celebrados com organizações dos Estados-Membros nos termos do artigo 131.o mencionam de forma pormenorizada o alcance e as regras aplicáveis ao reconhecimento mútuo dos sistemas, regras e procedimentos das organizações dos Estados-Membros, e podem prever disposições especiais sobre a realização de avaliações e auditorias, tal como referido nos artigos 126.o e 127.o.

Artigo 161.o

Gestão indireta através de países terceiros

1.   A Comissão pode executar o orçamento indiretamente através de um país terceiro, ou de organismos por ele designados, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea i). Para o efeito, a Comissão celebra uma convenção de financiamento que deve descrever a intervenção da União no país terceiro e estabelecer o método de execução das partes da ação.

2.   No que se refere à parte da ação executada indiretamente através do país terceiro ou dos organismos por ele designados, a convenção de financiamento define claramente, além dos elementos referidos no artigo 158.o, n.o 7, as funções e as responsabilidades do país terceiro e da Comissão na execução dos fundos. A convenção de financiamento determina também as regras e os procedimentos que devem ser aplicados pelo país terceiro na execução dos fundos da União.

Artigo 162.o

Operações de financiamento misto

1.   As operações de financiamento misto são geridas pela Comissão ou por pessoas ou entidades que executam fundos da União nos termos artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c).

2.   Caso os instrumentos financeiros e as garantias orçamentais sejam executados no âmbito de um mecanismo ou de uma plataforma de financiamento misto, aplica-se o título X.

3.   No que se refere aos instrumentos financeiros e às garantias orçamentais executados no âmbito de um mecanismo ou de uma plataforma de financiamento misto, considera-se que foi cumprido o artigo 212.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea h), se tiver sido realizada uma avaliação ex ante antes da criação do mecanismo ou plataforma de financiamento misto pertinente.

4.   São elaborados relatórios anuais nos termos do artigo 41.o, n.os 4 e 5, a nível do mecanismo ou da plataforma de financiamento misto, tendo em conta todos os instrumentos financeiros e todas as garantias orçamentais agrupados no mecanismo ou na plataforma, e identificando claramente os diferentes tipos de apoio financeiro no seu âmbito.

TÍTULO VII

CONTRATAÇÃO PÚBLICA E CONTRATOS DE CONCESSÃO

CAPÍTULO 1

Disposições comuns

Artigo 163.o

Princípios aplicáveis aos contratos e âmbito de aplicação

1.   Os contratos financiados total ou parcialmente pelo orçamento respeitam os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação.

2.   Os contratos são abertos a concurso com a maior amplitude possível, exceto nos casos em que se recorra ao procedimento referido no artigo 167.o, n.o 1, alínea d).

O valor estimado de um contrato não pode ser calculado com o intuito de o eximir das regras aplicáveis, os contratos não podem ser cindidos para esse efeito.

A entidade adjudicante divide o contrato em lotes, sempre que adequado, tendo devidamente em conta uma ampla concorrência.

3.   As entidades adjudicantes não podem recorrer a contratos-quadro de forma abusiva nem de forma que tenha por objeto ou por efeito impedir, restringir ou distorcer a concorrência.

4.   O CCI pode receber financiamentos a partir do orçamento, com exceção das dotações de investigação e desenvolvimento tecnológico, relativamente à sua participação em procedimentos de contratação pública financiados no todo ou em parte pelo orçamento.

5.   As regras relativas à contratação pública estabelecidas no presente regulamento, com exceção dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento, não se aplicam:

a)

Às atividades do CCI por conta de terceiros;

b)

Aos serviços financeiros relacionados com a emissão, compra, venda ou transferência de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, na aceção da Diretiva 2014/65/UE, aos quais a Comissão recorre no contexto das suas operações de contração e concessão de empréstimos, de gestão de ativos e de tesouraria, incluindo serviços prestados por bancos centrais, pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade, pelo BEI e por outras instituições financeiras internacionais, bem como entidades nacionais encarregadas da emissão e gestão de dívidas soberanas;

c)

Aos serviços de certificação e de autenticação de documentos obrigatoriamente prestados por notários, caso esses serviços não estejam abertos à concorrência devido às regras nacionais aplicáveis.

6.   Salvo em caso de contratação pública no domínio das ações externas, qualquer das medidas a que se refere o segundo parágrafo aplicada em resposta a uma crise é precedida de uma declaração de crise, adotada em consonância com as regras internas aplicáveis.

O gestor orçamental competente só pode recorrer a uma declaração de crise para:

a)

Lançar um procedimento de contratação pública;

b)

Acrescentar entidades adjudicantes nos termos do artigo 168.o, n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 168.o, n.o 2, sexto parágrafo, ou do artigo 175.o, n.o 5, segundo parágrafo;

c)

Contactar os proponentes nos termos do artigo 172.o, n.o 1, segundo parágrafo;

d)

Alterar um contrato nos termos do artigo 175.o, n.o 5, primeiro parágrafo; ou

e)

Solicitar os documentos comprovativos antes da assinatura do contrato, nos termos do ponto 18.1, quarto parágrafo, e do ponto 18.4, quarto parágrafo, do anexo I,

se tal for justificado por uma situação de urgência imperiosa resultante dessa crise.

Artigo 164.o

Anexo relativo à contratação pública e à delegação de poderes

No anexo I do presente regulamento, mencionam-se as regras pormenorizadas relativas à contratação pública. A fim de garantir que as instituições da União, ao adjudicarem contratos por conta própria, apliquem as mesmas normas que as normas impostas às entidades adjudicantes abrangidas pela Diretiva 2014/23/UE e pela Diretiva 2014/24/UE, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 275.o do presente regulamento para alterar o anexo I do presente regulamento a fim de o adaptar às alterações dessas diretivas e de nele introduzir as necessárias adaptações técnicas.

Artigo 165.o

Contratos mistos e vocabulário comum para a contratação pública

1.   Os contratos mistos que englobem dois ou mais tipos de contratação pública (obras, fornecimentos ou serviços) ou de concessões (obras ou serviços), ou que abranjam tanto aquisições como concessões, são adjudicados nos termos das disposições aplicáveis ao tipo de contratação pública que caracteriza o objeto principal do contrato em causa.

2.   No caso de contratos mistos constituídos por fornecimentos e serviços, o objeto principal é determinado pela comparação dos valores dos respetivos fornecimentos ou serviços.

Os contratos que abranjam um tipo de contratação pública (obras, fornecimentos ou serviços) e concessões (obras ou serviços) são adjudicados nos termos das disposições aplicáveis ao contrato público em causa.

3.   O presente título não se aplica aos contratos de assistência técnica celebrados com o BEI ou com o FEI.

4.   Todas as referências a nomenclaturas no contexto da contratação pública são feitas utilizando o Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (61).

Artigo 166.o

Publicidade

1.   Para procedimentos cujo valor seja igual ou superior aos limiares referidos no artigo 178.o, n.o 1, ou no artigo 181.o, a entidade adjudicante publica no Jornal Oficial da União Europeia:

a)

Um anúncio de concurso para lançar um procedimento, exceto no caso do procedimento referido no artigo 167.o, n.o 1, alínea d);

b)

Um anúncio de adjudicação do contrato com os resultados do procedimento.

2.   Os procedimentos de valor inferior aos limiares referidos no artigo 178.o, n.o 1, ou no artigo 181.o são publicitados pelos meios adequados.

3.   Certas informações sobre a adjudicação de contratos podem não ser publicadas caso a sua divulgação possa obstar à aplicação da lei ou ser contrária ao interesse público, lesar os legítimos interesses comerciais dos operadores económicos ou prejudicar a concorrência leal entre eles.

Artigo 167.o

Procedimentos de contratação pública

1.   Os procedimentos de contratação pública para a adjudicação de contratos de concessão ou de contratos públicos, incluindo os contratos-quadro, assumem uma das seguintes formas:

a)

Concurso aberto;

b)

Concurso limitado, inclusive através de um sistema de aquisição dinâmico;

c)

Concurso de conceção;

d)

Procedimento por negociação, inclusive sem publicação prévia de anúncio;

e)

Diálogo concorrencial;

f)

Procedimento concorrencial com negociação;

g)

Parceria para a inovação;

h)

Procedimentos com convite à manifestação de interesse.

2.   No caso dos concursos abertos, todos os operadores económicos interessados podem apresentar propostas.

3.   Nos concursos limitados, nos diálogos concorrenciais, nos procedimentos concorrenciais com negociação e nas parcerias para a inovação, todos os operadores económicos podem apresentar um pedido de participação, fornecendo as informações solicitadas pela entidade adjudicante. A entidade adjudicante convida todos os candidatos que satisfaçam os critérios de seleção, e que não estejam numa das situações referidas no artigo 138.o, n.o 1, e no artigo 143.o, n.o 1, a apresentar uma proposta.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, a entidade adjudicante pode limitar o número de candidatos convidados a apresentar uma proposta no procedimento com base em critérios de seleção objetivos e não discriminatórios, indicados no anúncio de concurso ou no convite à manifestação de interesse. O número de candidatos convidados deve ser suficiente para garantir uma concorrência real.

4.   Em todos os procedimentos que impliquem negociação, a entidade adjudicante negoceia com os proponentes a proposta inicial e todas as propostas subsequentes, na totalidade ou em parte, exceto as suas propostas definitivas, a fim de melhorar o respetivo conteúdo. Os requisitos mínimos e os critérios especificados nos documentos de contratação pública não são objeto de negociação.

A entidade adjudicante pode adjudicar um contrato com base na proposta inicial sem negociação, se tiver indicado nos documentos de contratação pública que se reserva a possibilidade de o fazer.

5.   A entidade adjudicante pode recorrer:

a)

Ao procedimento de concurso aberto ou limitado, para as aquisições;

b)

Aos procedimentos com convite à manifestação de interesse, no caso de contratos com um valor inferior aos limiares referidos no artigo 178.o, n.o 1, para pré-selecionar candidatos que serão convidados a apresentar propostas em resposta a futuros convites à apresentação de propostas limitados, ou para constituir uma lista de fornecedores que serão convidados a apresentar pedidos de participação ou a apresentar propostas;

c)

Ao concurso de conceção, para adquirir um plano ou um projeto selecionado por um júri de concurso;

d)

À parceria para a inovação, para o desenvolvimento de um produto, serviço ou obra inovadores e para a subsequente aquisição dos fornecimentos, serviços ou obras daí resultantes;

e)

Ao procedimento concorrencial com negociação ou ao diálogo concorrencial, para os contratos de concessão, para os contratos de prestação de serviços referidos no anexo XIV da Diretiva 2014/24/UE, nos casos em que apenas tenham sido apresentadas propostas irregulares ou inaceitáveis em resposta a um concurso aberto ou limitado após encerramento do procedimento inicial, e nos casos em que tal seja justificado pelas circunstâncias específicas relacionadas, nomeadamente, com a natureza ou a complexidade do objeto do contrato ou com o tipo específico de contrato, tal como especificado no anexo I do presente regulamento;

f)

Ao procedimento por negociação, para os contratos com um valor inferior aos limiares referidos no artigo 178.o, n.o 1, ou ao procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio, para tipos específicos de aquisições que não se enquadram no âmbito de aplicação da Diretiva 2014/24/UE ou em circunstâncias excecionais claramente definidas, tal como estabelecido no anexo I do presente regulamento.

6.   O sistema de aquisição dinâmico deve estar aberto, ao longo de toda a sua duração, a todos os operadores económicos que satisfaçam os critérios de seleção.

Para a contratação pública através de um sistema de aquisição dinâmico, a entidade adjudicante deve seguir as regras do procedimento limitado.

Artigo 168.o

Contratação pública interinstitucional, contratação pública conjunta e contratação pública por conta dos Estados-Membros

1.   Caso um contrato ou um contrato-quadro seja do interesse de duas ou mais instituições, agências de execução ou organismos da União referidos nos artigos 70.o e 71.o, e seja possível realizar ganhos de eficiência, as entidades adjudicantes em causa podem organizar o procedimento e a gestão do subsequente contrato ou contrato-quadro numa base interinstitucional, sob a liderança de uma das entidades adjudicantes.

Os organismos e as pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do TUE e o Gabinete do Secretário-Geral do Conselho Superior das Escolas Europeias também podem participar nos procedimentos interinstitucionais.

As condições de um contrato-quadro só podem ser aplicadas entre as entidades adjudicantes identificadas para esse efeito nos documentos de contratação pública e os operadores económicos que são partes no acordo-quadro.

Em derrogação do terceiro parágrafo do presente número, numa situação de urgência imperiosa resultante de uma crise, a entidade adjudicante pode acrescentar novas entidades adjudicantes após o lançamento do procedimento de contratação pública e antes da assinatura do contrato, sob reserva das condições estabelecidas no artigo 163.o, n.o 6, e desde que a alteração não modifique o objeto do contrato ou do contrato-quadro.

2.   Caso seja necessário um contrato ou um contrato-quadro para executar uma ação comum entre uma instituição da União, um organismo da União referido nos artigos 70.o e 71.o, ou uma agência de execução referida no artigo 69.o e uma ou mais entidades adjudicantes dos Estados-Membros, o procedimento de contratação pública pode ser organizado em conjunto pela instituição da União e pelas entidades adjudicantes. Caso seja necessário realizar um procedimento de contratação pública conjunta entre uma instituição da União, um organismo da União referido nos artigos 70.o e 71.o, ou uma agência de execução referida no artigo 69.o e uma ou mais entidades adjudicantes dos Estados-Membros, os Estados-Membros podem adquirir, alugar ou tomar em locação na íntegra as capacidades objeto da contratação conjunta.

Podem realizar-se contratações públicas conjuntas com os Estados da EFTA e com os países candidatos à União, se essa possibilidade estiver expressamente prevista num tratado bilateral ou multilateral, ou com outros países terceiros, se essa possibilidade estiver expressamente prevista no ato de base aplicável.

As disposições processuais aplicáveis às instituições da União aplicam-se aos procedimentos de contratação pública conjunta.

Caso a parte do valor total estimado do contrato que diga respeito ou seja gerida pela entidade adjudicante de um Estado-Membro seja igual ou superior a 50 %, ou noutros casos devidamente justificados, a instituição da União pode decidir que as regras processuais aplicáveis à entidade adjudicante de um Estado-Membro se aplicam à contratação pública conjunta, desde que possam ser consideradas equivalentes às regras da instituição da União.

A instituição da União e a entidade adjudicante de um Estado-Membro, de um Estado da EFTA ou de um país candidato à adesão à União envolvidas na contratação pública conjunta acordam em especial as regras práticas pormenorizadas para a avaliação dos pedidos de participação ou das propostas, a adjudicação do contrato, a lei aplicável ao contrato e o tribunal competente em caso de contencioso.

Numa situação de urgência imperiosa resultante de uma crise, a entidade adjudicante pode acrescentar novas entidades adjudicantes após o lançamento do procedimento de contratação pública e antes da assinatura do contrato, sob reserva das condições estabelecidas no artigo 163.o, n.o 6, e desde que a alteração não modifique o objeto do contrato ou do contrato-quadro.

3.   Se for caso disso, dois ou mais Estados-Membros podem mandatar uma instituição da União, um organismo da União referido nos artigos 70.o e 71.o ou uma agência de execução referida no artigo 69.o (entidade adjudicante mandatada) a atuar como central de compras para adjudicar contratos em nome desses Estados-Membros ou em seu nome, nas seguintes condições:

a)

A entidade adjudicante mandatada avalia a utilidade, a necessidade e a proporcionalidade do pedido desses Estados-Membros;

b)

Se a entidade adjudicante mandatada tencionar não dar seguimento ao pedido, informa desse facto os Estados-Membros em causa e expõe os motivos da sua recusa;

c)

A entidade adjudicante mandatada conduz o procedimento de contratação pública de acordo com as suas próprias regras;

d)

Se a autoridade adjudicante mandatada decidir lançar um procedimento de contratação pública em nome dos Estados-Membros, deve informar todos os Estados-Membros da sua intenção de realizar a contratação pública e convidar os Estados-Membros interessados a participar;

e)

Se aceitar adjudicar contratos por conta ou em nome dos Estados-Membros, a entidade adjudicante mandatada elabora a proposta de acordo de mandato que deve ser assinado pelos Estados-Membros participantes. Esse acordo inclui, nomeadamente, as modalidades práticas de envolvimento dos Estados-Membros participantes, as condições e os prazos para as eventuais autoinclusão e autoexclusão e, se for caso disso, regras para a repartição das quantidades entre os Estados-Membros participantes;

Numa situação de urgência imperiosa resultante de uma crise, uma instituição da União, um organismo da União referido nos artigos 70.o e 71.o, ou uma agência de execução referida no artigo 69.o pode agir na qualidade de grossista, adquirindo, armazenando e revendendo ou doando fornecimentos e serviços, incluindo de arrendamento/aluguer, a Estados-Membros ou organizações parceiras selecionadas por tal instituição da União, organismo da União referido nos artigos 70.o e 71.o, ou agência de execução referida no artigo 69.o. Nesse caso, a instituição da União, organismo da União referido nos artigos 70.o e 71.o, ou agência de execução referida no artigo 69.o conduz o procedimento de contratação pública segundo as suas próprias regras de contratação pública.

Artigo 169.o

Preparação dos procedimentos de contratação pública

1.   Antes de lançar um procedimento de contratação pública, a entidade adjudicante pode realizar uma consulta preliminar ao mercado para preparar o procedimento.

2.   Nos documentos da contratação pública, a entidade adjudicante identifica o objeto da contratação, apresentando uma descrição das suas necessidades e das características exigidas para as obras, os fornecimentos ou os serviços a adquirir, e especifica os critérios de exclusão, seleção e adjudicação aplicáveis. A entidade adjudicante indica igualmente os elementos que definem os requisitos mínimos que todas as propostas devem preencher. Os requisitos mínimos incluem o respeito das obrigações legais aplicáveis em matéria ambiental, social e laboral estabelecidas pela legislação da União, pela legislação nacional, por acordos coletivos ou pelas convenções internacionais aplicáveis nos domínios social e ambiental enumeradas no anexo X da Diretiva 2014/24/UE.

Artigo 170.o

Adjudicação dos contratos

1.   Os contratos são adjudicados com base nos critérios de adjudicação, desde que a entidade adjudicante tenha verificado o seguinte:

a)

A proposta cumpre os requisitos mínimos especificados nos documentos da contratação pública;

b)

O candidato ou o proponente não está excluído nos termos do artigo 138.o ou rejeitado nos termos do artigo 143.o;

c)

O candidato ou o proponente tem acesso à contratação pública e cumpre os critérios de seleção indicados nos documentos da contratação pública, incluindo a ausência de conflitos de interesses profissionais.

2.   A entidade adjudicante aplica os critérios de seleção para avaliar a capacidade do candidato ou do proponente. Os critérios de seleção incidem apenas na capacidade jurídica e reguladora para o exercício da atividade profissional, na capacidade económica e financeira e na capacidade técnica e profissional. Presume-se que o CCI satisfaz os requisitos de capacidade financeira.

3.   A entidade adjudicante aplica os critérios de adjudicação para avaliar a proposta.

4.   A entidade adjudicante baseia a adjudicação dos contratos na proposta economicamente mais vantajosa, segundo um destes três métodos de adjudicação: preço mais baixo, custo mais baixo ou melhor relação qualidade/preço.

No que respeita ao método do custo mais baixo, a entidade adjudicante adota uma abordagem custo/eficácia, nomeadamente o cálculo dos custos do ciclo de vida.

No que respeita à melhor relação qualidade/preço, a entidade adjudicante tem em conta o preço ou os custos e outros critérios de qualidade associados ao objeto do contrato.

Artigo 171.o

Apresentação, comunicação eletrónica e avaliação

1.   A entidade adjudicante especifica os prazos para a receção das propostas e dos pedidos de participação em conformidade com o anexo I, ponto 24, tendo em conta a complexidade da compra e concedendo aos operadores económicos um prazo adequado para prepararem as suas propostas.

2.   Se o considerar adequado e proporcionado, a entidade adjudicante pode exigir que os proponentes constituam uma garantia a fim de assegurar que as propostas apresentadas não sejam retiradas antes da assinatura do contrato. A garantia exigida representa 1 % a 2 % do valor total estimado do contrato.

A entidade adjudicante libera as garantias:

a)

No caso de proponentes rejeitados ou de propostas rejeitadas, tal como referido no anexo I, ponto 30.2, alíneas b) ou c), após a divulgação das informações sobre os resultados do procedimento;

b)

No caso de proponentes classificados, tal como referido no anexo I, ponto 30.2, alínea e), após a assinatura do contrato.

3.   A entidade adjudicante procede à abertura de todos os pedidos de participação e de todas as propostas. A entidade adjudicante rejeita, porém:

a)

Os pedidos de participação e as propostas que não respeitem o prazo fixado para a sua receção, sem os abrir;

b)

As propostas recebidas já abertas, sem analisar o seu conteúdo.

4.   A entidade adjudicante avalia todos os pedidos de participação e todas as propostas não rejeitadas durante a fase de abertura prevista no n.o 3 com base nos critérios especificados nos documentos da contratação pública, tendo em vista a adjudicação do contrato ou a realização de um leilão eletrónico.

5.   O gestor orçamental pode dispensar a nomeação de uma comissão de avaliação, tal como previsto no artigo 153.o, n.o 2, nos seguintes casos:

a)

O valor do contrato é inferior aos limiares referidos no artigo 178.o, n.o 1;

b)

Com base numa análise de risco no que se refere aos casos indicados no anexo I, ponto 11.1, segundo parágrafo, alíneas c), e e), alínea f), subalíneas i) e iii), e alíneas h) e m);

c)

Com base numa análise de risco aquando da reabertura do concurso, no âmbito de um contrato-quadro;

d)

No que se refere aos procedimentos no domínio das ações externas com um valor inferior ou igual a 20 000 EUR;

e)

Com base numa análise de risco no que respeita a procedimentos de contratação pública específicos no âmbito de um sistema de aquisição dinâmico;

6.   Os pedidos de participação e as propostas que não cumpram todos os requisitos mínimos estabelecidos nos documentos da contratação pública são rejeitados.

Artigo 172.o

Contactos durante o procedimento de contratação pública

1.   Antes do termo do prazo para a receção de pedidos de participação ou de propostas, a entidade adjudicante pode comunicar informações adicionais sobre os documentos da contratação pública se descobrir um erro ou uma omissão no texto ou mediante pedido dos candidatos ou proponentes. As informações fornecidas são divulgadas a todos os candidatos ou proponentes.

Em derrogação do primeiro parágrafo, numa situação de urgência imperiosa resultante de uma crise, a entidade adjudicante pode, sob reserva das condições estabelecidas no artigo 163.o, n.o 6, contactar por escrito todos os candidatos convidados antes do termo do prazo para a receção de pedidos de participação ou de propostas, com o único propósito de lhes solicitar que esclareçam se tencionam apresentar um pedido de participação ou uma proposta.

2.   Após o termo do prazo para a receção dos pedidos de participação ou das propostas, sempre que tenha sido efetuado um contacto e nos casos devidamente justificados em que não tenha sido efetuado um contacto tal como previsto no artigo 154.o, é conservado um registo no processo da contratação pública.

Artigo 173.o

Decisão de adjudicação e informação aos candidatos ou aos proponentes

1.   O gestor orçamental competente designa o adjudicatário do contrato, respeitando os critérios de seleção e adjudicação especificados nos documentos da contratação pública.

2.   A autoridade adjudicante comunica a todos os candidatos ou proponentes cujos pedidos de participação ou propostas tenham sido rejeitados os fundamentos da decisão correspondente. Além disso, notifica os proponentes selecionados e não selecionados da duração do período de reflexão referido no artigo 178.o, n.o 2, e no artigo 181.o, n.o 1, caso seja aplicável esse período de reflexão.

Para a adjudicação de contratos específicos no âmbito de um contrato-quadro sujeito a reabertura de concurso, a entidade adjudicante informa os proponentes do resultado da avaliação.

3.   A entidade adjudicante informa cada um dos proponentes que não tenha sido rejeitado e que apresente um pedido por escrito, de qualquer um dos seguintes elementos:

a)

O nome do proponente, ou proponentes no caso de um contrato-quadro, a quem o contrato é adjudicado e, exceto no caso de um contrato específico ao abrigo de um contrato-quadro sujeito a reabertura de concurso, as características e as vantagens relativas da proposta selecionada e o montante total da proposta financeira;

b)

A evolução das negociações e do diálogo com os proponentes.

No entanto, a entidade adjudicante pode decidir reter certas informações caso a sua divulgação possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar os legítimos interesses comerciais dos operadores económicos ou prejudicar a concorrência leal entre eles.

Artigo 174.o

Anulação do procedimento de contratação pública

Antes da assinatura do contrato, a entidade adjudicante pode anular o procedimento de contratação pública na totalidade. Nos casos de procedimentos de contratação pública que prevejam adjudicação em lotes ou simultânea, a anulação pode ser parcial. Os candidatos ou proponentes não têm direito a exigir qualquer indemnização.

Essa decisão é fundamentada e levada o mais rapidamente possível ao conhecimento dos candidatos ou dos proponentes.

Artigo 175.o

Execução e alteração do contrato

1.   A execução do contrato não pode ser iniciada antes da assinatura do contrato.

2.   A entidade adjudicante só pode alterar um contrato ou um contrato-quadro sem procedimento de contratação pública nos casos previstos no n.o 3 e desde que a alteração não modifique o objeto do contrato ou do contrato-quadro, na aceção do n.o 4.

3.   Um contrato, um contrato-quadro ou um contrato específico ao abrigo de um contrato-quadro pode ser alterado sem novo procedimento de contratação pública num dos seguintes casos:

a)

Se houver necessidade de obras, de fornecimentos ou de serviços complementares por parte do adjudicatário inicial que não tenham sido incluídos no procedimento inicial de contratação pública, desde que se verifiquem as seguintes condições:

i)

não é possível efetuar uma mudança de contratante por razões técnicas ligadas a requisitos de permutabilidade ou interoperabilidade com o equipamento, serviços ou instalações existentes,

ii)

a mudança de contratante provocaria uma duplicação substancial dos custos para a entidade adjudicante,

iii)

o aumento do preço, incluindo o valor líquido acumulado das alterações sucessivas, não excede 50 % do valor do contrato inicial;

b)

Se se verificarem cumulativamente as seguintes condições:

i)

a necessidade de alteração deriva de circunstâncias que uma entidade adjudicante diligente não poderia prever,

ii)

o aumento do preço não excede 50 % do valor do contrato inicial;

c)

Se o valor da alteração for inferior aos seguintes limiares:

i)

os limiares referidos no artigo 178.o, n.o 1, e no anexo I, ponto 39, no domínio das ações externas, aplicáveis no momento da alteração, e

ii)

10 % do valor do contrato inicial, para contratos públicos de serviços e de fornecimentos e para contratos de concessão de obras ou de serviços, e 15 % do valor do contrato inicial, no caso de contratos de empreitada de obras públicas;

d)

Se se verificarem cumulativamente as seguintes condições:

i)

os requisitos mínimos do procedimento inicial de contratação pública não são alterados,

ii)

a alteração de valor daí resultante preenche as condições estabelecidas no presente parágrafo, alínea c), a não ser que essa alteração de valor resulte da aplicação estrita dos documentos da contratação pública ou das disposições contratuais.

O valor do contrato inicial não tem em conta as revisões de preços.

O valor líquido acumulado de várias alterações sucessivas ao abrigo do primeiro parágrafo, alínea c), não excede os limiares nela referidos.

A entidade adjudicante aplica as medidas de publicidade ex post previstas no artigo 166.o.

4.   Considera-se que uma alteração modifica o objeto do contrato ou do contrato-quadro quando torna o contrato ou contrato-quadro materialmente diferente do celebrado inicialmente. Em qualquer caso, considera-se que uma alteração modifica o objeto do contrato ou do contrato-quadro se se verificar uma ou várias das seguintes condições:

a)

A alteração introduz ou suprime condições importantes que, se fossem incluídas ou excluídas do procedimento inicial de contratação pública, teriam permitido a admissão de outros proponentes que não os inicialmente selecionados ou a aceitação de outra proposta que não a inicialmente aceite, ou teriam atraído mais participantes ao procedimento de contratação pública, ou não teriam levado à seleção do adjudicatário;

b)

A alteração modifica significativamente o equilíbrio económico do contrato ou contrato-quadro a favor do contratante de uma forma que não estava prevista no contrato ou contrato-quadro inicial;

c)

A alteração alarga significativamente o âmbito do contrato ou do contrato-quadro.

5.   Em derrogação do n.o 3, alínea b), subalínea ii), numa situação de urgência imperiosa resultante de uma crise, a entidade adjudicante pode, sob reserva das condições estabelecidas no artigo 163.o, n.o 6, e mediante acordo com o contratante, alterar um contrato ou um contrato-quadro para lá do limiar de 50 % e até 100 % do valor do contrato inicial, desde que a alteração seja estritamente necessária para fazer face à evolução da crise.

Em derrogação do n.o 3, numa situação de urgência imperiosa resultante de uma crise, é possível, mediante comum acordo entre as partes e sob reserva das condições estabelecidas no artigo 163.o, n.o 6, alterar as condições de um contrato-quadro a fim de as aplicar às novas entidades adjudicantes acrescentadas na sequência de uma alteração do contrato-quadro, incluindo em procedimentos de contratação pública interinstitucional ou conjunta.

Artigo 176.o

Garantias de boa execução e depósitos de garantia

1.   O montante da garantia de boa execução não pode ser superior a 10 % do valor total do contrato.

A garantia é integralmente liberada após a receção definitiva das obras, fornecimentos ou serviços complexos, num prazo fixado de acordo com o artigo 116.o, n.o 1, previsto no contrato. A garantia pode ser liberada total ou parcialmente após a receção provisória das obras, fornecimentos ou serviços complexos.

2.   Pode ser constituído um depósito de garantia, por dedução sobre pagamentos intermédios à medida que são efetuados, ou por meio da dedução do pagamento final, num montante máximo de 10 % do valor total do contrato.

A entidade adjudicante determina o montante do depósito de garantia, que deve ser proporcional aos riscos identificados no âmbito da execução do contrato, tendo em conta o seu objeto e as condições comerciais normalmente aplicáveis ao setor em causa.

O depósito de garantia não pode ser utilizado num contrato em que tenha sido exigida e não liberada uma garantia de boa execução.

3.   O contratante pode, sob reserva de aprovação pela entidade adjudicante, solicitar a substituição do depósito de garantia por uma garantia prevista no artigo 155.o.

4.   A entidade adjudicante libera o depósito de garantia após o termo do período de responsabilidade contratual, num prazo fixado de acordo com o artigo 116.o, n.o 1, especificado no contrato.

CAPÍTULO 2

Disposições aplicáveis aos contratos adjudicados pelas instituições da União por sua própria conta

Artigo 177.o

Entidade adjudicante

1.   As instituições da União, as agências de execução e os organismos da União a que se referem os artigos 70.o e 71.o são considerados entidades adjudicantes relativamente aos contratos adjudicados por sua própria conta, a não ser que as suas aquisições sejam feitas através de uma central de compras. Os serviços das instituições da União não podem ser considerados entidades adjudicantes caso celebrem acordos de nível de serviço entre si.

As instituições da União consideradas entidades adjudicantes nos termos do primeiro parágrafo delegam, nos termos do artigo 60.o, os poderes necessários para o exercício das funções de entidade adjudicante.

2.   Os gestores orçamentais delegados ou subdelegados de cada instituição da União avaliam se os limiares referidos no artigo 178.o, n.o 1, foram atingidos.

Artigo 178.o

Limiares aplicáveis e período de reflexão

1.   A fim de proceder à adjudicação de contratos públicos e de contratos de concessão, a entidade adjudicante respeita os limiares previstos no artigo 4.o, alíneas a) e b), da Diretiva 2014/24/UE aquando da seleção de um procedimento referido no artigo 167.o, n.o 1, do presente regulamento e, respetivamente, o limiar previsto no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2014/23/UE no que respeita a concessões.

Em derrogação do primeiro parágrafo do presente artigo, no caso dos contratos adjudicados por delegações da União em países terceiros, ou exclusivamente no interesse das mesmas, o limiar aplicável a contratos públicos de fornecimento e de serviços é de 300 000 EUR, e não o limiar para contratos públicos de fornecimento e de serviços previsto no artigo 4.o, alínea b), da Diretiva 2014/24/UE.

O artigo 152.o, n.o 5, o artigo 178.o, n.o 1, o artigo 179.o, n.o 3, bem como o ponto 11.1, alínea m), o ponto 14 e o ponto 18.1 do anexo I, que dizem respeito à contratação pública por delegações da União em países terceiros, também se aplicam aos gabinetes do Parlamento Europeu em países terceiros.

2.   Sem prejuízo das exceções e condições a estabelecer no anexo I do presente regulamento, no caso de contratos cujo valor excede os limiares referidos no n.o 1, a entidade adjudicante só assina o contrato ou o contrato-quadro com o adjudicatário após o termo de um período de reflexão.

3.   O período de reflexão tem uma duração de 10 dias quando forem utilizados meios de comunicação eletrónicos, e de 15 dias quando forem utilizados outros meios.

Artigo 179.o

Regras relativas ao acesso à contratação pública

1.   Podem participar nos procedimentos de contratação pública, em igualdade de condições, todas as pessoas singulares e coletivas abrangidas pelo âmbito de aplicação dos Tratados e todas as pessoas singulares e coletivas estabelecidas em países terceiros que tenham celebrado com a União acordos especiais no domínio da contratação pública, nas condições previstas por esses acordos. A participação está igualmente aberta às organizações internacionais.

2.   Para efeitos do artigo 163.o, n.o 4, o CCI é considerado uma pessoa coletiva estabelecida num Estado-Membro.

3.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, no caso dos contratos adjudicados por delegações da União em países terceiros, ou exclusivamente no interesse das mesmas, podem também participar nos procedimentos de contratação pública, em igualdade de condições, todas as pessoas singulares e coletivas estabelecidas no país terceiro em que se encontra a delegação da União em causa. Além disso, em circunstâncias excecionais devidamente justificadas pelo gestor orçamental competente, é permitido autorizar nacionais ou entidades de países terceiros a participar em procedimentos de contratação pública.

4.   A participação em procedimentos de contratação pública e a execução dos contratos adjudicados estão sujeitas às condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2022/1031 e nos atos de execução (medidas do Instrumento de Contratação Pública Internacional) adotados ao abrigo desse regulamento.

Artigo 180.o

Regras de contratação pública da Organização Mundial do Comércio

Nos casos em que seja aplicável o Acordo Multilateral sobre Contratos Públicos, celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio, os procedimentos de contratação pública são igualmente abertos aos operadores económicos estabelecidos em Estados que tenham ratificado o referido acordo, nas condições nele previstas.

CAPÍTULO 3

Disposições aplicáveis à contratação pública no domínio das ações externas

Artigo 181.o

Contratação pública para as ações externas

1.   As disposições gerais em matéria de contratação pública constantes do presente título, capítulo 1, aplicam-se aos contratos abrangidos pelo presente capítulo, sob reserva das disposições específicas relativas às regras de adjudicação dos contratos externos constantes do anexo I, capítulo 3. Os artigos 177.o a 180.o não se aplicam à contratação pública abrangida pelo presente capítulo.

Sem prejuízo das exceções e das condições estabelecidas no anexo I, a entidade adjudicante só assina o contrato ou o contrato-quadro com o adjudicatário após o termo de um período de reflexão. O período de reflexão tem uma duração de 10 dias quando forem utilizados meios de comunicação eletrónicos, e de 15 dias quando forem utilizados outros meios.

O artigo 166.o, o artigo 167.o, n.o 1, alíneas a) e b), e o segundo parágrafo do presente número só se aplicam a procedimentos com um valor igual ou superior a:

a)

300 000 EUR, para contratos de serviços e fornecimentos;

b)

5 000 000 EUR, para contratos de empreitada de obras.

2.   O presente capítulo aplica-se:

a)

À contratação pública em que a Comissão não adjudica contratos por conta própria;

b)

À contratação pública realizada por pessoas ou entidades que executam fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), caso tal esteja previsto nos acordos de contribuição ou nas convenções de financiamento a que se refere o artigo 157.o.

3.   Os procedimentos de contratação pública são estabelecidos nas convenções de financiamento previstas no artigo 161.o.

4.   O presente capítulo não se aplica às ações executadas ao abrigo de atos de base setoriais relativos a ajudas à gestão de crises humanitárias, a operações de proteção civil e a operações de ajuda humanitária.

Artigo 182.o

Regras relativas ao acesso à contratação pública no domínio das ações externas

1.   Podem participar nos procedimentos de contratação pública, em igualdade de condições, todas as pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação dos Tratados e todas as outras pessoas singulares ou coletivas de acordo com as disposições específicas previstas nos atos de base que regem o domínio de cooperação em causa. A participação está igualmente aberta às organizações internacionais.

2.   Em circunstâncias excecionais devidamente justificadas, o gestor orçamental competente pode decidir autorizar os nacionais de países terceiros não referidos no n.o 1 do presente artigo a participar nos procedimentos de contratação pública.

3.   Caso se aplique um acordo relativo à abertura do mercado da contratação pública de bens ou serviços em que a União é parte, os procedimentos de contratação pública para contratos financiados pelo orçamento estão igualmente abertos à participação de pessoas singulares e coletivas estabelecidas em países terceiros, não referidas nos n.os 1 e 2, nas condições estabelecidas no acordo em causa.

TÍTULO VIII

SUBVENÇÕES

CAPÍTULO 1

Âmbito e forma das subvenções

Artigo 183.o

Âmbito e forma das subvenções

1.   O presente título aplica-se às subvenções concedidas no âmbito da gestão direta.

2.   As subvenções podem ser concedidas para financiar:

a)

Ações destinadas a promover a realização de um objetivo de uma política da União (subvenções de ação);

b)

O funcionamento de um organismo com um objetivo que se inscreve no quadro de uma política da União e que a apoia (subvenções de funcionamento).

As subvenções de funcionamento assumem a forma de uma contribuição financeira para o programa de trabalho dos organismos a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b).

3.   As subvenções podem assumir uma das formas previstas no artigo 125.o, n.o 1.

Caso a subvenção assuma a forma de um financiamento não relacionado com custos nos termos do artigo 125.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a):

a)

Não se aplicam as disposições relativas à elegibilidade e à verificação dos custos previstas no presente título, nomeadamente, os artigos 185.o, 187.o e 188.o, o artigo 189.o, n.os 2, 3 e 4, o artigo 193.o, o artigo 194.o, n.o 3, as disposições previstas no artigo 199.o, n.o 1, alínea e), relativas a um orçamento previsional ou a custos elegíveis estimados, e as disposições previstas no artigo 206.o, n.o 4;

b)

No que se refere ao artigo 184.o, só se aplicam os procedimentos e os requisitos referidos nos n.os 2 e 3, no n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a) e d), e segundo parágrafo, alínea a), e no n.o 5 desse artigo.

4.   As instituições da União podem adjudicar contratos públicos ou conceder subvenções para atividades de comunicação. As subvenções podem ser concedidas caso o recurso à contratação pública não seja adequado devido à natureza das atividades.

5.   O CCI pode receber financiamentos a partir de dotações do orçamento, com exceção das dotações de investigação e desenvolvimento tecnológico, relativamente à sua participação em procedimentos de concessão de subvenções financiados no todo ou em parte pelo orçamento. Nesses casos, não se aplica o artigo 201.o, n.o 4, no que respeita à capacidade financeira, nem o artigo 199.o, n.o 1, alíneas a) a d).

Artigo 184.o

Montantes fixos, custos unitários e financiamento a taxa fixa

1.   Caso a subvenção assuma a forma de montantes fixos, de custos unitários ou de financiamento a taxa fixa, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas c), d) ou e), aplica-se o presente título, com exceção das disposições ou das partes delas relacionadas com a verificação dos custos elegíveis efetivamente incorridos.

2.   Sempre que possível e adequado, os montantes fixos, os custos unitários ou as taxas fixas são determinados por forma a permitir o seu pagamento após a obtenção de realizações e/ou resultados concretos.

3.   Salvo disposição em contrário no ato de base, a utilização de montantes fixos, de custos unitários ou de financiamento a taxa fixa é autorizada por uma decisão do gestor orçamental competente, que age em conformidade com as regras internas da instituição da União em causa.

4.   A decisão de autorização deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:

a)

Uma justificação da adequação dessas formas de financiamento, tendo em conta a natureza das ações ou dos programas de trabalho apoiados, o risco de irregularidades e fraudes e os custos dos controlos;

b)

A identificação dos custos ou das categorias de custos cobertos pelos montantes fixos, pelos custos unitários e pelo financiamento a taxa fixa considerados elegíveis nos termos do artigo 189.o, n.o 3, alíneas c), e) e f), e do artigo 189.o, n.o 4, que excluem as despesas não elegíveis de acordo com as regras aplicáveis da União;

c)

Uma descrição dos métodos de determinação dos montantes fixos, dos custos unitários ou do financiamento a taxa fixa. Essa descrição baseia-se num dos seguintes elementos:

i)

dados estatísticos, meios objetivos semelhantes ou um parecer pericial emitido por peritos disponíveis internamente ou contratados segundo as regras aplicáveis, ou

ii)

uma abordagem beneficiário a beneficiário, por referência a dados históricos do beneficiário, certificados ou auditáveis, ou às suas práticas habituais de contabilidade analítica;

d)

Se possível, as condições essenciais que desencadeiam o pagamento, incluindo, se aplicável, a concretização de realizações e/ou de resultados;

e)

Se os montantes fixos, os custos unitários e as taxas fixas não tiverem por base as realizações e/ou resultados, uma justificação do motivo pelo qual uma abordagem baseada nas realizações e/ou nos resultados não é possível ou apropriada.

Os métodos referidos no primeiro parágrafo, alínea c) asseguram:

a)

O respeito do princípio da boa gestão financeira, em particular a adequação dos respetivos montantes em relação às realizações e/ou aos resultados exigidos, tendo em consideração as receitas previsíveis geradas pelas ações ou pelos programas de trabalho;

b)

O respeito, dentro do razoável, dos princípios de cofinanciamento e de exclusão do duplo financiamento.

5.   A decisão de autorização é aplicável durante o prazo de vigência do programa ou dos programas, salvo disposição em contrário dela constante.

A decisão de autorização pode abranger a utilização de montantes fixos, de custos unitários ou de taxas fixas aplicáveis a mais do que um programa de financiamento específico em que a natureza das atividades ou das despesas permitem uma abordagem comum. Nesses casos, a decisão de autorização pode ser adotada:

a)

Pelos gestores orçamentais competentes, quando todas as atividades em causa forem da sua responsabilidade;

b)

Pela Comissão, quando tal for apropriado à luz da natureza das atividades ou das despesas, ou do número de gestores orçamentais em causa.

6.   O gestor orçamental competente pode autorizar ou impor, sob a forma de taxas fixas, o financiamento dos custos indiretos do beneficiário até ao limite máximo de 7 % do total dos custos diretos elegíveis para a ação. Pode ser autorizada uma taxa fixa mais elevada, mediante uma decisão fundamentada da Comissão. O gestor orçamental competente presta informações, no seu relatório anual de atividades, referido no artigo 74.o, n.o 9, sobre qualquer decisão tomada nesse sentido, sobre a taxa fixa autorizada e sobre os motivos que levaram a essa decisão.

7.   Os proprietários de PME e outras pessoas singulares que não recebam salário podem declarar elegíveis os custos de pessoal referentes ao trabalho realizado por si próprios no quadro de uma ação ou de um programa de trabalho, com base nos custos unitários autorizados nos termos dos n.os 1 a 6.

8.   Os beneficiários podem declarar custos de pessoal para o trabalho realizado por voluntários no quadro de uma ação ou de um programa de trabalho, com base nos custos unitários autorizados nos termos dos n.os 1 a 6.

Artigo 185.o

Montantes fixos únicos

1.   Um montante fixo, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), pode abranger a totalidade dos custos elegíveis de uma ação ou de um programa de trabalho (montante fixo único).

2.   Nos termos do artigo 184.o, n.o 4, os montantes fixos únicos podem ser determinados com base no orçamento previsional do programa de trabalho da ação. Esse orçamento previsional respeita os princípios da economia, da eficiência e da eficácia. A conformidade com esses princípios é verificada ex ante, no momento da avaliação do pedido de subvenção.

3.   Ao autorizar montantes fixos únicos, o gestor orçamental competente cumpre o artigo 184.o.

Artigo 186.o

Verificações e controlos dos beneficiários relacionados com montantes fixos, custos unitários e taxas fixas

1.   O gestor orçamental competente verifica, o mais tardar antes do pagamento do saldo:

a)

O cumprimento das condições que desencadeiam o pagamento de montantes fixos, de custos unitários ou de taxas fixas, incluindo, se necessário, a obtenção de realizações e/ou resultados;

b)

A inscrição dos montantes fixos, dos custos unitários ou das taxas fixas no orçamento previsional global da ação ou do programa de trabalho;

c)

O cumprimento das condições referidas na alínea a) durante a vigência da ação ou do programa de trabalho.

Além disso, o cumprimento dessas condições pode estar sujeito a controlos ex post.

Os valores dos montantes fixos, dos custos unitários ou do financiamento a taxa fixa determinados ex ante pela aplicação do método autorizado pelo gestor orçamental competente ou pela Comissão nos termos do artigo 184.o não podem ser postos em causa por controlos ex post. Tal não prejudica o direito de o gestor orçamental competente verificar se as condições que desencadeiam o pagamento, referidas no primeiro parágrafo do presente número, estão cumpridas, e de reduzir a subvenção de acordo com o artigo 132.o, n.o 4, caso essas condições não estejam cumpridas, ou em caso de irregularidades, de fraudes ou de violação de outras obrigações. Se os montantes fixos, os custos unitários ou as taxas fixas forem estabelecidos com base nas práticas habituais de contabilidade analítica do beneficiário, aplica-se o artigo 188.o, n.o 2.

2.   A frequência e o alcance das verificações e dos controlos podem depender, nomeadamente, da natureza da ação ou do beneficiário, incluindo irregularidades ou fraudes no passado imputáveis a esse beneficiário.

3.   As condições que desencadeiam o pagamento de montantes fixos, dos custos unitários ou das taxas fixas não exigem a comunicação dos custos efetivamente incorridos pelo beneficiário.

4.   O pagamento da subvenção com base em montantes fixos, em custos unitários ou no financiamento a taxa fixa não afeta o direito de acesso aos registos estatutários dos beneficiários para os efeitos referidos nos artigos 129.o e 187.o.

Artigo 187.o

Avaliação periódica dos montantes fixos, dos custos unitários e das taxas fixas

O método de determinação dos montantes fixos, dos custos unitários ou das taxas fixas, os dados subjacentes e os montantes resultantes, bem como a adequação desses montantes no que respeita às realizações e/ou aos resultados obtidos, são avaliados periodicamente e, se for caso disso, ajustados de acordo com o artigo 184.o. A frequência e o âmbito das avaliações dependem da evolução e da natureza dos custos, tendo nomeadamente em conta mudanças substanciais nos preços de mercado e outras circunstâncias relevantes.

Artigo 188.o

Práticas habituais de contabilidade analítica do beneficiário

1.   Caso seja autorizado o recurso às práticas habituais de contabilidade analítica do beneficiário, o gestor orçamental competente pode avaliar a conformidade dessas práticas com as condições previstas no artigo 184.o, n.o 4. Essa avaliação pode ser efetuada ex ante ou através de uma estratégia adequada para os controlos ex post.

2.   Se a conformidade das práticas habituais de contabilidade analítica do beneficiário com as condições previstas no artigo 184.o, n.o 4, for comprovada ex ante, os montantes fixos, os custos unitários ou o financiamento a taxa fixa determinados pela aplicação dessas práticas não podem ser postos em causa por controlos ex post. Tal não afeta o direito de o gestor orçamental competente reduzir a subvenção nos termos do artigo 132.o, n.o 4.

3.   O gestor orçamental competente pode considerar que as práticas habituais de contabilidade analítica do beneficiário cumprem as condições previstas no artigo 184.o, n.o 4, se forem aceites pelas autoridades nacionais no âmbito de regimes de financiamento comparáveis.

Artigo 189.o

Custos elegíveis

1.   As subvenções não excedem um limite máximo global expresso em termos de valor absoluto (montante máximo da subvenção), estabelecido com base:

a)

No montante global do financiamento não associado aos custos, no caso referido no artigo 125.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a);

b)

Nos custos elegíveis estimados, se possível, no caso referido no artigo 125.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b);

c)

No montante global dos custos elegíveis estimados, claramente definidos previamente sob a forma de montantes fixos, de custos unitários ou de financiamento a taxa fixa referidos no artigo 125.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas c), d) e e).

Sem prejuízo do ato de base, as subvenções podem também ser expressas em percentagem dos custos elegíveis estimados, caso a subvenção assuma a forma indicada no primeiro parágrafo, alínea b), ou em percentagem dos montantes fixos, dos custos unitários ou do financiamento a taxa fixa referidos no primeiro parágrafo, alínea c).

Caso a subvenção assuma a forma indicada no primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, e caso, devido às especificidades de uma ação, a subvenção só possa ser expressa em termos de um valor absoluto, a verificação dos custos elegíveis é feita nos termos artigo 158.o, n.o 4, e, se for caso disso, do artigo 158.o, n.o 6.

2.   Sem prejuízo da taxa de cofinanciamento máxima prevista no ato de base:

a)

A subvenção não excede os custos elegíveis;

b)

Caso a subvenção assuma a forma indicada no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), e os custos elegíveis estimados incluam custos do trabalho voluntário referido no artigo 184.o, n.o 8, a subvenção não excede os custos elegíveis estimados, excluindo os custos do trabalho voluntário.

3.   Os custos elegíveis efetivamente incorridos pelo beneficiário referidos no artigo 125.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), respeitam cumulativamente os seguintes critérios:

a)

São incorridos durante a vigência da ação ou do programa de trabalho, com exceção dos custos referentes a relatórios finais e a certificados de auditoria;

b)

São indicados no orçamento previsional global da ação ou do programa de trabalho;

c)

São necessários para a execução da ação ou do programa de trabalho objeto da subvenção;

d)

São identificáveis e verificáveis, e, nomeadamente, são inscritos na contabilidade do beneficiário e determinados de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis no país em que o beneficiário está estabelecido e com as práticas habituais de contabilidade analítica do beneficiário;

e)

Satisfazem os requisitos da legislação fiscal e social aplicável;

f)

São razoáveis, justificados e respeitam o princípio da boa gestão financeira, nomeadamente no que se refere à economia e à eficiência.

4.   Os convites à apresentação de propostas indicam as categorias de custos considerados elegíveis para financiamento pela União.

Salvo disposição em contrário no ato de base, e para além do n.o 3 do presente artigo, são elegíveis as categorias de custos a seguir indicadas, caso o gestor orçamental competente as tenha declarado como tais no convite à apresentação de propostas:

a)

Os custos relativos a uma garantia de pré-financiamento constituída pelo beneficiário, caso tal garantia seja exigida pelo gestor orçamental competente nos termos do artigo 156.o, n.o 1;

b)

Os custos relacionados com a certificação das demonstrações financeiras e com os relatórios de verificação operacional, caso tais certificados ou relatórios sejam exigidos pelo gestor orçamental competente;

c)

O IVA, caso não seja recuperável nos termos da legislação nacional em matéria de IVA e seja pago por um beneficiário que não seja sujeito passivo na aceção do artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (62);

d)

Os custos de amortização, desde que sejam realmente incorridos pelo beneficiário;

e)

As remunerações dos funcionários públicos nacionais, na medida em que correspondam ao custo de atividades que a autoridade pública competente não realizaria se o projeto em causa não fosse empreendido.

Para efeitos do segundo parágrafo, alínea c):

a)

O IVA é considerado como não recuperável se, de acordo com a legislação nacional, for imputável a uma das seguintes atividades:

i)

atividades isentas, sem direito de dedução,

ii)

atividades não abrangidas pelo âmbito de aplicação do IVA,

iii)

atividades, tal como previstas nas subalíneas i) ou ii), em relação às quais o IVA não é dedutível, mas é reembolsado através de regimes de reembolso ou de fundos de compensação específicos não referidos na Diretiva 2006/112/CE, mesmo que esse regime ou esse fundo esteja estabelecido pela legislação nacional em matéria de IVA;

b)

Considera-se que o IVA relativo às atividades enumeradas no artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE é pago por beneficiários que não são sujeitos passivos na aceção do artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, dessa diretiva, independentemente de essas atividades serem consideradas pelo Estado-Membro em causa como atividades exercidas por organismos de direito público na qualidade de autoridades públicas.

Artigo 190.o

Entidades afiliadas e beneficiário único

1.   Para efeitos do presente título, são consideradas entidades afiliadas do beneficiário as seguintes entidades:

a)

As entidades que constituem o beneficiário único, nos termos do n.o 2;

b)

As entidades que cumprem os critérios de elegibilidade, que não se encontram numa das situações referidas no artigo 138.o, n.o 1, e no artigo 143.o, n.o 1, e que têm um vínculo com o beneficiário, designadamente um vínculo jurídico ou financeiro, não circunscrito à ação nem criado exclusivamente para a sua execução.

O título V, capítulo 2, secção 2, aplica-se também às entidades afiliadas.

2.   Caso várias entidades cumpram os critérios para beneficiar de uma subvenção e constituam, conjuntamente, uma entidade, essa entidade pode ser tratada como o beneficiário único, inclusive caso tenha sido expressamente criada para fins de execução da ação a financiar pela subvenção.

3.   Salvo indicação em contrário no convite à apresentação de propostas, as entidades afiliadas de um beneficiário podem participar na execução da ação, desde que satisfaçam ambas as seguintes condições:

a)

Estão identificadas na convenção de subvenção;

b)

Respeitam as regras aplicáveis ao beneficiário nos termos da convenção de subvenção, no que diz respeito:

i)

à elegibilidade dos custos ou às condições que desencadeiam o pagamento,

ii)

aos direitos de verificação e auditoria pela Comissão, pelo OLAF e pelo Tribunal de Contas.

Os custos incorridos por essas entidades podem ser aceites como custos elegíveis efetivamente incorridos, ou ser cobertos por montantes fixos, por custos unitários e por financiamento a taxa fixa.

CAPÍTULO 2

Princípios

Artigo 191.o

Princípios gerais aplicáveis às subvenções

As subvenções respeitam os seguintes princípios:

a)

Igualdade de tratamento;

b)

Transparência;

c)

Cofinanciamento;

d)

Concessão não cumulativa e exclusão do duplo financiamento;

e)

Não retroatividade;

f)

Inexistência de fins lucrativos.

Artigo 192.o

Transparência

1.   As subvenções são concedidas após a publicação dos convites à apresentação de propostas, exceto nos casos referidos no artigo 198.o.

2.   Todas as subvenções concedidas durante um exercício são objeto de publicação nos termos do artigo 38.o, n.os 1 a 4.

3.   Após a publicação referida nos n.os 1 e 2, a Comissão, a pedido do Parlamento Europeu e do Conselho, transmite-lhes um relatório sobre:

a)

O número de requerentes no exercício anterior;

b)

O número e a percentagem de candidaturas aceites no âmbito de cada convite à apresentação de propostas;

c)

A duração média do procedimento desde a data de encerramento do convite à apresentação de propostas até à concessão de uma subvenção;

d)

O número e o montante das subvenções para as quais não foi feita nenhuma publicação ex post no exercício anterior, nos termos do artigo 38.o, n.o 4;

e)

As subvenções concedidas a instituições financeiras, incluindo o BEI ou o FEI, nos termos do artigo 198.o, primeiro parágrafo, alínea g).

Artigo 193.o

Cofinanciamento

1.   As subvenções implicam o cofinanciamento. Consequentemente, os recursos necessários para a realização da ação ou do programa de trabalho não são inteiramente fornecidos pela subvenção.

O cofinanciamento pode assumir a forma de recursos próprios do beneficiário, de receitas geradas pela ação ou pelo programa de trabalho, ou de contribuições financeiras ou em espécie provenientes de terceiros.

2.   As contribuições em espécie de terceiros sob a forma do trabalho voluntário, avaliadas de acordo com o artigo 184.o, n.o 8, são apresentadas como custos elegíveis no orçamento previsional. Estas contribuições são apresentadas separadamente dos outros custos elegíveis. O trabalho voluntário pode representar até 50 % do cofinanciamento global. Para efeitos do cálculo dessa percentagem, as contribuições em espécie e outros cofinanciamentos baseiam-se nas estimativas fornecidas pelo requerente.

As outras contribuições em espécie de terceiros são apresentadas separadamente das contribuições para os custos elegíveis no orçamento previsional. O seu valor aproximado é indicado no orçamento previsional, e não é sujeito a alterações subsequentes.

3.   Não obstante o n.o 1, uma ação externa pode ser financiada integralmente pela subvenção caso tal se afigure indispensável para a sua realização. Nesse caso, a decisão de concessão deve ser fundamentada.

4.   O presente artigo não se aplica às bonificações de juros nem às contribuições para prémios de garantias.

Artigo 194.o

Concessão não cumulativa e proibição do duplo financiamento

1.   Cada ação só pode dar lugar à concessão de uma subvenção a cargo do orçamento e a favor de um mesmo beneficiário, salvo autorização em contrário no respetivo ato de base.

Um beneficiário só pode receber uma subvenção de funcionamento a cargo do orçamento por exercício orçamental.

Uma ação pode ser objeto de um financiamento conjunto por diversos gestores orçamentais competentes, a título de rubricas orçamentais distintas.

2.   O requerente deve informar imediatamente o gestor orçamental sobre eventuais pedidos e subvenções múltiplos relacionados com a mesma ação ou com o mesmo programa de trabalho.

3.   Os mesmos custos não podem, em caso algum, ser financiados duas vezes pelo orçamento.

4.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam e, se adequado, a Comissão pode decidir não verificar se o mesmo custo foi financiado duas vezes, no que se refere aos seguintes tipos de apoios:

a)

Apoios a estudos, investigação, formação ou educação pagos a pessoas singulares;

b)

Apoios diretos pagos a pessoas singulares mais necessitadas, tais como desempregados e refugiados.

Artigo 195.o

Inexistência de fins lucrativos

1.   As subvenções não têm por objeto nem por efeito a obtenção de um lucro no âmbito da ação ou do programa de trabalho do beneficiário (princípio da inexistência de fins lucrativos).

2.   Para feitos do n.o 1, lucro é definido como um excedente, calculado no momento do pagamento do saldo, das receitas relativamente aos custos elegíveis da ação ou do programa de trabalho, em que as receitas estão limitadas à subvenção da União e às receitas geradas pela ação ou pelo programa de trabalho.

No caso das subvenções de funcionamento, os montantes destinados à constituição de reservas não são tidos em conta para a verificação do respeito do princípio da inexistência de fins lucrativos.

3.   O n.o 1 não se aplica:

a)

Às ações cujo objetivo consiste no reforço da capacidade financeira de um beneficiário, nem às ações que geram receitas destinadas a assegurar a sua continuidade após o período de financiamento pela União previsto na convenção de subvenção;

b)

Aos apoios a estudos, investigação, formação ou educação pagos a pessoas singulares, nem a outros apoios diretos pagos a pessoas singulares mais necessitadas, tais como desempregados e refugiados;

c)

Às ações executadas por organizações sem fins lucrativos;

d)

Às subvenções sob a forma referida no artigo 125.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a);

e)

Às subvenções de valor reduzido.

4.   Caso seja obtido lucro, a Comissão tem o direito de recuperar a percentagem do lucro correspondente à contribuição da União para os custos elegíveis incorridos pelo beneficiário para realizar a ação ou o programa de trabalho.

Artigo 196.o

Não retroatividade

1.   Salvo disposição em contrário no presente artigo, não são permitidas subvenções retroativas.

2.   Pode ser concedida uma subvenção a ações já iniciadas, desde que o requerente possa justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção.

Nesse caso, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção não são elegíveis, salvo:

a)

Em casos excecionais devidamente justificados, previstos no ato de base; ou

b)

Em casos de urgência imperiosa, para medidas referidas no artigo 198.o, primeiro parágrafo, alíneas a) ou b), para as quais seja fundamental uma intervenção precoce da União.

Nos casos a que se refere o segundo parágrafo, alínea b), os custos incorridos por um beneficiário antes da data de apresentação do pedido são elegíveis para financiamento da União, nas seguintes condições:

a)

Os motivos da derrogação foram devidamente fundamentados pelo gestor orçamental competente;

b)

A convenção de subvenção prevê expressamente uma data de elegibilidade anterior à data de apresentação dos pedidos.

O gestor orçamental delegado presta informações sobre todos os casos referidos no presente número na rubrica «Derrogações ao princípio da não retroatividade nos termos do artigo 196.o do Regulamento Financeiro» do relatório anual de atividades a que se refere o artigo 74.o, n.o 9.

3.   Não são permitidas subvenções retroativas de ações já concluídas.

4.   No caso das subvenções de funcionamento, a convenção de subvenção é assinada no prazo de quatro meses a contar do início do exercício orçamental do beneficiário. Os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção ou antes do início do exercício orçamental do beneficiário não são elegíveis para financiamento. A primeira parcela é paga ao beneficiário no prazo de 30 dias de calendário após a assinatura da convenção de subvenção.

CAPÍTULO 3

Procedimento de concessão de subvenções e convenções de subvenção

Artigo 197.o

Conteúdo e publicação dos convites à apresentação de propostas

1.   Os convites à apresentação de propostas mencionam:

a)

Os objetivos visados;

b)

Os critérios de elegibilidade, de exclusão, de seleção e de concessão, e os documentos comprovativos correspondentes;

c)

As regras de financiamento da União, indicando todos os tipos de contribuições da União, nomeadamente as formas de subvenção;

d)

As regras e o prazo para a apresentação das propostas;

e)

A data prevista para a informação de todos os requerentes sobre o resultado da avaliação do seu pedido e a data indicativa para a assinatura de convenções de subvenção.

2.   As datas referidas no n.o 1, alínea e), são fixadas com base nos seguintes prazos:

a)

Para a informação de todos os requerentes sobre o resultado da avaliação do seu pedido, seis meses, no máximo, a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas completas;

b)

Para a assinatura de convenções de subvenção com os requerentes, três meses, no máximo, a contar da data de informação dos requerentes selecionados.

Esses prazos podem ser adaptados a fim de ter em conta o tempo necessário para cumprir procedimentos específicos que o ato de base possa impor nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011, e podem ser excedidos em casos excecionais, devidamente justificados, nomeadamente no caso de ações complexas, quando exista um elevado número de propostas ou em caso de atrasos atribuíveis aos requerentes.

O gestor orçamental delegado deve indicar, no seu relatório anual de atividades, o prazo médio de informação dos requerentes e de assinatura das convenções de subvenção. Caso os prazos referidos no primeiro parágrafo sejam excedidos, o gestor orçamental delegado justifica o atraso e, caso este não seja devidamente justificado nos termos do segundo parágrafo, propõe medidas corretivas.

3.   Os convites à apresentação de propostas são publicados no sítio Web das instituições da União e por outro meio adequado, incluindo o Jornal Oficial da União Europeia, caso tal seja necessário para assegurar maior publicidade entre os beneficiários potenciais. Os convites à apresentação de propostas podem ser publicados sob reserva da adoção da decisão de financiamento a que se refere o artigo 110.o, inclusive durante o ano que precede a execução do orçamento. As alterações ao conteúdo do convite à apresentação de propostas são publicadas nas mesmas condições.

Artigo 198.o

Exceções aos convites à apresentação de propostas

Só podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas nos seguintes casos:

a)

No âmbito da ajuda humanitária, de operações de ajuda de emergência, de operações de proteção civil ou de ajudas à gestão de crises;

b)

Noutros casos urgentes excecionais, devidamente justificados;

c)

Em benefício de organismos em situação de monopólio de direito ou de facto ou de organismos designados pelos Estados-Membros, sob a sua responsabilidade, se esses Estados-Membros se encontrarem numa situação de monopólio de direito ou de facto;

d)

Em benefício de organismos identificados no ato de base, na aceção do artigo 58.o, enquanto beneficiários, ou de organismos designados pelos Estados-Membros, sob a sua responsabilidade, se esses Estados-Membros estiverem identificados por um ato de base como beneficiários;

e)

No domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico, em benefício de organismos identificados no programa de trabalho a que se refere o artigo 110.o, quando o ato de base preveja expressamente essa possibilidade e na condição de o projeto não decorrer no âmbito de um convite à apresentação de propostas;

f)

Para atividades com características específicas que exijam um tipo particular de organismo em virtude da sua competência técnica, do seu elevado grau de especialização ou da sua competência administrativa, na condição de as atividades em causa não se inserirem no âmbito de um convite à apresentação de propostas;

g)

Ao BEI ou ao FEI, para ações de assistência técnica. Nesses casos, não se aplica o artigo 199.o, n.o 1, alíneas a) a d).

Caso o tipo particular de organismo a que se refere o primeiro parágrafo, alínea f), seja um Estado-Membro, a subvenção pode igualmente ser concedida sem convite à apresentação de propostas ao organismo designado pelo Estado-Membro, sob a sua responsabilidade, para efeitos de execução da ação.

Os casos referidos no primeiro parágrafo, alíneas c) e f), são devidamente justificados na decisão de concessão.

Artigo 199.o

Conteúdo dos pedidos de subvenção

1.   Do pedido de subvenção constam os seguintes elementos:

a)

Informações sobre o estatuto jurídico do requerente, incluindo a indicação de se tratar, ou não, de uma organização não governamental;

b)

Uma declaração sob compromisso de honra do requerente, nos termos do artigo 139.o, n.o 1, relativa à conformidade com os critérios de elegibilidade e de seleção; essa declaração não é obrigatória se o pedido se referir a uma subvenção de valor muito reduzido.

c)

Informações necessárias para demonstrar a capacidade financeira e operacional do requerente para realizar a ação ou o programa de trabalho propostos e, se decidido pelo gestor orçamental competente com base numa avaliação dos riscos, documentos comprovativos que atestem essas informações, como a demonstração de resultados e o balanço, no máximo, dos últimos três exercícios em que as contas foram encerradas;

Essas informações e documentos comprovativos não são solicitados aos requerentes relativamente aos quais a verificação da capacidade financeira ou operacional não seja aplicável nos termos do artigo 201.o, n.os 5 ou 6. Além disso, os documentos comprovativos não são solicitados no caso de subvenções de valor reduzido;

d)

Caso o pedido diga respeito a uma subvenção para uma ação cujo montante ultrapasse 750 000 EUR ou a uma subvenção de funcionamento de valor superior a 100 000 EUR, um relatório de auditoria externa elaborado por um revisor oficial de contas, se disponível, bem como em todos os casos em que seja exigida uma revisão legal das contas pelo direito da União ou pelo direito nacional. Esse relatório certifica as contas, no máximo, dos últimos três exercícios disponíveis. Em todos os outros casos, o requerente apresenta uma autodeclaração, assinada pelo seu representante autorizado, que ateste a validade das suas contas, no máximo, dos últimos três exercícios disponíveis.

O primeiro parágrafo da presente alínea aplica-se apenas ao primeiro pedido apresentado ao gestor orçamental competente por um beneficiário num dado exercício financeiro.

No âmbito das convenções entre a Comissão e vários beneficiários, os limiares fixados no primeiro parágrafo da presente alínea aplicam-se a todos os beneficiários.

No caso das parcerias a que se refere o artigo 131.o, n.o 4, o relatório de auditoria previsto no primeiro parágrafo da presente alínea, relativamente aos dois últimos exercícios disponíveis, deve ser apresentado antes da assinatura do acordo-quadro de parceria financeira.

Em função de uma avaliação dos riscos, o gestor orçamental competente pode dispensar da obrigação prevista no primeiro parágrafo da presente alínea os estabelecimentos de ensino e de formação, e, no caso de convenções com vários beneficiários, os beneficiários ligados entre si por uma responsabilidade solidária ou sem responsabilidade financeira.

O primeiro parágrafo da presente alínea não se aplica às pessoas e entidades elegíveis em regime de gestão indireta, desde que cumpram as condições previstas no artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), e no artigo 157.o;

e)

Uma descrição da ação ou do programa de trabalho e um orçamento previsional, que deve:

i)

ser equilibrado em termos de receitas e despesas, e

ii)

indicar os custos elegíveis estimados da ação ou do programa de trabalho.

As subalíneas i) e ii) não se aplicam às ações com vários doadores.

Não obstante a subalínea i), em casos devidamente justificados, o orçamento previsional pode incluir provisões para contingências ou variações nas taxas de câmbio;

f)

Uma indicação das fontes e dos montantes dos financiamentos da União recebidos ou solicitados no que respeita à mesma ação ou parte da ação, ou para o funcionamento do requerente durante o mesmo exercício, bem como qualquer outro financiamento recebido ou solicitado para a mesma ação.

2.   O pedido pode ser dividido em várias partes, que podem ser apresentadas em diferentes fases de acordo com o artigo 203.o, n.o 2.

Artigo 200.o

Critérios de elegibilidade

1.   Os critérios de elegibilidade determinam as condições de participação num convite à apresentação de propostas.

2.   São elegíveis para participar num convite à apresentação de propostas os seguintes requerentes:

a)

Pessoas coletivas;

b)

Pessoas singulares, na medida em que a natureza ou as características da ação, ou o objetivo visado pelo requerente, o exijam;

c)

Entidades sem personalidade jurídica nos termos do direito nacional aplicável, desde que os seus representantes tenham capacidade para assumir obrigações jurídicas em seu nome e as entidades em causa ofereçam garantias de proteção dos interesses financeiros da União equivalentes às oferecidas por pessoas coletivas. Em especial, o requerente deve ter uma capacidade financeira e operacional equivalente à de uma pessoa coletiva. Os representantes do requerente devem provar que essas condições estão preenchidas.

3.   O convite à apresentação de propostas pode estabelecer critérios de elegibilidade adicionais, fixados tendo devidamente em conta os objetivos da ação, que respeitem os princípios da transparência e não discriminação.

4.   Para efeitos do artigo 183.o, n.o 5, e do presente artigo, o CCI é considerado uma pessoa coletiva estabelecida num Estado-Membro.

Artigo 201.o

Critérios de seleção

1.   Os critérios de seleção devem permitir avaliar a capacidade do requerente para completar a ação ou o programa de trabalho propostos.

2.   O requerente deve dispor de fontes de financiamento estáveis e suficientes que lhe permitam manter a sua atividade durante todo o período para o qual a subvenção é concedida e participar no seu financiamento (capacidade financeira).

3.   O requerente deve possuir as competências e qualificações profissionais necessárias para completar a ação ou o programa de trabalho propostos, salvo disposição expressa em contrário no ato de base (capacidade operacional).

4.   A capacidade financeira e operacional é verificada com base, nomeadamente, na análise das informações ou dos documentos comprovativos referidos no artigo 199.o.

Se não tiverem sido solicitados documentos comprovativos no convite à apresentação de propostas, e se o gestor orçamental competente tiver motivos razoáveis para pôr em causa a capacidade financeira ou operacional de um requerente, solicita ao requerente que apresente todos os documentos adequados.

No caso das parcerias, a verificação é feita nos termos do artigo 131.o, n.o 6.

5.   A verificação da capacidade financeira não se aplica a:

a)

Pessoas singulares beneficiárias de apoio à educação;

b)

Pessoas singulares mais necessitadas, tais como pessoas desempregadas e refugiados, que recebam apoio direto;

c)

Organismos públicos, incluindo organizações dos Estados-Membros;

d)

Organizações internacionais;

e)

Pessoas ou entidades que requeiram bonificações de juros e contribuições para prémios de garantias, caso o objetivo dessas bonificações e contribuições seja o reforço da capacidade financeira de um beneficiário ou a geração de um rendimento;

f)

Pessoas ou entidades que requeiram subvenções de valor muito reduzido.

Se um pedido for apresentado por vários requerentes, o gestor orçamental competente pode, na sequência de uma avaliação dos riscos, decidir verificar a capacidade financeira apenas do requerente principal.

6.   Em função de uma avaliação dos riscos, o gestor orçamental competente pode dispensar a obrigação de verificação da capacidade operacional dos organismos públicos, das organizações dos Estados-Membros e das organizações internacionais.

Artigo 202.o

Critérios de adjudicação

Os critérios de concessão devem ser de molde a permitir:

a)

Avaliar a qualidade das propostas apresentadas, tendo em conta as prioridades e os objetivos fixados e os resultados esperados;

b)

Conceder subvenções às ações ou aos programas de trabalho que maximizem a eficácia global do financiamento da União;

c)

Avaliar os pedidos de subvenção.

Artigo 203.o

Procedimento de avaliação

1.   As propostas são avaliadas com base em critérios de seleção e de concessão previamente anunciados, a fim de determinar as propostas que podem beneficiar de financiamento.

2.   Quando necessário, o gestor orçamental competente divide o processo em diversas fases processuais. As regras que regem o processo são anunciadas no convite à apresentação de propostas.

Os requerentes cujas propostas forem rejeitadas em qualquer fase são informados nos termos do n.o 7.

Não são exigidos os mesmos documentos e informações mais do que uma vez ao longo do mesmo procedimento.

3.   A comissão de avaliação referida no artigo 153.o ou, se for caso disso, o gestor orçamental competente, pode convidar um requerente a fornecer informações complementares ou a prestar esclarecimentos sobre os documentos comprovativos apresentados em conformidade com o artigo 154.o. O gestor orçamental mantém registos adequados dos contactos estabelecidos com os requerentes durante o procedimento.

4.   No final dos trabalhos da comissão de avaliação, os seus membros assinam uma ata referente a todas as propostas examinadas, que inclui a apreciação da sua qualidade e identifica as propostas suscetíveis de receber financiamento.

Se necessário, essa ata apresenta uma classificação das propostas examinadas e faz recomendações sobre o montante máximo a conceder e sobre eventuais adaptações não substanciais do pedido de subvenção.

A ata é conservada para efeitos de referência posterior.

5.   O gestor orçamental competente pode convidar um requerente a adaptar a sua proposta, tendo em conta as recomendações da comissão de avaliação. O gestor orçamental competente conserva um registo adequado dos contactos estabelecidos com os requerentes durante o procedimento.

6.   O gestor orçamental competente toma a sua decisão com base na avaliação, e indica pelo menos:

a)

O objeto e o montante global da decisão;

b)

O nome dos requerentes selecionados, o título das ações, os montantes aceites e os motivos dessa escolha, designadamente nos casos em que a mesma se afaste do parecer formulado pela comissão de avaliação;

c)

O nome dos requerentes rejeitados e os motivos da rejeição.

7.   O gestor orçamental competente informa por escrito os requerentes da decisão relativa ao seu pedido. Em caso de não concessão da subvenção solicitada, a instituição da União em causa comunica os motivos da rejeição do pedido. Os requerentes rejeitados são informados o mais rapidamente possível dos resultados da avaliação do seu pedido e, em todo o caso, no prazo de 15 dias de calendário a contar da data em que os requerentes selecionados foram informados.

8.   No que se refere a subvenções concedidas nos termos do artigo 198.o, o gestor orçamental competente pode:

a)

Decidir não aplicar os n.os 2 e 4 do presente artigo e o artigo 153.o;

b)

Reunir o conteúdo do relatório de avaliação e a decisão de concessão num único documento, e assiná-lo.

Artigo 204.o

Convenção de subvenção

1.   As subvenções são abrangidas por uma convenção escrita.

2.   As convenções de subvenção incluem, pelo menos, os seguintes elementos:

a)

O objeto;

b)

O beneficiário;

c)

A duração, a saber:

i)

a data da sua entrada em vigor,

ii)

a data de início e a duração da ação, ou o exercício do financiamento;

d)

Uma descrição da ação ou, no caso de uma subvenção de funcionamento, do programa de trabalho, juntamente com uma descrição dos resultados esperados;

e)

O montante máximo do financiamento da União, expresso em euros, o orçamento previsional da ação ou do programa de trabalho, e a forma da subvenção;

f)

As regras relativas à apresentação dos relatórios e aos pagamentos e as regras aplicáveis à contratação pública previstas no artigo 208.o;

g)

A aceitação pelo beneficiário das obrigações referidas no artigo 129.o;

h)

As disposições que regem a notoriedade do apoio financeiro da União, salvo em casos devidamente justificados, caso a divulgação pública não seja possível ou adequada;

i)

A legislação aplicável que é a legislação da União, complementada, quando necessário, pela legislação nacional, conforme especificado na convenção de subvenção. Pode ser feita uma derrogação nas convenções de subvenção celebradas com organizações internacionais;

j)

O tribunal competente ou o tribunal arbitral, em caso de contencioso.

3.   As obrigações pecuniárias das entidades ou pessoas, com exceção dos Estados, decorrentes da execução de uma convenção de subvenção são executórias nos termos do artigo 100.o, n.o 2.

4.   As alterações às convenções de subvenção não têm por objetivo nem por efeito introduzir mudanças suscetíveis de pôr em causa a decisão de concessão da subvenção ou de infringir o princípio da igualdade de tratamento dos requerentes.

CAPÍTULO 4

Execução das subvenções

Artigo 205.o

Montante da subvenção e alargamento dos resultados da auditoria

1.   O montante da subvenção só se torna definitivo após o gestor orçamental competente ter aprovado os relatórios finais e, se for caso disso, as contas, sem prejuízo de auditorias, verificações e inquéritos ulteriores efetuados pela instituição da União em causa, pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas. O artigo 132.o, n.o 4, aplica-se também após o montante da subvenção se ter tornado definitivo.

2.   Se os controlos ou as auditorias demonstrarem a existência de irregularidades, fraudes ou incumprimentos das obrigações de caráter sistémico ou recorrente, imputáveis ao beneficiário, com um impacto importante em várias subvenções que lhe tenham sido concedidas nas mesmas condições, o gestor orçamental competente pode suspender a execução da convenção de subvenção ou dos pagamentos de todas as subvenções em causa ou, se for o caso, fazer cessar a vigência das convenções de subvenção em causa relativas a esse beneficiário, tendo em conta a gravidade dos resultados.

Além disso, o gestor orçamental competente pode reduzir as subvenções, rejeitar os custos não elegíveis e recuperar os montantes indevidamente pagos no que respeita a todas as subvenções afetadas pelas irregularidades, fraudes ou incumprimentos das obrigações de caráter sistémico ou recorrente a que se refere o primeiro parágrafo, que possam ser objeto de auditorias, verificações e inquéritos nos termos das convenções de subvenção.

3.   O gestor orçamental competente fixa os montantes a reduzir ou recuperar, sempre que possível e viável, com base nos custos indevidamente declarados como elegíveis para cada subvenção em causa, na sequência da aprovação dos relatórios e das demonstrações financeiras revistos apresentados pelo beneficiário.

4.   Se não for possível ou viável quantificar com precisão o montante dos custos não elegíveis para cada subvenção em causa, os montantes a reduzir ou a recuperar podem ser determinados mediante a extrapolação da taxa de redução ou recuperação aplicada às subvenções em relação às quais tenham sido demonstradas irregularidades, fraudes ou incumprimentos das obrigações de caráter sistémico ou recorrente, ou, se os custos não elegíveis não puderem servir de base para a determinação dos montantes a reduzir ou a recuperar, mediante a aplicação de uma taxa fixa, tendo em conta o princípio da proporcionalidade. Deve ser dada ao beneficiário a oportunidade de propor um método ou taxa alternativos devidamente justificados, antes de se proceder à redução ou recuperação.

Artigo 206.o

Documentos comprovativos dos pedidos de pagamento

1.   O gestor orçamental competente deve mencionar os documentos comprovativos que acompanham os pedidos de pagamento.

2.   Para cada subvenção, o pré-financiamento pode ser fracionado em várias parcelas, de acordo com o princípio da boa gestão financeira. O pedido de uma nova parcela de pré-financiamento deve ser acompanhado por uma declaração do beneficiário sobre a utilização do pré-financiamento precedente. A parcela é paga na íntegra se, pelo menos, 70 % do montante total de qualquer pré-financiamento precedente tiverem sido gastos. Caso contrário, são deduzidos da parcela os montantes a utilizar até esse limiar ser atingido.

3.   O beneficiário atesta solenemente o caráter exaustivo, fiável e sincero das informações contidas nos seus pedidos de pagamento, sem prejuízo da obrigação de apresentar documentos comprovativos. O beneficiário também atesta que os custos incorridos são elegíveis, nos termos do disposto na convenção de subvenção, e que os pedidos de pagamento se fundamentam em documentos comprovativos adequados, suscetíveis de ser verificados.

4.   O gestor orçamental competente pode pedir a apresentação da certificação das demonstrações financeiras da ação ou do programa de trabalho e das contas subjacentes, em apoio de pagamentos intercalares ou de pagamentos de saldos de qualquer quantia. Essa certificação pode ser solicitada com base numa análise dos riscos tendo em conta, nomeadamente, o montante da subvenção, o montante do pagamento, a natureza do beneficiário e a natureza das atividades apoiadas.

A certificação é emitida por um revisor oficial de contas ou, no caso dos organismos públicos, por um funcionário público competente e independente.

A certificação atesta, nos termos de uma metodologia aprovada pelo gestor orçamental competente e com base em procedimentos acordados conformes com as normas internacionais, que os custos declarados pelo beneficiário nas demonstrações financeiras em que se baseia o pedido de pagamento são reais, foram devidamente contabilizados e são elegíveis nos termos da convenção de subvenção. Em casos específicos devidamente justificados, o gestor orçamental competente pode solicitar a certificação sob a forma de um parecer ou sob qualquer outro formato, no respeito das normas internacionais.

5.   O gestor orçamental competente pode solicitar uma verificação operacional por parte de um terceiro independente por ele aprovado, em apoio de qualquer pagamento, em função de uma análise dos riscos. O relatório de verificação operacional deve indicar que a verificação operacional foi realizada de acordo com uma metodologia aprovada pelo gestor orçamental competente, e que a ação ou o programa de trabalho foi efetivamente executado em conformidade com as condições estabelecidas na convenção de subvenção.

Artigo 207.o

Apoio financeiro a terceiros

Caso a execução de uma ação ou de um programa de trabalho implique a concessão de apoio financeiro a terceiros, o beneficiário pode conceder esse apoio se as condições para a sua concessão estiverem definidas na convenção de subvenção celebrada entre o beneficiário e a Comissão, sem qualquer margem de discricionariedade.

Considera-se que o beneficiário não dispõe de margem de discricionariedade se a convenção de subvenção previr o seguinte:

a)

O montante máximo de apoio financeiro que pode ser pago a terceiros, que não pode ser superior a 60 000 EUR, e os critérios para determinar o montante exato;

b)

Os diferentes tipos de atividades que podem beneficiar desse apoio financeiro, com base numa lista fixa;

c)

As pessoas ou as categorias de pessoas que podem beneficiar desse apoio financeiro, e os critérios de atribuição.

O limiar a que se refere o segundo parágrafo, alínea a), pode ser ultrapassado em caso de ajuda humanitária, de operações de ajuda de emergência, de operações de proteção civil, de ajudas à gestão de crises, ou caso a consecução dos objetivos das ações seja, de outra forma, impossível ou excessivamente difícil de obter.

O gestor orçamental competente fornece informações sobre os casos previstos no terceiro parágrafo do presente artigo no relatório anual de atividades referido no artigo 74.o, n.o 9.

Artigo 208.o

Contratos de execução

1.   Sem prejuízo das Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE, caso a execução da ação ou do programa de trabalho exija a adjudicação de um contrato, o beneficiário pode adjudicar o contrato em conformidade com as suas práticas habituais de aquisição, desde que o contrato seja adjudicado à proposta economicamente mais vantajosa ou, consoante o caso, à proposta de preço mais baixo, evitando simultaneamente conflitos de interesses.

2.   Caso a execução da ação ou do programa de trabalho exija a adjudicação de um contrato de valor superior a 60 000 EUR, o gestor orçamental competente pode exigir, se devidamente justificado, que o beneficiário respeite regras especiais adicionais, para além das referidas no n.o 1.

Estas regras especiais baseiam-se nas regras previstas no presente regulamento e são proporcionadas em relação ao valor dos contratos em causa, ao valor relativo da contribuição da União em relação ao custo total da ação e ao respetivo risco. Essas regras especiais são incluídas na convenção de subvenção.

TÍTULO IX

PRÉMIOS

Artigo 209.o

Regras gerais

1.   Os prémios são atribuídos de acordo com os princípios da transparência e da igualdade de tratamento, e promovem a realização dos objetivos políticos da União.

2.   Os prémios não podem ser atribuídos diretamente, sem concurso.

Os concursos para prémios com um valor unitário igual ou superior a 1 000 000 EUR só podem ser publicados se os prémios forem mencionados na decisão de financiamento referida no artigo 110.o, e após terem sido apresentadas informações sobre os mesmos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.   O montante dos prémios não está ligado aos custos incorridos pelo vencedor.

4.   Caso a execução de uma ação ou de um programa de trabalho implique a atribuição de prémios a terceiros por um beneficiário, este pode atribuí-los se os critérios de elegibilidade e de atribuição, o montante ou tipo dos prémios e as formas de pagamento ou de entrega estiverem definidos na convenção de subvenção celebrada entre o beneficiário e a Comissão, sem qualquer margem de discricionariedade.

Artigo 210.o

Regras dos concursos, atribuição e publicação

1.   As regras dos concursos devem:

a)

Precisar os critérios de elegibilidade;

b)

Precisar as regras e o prazo para a inscrição dos requerentes, caso necessário, e para a apresentação das candidaturas;

c)

Precisar os critérios de exclusão, tal como definidos no artigo 138.o, e os critérios de recusa previstos no artigo 143.o;

d)

Prever a responsabilidade exclusiva dos requerentes na eventualidade de alegações relativamente às atividades realizadas no âmbito do concurso;

e)

Prever a aceitação pelos vencedores das obrigações a que se refere o artigo 128.o, e das obrigações de publicidade previstas nas regras do concurso;

f)

Precisar os critérios de atribuição, que devem permitir avaliar a qualidade das candidaturas apresentadas à luz dos objetivos a alcançar e dos resultados esperados, e determinar de forma objetiva as candidaturas bem-sucedidas;

g)

Precisar o montante ou tipo do prémio ou prémios;

h)

Precisar as formas de pagamento ou de entrega dos prémios aos vencedores após a sua atribuição.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), os beneficiários são elegíveis, salvo indicação em contrário nas regras do concurso.

O artigo 197.o, n.o 3, aplica-se, com as devidas adaptações, à publicação dos concursos.

2.   As regras dos concursos podem fixar as condições da respetiva anulação, nomeadamente caso os seus objetivos não possam ser alcançados.

3.   Os prémios são atribuídos pelo gestor orçamental competente, após uma avaliação efetuada pela comissão de avaliação referida no artigo 153.o.

O artigo 203.o, n.os 4 e 6, aplica-se, com as devidas adaptações, à decisão de atribuição.

4.   Os requerentes são informados o mais rapidamente possível dos resultados da avaliação da sua candidatura e, em todo o caso, no prazo de 15 dias de calendário a contar da adoção da decisão de atribuição pelo gestor orçamental.

A decisão de atribuição do prémio é notificada ao candidato vencedor, e constitui um compromisso jurídico.

5.   Os prémios atribuídos durante um exercício são objeto de publicação nos termos do artigo 38.o, n.os 1 a 4.

Após a publicação, e mediante pedido do Parlamento Europeu e do Conselho, a Comissão transmite-lhes um relatório com os seguintes elementos:

a)

O número de requerentes no último ano;

b)

O número de requerentes e a percentagem de candidaturas bem-sucedidas por concurso;

c)

Uma lista dos peritos que participaram em comissões de avaliação durante o ano transato, juntamente com uma referência ao procedimento seguido para a sua seleção.

TÍTULO X

INSTRUMENTOS FINANCEIROS, GARANTIAS ORÇAMENTAIS E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA

CAPÍTULO 1

Disposições comuns

Artigo 211.o

Âmbito e execução

1.   Caso seja a forma mais adequada para alcançar os objetivos políticos da União, a União pode criar instrumentos financeiros ou fornecer garantias orçamentais ou assistência financeira com o apoio do orçamento através de um ato de base que estabelece o seu âmbito de aplicação e o seu período de execução.

2.   Os Estados-Membros podem contribuir para os instrumentos financeiros, para as garantias orçamentais e para a assistência financeira da União. Se tal for autorizado pelo ato de base, podem contribuir também terceiros.

3.   No caso de instrumentos financeiros ou garantias orçamentais executadas em regime de gestão direta, a Comissão assegura o cumprimento do artigo 158.o, n.o 2, com as necessárias adaptações, no que respeita aos intermediários financeiros e aos destinatários finais.

4.   A regras setoriais aplicam-se à execução dos instrumentos financeiros em regime de gestão partilhada com os Estados-Membros.

5.   No caso da execução de instrumentos financeiros ou de garantias orçamentais em regime de gestão indireta, a Comissão celebra acordos com entidades nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalíneas ii), iii), v) e vi). Caso os sistemas, as regras e os procedimentos dessas entidades tenham sido avaliados nos termos do artigo 157.o, n.os 3 e 4, essas entidades podem recorrer plenamente a esses sistemas, regras e procedimentos. Quando executarem instrumentos financeiros e garantias orçamentais em regime de gestão indireta, essas entidades podem celebrar acordos com intermediários financeiros, que são selecionados de acordo com procedimentos equivalentes aos procedimentos aplicados pela Comissão. Essas entidades transpõem os requisitos nos termos do artigo 158.o, n.o 2, nesses acordos.

A Comissão é responsável por assegurar que o quadro de execução dos instrumentos financeiros e das garantias orçamentais respeite o princípio da boa gestão financeira e contribua para a realização de objetivos políticos definidos e calendarizados, mensuráveis em termos de realizações e/ou de resultados. A Comissão é responsável pela execução dos instrumentos financeiros e das garantias orçamentais, sem prejuízo da responsabilidade legal e contratual das entidades encarregadas da execução nos termos da lei aplicável e do artigo 129.o.

Caso países terceiros contribuam para instrumentos financeiros ou garantias orçamentais nos termos do n.o 2, o ato de base pode permitir a designação de entidades de execução ou de contrapartes elegíveis dos países em causa.

6.   O Tribunal de Contas tem pleno acesso às informações relacionadas com os instrumentos financeiros, com as garantias orçamentais e com a ajuda financeira, nomeadamente através de verificações no local.

O Tribunal de Contas é o auditor externo responsável pelos projetos e programas apoiados por um instrumento financeiro, por uma garantia financeira ou por uma assistência financeira.

Artigo 212.o

Princípios e condições aplicáveis aos instrumentos financeiros e às garantias orçamentais

1.   Os instrumentos financeiros e as garantias orçamentais são utilizados em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, da transparência, da proporcionalidade, da não discriminação, da igualdade de tratamento e da subsidiariedade, e com os seus objetivos.

2.   Os instrumentos financeiros e as garantias orçamentais:

a)

Visam suprir as deficiências do mercado ou responder a situações de investimento insatisfatório, e apenas prestam apoio, de forma proporcionada, aos destinatários finais considerados viáveis do ponto de vista económico, em conformidade com as normas internacionalmente aceites no momento em que a União concede apoio;

b)

Asseguram a adicionalidade, evitando substituir-se ao apoio e ao investimento potencial de outras fontes públicas ou privadas;

c)

Não distorcem a concorrência no mercado interno e são coerentes com as regras relativas aos auxílios estatais;

d)

Têm um efeito de alavanca e multiplicador, com um intervalo-alvo de valores baseado numa avaliação ex ante do instrumento financeiro ou da garantia orçamental correspondentes, mobilizando um investimento global que excede o montante da contribuição ou da garantia da União, inclusive, se for caso disso, maximizando o investimento privado;

e)

São executados de forma a garantir que haja um interesse comum das entidades de execução ou das contrapartes que participam na execução em alcançar os objetivos políticos definidos no ato de base pertinente, graças a disposições que prevejam o coinvestimento, requisitos de partilha de risco ou incentivos financeiros, evitando concomitantemente conflitos de interesses com outras atividades das entidades ou das contrapartes;

f)

Preveem uma remuneração da União coerente com a partilha do risco entre os participantes financeiros e os objetivos políticos do instrumento financeiro ou da garantia orçamental;

g)

Caso seja devida uma remuneração das entidades de execução ou das contrapartes que participam na execução, preveem que essa remuneração se baseie no desempenho e inclua:

i)

comissões administrativas destinadas a remunerar a entidade ou a contraparte pelo trabalho realizado na execução de um instrumento financeiro ou de uma garantia orçamental, baseadas, tanto quanto possível, nas operações realizadas ou nos montantes desembolsados, e

ii)

se for caso disso, incentivos destinados a promover a consecução dos objetivos estratégicos ou a fomentar o desempenho financeiro do instrumento financeiro ou da garantia orçamental.

As despesas extraordinárias podem ser reembolsadas, em casos devidamente justificados;

h)

Baseiam-se em avaliações ex ante, individualmente ou no âmbito de um programa, em consonância com o artigo 34.o, das quais devem constar explicações sobre a escolha do tipo de operação financeira, tendo em conta os objetivos políticos visados e os riscos financeiros conexos, e as poupanças para o orçamento.

As avaliações a que se refere o primeiro parágrafo, alínea h), são revistas e atualizadas a fim de ter em conta o efeito de alterações socioeconómicas importantes nas razões que estão na base do instrumento financeiro ou da garantia orçamental.

3.   Sem prejuízo das regras setoriais em matéria de gestão partilhada, as receitas, incluindo dividendos, mais-valias, comissões de garantia e os juros dos empréstimos e dos montantes em contas fiduciárias devolvidos à Comissão, ou de contas fiduciárias abertas para os instrumentos financeiros ou para as garantias orçamentais, atribuíveis ao apoio do orçamento ao abrigo de um instrumento financeiro ou de uma garantia orçamental, são inscritas no orçamento após dedução dos custos e das comissões de gestão.

Os reembolsos anuais, incluindo os reembolsos de capital, as garantias liberadas e os reembolsos do capital em dívida dos empréstimos devolvidos à Comissão ou a contas fiduciárias abertas para os instrumentos financeiros ou para as garantias orçamentais, atribuíveis ao apoio do orçamento ao abrigo de um instrumento financeiro ou de uma garantia orçamental, constituem receitas afetadas internas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, alínea f), e são utilizados para o mesmo instrumento financeiro ou para a mesma garantia orçamental, sem prejuízo do artigo 218.o, n.o 4, por um período não superior ao período da autorização orçamental, acrescido de dois anos, salvo disposição em contrário num ato de base.

Ao propor o montante das futuras dotações para os instrumentos financeiros ou para as garantias orçamentais, a Comissão tem em conta as referidas receitas afetadas internas.

Não obstante o segundo parágrafo, o montante em dívida das receitas afetadas autorizadas ao abrigo de um ato de base que será revogado, ou que vai caducar, pode também ser afetado a outro instrumento financeiro com objetivos semelhantes, caso tal esteja previsto no ato de base que estabelece esse instrumento financeiro.

4.   O gestor orçamental competente para um instrumento financeiro, para uma garantia orçamental ou para uma assistência financeira apresenta uma demonstração financeira relativa ao período de 1 de janeiro a 31 de dezembro, de acordo com o artigo 249.o e em conformidade com as regras contabilísticas referidas no artigo 80.o, e com as Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS).

No que respeita aos instrumentos financeiros e às garantias orçamentais executados em regime de gestão indireta, o gestor orçamental competente assegura que as demonstrações financeiras não auditadas que cobrem o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro, preparadas em conformidade com as regras contabilísticas a que se refere o artigo 80.o e com as IPSAS, bem como todas as informações necessárias para produzir demonstrações financeiras nos termos do artigo 82.o, n.o 2, sejam fornecidas pelas entidades nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalíneas ii), iii), v) e vi), até 15 de fevereiro do exercício seguinte, e que as demonstrações financeiras auditadas sejam fornecidas por essas entidades até 15 de abril do exercício seguinte.

5.   Nos casos em que instrumentos financeiros ou garantias orçamentais sejam combinados no âmbito de um acordo único com apoio auxiliar a partir do orçamento, incluindo subvenções, o presente título aplica-se à totalidade da medida. Os relatórios são apresentados nos termos do artigo 41.o, n.os 4 e 5, e identificam claramente as partes da medida que são instrumentos financeiros e as partes que são garantias orçamentais.

Artigo 213.o

Passivo financeiro da União

1.   O passivo financeiro e os pagamentos líquidos agregados do orçamento não excedem, em momento algum:

a)

No caso dos instrumentos financeiros: o montante da autorização orçamental relevante;

b)

No caso das garantias orçamentais: o montante da garantia orçamental autorizada pelo ato de base;

c)

No caso da concessão de assistência financeira: o montante máximo do empréstimo que a Comissão está habilitada a contrair para financiar a assistência financeira autorizada pelo ato de base, e os respetivos juros.

2.   As garantias orçamentais e a assistência financeira podem gerar um passivo contingente para a União, que só pode ser superior aos ativos financeiros fornecidos para cobrir o passivo financeiro da União se tal estiver previsto no ato de base que estabelece uma garantia orçamental ou uma assistência financeira, e nas condições nele previstas.

3.   Para efeitos da avaliação anual prevista no artigo 256.o, os passivos contingentes decorrentes de garantias orçamentais ou de assistência financeira a cargo do orçamento são considerados sustentáveis se a sua evolução plurianual prevista for compatível com os limites fixados pelo regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual previsto no artigo 312.o, n.o 2, do TFUE e com o limite máximo das dotações de pagamento anuais fixado no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho.

Artigo 214.o

Provisionamento dos passivos financeiros

1.   No que se refere às garantias orçamentais e à assistência financeira aos países terceiros, o ato de base fixa uma taxa de provisionamento em percentagem do montante do passivo financeiro autorizado. Esse montante exclui as contribuições referidas no artigo 211.o, n.o 2.

O ato de base prevê a revisão da taxa de provisionamento, pelo menos, de três em três anos.

2.   A fixação de uma taxa de provisionamento é orientada por uma avaliação qualitativa e quantitativa, feita pela Comissão, dos riscos financeiros decorrentes de uma garantia orçamental ou de uma assistência financeira a um país terceiro em conformidade com o princípio da prudência, segundo o qual os ativos e os ganhos não são sobrestimados, e os passivos e as perdas não são subestimados.

Salvo disposição em contrário no ato de base que estabelece a garantia orçamental ou a assistência financeira a um país terceiro, a taxa de provisionamento tem como base o provisionamento global necessário a montante para cobrir as perdas líquidas esperadas e para incluir, além disso, uma margem de segurança adequada. Sem prejuízo da competência do Parlamento Europeu e do Conselho, o provisionamento global é constituído durante o prazo previsto na demonstração financeira relevante, tal como referido no artigo 35.o.

3.   No que se refere aos instrumentos financeiros, é constituída uma provisão, se for caso disso, para responder aos pagamentos futuros relacionados com uma autorização orçamental do instrumento financeiro em causa.

4.   Contribuem para o provisionamento os seguintes recursos:

a)

Contribuições do orçamento, no pleno respeito do regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual, após análise das possibilidades de reafetação;

b)

A rendibilidade dos investimentos dos recursos detidos no fundo comum de provisionamento;

c)

Os montantes recuperados de devedores em situação de incumprimento, de acordo com o procedimento de recuperação estabelecido na garantia ou no acordo de empréstimo;

d)

As receitas e outros pagamentos recebidos pela União, de acordo com a garantia ou com o acordo de empréstimo;

e)

Se aplicável, contribuições dos Estados-Membros e de terceiros em numerário, nos termos do artigo 211.o, n.o 2.

Para o cálculo do provisionamento resultante da taxa de provisionamento a que se refere o n.o 1, só são tomados em consideração os recursos referidos no primeiro parágrafo, alíneas a) a d).

5.   As provisões são utilizadas para o pagamento de:

a)

Acionamentos da garantia orçamental;

b)

Obrigações de pagamento relacionadas com autorizações orçamentais para instrumentos financeiros;

c)

Obrigações financeiras decorrentes da contração de empréstimos de fundos nos termos do artigo 223.o, n.o 1;

d)

Se aplicável, outras despesas associadas à execução de instrumentos financeiros, de garantias orçamentais e de assistência financeira a países terceiros.

6.   Caso as disposições para uma garantia orçamental excedam o montante do provisionamento resultante da taxa de provisionamento referida no n.o 1 do presente artigo, os recursos referidos no n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d), do presente artigo, relacionados com essa garantia, são utilizados dentro dos limites do período de elegibilidade previstos no ato de base, mas não após a fase de constituição do provisionamento, e sem prejuízo do artigo 216.o, n.o 4, para restabelecer a garantia orçamental até ao seu valor inicial.

7.   A Comissão informa imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho, e pode propor medidas de reconstituição adequadas ou um aumento da taxa de provisionamento, caso:

a)

Em resultado do acionamento de uma garantia orçamental, o nível de provisões para essa garantia orçamental desça abaixo de 50 % da taxa de provisionamento a que se refere o n.o 1, e de novo caso desça abaixo de 30 %, ou possa descer abaixo de uma dessas percentagens no prazo de um ano de acordo com uma avaliação de risco efetuada pela Comissão;

b)

Um país que beneficie de assistência financeira da União não pague numa data de vencimento.

Artigo 215.o

Fundo comum de provisionamento

1.   As provisões constituídas para cobrir os passivos financeiros decorrentes de instrumentos financeiros, de garantias orçamentais ou de assistência financeira são detidas num fundo comum de provisionamento.

A gestão financeira dos ativos do fundo comum de provisionamento é confiada à Comissão.

2.   Os ganhos ou as perdas globais provenientes do investimento dos recursos detidos no fundo comum de provisionamento são afetados proporcionalmente entre os respetivos instrumentos financeiros, garantias orçamentais ou assistência financeira.

O gestor financeiro dos recursos do fundo comum de provisionamento mantém uma quantidade mínima de recursos do fundo em caixa, ou equivalentes de caixa, em conformidade com as regras prudenciais e com as previsões dos pagamentos feitas pelos gestores orçamentais no que respeita aos instrumentos financeiros, às garantias orçamentais ou à assistência financeira.

O gestor financeiro dos recursos do fundo comum de provisionamento pode celebrar acordos de recompra, utilizando os recursos do fundo comum de provisionamento como garantia, para efetuar pagamentos a partir do fundo caso haja expectativas razoáveis de que este procedimento é mais benéfico para o orçamento do que a alienação de recursos, respeitando o calendário do pedido de pagamento. A duração ou o período de renovação dos acordos de recompra relacionados com um pagamento são limitados ao mínimo necessário para minimizar perdas para o orçamento.

3.   Nos termos do artigo 77.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), e do artigo 86.o, n.os 1 e 2, o contabilista estabelece os procedimentos a aplicar às operações de receitas e despesas e, com o acordo do gestor financeiro dos recursos do fundo comum de provisionamento, aos ativos e passivos relacionados com o fundo comum de provisionamento.

4.   Nos casos excecionais em que a Comissão tenha feito uma transferência, tal como referido no artigo 30.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea g), informa imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho do facto e propõe, com caráter de urgência, as medidas necessárias para reconstituir a rubrica orçamental da garantia a partir da qual a transferência foi feita, respeitando os limites máximos previstos no regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual.

Artigo 216.o

Taxa de provisionamento efetiva

1.   O provisionamento das garantias orçamentais e da assistência financeira aos países terceiros no fundo comum de provisionamento baseia-se numa taxa de provisionamento efetiva. Essa taxa fornece um nível de proteção contra os passivos financeiros da União equivalente ao nível que seria proporcionado pelas respetivas taxas de provisionamento se os recursos fossem detidos e geridos separadamente.

2.   A taxa de provisionamento efetiva aplicável corresponde a uma percentagem de cada taxa de provisionamento inicial determinada de acordo com o artigo 214.o, n.o 2, segundo parágrafo. A taxa de provisionamento efetiva aplica-se apenas ao montante de recursos no fundo comum de provisionamento previsto para o pagamento de acionamentos de garantias durante o período de um ano. A taxa de provisionamento efetiva deve prever um rácio, na forma de percentagem, entre o montante em caixa ou equivalentes de caixa no fundo comum de provisionamento necessário para honrar os acionamentos de garantias e o montante total em caixa e equivalentes de caixa que seria necessário em cada fundo de garantia para honrar os acionamentos de garantias, se os recursos fossem detidos e geridos separadamente, em que ambos os montantes representam um risco de liquidez equivalente. Esse rácio não pode ser inferior a 95 %. O cálculo da taxa de provisionamento efetiva deve ter em conta:

a)

A previsão das entradas no fundo comum de provisionamento e das saídas do mesmo, tendo em conta a fase inicial de constituição de um provisionamento global nos termos do artigo 214.o, n.o 2, segundo parágrafo;

b)

A correlação do risco entre as garantias orçamentais e a assistência financeira a países terceiros;

c)

As condições de mercado.

Até 1 de julho de 2020, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 275.o, a fim de complementar o presente regulamento com as condições pormenorizadas para o cálculo da taxa de provisionamento efetiva, incluindo uma metodologia para esse cálculo.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 275.o, a fim de alterar o rácio mínimo referido no primeiro parágrafo do presente número à luz da experiência adquirida com o funcionamento do fundo comum de provisionamento e mantendo uma abordagem prudente em consonância com o princípio da boa gestão financeira. O rácio mínimo não pode ser fixado a um nível inferior a 85 %.

3.   A taxa de provisionamento efetiva é calculada anualmente pelo gestor financeiro dos recursos do fundo comum de provisionamento, e serve de referência para o cálculo das contribuições a partir do orçamento efetuado pela Comissão nos termos do artigo 214.o, n.o 4, alínea a), e, subsequentemente, do n.o 4, alínea b), do presente artigo.

4.   Após o cálculo da taxa de provisionamento efetiva anual nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, são realizadas e apresentadas no documento de trabalho referido no artigo 41.o, n.o 5, alínea h), as seguintes operações no contexto do processo orçamental:

a)

Os excedentes nas provisões para uma garantia orçamental ou para uma assistência financeira a um país terceiro são restituídos ao orçamento;

b)

As reconstituições do fundo são realizadas em frações anuais durante um período máximo de três anos, sem prejuízo do artigo 214.o, n.o 6.

5.   Após consultar o contabilista, a Comissão estabelece as orientações aplicáveis à gestão dos recursos do fundo comum de provisionamento em conformidade com as normas prudenciais adequadas e excluindo as operações com derivados para fins especulativos. Essas orientações são anexadas ao acordo com o gestor financeiro dos recursos do fundo comum de provisionamento.

É realizada, de três em três anos, uma avaliação independente da adequação das orientações, que é transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 217.o

Relatórios anuais

1.   Sem prejuízo da obrigação de informação prevista no artigo 256.o, a Comissão apresenta um relatório anual sobre o fundo comum de provisionamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.   O relatório referido no n.o 1 inclui informações sobre a gestão financeira, o desempenho e o risco do fundo comum de provisionamento no final do ano civil anterior, bem como sobre os fluxos financeiros no fundo comum de provisionamento durante o ano civil anterior, as transações importantes e todas as informações pertinentes sobre a exposição da União ao risco financeiro.

CAPÍTULO 2

Disposição específicas

Secção 1

Instrumentos financeiros

Artigo 218.o

Regras e execução

1.   Não obstante o artigo 211.o, n.o 1, podem ser estabelecidos instrumentos financeiros sem autorização de um ato de base, em casos devidamente justificados, desde que tais instrumentos figurem no projeto de orçamento nos termos do artigo 41.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea e).

2.   A Comissão assegura uma gestão harmonizada e simplificada dos instrumentos financeiros, nomeadamente no domínio da contabilidade, da comunicação de informações, do acompanhamento e da gestão do risco financeiro.

3.   Caso a União participe num instrumento financeiro na qualidade de participante minoritário, a Comissão garante a conformidade com o presente título de acordo com o princípio da proporcionalidade, em função da dimensão e do valor da participação da União no instrumento. No entanto, independentemente da dimensão e do valor da participação da União no instrumento, a Comissão garante a conformidade com os artigos 129.o e 158.o, com o artigo 212.o, n.os 2 e 4, com o artigo 41.o, n.o 4, e, no que diz respeito às situações de exclusão a que se refere o artigo 138.o, n.o 1, alínea d), com o título V, capítulo 2, secção 2.

4.   Caso o Parlamento Europeu ou o Conselho considerem que um instrumento financeiro não alcançou efetivamente os seus objetivos, podem solicitar que a Comissão apresente uma proposta de ato de base revisto tendo em vista a liquidação do instrumento. Em caso de liquidação do instrumento financeiro, os novos montantes pagos a esse instrumento nos termos do artigo 212.o, n.o 3, são considerados como receitas gerais e são restituídos ao orçamento.

5.   Os fins a que se destinam os instrumentos financeiros ou um agrupamento de instrumentos financeiros a nível de um mecanismo e, se aplicável, a sua forma jurídica específica e o local onde estão registados, são publicados no sítio Web da Comissão.

6.   As entidades encarregadas da execução dos instrumentos financeiros podem abrir contas fiduciárias na aceção do artigo 85.o, n.o 3, em nome da União. Essas entidades enviam os mapas contabilísticos correspondentes ao serviço competente da Comissão. Os pagamentos em contas fiduciárias são efetuados pela Comissão com base em pedidos de pagamento devidamente justificados mediante previsões de desembolso, tendo em conta os saldos disponíveis nas contas fiduciárias e a necessidade de evitar saldos excessivos nessas contas.

Artigo 219.o

Instrumentos financeiros executados diretamente pela Comissão

1.   Os instrumentos financeiros podem ser executados diretamente nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), por um dos seguintes meios:

a)

Uma estrutura de investimento especializada em que a Comissão participa juntamente com outros investidores públicos ou privados, a fim de reforçar o efeito de alavanca da contribuição da União;

b)

Empréstimos, garantias, participações e outros instrumentos de partilha de riscos, com exceção de investimentos em estruturas de investimento especializadas, fornecidos diretamente aos destinatários finais ou através de intermediários financeiros.

2.   As estruturas de investimento especializadas a que se refere o n.o 1, alínea a), são criadas de acordo com a legislação de um Estado-Membro. No domínio das ações externas, estas estruturas também podem ser criadas de acordo com a legislação de um país que não seja Estado-Membro. Os gestores destas estruturas são obrigados, por lei ou por contrato, a agir com a diligência de um gestor profissional e de boa-fé.

3.   Os gestores das estruturas de investimento especializadas referidas no n.o 1, alínea a), e os intermediários financeiros ou os destinatários finais dos instrumentos financeiros são selecionados tendo devidamente em consideração a natureza do instrumento financeiro a executar, a experiência e a capacidade operacional e financeira das entidades em causa, e a viabilidade económica dos projetos dos destinatários finais. Esta seleção deve ser transparente, justificada por razões objetivas, e não pode dar origem a conflitos de interesses.

Artigo 220.o

Combinação com fundos executados em regime de gestão partilhada

1.   São mantidos registos separados em caso de combinação de fundos executados em regime de gestão partilhada com apoio proveniente de instrumentos financeiros estabelecidos ao abrigo da presente secção.

2.   Os fundos executados em regime de gestão partilhada são inscritos numa contabilidade separada e utilizados em conformidade com os objetivos dos respetivos fundos, a favor de ações e de destinatários finais que se coadunam com o programa ou programas a partir dos quais as combinações são efetuadas.

3.   No que respeita às combinações de fundos executados em regime de gestão partilhada com apoio de instrumentos financeiros criados nos termos da presente secção, aplicam-se as regras setoriais.

Secção 2

Garantias orçamentais

Artigo 221.o

Regras aplicáveis às garantias orçamentais

1.   O ato de base define:

a)

O montante da garantia orçamental que nunca pode ser ultrapassado, sem prejuízo do artigo 211.o, n.o 2;

b)

Os tipos de operações cobertas pela garantia orçamental.

2.   As contribuições dos Estados-Membros para as garantias orçamentais nos termos do artigo 211.o, n.o 2, podem ser fornecidas sob a forma de garantias ou de numerário.

As contribuições de terceiros para as garantias orçamentais nos termos do artigo 211.o, n.o 2, podem ser fornecidas sob a forma de numerário.

A garantia orçamental é aumentada com as contribuições referidas no primeiro e no segundo parágrafos. Os pagamentos dos acionamentos das garantias são realizados, se for caso disso, pelos Estados-Membros ou pelos terceiros contribuintes, numa base pari passu. A Comissão celebra um acordo com os contribuintes que deve conter, nomeadamente, disposições relativas às condições de pagamento.

Artigo 222.o

Execução das garantias orçamentais

1.   As garantias orçamentais são irrevogáveis, incondicionais e mediante solicitação, no que se refere aos tipos de operações cobertas.

2.   As garantias orçamentais são executadas nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), ou, em casos excecionais, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a).

3.   As garantias orçamentais só podem cobrir operações de financiamento e de investimento que satisfaçam as condições previstas no artigo 212.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) a d).

4.   As contrapartes contribuem com os seus recursos próprios para as operações cobertas pela garantia orçamental.

5.   A Comissão celebra um acordo de garantia com a contraparte. A prestação da garantia orçamental está sujeita à entrada em vigor do acordo de garantia.

6.   As contrapartes fornecem anualmente à Comissão:

a)

Uma avaliação de risco e informações sobre a classificação das operações cobertas pela garantia orçamental, bem como os incumprimentos esperados;

b)

Informações sobre as obrigações financeiras pendentes resultantes da garantia orçamental para a União, discriminadas por operações;

c)

Os ganhos ou as perdas totais decorrentes das operações cobertas pela garantia orçamental.

Secção 3

Assistência financeira

Artigo 223.o

Regras e execução

1.   A assistência financeira concedida pela União aos Estados-Membros ou a países terceiros está sujeita a condições pré-definidas e assume a forma de um empréstimo ou de uma linha de crédito, ou de outro instrumento considerado adequado para garantir a eficácia do apoio. Para o efeito, a Comissão fica habilitada, no ato de base pertinente, a contrair os empréstimos necessários, em nome da União, nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras.

2.   A assistência financeira é realizada em euros, exceto em casos devidamente justificados.

3.   A assistência financeira é executada diretamente pela Comissão.

4.   A Comissão celebra um acordo com o país beneficiário que deve conter disposições que:

a)

Assegurem que o país beneficiário verifique regularmente se o financiamento concedido foi corretamente utilizado segundo condições pré-definidas, tome as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, intente ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da assistência financeira que tenham sido objeto de apropriação indevida;

b)

Garantam a proteção dos interesses financeiros da União;

c)

Autorizem expressamente a Comissão, o OLAF e o Tribunal de Contas a exercer os seus direitos conforme previsto no artigo 129.o;

d)

Assegurem que a União tenha direito ao reembolso antecipado do empréstimo caso se verifique que, na gestão da assistência financeira, o país beneficiário participou em atos de fraude ou corrupção ou noutras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União;

e)

Assegurem que todos os custos incorridos pela União relacionados com uma assistência financeira sejam suportados pelo país beneficiário.

5.   A Comissão libera os empréstimos em frações, se possível, sob reserva do cumprimento das condições associadas à assistência financeira. Se essas condições não estiverem preenchidas, a Comissão suspende ou cancela temporariamente o pagamento da assistência financeira.

Artigo 224.o

Estratégia de financiamento diversificada

1.   A Comissão aplica uma estratégia de financiamento diversificada que inclui a contração de empréstimos autorizada ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 e, salvo em casos devidamente justificados, operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida com vista a financiar programas de assistência financeira. A estratégia de financiamento diversificada é executada através de todas as operações necessárias para assegurar uma presença regular no mercado de capitais, assenta no agrupamento de instrumentos de financiamento e recorre a uma reserva de liquidez comum.

2.   A Comissão estabelece as disposições necessárias para a execução da estratégia de financiamento diversificada. A Comissão informa periódica e exaustivamente o Parlamento Europeu e o Conselho de todos os aspetos da sua estratégia de contração de empréstimos e gestão da dívida.

TÍTULO XI

CONTRIBUIÇÕES PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS

Artigo 225.o

Disposições gerais

Podem ser concedidas contribuições financeiras diretas provenientes do orçamento aos partidos políticos europeus na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (partidos políticos europeus), tendo em conta a sua contribuição para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União, em conformidade com esse regulamento.

Artigo 226.o

Princípios

1.   As contribuições são utilizadas para reembolsar apenas a percentagem estabelecida no artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 dos custos de funcionamento dos partidos políticos europeus diretamente ligados aos objetivos desses partidos, tal como indicado no artigo 17.o, n.o 5 e no artigo 21.o desse regulamento.

2.   As contribuições podem ser utilizadas para reembolsar despesas relativas a contratos celebrados por partidos políticos europeus, desde que não tenha havido conflitos de interesses quando foram adjudicados.

3.   As contribuições não podem ser utilizadas para conceder, direta ou indiretamente, benefícios pessoais, em numerário ou em espécie, a membros ou funcionários de um partido político europeu. As contribuições não podem ser utilizadas, direta ou indiretamente, para financiar atividades de terceiros, nomeadamente partidos políticos nacionais ou fundações políticas a nível europeu ou nacional, sob a forma de subvenções, donativos, empréstimos ou outros acordos semelhantes. Para os efeitos do presente número, as entidades associadas dos partidos políticos europeus não são consideradas terceiros caso façam parte da organização administrativa de um partido político europeu de acordo com os estatutos deste último. As contribuições não podem ser utilizadas para nenhum dos fins excluídos pelo artigo 22.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

4.   As contribuições estão sujeitas aos princípios da transparência e da igualdade de tratamento, em conformidade com os critérios definidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

5.   As contribuições são concedidas anualmente pelo Parlamento Europeu, e são publicadas nos termos do artigo 38.o, n.os 1 a 4, do presente regulamento e do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

6.   Os partidos políticos europeus que recebam uma contribuição não podem receber, direta ou indiretamente, outros financiamentos do orçamento. Em especial, são proibidos donativos a partir dos orçamentos dos grupos políticos do Parlamento Europeu. As mesmas despesas não podem, em caso algum, ser financiadas duas vezes pelo orçamento.

As contribuições não prejudicam a capacidade de os partidos políticos europeus constituírem reservas com o montante dos seus recursos próprios, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

7.   Se uma fundação política europeia, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, tiver realizado um excedente de receitas em relação às despesas no final de um exercício para o qual tenha recebido uma subvenção de funcionamento, pode transitar para o exercício seguinte a parte desse excedente correspondente no máximo a 25 % das receitas totais desse exercício, desde que seja utilizada antes do final do primeiro trimestre desse exercício seguinte.

Artigo 227.o

Aspetos orçamentais

As contribuições, bem como as dotações reservadas para os organismos ou peritos de auditoria externos independentes referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, são pagas a partir da secção do orçamento relativa ao Parlamento Europeu.

Artigo 228.o

Convites à apresentação de pedidos de contribuição

1.   As contribuições são concedidas através de convites à apresentação de pedidos de contribuição publicados anualmente, pelo menos no sítio Web do Parlamento Europeu.

2.   Os partidos políticos europeus só podem receber uma contribuição por ano.

3.   Os partidos políticos europeus só podem receber contribuições se apresentarem um pedido de financiamento nos termos e condições estabelecidos no convite à apresentação de pedidos de contribuição.

4.   Os convites à apresentação de pedidos de contribuição estabelecem as condições em que os requerentes podem receber contribuições de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, e com os critérios de exclusão.

5.   Os convites à apresentação de pedidos de contribuição definem, pelo menos, a natureza das despesas que podem ser reembolsadas pela contribuição.

6.   Os convites à apresentação de pedidos de contribuição requerem um orçamento previsional.

Artigo 229.o

Procedimento de concessão

1.   Os pedidos de contribuição são apresentados devidamente, dentro do prazo prescrito, por escrito e, se for caso disso, num formato eletrónico seguro.

2.   As contribuições não são atribuídas aos requerentes que, durante o procedimento de concessão, se encontrem numa ou em várias das situações referidas no artigo 138.o, n.o 1, e no artigo 143.o, n.o 1, ou que estejam registados como excluídos na base de dados referida no artigo 144.o.

3.   Os requerentes devem comprovar que não se encontram numa das situações referidas no n.o 2.

4.   O gestor orçamental competente pode ser assistido por uma comissão de avaliação dos pedidos de contribuição. O gestor orçamental competente especifica as regras relativas à composição, nomeação e funcionamento dessa comissão, bem como as regras destinadas a impedir conflitos de interesses.

5.   Os pedidos que cumpram os critérios de elegibilidade e de exclusão são selecionados com base nos critérios de concessão previstos no artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

6.   Da decisão do gestor orçamental competente sobre os pedidos deve constar, pelo menos:

a)

O objeto e o montante global das contribuições;

b)

O nome dos requerentes selecionados e os montantes aceites para cada um deles;

c)

O nome dos requerentes rejeitados e os motivos da rejeição.

7.   O gestor orçamental competente informa os requerentes por escrito da decisão tomada sobre os seus pedidos. Se o pedido de financiamento for rejeitado, ou se uma parte ou a totalidade dos montantes solicitados não for concedida, o gestor orçamental competente deve justificar a rejeição do pedido ou a não concessão dos montantes solicitados, referindo-se, nomeadamente, aos critérios de elegibilidade e de concessão referidos no n.o 5 do presente artigo e no artigo 228.o, n.o 4. Se o pedido for rejeitado, o gestor orçamental competente informa o requerente sobre as vias de recurso administrativo e/ou judicial disponíveis, como previsto no artigo 134.o, n.o 2.

8.   As contribuições são objeto de acordo escrito.

Artigo 230.o

Forma das contribuições

1.   As contribuições podem assumir uma das seguintes formas:

a)

Reembolso de uma percentagem das despesas reembolsáveis efetivamente incorridas;

b)

Reembolso com base em custos unitários;

c)

Montantes fixos;

d)

Financiamento a taxa fixa;

e)

Uma combinação das formas referidas nas alíneas a) a d).

2.   Só podem ser reembolsadas as despesas que satisfaçam os critérios estabelecidos no convite à apresentação de pedidos de contribuição, e que não tenham sido incorridas antes da data da apresentação do pedido.

3.   O acordo referido no artigo 229.o, n.o 8, inclui disposições que permitem verificar se as condições para a concessão de montantes fixos, de financiamentos a taxa fixa ou de custos unitários, foram cumpridas.

4.   As contribuições são pagas na totalidade sob a forma de um pagamento de pré-financiamento único, a não ser que, em casos devidamente justificados, o gestor orçamental competente decida de outro modo.

Artigo 231.o

Garantias

O gestor orçamental competente pode exigir, se o considerar adequado e proporcionado, numa base casuística e em função de uma análise dos riscos, que um partido político europeu apresente previamente uma garantia a fim de limitar os riscos financeiros associados ao pagamento dos pré-financiamentos, mas só pode fazê-lo se, em função da análise de riscos, o partido político europeu estiver em risco iminente de se ver numa das situações de exclusão previstas no artigo 138.o, n.o 1, alíneas a) e d), do presente regulamento, ou se a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, criada nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (a «Autoridade») tiver comunicado uma decisão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, desse regulamento.

O artigo 156.o aplica-se, com as devidas adaptações, às garantias que podem ser exigidas nos casos previstos no primeiro parágrafo do presente artigo para o pagamento de pré-financiamentos efetuado a partidos políticos europeus.

Artigo 232.o

Utilização das contribuições

1.   As contribuições são despendidas em conformidade com o artigo 226.o.

2.   As partes da contribuição não utilizadas durante o exercício financeiro a que dizem respeito (exercício n) são despendidas em despesas reembolsáveis incorridas até 31 de dezembro do exercício n+1. As partes remanescentes da contribuição não despendidas nesse prazo são recuperadas nos termos do título IV, capítulo 6.

3.   Os partidos políticos europeus respeitam a taxa máxima de cofinanciamento estabelecida no artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. Os montantes remanescentes das contribuições do exercício anterior não podem ser utilizados para financiar a parte que os partidos políticos europeus devem financiar a partir dos seus recursos próprios. As contribuições de terceiros para eventos conjuntos não são consideradas parte dos recursos próprios de um partido político europeu.

4.   Os partidos políticos europeus utilizam prioritariamente a parte da contribuição não utilizada durante o exercício a que diz respeito, antes de utilizarem as contribuições concedidas após o final desse exercício.

5.   Os juros gerados pelos pagamentos de pré-financiamento são considerados parte da contribuição.

Artigo 233.o

Relatório sobre a utilização das contribuições

1.   Os partidos políticos europeus apresentam, nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o seu relatório anual sobre a utilização da contribuição e as suas demonstrações financeiras anuais, para aprovação, ao gestor orçamental competente.

2.   O gestor orçamental competente elabora o relatório anual de atividades a que se refere o artigo 74.o, n.o 9, com base no relatório anual e nas demonstrações financeiras anuais a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Para a elaboração desse relatório, podem ser utilizados outros documentos comprovativos.

Artigo 234.o

Montante das contribuições

1.   O montante das contribuições só se torna definitivo após o relatório anual e as demonstrações financeiras anuais a que se refere o artigo 233.o, n.o 1, terem sido aprovados pelo gestor orçamental competente. A aprovação do relatório anual e das demonstrações financeiras anuais não prejudica a realização de verificações posteriores pela Autoridade.

2.   As partes não despendidas dos pré-financiamentos só se tornam definitivas após terem sido utilizadas pelos partidos políticos europeus para pagar despesas reembolsáveis que respeitem os critérios definidos no convite à apresentação de pedidos de contribuição.

3.   Se um partido político europeu não cumprir as suas obrigações relativas à utilização das contribuições, as contribuições são suspensas, reduzidas ou anuladas, após ter sido dada ao partido político europeu em causa a oportunidade de apresentar as suas observações.

4.   Antes de efetuar um pagamento, o gestor orçamental competente verifica se o partido político europeu em causa ainda está inscrito no registo referido no artigo 7.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, e não foi objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o desse regulamento entre a data do seu pedido e o final do exercício financeiro a que a contribuição diz respeito.

5.   Se o partido político europeu já não estiver inscrito no registo referido no artigo 7.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou se tiver sido objeto de uma das sanções previstas no artigo 27.o desse regulamento, o gestor orçamental competente pode suspender, reduzir ou anular a contribuição e recuperar os montantes indevidamente pagos ao abrigo do acordo referido no artigo 229.o, n.o 8, do presente regulamento, proporcionalmente à gravidade dos erros, irregularidades, fraudes ou outro tipo de incumprimento das obrigações relativas à utilização da contribuição, após ter sido dada ao partido político europeu em causa a oportunidade de apresentar as suas observações.

Artigo 235.o

Controlo e sanções

1.   Cada acordo referido no artigo 229.o, n.o 8, prevê expressamente que o Parlamento Europeu exerce os seus poderes de controlo relativamente aos documentos e aos locais, e que o OLAF e o Tribunal de Contas exercem as suas respetivas competências e poderes, referidos no artigo 129.o, sobre todos os partidos políticos europeus que tenham recebido financiamentos da União, bem como sobre os seus contratantes e subcontratantes.

2.   O gestor orçamental competente pode impor sanções administrativas e financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasivas nos termos dos artigos 138.o e 139.o do presente regulamento e do artigo 27.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

Artigo 236.o

Conservação dos registos

1.   Os partidos políticos europeus conservam todos os registos e documentos comprovativos relativos à contribuição durante cinco anos a contar do último pagamento relacionado com a contribuição.

2.   Os registos relativos às auditorias, aos recursos, aos litígios, à regularização das reclamações decorrentes da utilização da contribuição ou aos inquéritos do OLAF, caso tenham sido notificados ao destinatário, são conservados até à conclusão dessas auditorias, recursos, litígios, regularização de reclamações ou inquéritos.

Artigo 237.o

Seleção dos organismos e dos peritos de auditoria externos

Os organismos e os peritos de auditoria externos independentes referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 são selecionados através de um procedimento de contratação pública. A duração do seu contrato não pode ser superior a cinco anos. Após dois contratos consecutivos, são considerados como estando numa situação de conflito de interesses suscetível afetar negativamente a realização de auditorias.

TÍTULO XII

OUTROS INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

Artigo 238.o

Fundos fiduciários da União para as ações externas

1.   Para ações de emergência e de pós-emergência necessárias para reagir a uma crise, ou para ações temáticas, a Comissão pode criar fundos fiduciários da União para ações externas (fundos fiduciários da União) ao abrigo de um acordo com outros doadores.

Os fundos fiduciários da União só são criados se os acordos com outros doadores garantirem contribuições de outras fontes para além do orçamento.

A Comissão consulta o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a sua intenção de criar um fundo fiduciário da União destinado a ações de emergência e de pós-emergência.

A criação de fundos fiduciários da União destinados a ações temáticas está sujeita à aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho.

Para efeitos do terceiro e quarto parágrafos do presente número, a Comissão disponibiliza ao Parlamento Europeu e ao Conselho o seu projeto de decisão relativa à criação de um fundo fiduciário da União. Esse projeto de decisão inclui uma descrição dos objetivos do fundo fiduciário da União, a justificação para a sua criação nos termos do n.o 3, uma indicação da sua duração e os acordos preliminares com outros doadores. O projeto de decisão inclui igualmente um projeto de acordo constitutivo a celebrar com outros doadores.

2.   A Comissão apresenta os seus projetos de decisões relativas ao financiamento de um fundo fiduciário da União ao comité competente quando tal esteja previsto no ato de base ao abrigo do qual a contribuição da União para o fundo fiduciário da União é concedida. O comité competente não é convidado a pronunciar-se sobre os aspetos já submetidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho para consulta ou aprovação nos termos do n.o 1, terceiro, quarto e quinto parágrafos, respetivamente.

3.   Os fundos fiduciários da União são criados e executados nas seguintes condições:

a)

Existe valor acrescentado da intervenção da União: os objetivos dos fundos, nomeadamente devido à sua dimensão ou aos seus efeitos potenciais, podem ser mais bem alcançados a nível da União do que a nível nacional, e o recurso aos instrumentos de financiamento existentes não seria suficiente para alcançar os objetivos políticos da União;

b)

Os fundos fiduciários da União proporcionam clara notoriedade política à União e vantagens de gestão, bem como um melhor controlo da União sobre os riscos e os desembolsos das contribuições da União e de outros doadores;

c)

Os fundos fiduciários da União não podem duplicar outros canais de financiamento existentes, ou instrumentos similares, sem proporcionar adicionalidade;

d)

Os objetivos dos fundos fiduciários da União são consentâneos com os objetivos do instrumento da União ou com a rubrica orçamental que os financia.

4.   Para cada fundo fiduciário da União, é criado um conselho de administração presidido pela Comissão a fim de assegurar uma representação justa dos doadores e decidir da utilização dos fundos. O conselho de administração inclui um representante de cada Estado-Membro não contribuinte, na qualidade de observador. As regras relativas à composição do conselho de administração e o seu regulamento interno são estabelecidos no acordo constitutivo do fundo fiduciário da União. Essas regras preveem a necessidade de obter um voto favorável da Comissão para a aprovação da decisão definitiva sobre a utilização dos fundos.

5.   Os fundos fiduciários da União são criados por um prazo limitado, fixado no respetivo acordo constitutivo. Esse prazo pode ser prorrogado por decisão da Comissão em conformidade com o procedimento definido no n.o 1, a pedido do conselho de administração do fundo fiduciário da União em causa, e após apresentação pela Comissão de um documento de trabalho do qual deve constar a justificação da prorrogação e, em especial, a confirmação de que as condições previstas no n.o 3 são cumpridas.

O Parlamento Europeu e/ou o Conselho podem solicitar que a Comissão suprima as dotações destinadas a um fundo fiduciário da União, ou reveja o acordo constitutivo tendo em vista a liquidação de um fundo fiduciário da União, conforme adequado, nomeadamente com base nas informações apresentadas no documento de trabalho a que se refere o artigo 41.o, n.o 6. Nesse caso, os fundos remanescentes são devolvidos numa base proporcional ao orçamento como receitas gerais, e aos Estados-Membros contribuintes e a outros doadores.

Artigo 239.o

Execução dos fundos fiduciários da União para as ações externas

1.   Os fundos fiduciários da União são executados de acordo com os princípios da boa gestão financeira, da transparência, da proporcionalidade, da não discriminação e da igualdade de tratamento, e de acordo com os objetivos específicos definidos em cada acordo constitutivo, e no pleno respeito pelos direitos de escrutínio e de controlo do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à contribuição da União.

2.   As ações financiadas ao abrigo dos fundos fiduciários da União podem ser executadas diretamente pela Comissão nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), e indiretamente com as entidades que executam fundos previstas no artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalíneas i), ii), iii), v) e vi).

3.   Os fundos são autorizados e pagos pelos intervenientes financeiros da Comissão, na aceção do título IV, capítulo 4. O contabilista dos fundos fiduciários da União é o contabilista da Comissão. O contabilista da Comissão é responsável pelo estabelecimento de procedimentos contabilísticos e de um plano de contabilidade comuns a todos os fundos fiduciários da União. O auditor interno da Comissão, o OLAF e o Tribunal de Contas exercem sobre os fundos fiduciários da União os mesmos poderes de que dispõem em relação a outras ações realizadas pela Comissão.

4.   As contribuições da União e de outros doadores não são inscritas no orçamento, e são depositadas numa conta bancária própria. A conta bancária própria do fundo fiduciário da União é aberta e encerrada pelo contabilista. Todas as operações realizadas sobre essa conta bancária própria durante o exercício devem ser corretamente inscritas nas contas do fundo fiduciário da União.

As contribuições da União são transferidas para essa conta bancária própria com base em pedidos de pagamento devidamente justificados mediante previsões de desembolso, tendo em conta o saldo disponível na conta e a consequente necessidade de pagamentos adicionais. As previsões de desembolso são apresentadas anualmente ou, se adequado, semestralmente.

As contribuições de outros doadores são tidas em conta quando recebidas na conta bancária própria do fundo fiduciário da União, no montante em euros resultante da conversão aquando da sua receção nessa conta. Os juros cumulados na conta bancária própria do fundo fiduciário da União são investidos no fundo fiduciário da União, salvo disposição em contrário no acordo constitutivo desse fundo.

5.   A Comissão está autorizada a utilizar, no máximo, 5 % dos montantes reunidos no fundo fiduciário da União para a cobertura dos seus custos de gestão a contar dos exercícios em que as contribuições referidas no n.o 4 começaram a ser utilizadas. Não obstante o primeiro período, e a fim de evitar a dupla imputação de custos, os custos de gestão decorrentes da contribuição da União para o fundo fiduciário da União só são cobertos por essa contribuição na medida em que não estejam já cobertos por outras rubricas orçamentais. Durante a vigência do fundo fiduciário da União, esses custos de gestão são equiparados a receitas afetadas na aceção do artigo 21.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii).

Para além do relatório anual a que se refere o artigo 258.o, o gestor orçamental elabora relatórios financeiros sobre as operações realizadas por cada fundo fiduciário da União duas vezes por ano.

A Comissão apresenta também relatórios mensais sobre o estado de execução de cada fundo fiduciário da União.

Os fundos fiduciários da União são objeto de uma auditoria externa independente uma vez por ano.

Artigo 240.o

Contribuições da União para iniciativas à escala mundial

1.   Tendo em vista a coordenação adequada das ações com múltiplos parceiros para fazer face aos desafios globais, a União pode contribuir, sob a forma de financiamento não associado aos custos, para iniciativas à escala mundial, financiadas em conjunto por vários doadores, que concorram para a realização de objetivos políticos da União e quando outros instrumentos de execução do orçamento não forem suficientes para alcançar tais objetivos. Sempre que for possível e adequado, a Comissão participa em qualquer conselho de administração ou comité de direção equivalente.

2.   Antes da adoção de qualquer decisão de contribuir para uma iniciativa global e o mais cedo possível, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o montante da contribuição para a iniciativa global ao abrigo do ato de base pertinente, explicando as razões e a adequação da contribuição, incluindo a forma como esta conferiria visibilidade à União através do financiamento que a própria concede.

3.   As contribuições da União para iniciativas à escala mundial estão sujeitas às seguintes condições, tendo em conta a natureza do financiamento da União:

a)

Constituem contribuições minoritárias, tendo em conta o montante global de contribuições para a iniciativa em causa à data da contribuição da União;

b)

Gozam de tratamento equitativo em relação às de doadores de importância semelhante e, se um ou vários Estados-Membros contribuírem igualmente para a iniciativa, beneficiam de um nível de proteção não menos favorável do que o concedido às contribuições desses Estados-Membros;

c)

Os resultados obtidos pela iniciativa são devidamente comunicados, inclusive por meio de indicadores de resultados e de impacto pertinentes;

d)

A iniciativa decorre segundo regras que garantem a boa gestão financeira, a transparência, a não discriminação e a igualdade de tratamento na utilização dos fundos da União, de acordo com o princípio da proporcionalidade;

e)

Estão em vigor sistemas internos e externos adequados para prevenir e combater irregularidades e fraudes, bem como para apresentar regularmente informações sobre o seu funcionamento, e aplicam-se regras adequadas em matéria de recuperação de fundos pela iniciativa, incluindo quanto à sua utilização pela mesma iniciativa.

Em caso de suspeita de irregularidades graves, tais como fraude, corrupção ou conflitos de interesses, o gestor orçamental competente, a Procuradoria Europeia, no caso dos Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, o OLAF, as autoridades de auditoria da Comissão e o Tribunal de Contas, ao abrigo das regras da iniciativa, recebem as informações pertinentes e realizam missões de auditoria, controlo ou inquérito em conjunto com o organismo competente da iniciativa, em conformidade com o previsto no artigo 129.o.

4.   A decisão de financiamento que estabelece a contribuição para uma iniciativa inclui uma demonstração do cumprimento das condições estabelecidas no n.o 3, primeiro parágrafo.

5.   O procedimento previsto no artigo 157.o, n.o 6, aplica-se, com as necessárias adaptações, às contribuições da União para iniciativas à escala mundial.

Artigo 241.o

Recurso ao apoio orçamental

1.   Caso esteja previsto nos atos de base relevantes, a Comissão pode conceder apoio orçamental a países terceiros, se o país terceiro em causa:

a)

Gerir as suas finanças públicas de forma suficientemente transparente, fiável e eficaz;

b)

Aplicar políticas nacionais ou setoriais suficientemente credíveis e relevantes;

c)

Aplicar políticas macroeconómicas orientadas para a estabilidade;

d)

Permitir um acesso suficiente e atempado a informações orçamentais abrangentes e fidedignas.

2.   O pagamento da contribuição da União assenta no cumprimento das condições referidas no n.o 1, incluindo a melhoria da gestão das finanças públicas. Além disso, alguns pagamentos podem também estar subordinados ao cumprimento de objetivos intermédios, medidos com base em indicadores de desempenho objetivos que reflitam os resultados e o progresso das reformas ao longo do tempo no setor em causa.

3.   Nos países terceiros, a Comissão apoia o respeito pelo Estado de direito, o reforço do controlo parlamentar e das capacidades anticorrupção e de auditoria, o aumento da transparência e o acesso do público à informação.

4.   As convenções de financiamento com os países terceiros incluem:

a)

A obrigação de o país terceiro em causa fornecer à Comissão informações fiáveis e atempadas que lhe permitam avaliar o cumprimento das condições referidas no n.o 2;

b)

O direito de a Comissão suspender a convenção de financiamento se o país terceiro em causa não cumprir uma obrigação relacionada com o respeito pelos direitos humanos, com os princípios democráticos e o Estado de direito, e em casos graves de corrupção;

c)

Disposições adequadas segundo as quais o país terceiro em causa se compromete a reembolsar imediatamente, na totalidade ou em parte, o financiamento da operação relevante, caso se conclua que o pagamento dos fundos fiduciários relevantes da União enferma de graves irregularidades imputáveis a esse país terceiro.

Para efeitos do reembolso referido no primeiro parágrafo, alínea c), do presente número, pode ser aplicado o artigo 101.o, n.o 1, segundo parágrafo.

Artigo 242.o

Peritos externos remunerados

1.   As instituições da União podem selecionar e remunerar peritos externos para as auxiliarem na avaliação de pedidos de subvenção, de projetos e de propostas, e para fornecerem pareceres e conselhos em casos específicos.

2.   Os convites à manifestação de interesse são publicados no sítio Web da instituição da União em causa.

O convite à manifestação de interesse deve incluir uma descrição das tarefas, a sua duração e as condições de remuneração estabelecidas.

3.   Podem apresentar a sua candidatura em qualquer momento dentro do prazo de validade do convite à manifestação de interesse, exceto durante os três últimos meses desse prazo, todas as pessoas singulares interessadas.

4.   Na sequência do convite à manifestação de interesse, é elaborada uma lista de peritos. Esta lista é válida por um prazo máximo de cinco anos a contar da data da sua publicação ou durante a vigência de um programa plurianual relacionado com as tarefas a executar. A validade da lista pode ultrapassar a vigência do programa financeiro plurianual, se for assegurada a rotação dos peritos.

5.   O valor do contrato é inferior aos limiares referidos no artigo 178.o, n.o 1. Só é possível exceder esses limiares em casos excecionais e devidamente justificados, a fim de permitir que as instituições da União compitam em pé de igualdade com outros intervenientes no mercado.

6.   Esses peritos externos são remunerados com base numa quantia fixa anunciada antecipadamente, e são escolhidos com base na sua capacidade profissional. A seleção é efetuada com base em critérios de seleção que respeitem os princípios da não discriminação, da igualdade de tratamento e da inexistência de conflitos de interesses.

7.   Para efeitos do título V, capítulo 2, secção 2, estes peritos são tratados como beneficiários.

Artigo 243.o

Peritos não remunerados

As instituições da União podem reembolsar as despesas de viagem e de estadia incorridas por pessoas por si convidadas ou mandatadas ou, se for caso disso, pagar outras indemnizações a essas pessoas.

Artigo 244.o

Doações não financeiras

1.   As instituição da União e os organismos da União podem efetuar doações não financeiras sob a forma de serviços, fornecimentos ou obras.

2.   As doações não financeiras são concedidas de acordo com os princípios da transparência e da igualdade de tratamento e, se aplicável, com os requisitos previstos nas regras setoriais. Estas doações promovem a consecução de objetivos políticos da União.

3.   O gestor orçamental competente fornecerá informações sobre as doações não financeiras no relatório anual de atividades a que se refere o artigo 74.o, n.o 9.

4.   No caso do fornecimento de bens não perecíveis financiados por dotações administrativas e em conformidade com as regras e normas contabilísticas referidas no artigo 80.o, as instituições e os organismos da União não podem efetuar doações não financeiras antes de o fornecimento ter sido parcialmente amortizado.

Artigo 245.o

Quotizações dos membros e outros pagamentos de quotizações

A União pode pagar contribuições a título de quotizações a organismos de que seja membro ou observadora.

Artigo 246.o

Despesas com os membros e o pessoal das instituições da União

As instituições da União podem suportar as despesas com os membros e o pessoal das instituições da União, incluindo as contribuições para as associações de membros atuais e antigos do Parlamento Europeu, e as contribuições para as escolas europeias.

TÍTULO XIII

CONTAS ANUAIS E OUTRAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS

CAPÍTULO 1

Contas anuais

Secção 1

Quadro contabilístico

Artigo 247.o

Estrutura das contas

As contas anuais da União são elaboradas para cada exercício, que começa em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro. Essas contas incluem o seguinte:

a)

As demonstrações financeiras consolidadas, que apresentam, em conformidade com as regras contabilísticas referidas no artigo 80.o, a consolidação das informações financeiras contidas nas demonstrações financeiras das instituições da União, dos organismos referidos no artigo 70.o e de outros organismos que cumprem os critérios contabilísticos de consolidação;

b)

Os relatórios agregados de execução orçamental, que apresentam as informações contidas nos relatórios de execução orçamental das instituições da União.

Artigo 248.o

Documentos comprovativos

A inscrição nas contas baseia-se em documentos comprovativos adequados, nos termos do artigo 75.o.

Artigo 249.o

Demonstrações financeiras

1.   As demonstrações financeiras são apresentadas em milhões de euros, em conformidade com as regras contabilísticas referidas no artigo 80.o, e incluem:

a)

O balanço, que apresenta a situação patrimonial e financeira global em 31 de dezembro do exercício anterior;

b)

A demonstração de resultados financeiros, que apresenta os resultados económicos do exercício anterior;

c)

A demonstração dos fluxos de caixa, que mostra os recebimentos e os pagamentos do exercício, e a situação de tesouraria final;

d)

A demonstração da variação da situação líquida, que apresenta uma panorâmica dos movimentos verificados durante o exercício nas reservas, e os resultados acumulados.

2.   As notas às demonstrações financeiras completam e comentam as informações apresentadas nas demonstrações referidas no n.o 1 e fornecem todas as informações complementares preceituadas pelas regras contabilísticas referidas no artigo 80.o e pelas práticas contabilísticas internacionalmente aceites, caso sejam relevantes para as atividades da União. Dessas notas devem constar, pelo menos, as seguintes informações:

a)

Os princípios, regras e métodos contabilísticos;

b)

Notas explicativas que forneçam informações complementares não constantes do corpo das demonstrações financeiras, mas necessárias para uma apresentação fiel das contas.

3.   Após o encerramento do exercício, e até à data de transmissão da contabilidade geral, o contabilista efetua as correções que, sem provocar saídas ou entradas de tesouraria imputáveis a esse exercício, sejam necessárias para dar uma imagem verdadeira e fiel das contas.

Secção 2

Relatórios de execução orçamental

Artigo 250.o

Relatórios de execução orçamental

1.   Os relatórios de execução orçamental são apresentados em milhões de euros, e são comparáveis ano a ano. Estes relatórios incluem:

a)

Relatórios que agregam a totalidade das operações orçamentais do exercício em termos de receitas e despesas;

b)

O saldo orçamental, que é calculado com base no saldo orçamental anual a que se refere a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053;

c)

Notas explicativas, que completam e comentam as informações fornecidas pelos relatórios.

2.   Os relatórios de execução orçamental têm a mesma estrutura que o orçamento.

3.   Os relatórios de execução orçamental incluem informações sobre:

a)

As receitas, em particular, a evolução das previsões de receitas, a execução do orçamento em termos de receitas e os direitos apurados;

b)

A evolução da totalidade das dotações de autorização e de pagamento disponíveis;

c)

A utilização da totalidade das dotações de autorização e de pagamento disponíveis;

d)

As autorizações por liquidar, as autorizações transitadas do exercício anterior e as autorizações concedidas durante o exercício.

4.   No que se refere às informações sobre as receitas, os relatórios de execução orçamental devem incluir uma declaração que discrimine, por Estado-Membro, os montantes por cobrar no final do exercício, correspondentes a recursos próprios cobertos por ordens de cobrança.

Secção 3

Calendário das contas anuais

Artigo 251.o

Contas provisórias

1.   Os contabilistas das instituições da União, com exceção da Comissão, e dos organismos a que se refere o artigo 247.o comunicam, até 1 de março do exercício seguinte, as suas contas provisórias ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas.

2.   Os contabilistas das instituições da União, com exceção da Comissão, e dos organismos a que se refere o artigo 247.o transmitem igualmente ao contabilista da Comissão, até 1 de março do exercício seguinte, as informações contabilísticas necessárias para efeitos de consolidação, na forma e no formato previstos pelo contabilista da Comissão.

3.   O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias a que se refere o n.o 2 com as contas provisórias da Comissão e, até 31 de março do exercício seguinte, transmite as contas provisórias da Comissão e as contas provisórias consolidadas da União ao Tribunal de Contas, por via eletrónica.

Artigo 252.o

Aprovação das contas consolidadas definitivas

1.   Até 1 de maio, o Tribunal de Contas formula as suas observações sobre as contas provisórias das instituições da União, com exceção da Comissão, e de cada um dos organismos a que se refere o artigo 247.o, e, até 15 de maio, sobre as contas provisórias da Comissão e as contas provisórias consolidadas da União.

2.   Os contabilistas das instituições da União, com exceção da Comissão, e dos organismos a que se refere o artigo 247.o transmitem ao contabilista da Comissão, até 15 de maio, as informações contabilísticas necessárias, na forma e no formato previstos pelo contabilista da Comissão, a fim de elaborar as contas consolidadas definitivas.

As instituições da União, com exceção da Comissão, e cada organismo a que se refere o artigo 247.o transmitem, até 1 de junho, as suas contas definitivas ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao contabilista da Comissão.

3.   Os contabilistas das instituições da União e de cada organismo a que se refere o artigo 247.o transmitem ao Tribunal de Contas, com cópia ao contabilista da Comissão, na mesma data de transmissão das suas contas definitivas, uma carta de representação respeitante a essas contas definitivas.

As contas definitivas são acompanhadas de uma nota elaborada pelo contabilista, na qual este declara que as contas definitivas foram elaboradas de acordo com o presente título e com os princípios, as regras e os métodos contabilísticos aplicáveis enunciados nas notas das demonstrações financeiras.

4.   O contabilista da Comissão elabora as contas consolidadas definitivas com base nas informações apresentadas nos termos do n.o 2 do presente artigo pelas instituições da União, com exceção da Comissão, e pelos organismos a que se refere o artigo 247.o.

As contas consolidadas definitivas são acompanhadas de uma nota elaborada pelo contabilista da Comissão, na qual este declara que as contas consolidadas definitivas foram elaboradas de acordo com o presente título e com os princípios, as regras e os métodos contabilísticos aplicáveis enunciados nas notas das demonstrações financeiras.

5.   A Comissão aprova as contas consolidadas definitivas e as suas próprias contas definitivas e transmite-as, até 30 de junho, por via eletrónica, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.

Até à mesma data, o contabilista da Comissão envia ao Tribunal de Contas uma carta de representação respeitante às contas consolidadas definitivas.

Até 31 de julho, o Tribunal de Contas adota o seu parecer sobre a fiabilidade das contas anuais da União e das contas de cada uma das instituições e organismos a que se refere o artigo 247.o.

6.   As contas consolidadas definitivas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro, juntamente com a declaração de fiabilidade apresentada pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do TFUE e do artigo 106.o-A do Tratado Euratom.

CAPÍTULO 2

Apresentação integrada de relatórios financeiros e de prestação de contas

Artigo 253.o

Apresentação integrada de relatórios financeiros e de prestação de contas

1.   A Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de julho do exercício seguinte, um conjunto integrado de relatórios financeiros e de prestação de contas que inclui:

a)

As contas consolidadas definitivas a que se refere o artigo 252.o;

b)

O relatório anual de gestão e desempenho, que apresenta um resumo claro e conciso das realizações em matéria de controlo interno e de gestão financeira a que se referem os relatórios anuais de atividades de cada gestor orçamental delegado. Esse resumo inclui informações sobre as principais disposições em matéria de governação em vigor na Comissão, e:

i)

uma estimativa do nível de erro nas despesas da União, com base numa metodologia coerente, e uma estimativa das correções futuras,

ii)

informações sobre as ações preventivas e corretivas respeitantes ao orçamento da União, que devem apresentar o impacto financeiro das medidas tomadas para proteger o orçamento de despesas contrárias ao direito,

iii)

informações sobre a execução da estratégia antifraude da Comissão;

c)

Uma previsão a longo prazo dos futuros fluxos de entrada e de saída respeitantes aos cinco anos seguintes, baseada nos quadros financeiros plurianuais aplicáveis e na Decisão (UE, Euratom) 2020/2053;

d)

O relatório de auditoria interna a que se refere o artigo 118.o, n.o 8;

e)

A avaliação das finanças da União, baseada nos resultados obtidos, a que se refere o artigo 318.o do TFUE, que afere, nomeadamente, os progressos alcançados na realização dos objetivos estratégicos, tendo em conta os indicadores de desempenho referidos no artigo 33.o do presente regulamento;

f)

O relatório de seguimento da quitação a que se refere o artigo 268.o, n.o 2.

2.   O conjunto integrado de relatórios financeiros e de prestação de contas referido no n.o 1 é apresentado em relatórios separados, claramente identificáveis. Cada relatório é disponibilizado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas até 30 de junho, com exceção das contas consolidadas definitivas.

CAPÍTULO 3

Relatórios orçamentais e outros relatórios financeiros

Artigo 254.o

Relatórios mensais sobre a execução do orçamento

Além das demonstrações anuais e dos relatórios previstos nos artigos 249.o e 250.o, o contabilista da Comissão transmite mensalmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho dados quantificados, agregados pelo menos a nível de capítulo, e discriminados por capítulo, artigo e número, sobre a execução do orçamento, tanto no que se refere às receitas como às despesas relativas a todas as dotações disponíveis. Esses dados incluem também informações relativas à utilização das dotações transitadas.

Os dados quantificados são disponibilizados no prazo de 10 dias úteis a contar do final de cada mês através do sítio Web da Comissão.

Artigo 255.o

Relatório anual sobre a gestão orçamental e financeira

1.   As instituições da União e os organismos a que se refere o artigo 247.o elaboram um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício.

Essas instituições e organismos disponibilizam o relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas até 31 de março do exercício seguinte.

2.   O relatório referido no n.o 1 fornece informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as diferentes rubricas orçamentais.

Artigo 256.o

Relatório anual sobre os passivos contingentes resultantes de garantias orçamentais e de assistência financeira e sobre a sustentabilidade desses passivos contingentes

A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os passivos contingentes resultantes de garantias orçamentais e de assistência financeira e, nos termos do artigo 213.o, n.o 3, sobre a avaliação da sustentabilidade desses passivos contingentes suportados pelo orçamento. Essas informações são disponibilizadas simultaneamente ao Tribunal de Contas.

Artigo 257.o

Relatório sobre a situação das questões contabilísticas

Até 15 de setembro de cada exercício, o contabilista da Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com informações relativas aos riscos atuais registados, às tendências gerais observadas, a novos problemas contabilísticos detetados e aos progressos registados em matéria de questões contabilísticas, incluindo as identificadas pelo Tribunal de Contas, e às cobranças.

Artigo 258.o

Relatórios sobre os fundos fiduciários da União para as ações externas

A Comissão transmite anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 41.o, n.o 6, um relatório sobre as atividades apoiadas pelos fundos fiduciários da União a que se refere o artigo 238.o, sobre a sua execução e o seu desempenho, e sobre as respetivas contas.

O conselho de administração do fundo fiduciário da União em causa aprova o relatório anual do fundo fiduciário da União elaborado pelo gestor orçamental e as contas definitivas elaboradas pelo contabilista. As contas definitivas são apresentadas pelo conselho de administração ao Parlamento Europeu e ao Conselho no âmbito do procedimento de quitação à Comissão.

Artigo 259.o

Publicitação de informações sobre os destinatários

A Comissão publicita informações sobre os destinatários nos termos do artigo 38.o.

TÍTULO XIV

AUDITORIA EXTERNA E QUITAÇÃO

CAPÍTULO 1

Auditoria externa

Artigo 260.o

Auditoria externa do Tribunal de Contas

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão informam o Tribunal de Contas, com a maior brevidade possível, de todas as decisões e atos adotados em aplicação dos artigos 12.o, 16.o, 21.o, 29.o, 30.o, 32.o e 43.o.

Artigo 261.o

Regras e procedimentos de auditoria

1.   A fiscalização, pelo Tribunal de Contas, da legalidade e regularidade de todas as receitas e despesas é efetuada à luz dos Tratados, do orçamento, do presente regulamento, dos atos delegados adotados em execução do presente regulamento e de todos os outros atos relevantes adotados em execução dos Tratados. Essa fiscalização pode ter em conta o caráter plurianual dos programas e dos sistemas de supervisão e de controlo conexos.

2.   No desempenho da sua missão, o Tribunal de Contas pode consultar, nas condições previstas no artigo 263.o, todos os documentos e informações relativos à gestão financeira dos serviços ou organismos, no tocante às operações financiadas ou cofinanciadas pela União. O Tribunal de Contas tem poderes para ouvir todos os agentes responsáveis por operações de despesas ou de receitas e para utilizar todos os procedimentos de auditoria adequados a esses serviços ou organismos. A auditoria nos Estados-Membros efetua-se em ligação com as instituições nacionais de auditoria ou, se estas não dispuserem das competências necessárias, com os serviços nacionais competentes. O Tribunal de Contas e as instituições de auditoria nacionais dos Estados-Membros praticam uma cooperação imbuída de confiança e respeitadora da respetiva independência.

A fim de recolher todas as informações necessárias para o cumprimento da missão que lhe é confiada pelos Tratados ou pelos atos adotados em sua execução, o Tribunal de Contas pode estar presente, a seu pedido, aquando de operações de auditoria realizadas no quadro da execução orçamental por qualquer instituição da União, ou por sua conta.

As instituições da União autorizam as instituições financeiras detentoras de depósitos da União a permitirem que o Tribunal de Contas verifique, a seu pedido, a correspondência entre os dados divulgados para o exterior e a situação contabilística.

3.   A fim de realizar a sua missão, o Tribunal de Contas notifica as instituições da União e as autoridades às quais se aplica o presente regulamento do nome dos agentes habilitados a efetuar auditorias junto delas.

Artigo 262.o

Verificações dos títulos e fundos

O Tribunal de Contas assegura que todos os títulos e fundos depositados ou em caixa sejam verificados com base em certificados subscritos pelos depositários, ou em apuramentos da situação de caixa ou dos títulos em carteira. O Tribunal de Contas pode proceder a essas verificações por iniciativa própria.

Artigo 263.o

Direito de acesso do Tribunal de Contas

1.   As instituições da União, os organismos que gerem receitas ou despesas em nome da União, bem como os destinatários, dão ao Tribunal de Contas todas as facilidades e prestam-lhe todas as informações que este considere necessárias para o desempenho da sua missão. Devem colocar à disposição do Tribunal de Contas, a seu pedido, todos os documentos relativos à adjudicação e execução de contratos financiados pelo orçamento e todas as contas de numerário ou de material, todos os documentos contabilísticos ou comprovativos, bem como todos os documentos administrativos com eles relacionados, toda a documentação relativa às receitas e despesas, todos os inventários, todos os organogramas que o Tribunal de Contas considere necessários para a verificação das contas anuais e dos relatórios de execução orçamental, com base em documentos ou auditorias no local, e, para os mesmos efeitos, todos os documentos e dados registados ou conservados em suporte eletrónico. O direito de acesso do Tribunal de Contas inclui o acesso ao sistema informático utilizado para a gestão das receitas ou das despesas sujeitas à sua auditoria, quando esse acesso for relevante para a auditoria.

Os organismos de auditoria interna e outros serviços das administrações nacionais em questão dão ao Tribunal de Contas todas as facilidades que este considere necessárias para o desempenho da sua missão.

2.   Os agentes cujas operações são verificadas pelo Tribunal de Contas são obrigados a:

a)

Abrir a caixa, apresentar todos os valores em numerário, todos os valores ou materiais, independentemente da sua natureza, assim como os documentos comprovativos da sua gestão dos fundos de que sejam depositários, e ainda os livros, registos e outros documentos com eles relacionados;

b)

Apresentar a correspondência e toda a documentação necessária para a execução completa da auditoria referida no artigo 261.o.

As informações referidas no primeiro parágrafo, alínea b), só podem ser solicitadas pelo Tribunal de Contas.

3.   O Tribunal de Contas está habilitado a verificar os documentos relativos às receitas e às despesas da União que estejam na posse dos serviços das instituições da União e, nomeadamente, dos serviços responsáveis pelas decisões relativas a essas receitas e despesas, dos organismos que gerem as receitas ou despesas em nome da União e das pessoas singulares ou coletivas beneficiárias de pagamentos provenientes do orçamento.

4.   A verificação da legalidade e da regularidade das receitas e das despesas e o controlo da boa gestão financeira abrangem também a utilização, por organismos exteriores às instituições da União, dos fundos da União recebidos a título de contribuições.

5.   Os financiamentos da União a destinatários externos às instituições da União ficam subordinados à aceitação, por escrito, por esses destinatários, ou, na falta da aceitação da sua parte, pelos contratantes ou subcontratantes, da auditoria efetuada pelo Tribunal de Contas em relação à utilização dada aos financiamentos concedidos.

6.   A Comissão transmite ao Tribunal de Contas, a seu pedido, todas as informações relativas às operações de contração e concessão de empréstimos.

7.   O recurso a sistemas informáticos integrados não pode ter por efeito reduzir o acesso do Tribunal de Contas aos documentos comprovativos. Sempre que seja tecnicamente possível, é dado ao Tribunal de Contas acesso eletrónico aos dados e aos documentos necessários para a auditoria, nas suas próprias instalações e em conformidade com as regras de segurança aplicáveis.

Artigo 264.o

Relatório anual do Tribunal de Contas

1.   O Tribunal de Contas comunica à Comissão e às outras instituições da União em causa, até 30 de junho, as observações que, em sua opinião, devem ser incluídas no relatório anual. Essas observações devem ser mantidas confidenciais e devem ser objeto de procedimento contraditório. As instituições da União enviam as suas respostas ao Tribunal de Contas até 15 de outubro. As respostas das instituições da União, com exceção da Comissão, são enviadas simultaneamente à Comissão.

2.   O relatório anual do Tribunal de Contas inclui uma apreciação da boa gestão financeira.

3.   O relatório anual do Tribunal de Contas contém uma secção para cada instituição da União e para o fundo comum de provisionamento. O Tribunal de Contas pode acrescentar as sínteses ou observações de âmbito geral que considere adequadas.

4.   O Tribunal de Contas transmite às autoridades responsáveis pela quitação e às demais instituições da União, até 15 de novembro, o seu relatório anual, acompanhado das respostas das instituições da União, e assegura a respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 265.o

Relatórios especiais do Tribunal de Contas

1.   O Tribunal de Contas comunica à instituição ou ao organismo da União em causa as observações que, em sua opinião, devem constar de um relatório especial. Essas observações devem ser mantidas confidenciais e devem ser objeto de procedimento contraditório.

A instituição ou o organismo da União em causa comunica ao Tribunal de Contas, em geral no prazo de seis semanas a contar da transmissão dessas observações, as respostas que estas lhe suscitam. Esse prazo é suspenso, em casos devidamente justificados, nomeadamente se, durante o procedimento contraditório, se verificar a necessidade de a instituição ou organismo da União em causa conhecer as reações dos Estados-Membros a fim de ultimar a sua resposta.

As respostas da instituição ou do organismo da União em causa referem-se direta e exclusivamente às observações do Tribunal de Contas.

A pedido do Tribunal de Contas ou da instituição ou organismo da União em causa, as respostas podem ser examinadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, após a publicação do relatório.

O Tribunal de Contas assegura que os relatórios especiais sejam elaborados e adotados num prazo adequado, que, em princípio, não pode exceder 13 meses.

Os relatórios especiais, acompanhados das respostas das instituições ou organismos da União em causa, são transmitidos sem demora ao Parlamento Europeu e ao Conselho, determinando cada uma destas instituições, eventualmente em ligação com a Comissão, o seguimento que lhes deve ser dado.

O Tribunal de Contas toma todas as medidas necessárias para que as respostas das instituições ou dos organismos da União em causa às suas observações, bem como o calendário para a elaboração do relatório especial, sejam publicadas conjuntamente com o relatório especial.

2.   Os pareceres referidos no artigo 287.o, n.o 4, segundo parágrafo, do TFUE, que não incidam sobre propostas ou projetos abrangidos pelo processo de consulta legislativa, podem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia pelo Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas decide quanto à referida publicação, após consulta da instituição da União que solicitou o parecer ou da instituição da União nele visada. Os pareceres publicados são acompanhados pelos comentários das instituições da União em causa.

CAPÍTULO 2

Quitação

Artigo 266.o

Calendário do procedimento de quitação

1.   Antes de 15 de maio do exercício n+2, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, que delibera por maioria qualificada, dá quitação à Comissão pela execução do orçamento do exercício n.

2.   Caso o prazo fixado no n.o 1 não possa ser cumprido, o Parlamento Europeu ou o Conselho informam a Comissão dos motivos desse incumprimento.

3.   No caso de o Parlamento Europeu adiar a decisão de quitação, a Comissão providencia no sentido de tomar, no mais breve prazo, medidas para suprimir os obstáculos a essa decisão ou para facilitar a sua supressão.

Artigo 267.o

Procedimento de quitação

1.   A decisão de quitação incide nas contas respeitantes à totalidade das receitas e despesas da União, bem como no saldo delas resultante e no ativo e passivo da União evidenciados no balanço.

2.   Para efeitos da concessão de quitação, o Parlamento Europeu examina, depois do Conselho, as contas, as demonstrações financeiras e o relatório de avaliação referidos no artigo 318.o do TFUE. O Parlamento Europeu examina também o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas das instituições da União objeto de auditoria, bem como os relatórios especiais pertinentes do Tribunal de Contas respeitantes ao exercício em causa, e a declaração do Tribunal de Contas que atesta a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

3.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, a pedido deste, todas as informações necessárias para o bom desenrolar do procedimento de quitação relativo ao exercício em causa, nos termos do artigo 319.o do TFUE.

Artigo 268.o

Medidas de seguimento

1.   Nos termos do artigo 319.o do TFUE e do artigo 106.o-A do Tratado Euratom, as instituições da União e os organismos da União referidos nos artigos 70.o e 71.o do presente regulamento tomam todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu, bem como aos comentários que acompanham a recomendação de quitação adotada pelo Conselho.

2.   A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, as instituições da União e os organismos da União referidos nos artigos 70.o e 71.o elaboram um relatório sobre as medidas tomadas no seguimento dessas observações e comentários e, nomeadamente, sobre as instruções que tenham dado aos seus serviços responsáveis pela execução do orçamento. Os Estados-Membros cooperam com a Comissão indicando-lhe as medidas que tomaram para dar seguimento às referidas observações, a fim de que a Comissão possa tê-las em conta no seu próprio relatório. Os relatórios das instituições da União e dos organismos da União referidos nos artigos 70.o e 71.o são igualmente transmitidos ao Tribunal de Contas.

Artigo 269.o

Disposições específicas relativas ao SEAE

O SEAE deve respeitar os procedimentos previstos no artigo 319.o do TFUE e nos artigos 266.o, 267.o e 268.o do presente regulamento. O SEAE coopera plenamente com as instituições da União envolvidas no procedimento de quitação e faculta, se for caso disso, todas as informações adicionais necessárias, nomeadamente através da participação em reuniões dos organismos relevantes.

TÍTULO XV

DOTAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Artigo 270.o

Disposições gerais

1.   As dotações administrativas são dotações não diferenciadas.

2.   O presente título aplica-se às dotações administrativas a que se refere o artigo 47.o, n.o 4, bem como às dotações administrativas das outras instituições da União, com exceção da Comissão.

As autorizações orçamentais correspondentes a dotações administrativas de um tipo comum a vários títulos e que são geridas globalmente podem ser registadas globalmente na contabilidade orçamental na sequência da classificação sumária por tipo, tal como definida no artigo 47.o, n.o 4.

As despesas correspondentes são inscritas nas rubricas orçamentais de cada título segundo a mesma distribuição que as dotações.

3.   As despesas administrativas resultantes de contratos que abranjam períodos superiores à duração do exercício, quer em conformidade com os usos locais, quer relativas ao fornecimento de equipamento, são imputadas ao orçamento do exercício durante o qual são efetuadas.

4.   Podem ser pagos ao pessoal, bem como aos membros das instituições da União, adiantamentos nas condições previstas no Estatuto e nas disposições específicas relativas aos membros das instituições da União.

Artigo 271.o

Pagamentos antecipados

As despesas referidas no artigo 11.o, n.o 2, que, por força de disposições legais ou contratuais, devam ser pagas antecipadamente podem ser objeto de pagamento a partir de 1 de dezembro, a imputar às dotações previstas para o exercício seguinte. Nesse caso, o limite fixado no artigo 11.o, n.o 2, alínea a), não se aplica.

Artigo 272.o

Disposições específicas relativas a projetos imobiliários

1.   As instituições da União apresentam ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de junho de cada exercício, um documento de trabalho sobre a sua política imobiliária que deve incluir as seguintes informações:

a)

Para cada edifício, a despesa e as áreas abrangidas pelas dotações das rubricas orçamentais correspondentes. As despesas incluem os custos relacionados com o equipamento do imóvel, mas não englobam outros encargos;

b)

A evolução esperada da programação global das áreas, tendo em conta as tendências em matéria de teletrabalho, e dos locais nos próximos anos, com uma descrição dos projetos imobiliários já identificados em fase de planeamento e uma avaliação da evolução do mercado imobiliário em torno da localização do projeto que implique custos adicionais;

c)

As condições finais e os custos, bem como informações relevantes sobre a execução de novos projetos imobiliários previamente apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos dos n.os 2 e 3, e não incluídos nos documentos de trabalho do exercício anterior.

A Comissão transmite estas informações por meio dos documentos de trabalho anexos ao projeto de orçamento, como previsto no artigo 41.o, n.o 3.

2.   Relativamente a cada projeto imobiliário suscetível de ter uma incidência financeira importante no orçamento, a instituição da União em causa informa o Parlamento Europeu e o Conselho, o mais cedo possível, e, em qualquer caso, antes de qualquer prospeção do mercado local, no caso de contratos imobiliários, ou antes da publicação dos concursos, no caso de obras de construção, sobre a área edificável requerida, e as razões pelas quais esta é requerida, e o planeamento provisório.

3.   Relativamente a cada projeto imobiliário suscetível de ter uma incidência financeira importante no orçamento, a instituição da União em causa elabora o projeto imobiliário, nomeadamente uma estimativa detalhada dos custos, especificando, em particular, os custos relativos a quaisquer obras necessárias para melhorar a eficiência energética, e respetivo financiamento, incluindo qualquer possível utilização das receitas afetadas internas referidas no artigo 21.o, n.o 3, alínea e), bem como uma lista dos projetos de contrato a utilizar, e envia-o para a aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho antes da celebração dos contratos. A pedido da instituição da União em causa, os documentos apresentados referentes ao projeto imobiliário são objeto de tratamento confidencial.

Salvo em casos de força maior, conforme referido no n.o 4, o Parlamento Europeu e o Conselho deliberam sobre o projeto imobiliário no prazo de quatro semanas a contar da data de receção do projeto por ambas as instituições.

O projeto imobiliário é considerado aprovado no termo do prazo de quatro semanas, a menos que o Parlamento Europeu ou o Conselho tomem uma decisão contrária à proposta dentro desse prazo.

Se o Parlamento Europeu e/ou o Conselho suscitarem objeções nesse prazo de quatro semanas, este é prorrogado uma vez por duas semanas.

Se o Parlamento Europeu ou o Conselho tomarem uma decisão contrária à proposta relativa ao projeto imobiliário, a instituição da União em causa retira a sua proposta e pode apresentar uma nova.

4.   Em casos de força maior, que devem ser devidamente fundamentados, a informação prevista no n.o 2 pode ser apresentada juntamente com o projeto imobiliário. O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam sobre o projeto imobiliário no prazo de duas semanas a contar da data de receção do projeto por ambas as instituições. O projeto imobiliário é considerado aprovado no termo do prazo de duas semanas, a menos que o Parlamento Europeu e/ou o Conselho tomem uma decisão contrária à proposta dentro desse prazo.

5.   São considerados projetos imobiliários suscetíveis de ter incidência financeira importante no orçamento:

a)

As aquisições de terrenos;

b)

A aquisição, venda, renovação estrutural, construção de edifícios ou qualquer projeto que conjugue esses elementos a executar no mesmo período, de valor superior a 3 000 000 EUR;

c)

A aquisição, a renovação estrutural, a construção de edifícios ou qualquer projeto que conjugue esses elementos a executar no mesmo período, de valor superior a 2 000 000 EUR, no caso de o preço representar mais de 110 % dos preços locais de propriedades comparáveis de acordo com a avaliação de um perito independente;

d)

A venda de terrenos ou de edifícios, no caso de o preço representar menos de 90 % dos preços locais de propriedades comparáveis de acordo com a avaliação de um perito independente;

e)

Todos os novos contratos imobiliários, incluindo o usufruto, o arrendamento a longo prazo e a renovação, em condições menos favoráveis, de contratos imobiliários existentes, não abrangidos pela alínea b), que impliquem um encargo anual de, pelo menos, 750 000 EUR;

f)

A prorrogação ou renovação de contratos imobiliários existentes, incluindo o usufruto e o arrendamento a longo prazo, em condições iguais ou mais favoráveis que impliquem um encargo anual de, pelo menos, 3 000 000 EUR.

O presente número aplica-se igualmente a projetos imobiliários de natureza interinstitucional, bem como às delegações da União.

Os limiares a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas b) a f), incluem os custos referentes ao equipamento do imóvel. Em relação aos contratos de arrendamento e usufruto, esses limiares tomam em consideração os custos de equipamento do imóvel, mas não os outros encargos.

6.   Sem prejuízo do artigo 17.o, e em casos devidamente justificados, um projeto de aquisição ou renovação estrutural de um imóvel pode ser financiado mediante a contração de um empréstimo sujeito a aprovação prévia do Parlamento Europeu e do Conselho.

Os empréstimos são contraídos e reembolsados de acordo com o princípio da boa gestão financeira e tendo em conta os interesses financeiros da União.

Quando a instituição da União proponha financiar a aquisição ou renovação estrutural mediante a contração de um empréstimo, o plano de financiamento a apresentar, juntamente com o pedido de aprovação prévia, pela instituição da União em causa, especifica, em particular, o nível máximo, o período, o tipo e as condições de financiamento, e a poupança relativamente a outros tipos de disposições contratuais. Os documentos apresentados relativos aos projetos de renovação estrutural devem conter elementos que demonstrem as poupanças estimadas no que respeita ao consumo de energia, aos custos de exploração ou à melhoria do desempenho ambiental.

O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam sobre o pedido de aprovação prévia no prazo de quatro semanas, prorrogável uma vez por duas semanas, a contar da data de receção do pedido por ambas as instituições. A aquisição ou renovação estrutural financiada mediante a contração de um empréstimo é considerada rejeitada se o Parlamento Europeu e o Conselho não a tiverem expressamente aprovado nesse prazo.

Artigo 273.o

Procedimento de informação precoce e procedimento de aprovação prévia

1.   O procedimento de informação precoce previsto no artigo 272.o, n.o 2, e o procedimento de aprovação prévia previsto no artigo 272.o, n.os 3 e 4, não se aplicam à aquisição de terrenos a título gracioso ou por um preço simbólico.

2.   O procedimento de informação precoce previsto no artigo 272.o, n.o 2, e o procedimento de aprovação prévia previsto no artigo 272.o, n.os 3 e 4, aplicam-se igualmente a imóveis residenciais se a aquisição, a renovação estrutural, a construção de edifícios ou qualquer projeto que conjugue esses elementos no mesmo período, for superior a 2 000 000 EUR, e o preço representar mais de 110 % do índice local de preços ou rendas de prédios comparáveis. O Parlamento Europeu e o Conselho podem solicitar à instituição da União competente todas as informações relativas a imóveis residenciais.

3.   Em casos excecionais ou em circunstâncias de urgência política, a informação precoce a que se refere o artigo 272.o, n.o 2, sobre os projetos imobiliários relativos às delegações ou serviços da União em países terceiros pode ser apresentada em conjunto com o projeto imobiliário nos termos do artigo 272.o, n.o 3. Nesses casos, os procedimentos de informação precoce e de aprovação prévia são realizados logo que possível.

No caso de projetos imobiliários residenciais em países terceiros, os procedimentos de informação precoce e de aprovação prévia são executados conjuntamente.

4.   O procedimento de aprovação prévia previsto no artigo 272.o, n.os 3 e 4, não se aplica aos contratos ou estudos preparatórios necessários para avaliar de forma pormenorizada os custos e o financiamento do projeto imobiliário.

TÍTULO XVI

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO E ATOS DELEGADOS

Artigo 274.o

Pedidos de informação do Parlamento Europeu e do Conselho

O Parlamento Europeu e o Conselho têm o direito de obter todas as informações ou justificações relativamente a questões orçamentais da sua competência.

Artigo 275.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados a que se referem o artigo 70.o, n.o 1, o artigo 71.o, terceiro parágrafo, o artigo 164.o e o artigo 216.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, é conferido à Comissão por um período que termina em 31 de dezembro de 2020. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes até 31 de dezembro de 2018. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos com uma duração correspondente à vigência dos quadros financeiros plurianuais subsequentes, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, pelo menos três meses antes do termo da vigência do quadro financeiro plurianual correspondente.

3.   A delegação de poderes a que se a que se refere o artigo 70.o, n.o 1, o artigo 71.o, terceiro parágrafo, o artigo 164.o e o artigo 216.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 70.o, n.o 1, do artigo 71.o, terceiro parágrafo, do artigo 164.o e do artigo 216.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 276.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

TÍTULO XVII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 277.o

Disposições transitórias

1.   Sem prejuízo das regras setoriais e da aplicação voluntária, e sob reserva do n.o 2 do presente artigo, as obrigações estabelecidas no artigo 36.o, n.o 8, no artigo 130.o, no artigo 137.o, n.o 2, no artigo 138.o n.o 2, e no artigo 144.o, n.o 5, relativas à aplicação do sistema de deteção precoce e de exclusão ao regime de gestão partilhada, bem como ao regime de gestão direta nos casos em que o orçamento é executado nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), com os Estados-Membros, aplicam-se apenas aos programas adotados ou financiados a partir de 1 de janeiro de 2028.

2.   Sem prejuízo das regras setoriais e da aplicação voluntária, o sistema de deteção precoce e de exclusão não se aplica ao Regulamento (UE) 2021/241.

3.   Os compromissos jurídicos relativos às subvenções que dão execução ao orçamento ao abrigo do quadro financeiro plurianual 2014-2020 podem continuar a assumir a forma de decisões de subvenção. As disposições do título VIII aplicáveis às convenções de subvenção aplicam-se, com as devidas adaptações, às decisões de subvenção.

4.   Os Regulamentos (UE, Euratom) n.o 966/2012, (UE, Euratom) 2018/2012 e o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 continuam a aplicar-se aos compromissos jurídicos assumidos antes da entrada em vigor do presente regulamento. As avaliações por pilares, os modelos de acordos de contribuição e os acordos-quadro de parceria financeira em vigor podem continuar a aplicar-se e devem ser revistos, se necessário.

5.   A obrigação prevista no artigo 36.o, n.o 2, alínea d), e n.o 6, respeitante à concessão de acesso aos dados sobre os destinatários de fundos e respetivos beneficiários efetivos só é aplicável a programas adotados ao abrigo de quadros financeiros plurianuais pós-2027.

6.   O artigo 38.o, n.o 4, terceiro parágrafo, e n.o 6, só são aplicáveis a programas adotados ao abrigo de quadros financeiros plurianuais pós-2027.

7.   Os prazos estabelecidos no artigo 252.o, n.o s 1, 2 e 5, do presente regulamento são aplicáveis a partir das contas do exercício de 2026. Os prazos estabelecidos no artigo 246.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 continuam a ser aplicáveis até essa data.

8.   As derrogações à obrigação de apresentar uma declaração sob compromisso de honra no caso de pedidos de subvenções de valor muito reduzido, tal como estabelecido no artigo 139.o, n.o 1, sexto parágrafo, e no artigo 199.o, n.o 1, alínea b), segundo parágrafo, aplicam-se aos procedimentos de concessão de subvenções financiadas ao abrigo de quadros financeiros plurianuais pós-2027.

Artigo 278.o

Reexame

O reexame do presente regulamento é efetuado sempre que necessário e, em qualquer caso, o mais tardar, dois anos antes do termo de cada quadro financeiro plurianual.

Esse reexame abrange, nomeadamente, a aplicação das disposições dos títulos VIII e X, e os prazos estabelecidos no artigo 265.o.

Artigo 279.o

Revogação

O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como remissões para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo II.

Artigo 280.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 30 de setembro de 2024.

O artigo 48.o, n.o 2, alínea b), é aplicável até 31 de dezembro de 2027.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2024.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

O Presidente

NAGY I.

(1)   JO C 466 de 24.11.2022, p. 26.

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 14 de março de 2024 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de setembro de 2024.

(3)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(4)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).

(5)  Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1).

(6)  Regulamento (UE, Euratom) 2021/768 do Conselho, de 30 de abril de 2021, que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 (JO L 165 de 11.5.2021, p. 1).

(7)   JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(8)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(9)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(10)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1).

(11)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

(12)  Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 187).

(13)   JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(14)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

(15)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(16)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

(17)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de junho de 2024, Comissão Europeia v Deutsche Telekom AG, C-221/22 P, ECLI:EU:C:2024:488.

(18)   JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(19)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(20)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39).

(21)  Regulamento (UE, Euratom) 2021/770 do Conselho, de 30 de abril de 2021, relativo ao cálculo do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, aos métodos e ao procedimento para a disponibilização desse recurso próprio, bem como às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria, e a determinados aspetos do recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto (JO L 165 de 11.5.2021, p. 15).

(22)  Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19).

(23)  Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos (JO L 133 de 6.5.2014, p. 1).

(24)  Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020, Securitec/Commission, T-661/18, ECLI:EU:T:2020:319.

(25)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

(26)  Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2023, RH/Comissão, T-175/21T, ECLI:EU:T:2023:77, n.o 62.

(27)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

(28)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

(29)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

(30)  Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno (JO L 330 de 23.12.2022, p. 1).

(31)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2011/182/oj).

(32)  Regulamento de Execução (UE) 2016/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que estabelece o formulário-tipo do Documento Europeu Único de Contratação Pública (JO L 3 de 6.1.2016, p. 16).

(33)  Regulamento (UE) 2022/1031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2022, relativo ao acesso de operadores económicos, bens e serviços de países terceiros aos mercados de contratos públicos e de concessões da União e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de operadores económicos, bens e serviços da União aos mercados de contratos públicos e de concessões dos países terceiros (Instrumento de Contratação Pública Internacional – ICPI) (JO L 173 de 30.6.2022, p. 1).

(34)  Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23).

(35)  Regulamento (UE) 2022/2463 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, que cria um instrumento para prestar apoio à Ucrânia em 2023 (assistência macrofinanceira +) (JO L 322 de 16.12.2022, p. 1).

(36)   JO C 461 de 10.12.2016, p. 2.

(37)   JO C 438 de 19.12.2017, p. 5.

(38)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 317 de 4.11.2014, p. 1).

(39)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1).

(40)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

(41)  Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

(42)  Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 72 de 12.3.2014, p. 1).

(43)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

(44)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

(45)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

(46)  Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

(47)  Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (JO L 231 de 30.6.2021, p. 94).

(48)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(49)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

(50)   JO C 316 de 27.11.1995, p. 48.

(51)   JO C 195 de 25.6.1997, p. 1.

(52)  Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no setor privado (JO L 192 de 31.7.2003, p. 54).

(53)  Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (JO L 300 de 11.11.2008, p. 42).

(54)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

(55)  Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6).

(56)  Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1).

(57)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

(58)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

(59)  Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).

(60)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

(61)  Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) (JO L 340 de 16.12.2002, p. 1).

(62)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

ANEXO I

Capítulo 1

Disposições comuns

SECÇÃO 1

CONTRATOS-QUADRO E PUBLICIDADE

1.   Contratos-quadro e contratos específicos

1.1.

A vigência dos contratos-quadro não pode ser superior a quatro anos, salvo em casos excecionais devidamente justificados, nomeadamente pelo objeto do contrato-quadro.

Os contratos específicos baseados em contratos-quadro são adjudicados em conformidade com as condições do contrato-quadro.

Na celebração de contratos específicos, as partes não podem afastar-se muito do contrato-quadro.

1.2.

Quando um contrato-quadro for celebrado com um único operador económico, os contratos específicos são adjudicados ou alterados dentro dos limites das condições fixadas no contrato-quadro.

Nessas circunstâncias, e se devidamente justificado, as entidades adjudicantes podem solicitar por escrito ao contratante que complete, se necessário, a sua proposta.

1.3.

Quando um contrato-quadro for celebrado com vários operadores económicos (contrato-quadro múltiplo), pode assumir a forma de contratos distintos assinados em condições idênticas com cada contratante.

Os contratos específicos baseados em contratos-quadro múltiplos são executados de uma das seguintes formas:

a)

Nos termos do contrato-quadro: sem reabertura de concurso, quando o contrato-quadro estipular todas as condições que regem a execução das obras, o fornecimento dos produtos ou a prestação dos serviços em causa e as condições objetivas para determinar qual dos contratantes é responsável pela sua execução;

b)

Se o contrato-quadro não estabelecer todas as condições que regem a execução das obras, o fornecimento dos produtos ou a prestação dos serviços em causa: através da reabertura do concurso entre os contratantes, nos termos do ponto 1.4 e com base no seguinte:

i)

nas mesmas condições, se necessário, especificadas em maior pormenor, ou

ii)

se for caso disso, noutras condições referidas nos documentos da contratação pública relacionados com o contrato-quadro;

c)

Em parte sem reabertura de concurso, nos termos da alínea a), e em parte com reabertura do concurso entre os contratantes, nos termos da alínea b), quando esta possibilidade tenha sido prevista pela entidade adjudicante nos documentos da contratação pública relativos ao contrato-quadro.

Os documentos da contratação pública a que se refere o segundo parágrafo, alínea c), devem igualmente especificar as condições que podem ser sujeitas a reabertura de concurso.

1.4.

Um contrato-quadro múltiplo com reabertura de concurso deve ser celebrado com, pelo menos, três operadores económicos, desde que exista um número suficiente de propostas admissíveis conforme referido no ponto 29.3.

Na adjudicação de um contrato específico através da reabertura de concurso entre os contratantes, a entidade adjudicante consulta-os por escrito e fixa um prazo suficiente para a apresentação das propostas específicas. As propostas específicas são apresentadas por escrito. A entidade adjudicante adjudica cada contrato específico ao proponente que tiver apresentado a proposta específica economicamente mais vantajosa, com base nos critérios de adjudicação previstos nos documentos da contratação pública relativos ao contrato-quadro.

1.5.

Nos setores sujeitos a uma rápida evolução dos preços e das tecnologias, os contratos-quadro sem reabertura de concurso devem prever uma cláusula relativa a uma avaliação intercalar ou um sistema de avaliação com base em padrões de referência. Se, após a avaliação intercalar, se concluir que as condições inicialmente estabelecidas deixaram de se coadunar com a evolução dos preços ou da tecnologia, a entidade adjudicante renuncia à utilização do contrato-quadro em questão e toma as medidas adequadas para o rescindir.

1.6.

Os contratos específicos baseados em contratos-quadro são precedidos de autorização orçamental.

2.   Publicidade de procedimentos para contratos com valor igual ou superior aos limiares referidos no artigo 178.o, n.o 1, do presente regulamento ou para contratos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2014/24/UE

2.1.

Os anúncios para publicação no Jornal Oficial da União Europeia devem conter todas as informações previstas nos formulários-tipo aplicáveis referidos na Diretiva 2014/24/UE para assegurar a transparência do procedimento.

2.2.

A entidade adjudicante pode dar a conhecer as contratações públicas programadas para o exercício através da publicação de um anúncio de pré-informação. Este deve abranger um período igual ou inferior a 12 meses a contar da data em que o anúncio é enviado ao Serviço das Publicações da União Europeia (Serviço das Publicações).

A entidade adjudicante pode publicar o anúncio de pré-informação no Jornal Oficial da União Europeia ou no seu perfil de adquirente. Neste último caso, deve ser publicado um anúncio de publicação no perfil do adquirente no Jornal Oficial da União Europeia.

2.3.

A entidade adjudicante envia ao Serviço das Publicações um anúncio de adjudicação relativo aos resultados do procedimento o mais tardar 30 dias após a assinatura de um contrato ou de um contrato-quadro com um valor igual ou superior aos limiares referidos no artigo 178.o, n.o 1.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, os anúncios de adjudicação relativos a contratos com base num sistema de aquisição dinâmico podem ser agrupados numa base trimestral. Nestes casos, a entidade adjudicante envia o anúncio de adjudicação no prazo de 30 dias após o final de cada trimestre.

Não são publicados anúncios de adjudicação para contratos específicos baseados num contrato-quadro.

2.4.

A entidade adjudicante publica um anúncio de adjudicação:

a)

Antes de celebrar um contrato ou um contrato-quadro com um valor igual ou superior aos limiares referidos no artigo 178.o, n.o 1, e adjudicado pelo procedimento previsto no ponto 11.1, segundo parágrafo, alínea b);

b)

Após celebrar um contrato ou um contrato-quadro com um valor igual ou superior aos limiares referidos no artigo 178.o, n.o 1, incluindo os contratos adjudicados pelos procedimentos previstos no ponto 11.1, segundo parágrafo, alínea a), alíneas c) a f) e alínea m).

2.5.

A entidade adjudicante publica no Jornal Oficial da União Europeia um anúncio de alteração do contrato durante a sua vigência nos casos previstos no artigo 175.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), quando o valor da alteração for igual ou superior aos limiares referidos no artigo 178.o, n.o 1, ou igual ou superior aos limiares definidos no artigo 181.o, n.o 1, para os procedimentos no domínio das ações externas.

2.6.

No caso de um procedimento interinstitucional, a execução das medidas de publicidade aplicáveis incumbe à entidade adjudicante responsável pelo procedimento.

3.   Publicidade de procedimentos para contratos com valor inferior aos limiares referidos no artigo 178.o, n.o 1, do presente regulamento ou para contratos não abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2014/24/UE

3.1.

Os procedimentos cujo valor estimado do contrato seja inferior aos limiares referidos no artigo 178.o, n.o 1, são publicitados pelos meios adequados. Essa publicidade implica medidas adequadas de publicidade ex ante na Internet ou um anúncio de concurso ou, no caso de contratos adjudicados pelo procedimento previsto no ponto 13, a publicação de um anúncio de convite à manifestação de interesse no Jornal Oficial da União Europeia. Essa obrigação não se aplica ao procedimento previsto no ponto 11 nem ao procedimento por negociação para contratos de valor muito reduzido nos termos do ponto 14.4.

3.2.

No que respeita aos contratos adjudicados nos termos do ponto 11.1, segundo parágrafo, alíneas g) e i), a entidade adjudicante envia uma lista dos contratos ao Parlamento Europeu e ao Conselho o mais tardar até 30 de junho do exercício seguinte. Caso a entidade adjudicante seja a Comissão, essa lista é anexada ao resumo do relatório anual de atividades a que se refere o artigo 74.o, n.o 9.

3.3.

As informações de adjudicação do contrato devem conter o nome do contratante, o montante legalmente autorizado, o objeto do contrato e, no caso de contratos diretos e de contratos específicos, devem respeitar o artigo 38.o, n.o 3.

A entidade adjudicante publica uma lista dos contratos no seu sítio Web o mais tardar até 30 de junho do exercício seguinte, relativamente a:

a)

Contratos abaixo dos limiares referidos no artigo 178.o, n.o 1;

b)

Contratos adjudicados nos termos do ponto 11.1, segundo parágrafo, alínea h) e alíneas j) a m);

c)

Alterações dos contratos conforme estabelecido no artigo 175.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c);

d)

Alterações dos contratos conforme estabelecido no artigo 171.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), quando o valor da alteração se situe abaixo dos limiares referidos no artigo 178.o, n.o 1;

e)

Contratos específicos no âmbito de um contrato-quadro.

Para efeitos do segundo parágrafo, alínea e), as informações publicadas podem ser agregadas por contratante para os contratos específicos no âmbito do mesmo contrato-quadro.

3.4.

No caso de contratos-quadro interinstitucionais, cada entidade adjudicante é responsável pela publicidade dos seus contratos específicos e respetivas alterações nos termos do ponto 3.3.

4.   Publicação dos anúncios

4.1.

A entidade adjudicante elabora e transmite os anúncios referidos nos pontos 2 e 3 por via eletrónica ao Serviço das Publicações.

4.2.

O Serviço das Publicações publica no Jornal Oficial da União Europeia os anúncios referidos nos pontos 2 e 3, o mais tardar:

a)

Sete dias após o seu envio, se a entidade adjudicante utilizar o sistema eletrónico para o preenchimento dos formulários-tipo referidos no ponto 2.1, e limitar o texto livre a 500 palavras;

b)

Doze dias após o seu envio, em todos os outros casos.

4.3.

A entidade adjudicante deve poder provar a data de envio.

5.   Outras formas de publicidade

Para além das medidas de publicidade previstas nos pontos 2 e 3, os procedimentos de contratação pública podem também ser publicitados de outras formas, nomeadamente por via eletrónica. Essas formas de publicidade fazem referência ao anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, caso este tenha sido publicado, e não podem ser anteriores a esse anúncio, que é o único que faz fé.

Esta publicidade não pode introduzir qualquer discriminação entre candidatos ou proponentes, nem conter informações não contempladas no anúncio de concurso, caso este exista.

SECÇÃO 2

PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

6.   Número mínimo de candidatos e disposições relativas à negociação

6.1.

Num concurso limitado e nos procedimentos referidos no ponto 13.1, alíneas a) e b), e para contratos adjudicados nos termos do ponto 14.2, o número mínimo de candidatos é de cinco.

6.2.

No procedimento concorrencial com negociação, no diálogo concorrencial, na parceria para a inovação, na prospeção do mercado local nos termos do ponto 11.1, segundo parágrafo, alínea g), e no procedimento por negociação de contratos de valor reduzido nos termos do ponto 14.3, o número mínimo de candidatos é de três.

6.3.

Os pontos 6.1 e 6.2 não se aplicam nos seguintes casos:

a)

Procedimentos por negociação de contratos de valor muito reduzido nos termos do ponto 14.4;

b)

Procedimentos por negociação sem publicação prévia nos termos do ponto 11, exceto no caso de concursos de conceção nos termos do ponto 11.1, segundo parágrafo, alínea d), e prospeções do mercado local nos termos do ponto 11.1, segundo parágrafo, alínea g).

6.4.

Quando o número de candidatos que preenchem os critérios de seleção for inferior ao número mínimo previsto nos pontos 6.1 e 6.2, a entidade adjudicante pode continuar o procedimento mediante convite à apresentação de propostas dirigido aos candidatos com as capacidades necessárias. A entidade adjudicante não pode incluir outros operadores económicos que não se tenham candidatado inicialmente ou que não tenha convidado inicialmente.

6.5.

No decurso de uma negociação, a entidade adjudicante assegura a igualdade de tratamento de todos os proponentes.

Uma negociação pode ter lugar em fases sucessivas a fim de reduzir o número de propostas a negociar, mediante a aplicação dos critérios de adjudicação especificados nos documentos da contratação pública. A entidade adjudicante indica se utilizará essa opção nos documentos da contratação pública.

6.6.

No caso dos contratos adjudicados nos termos do ponto 11.1, segundo parágrafo, alíneas d) e g), e nos pontos 14.2 e 14.3, a entidade adjudicante convida, pelo menos, todos os operadores económicos que tenham manifestado interesse na sequência da publicidade ex ante, conforme estabelecido no ponto 3.1, ou de uma prospeção do mercado local ou de um concurso de conceção.

7.   Parcerias para a inovação

7.1.

A parceria para a inovação deve visar o desenvolvimento de produtos, serviços ou obras inovadores e a posterior aquisição das obras, fornecimentos ou serviços daí resultantes, desde que estes correspondam aos níveis de desempenho e custos máximos acordados entre as entidades adjudicantes e os parceiros.

A parceria para a inovação deve ser estruturada em fases sucessivas de acordo com a sequência de etapas do processo de investigação e inovação, que pode incluir a conclusão das obras, o fabrico dos produtos ou a prestação dos serviços. A parceria para a inovação deve fixar os objetivos intermédios que devem ser alcançados pelos parceiros.

Em função desses objetivos intermédios, a entidade adjudicante pode, no final de cada fase, decidir extinguir parceria para a inovação ou, no caso de uma parceria para a inovação com vários parceiros, reduzir o número de parceiros, fazendo cessar a vigência dos contratos individuais, desde que nos documentos da contratação pública tenha indicado essas possibilidades e as condições para a sua utilização.

7.2.

Antes de lançar uma parceria para a inovação, a entidade adjudicante consulta o mercado conforme previsto no ponto 15 a fim de verificar que a obra, o fornecimento ou o serviço não existe no mercado nem consiste numa atividade de desenvolvimento próxima do mercado.

Devem ser respeitadas as modalidades de negociação previstas no artigo 167.o, n.o 4, e no ponto 6.5.

Nos documentos da contratação pública, a entidade adjudicante descreve a necessidade de obras, fornecimentos ou serviços inovadores que não possam ser obtidos mediante a aquisição de obras, fornecimentos ou serviços já disponíveis no mercado. Indica igualmente os elementos dessa descrição que definem os requisitos mínimos. As informações fornecidas devem ser suficientemente precisas de modo a permitir aos operadores económicos identificar a natureza e o âmbito da solução necessária e decidir se pretendem solicitar a participação no procedimento.

A entidade adjudicante pode decidir estabelecer a parceria para a inovação com um só parceiro ou com vários parceiros que efetuem atividades de investigação e desenvolvimento distintas.

Os contratos são adjudicados exclusivamente com base no critério da proposta com melhor relação qualidade/preço, como estabelecido no artigo 170.o, n.o 4.

7.3.

A entidade adjudicante deve especificar, nos documentos da contratação pública, as disposições aplicáveis aos direitos de propriedade intelectual.

No âmbito da parceria para a inovação, a entidade adjudicante não pode revelar aos outros parceiros as soluções propostas nem outras informações confidenciais comunicadas por um parceiro sem o consentimento deste último.

A entidade adjudicante deve assegurar que a estrutura da parceria e, em especial, a duração e o valor das diferentes fases refletem o grau de inovação da solução proposta e a sequência das atividades de investigação e inovação necessárias para o desenvolvimento de uma solução inovadora que ainda não se encontre disponível no mercado. O valor estimado das obras, dos fornecimentos ou dos serviços não pode ser desproporcionado em relação ao investimento exigido para o respetivo desenvolvimento.

8.   Concursos de conceção

8.1.

Os concursos de conceção obedecem às regras relativas à publicidade estabelecidas no ponto 2 e podem incluir a atribuição de prémios.

Sempre que os concursos de conceção sejam restringidos a um número limitado de candidatos, a entidade adjudicante define critérios de seleção claros e não discriminatórios.

O número de candidatos convidados a participar deve ser suficiente para garantir uma concorrência real.

8.2.

O júri é nomeado pelo gestor orçamental competente. É composto exclusivamente por pessoas singulares independentes dos candidatos no concurso. Sempre que seja exigida uma qualificação profissional específica aos participantes no concurso, pelo menos um terço dos membros do júri deve possuir a mesma qualificação ou uma qualificação equivalente.

O júri é independente no que se refere aos seus pareceres. Os seus pareceres são adotados com base em projetos que lhe são apresentados de forma anónima pelos candidatos e baseiam-se exclusivamente nos critérios indicados no anúncio de concurso.

8.3.

As propostas do júri, baseadas nos méritos de cada projeto, bem como a sua classificação e observações, são registadas numa ata assinada pelos seus membros.

O anonimato dos candidatos é preservado até à formulação de parecer por parte do júri.

Os candidatos podem ser convidados pelo júri a responder às perguntas consignadas na ata a fim de clarificar um projeto. É elaborada uma ata completa do diálogo daí resultante.

8.4.

A entidade adjudicante adota uma decisão de adjudicação, que deve incluir o nome e o endereço do candidato selecionado e os motivos dessa seleção à luz dos critérios especificados no anúncio de concurso, em especial se a seleção se afastar das propostas formuladas no parecer do júri.

9.   Sistema de aquisição dinâmico

9.1.

O sistema de aquisição dinâmico pode ser dividido em categorias de obras, fornecimentos ou serviços objetivamente definidas com base em características da contratação pública a realizar na categoria em causa. Nesse caso, devem ser definidos critérios de seleção para cada categoria.

9.2.

A entidade adjudicante especifica nos documentos da contratação pública a natureza e a quantidade estimada das compras previstas, bem como todas as informações necessárias sobre o sistema de aquisição, o equipamento eletrónico utilizado e as modalidades e especificações técnicas de conexão.

9.3.

A entidade adjudicante concede aos operadores económicos, ao longo do prazo de vigência do sistema de aquisição dinâmico, a possibilidade de requererem a participação no sistema. A entidade adjudicante deve concluir a sua avaliação desses pedidos no prazo de 10 dias úteis a contar da sua data de receção, mas pode prorrogar o prazo de avaliação se, entretanto, não tiver sido lançado um convite à apresentação de propostas. Nos documentos da contratação pública, as autoridades adjudicantes devem indicar a duração do prazo prorrogado que tencionam aplicar.

A entidade adjudicante comunica ao candidato, o mais rapidamente possível, se foi ou não admitido no sistema de aquisição dinâmico.

9.4.

A entidade adjudicante convida todos os candidatos admitidos a apresentarem uma proposta. Se o sistema de aquisição dinâmico tiver sido divido em categorias de obras, produtos ou serviços, a entidade adjudicante convida todos os participantes que tenham sido admitidos na categoria correspondente ao procedimento de contratação pública em causa a apresentarem uma proposta.

A entidade adjudicante adjudica o contrato ao proponente que tiver apresentado a proposta economicamente mais vantajosa, com base nos critérios de adjudicação previstos no anúncio de concurso. Estes critérios podem, se for caso disso, ser pormenorizados nos documentos da contratação pública.

9.5.

A entidade adjudicante deve indicar o prazo de vigência do sistema de aquisição dinâmico no anúncio de concurso.

A entidade adjudicante não pode recorrer a tal sistema para impedir, restringir ou distorcer a concorrência.

10.   Diálogo concorrencial

10.1.

A entidade adjudicante especifica no anúncio de concurso ou na memória descritiva as suas necessidades e os seus requisitos, os critérios de adjudicação e um calendário indicativo.

A entidade adjudicante adjudica o contrato à proposta que oferecer a melhor relação qualidade/preço.

10.2.

A entidade adjudicante dá início a um diálogo com os candidatos que preencham os critérios de seleção, a fim de identificar e definir os meios que melhor permitam satisfazer as suas necessidades. Nesse contexto, pode debater com os candidatos selecionados todos os aspetos da contratação pública durante esse diálogo, mas não pode alterar a suas necessidades nem os seus requisitos nem os critérios de adjudicação previstos no ponto 10.1.

No decurso do diálogo, a entidade adjudicante assegura a igualdade de tratamento de todos os proponentes e não revela as soluções propostas nem outras informações confidenciais comunicadas por um proponente sem o acordo deste último no sentido de renunciar a tal confidencialidade.

O diálogo concorrencial pode desenrolar-se em fases sucessivas de modo a reduzir o número de soluções a debater, aplicando os critérios de adjudicação publicados se essa possibilidade estiver prevista no anúncio de concurso ou na memória descritiva.

10.3.

A entidade adjudicante prossegue o diálogo até estar em condições de identificar a solução ou soluções suscetíveis de satisfazer as suas necessidades.

Após ter informado os restantes proponentes da conclusão do diálogo, a entidade adjudicante solicita a cada um deles que apresente a sua proposta final com base na solução ou soluções apresentadas e especificadas no decurso do diálogo. Essas propostas devem incluir todos os elementos exigidos e necessários à execução do projeto.

A pedido da entidade adjudicante, essas propostas finais podem ser clarificadas, precisadas e otimizadas, desde que tal não implique uma alteração substancial da proposta ou dos documentos da contratação pública.

A entidade adjudicante pode negociar com o proponente que apresentou a proposta com a melhor relação qualidade/preço para confirmar os compromissos constantes da proposta, desde que tal não resulte numa alteração de aspetos substanciais da proposta e não seja suscetível de distorcer a concorrência ou de dar azo a discriminações.

10.4.

A entidade adjudicante pode especificar pagamentos feitos aos candidatos selecionados que participam no diálogo.

11.   Recurso ao procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso

11.1.

Quando recorre ao procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso, a entidade adjudicante respeita as disposições relativas à negociação estabelecidas no artigo 167.o, n.o 4, e no ponto 6.5.

A entidade adjudicante pode recorrer ao procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso, independentemente do valor estimado do contrato, nos seguintes casos:

a)

Quando não forem apresentadas propostas, ou propostas adequadas, ou pedidos de participação, ou pedidos de participação adequados, conforme previsto no ponto 11.2, em resposta a:

i)

um concurso aberto,

ii)

um concurso limitado,

iii)

um procedimento concorrencial com negociação caso tenha sido publicado um anúncio de concurso,

após o encerramento desse procedimento, desde que os documentos originais da contratação pública não sejam substancialmente alterados;

b)

Quando as obras, os fornecimentos ou os serviços só puderem ser fornecidos por um único operador económico nas condições previstas no ponto 11.3 e por uma das seguintes razões:

i)

o objetivo da contratação pública é a criação ou a aquisição de uma obra de arte ou de um espetáculo artístico únicos,

ii)

não existe concorrência por razões técnicas,

iii)

é necessário assegurar a proteção de direitos exclusivos, incluindo os direitos de propriedade intelectual;

c)

Na medida do estritamente necessário, quando, por motivo de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis, não possam ser cumpridos os prazos fixados nos pontos 24, 26 e 42 e quando a razão dessa urgência imperiosa não seja imputável à entidade adjudicante;

os gestores orçamentais competentes só podem fundamentar-se numa eventual declaração de situação de crise a que se refere o artigo 163.o, n.o 6, se o procedimento de contratação pública em causa for justificado por uma situação de urgência imperiosa resultante da crise;

d)

Quando um contrato de serviços decorra de um concurso de conceção e deva ser adjudicado ao vencedor ou a um dos vencedores; neste último caso, todos os vencedores devem ser convidados a participar nas negociações;

e)

Relativamente a obras ou serviços novos que consistam na repetição de serviços ou obras similares confiados ao operador económico com o qual a mesma entidade adjudicante tenha celebrado um contrato inicial, desde que esses serviços ou essas obras estejam em conformidade com um projeto de base para o qual tenha sido celebrado o contrato inicial após a publicação de um anúncio de concurso, sob reserva das condições referidas no ponto 11.4;

f)

No caso de contratos de fornecimento:

i)

quando se trate de entregas complementares destinadas à substituição parcial de fornecimentos ou instalações ou ao aumento de fornecimentos ou à ampliação de instalações existentes, nos casos em que a mudança de fornecedor obrigaria a entidade adjudicante a adquirir fornecimentos com características técnicas diferentes, originando incompatibilidades ou dificuldades técnicas desproporcionadas de utilização e manutenção; quando as instituições da União adjudicam contratos por sua própria conta, a vigência desses contratos não pode ser superior a três anos,

ii)

quando os produtos em causa forem fabricados apenas para fins de investigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento; no entanto, esses contratos não incluem a produção em quantidade destinada a garantir a viabilidade comercial do produto ou a amortizar os custos de investigação e desenvolvimento,

iii)

relativamente a fornecimentos cotados e adquiridos num mercado de produtos de base,

iv)

quando se trate da aquisição de produtos em condições especialmente vantajosas, seja a operadores económicos que cessem definitivamente a sua atividade comercial, seja a liquidatários num processo de insolvência ou no âmbito de um acordo com credores ou procedimento da mesma natureza previsto na legislação nacional,

v)

quando se trate da aquisição de medicamentos para uso humano ou de contramedidas médicas, bem como de produtos que permitam erradicar ou conter determinadas doenças animais, zoonoses e pragas de quarentena em vegetais, desde que esteja preenchida uma das seguintes condições: os produtos em causa são inovadores e não estão facilmente disponíveis no mercado ou é necessário adotar uma solução rapidamente aplicável;

g)

No caso de contratos imobiliários, após prospeção do mercado local;

h)

No caso de contratos relativos a uma das seguintes situações:

i)

representação jurídica por um advogado na aceção do artigo 1.o da Diretiva 77/249/CEE do Conselho (1) em processos de arbitragem, conciliação ou judiciais;

ii)

aconselhamento jurídico prestado em preparação de qualquer dos processos referidos na subalínea i) ou quando haja indícios concretos e uma grande probabilidade de a questão à qual o aconselhamento diz respeito se tornar o objeto desses processos, desde que o aconselhamento seja prestado por um advogado, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 77/249/CEE,

iii)

serviços de arbitragem e de conciliação;

i)

No caso dos contratos que sejam declarados secretos, ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, nos termos das disposições administrativas em vigor, ou quando a proteção dos interesses essenciais da União assim o exigir, desde que os interesses essenciais em causa não possam ser assegurados por outras medidas; estas medidas podem consistir em requisitos de proteção do caráter confidencial das informações que a entidade adjudicante disponibiliza no procedimento de contratação pública;

j)

No caso de empréstimos, relacionados ou não com a emissão, compra, venda ou transferência de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, na aceção da Diretiva 2014/65/UE;

k)

No caso da aquisição de redes de comunicações públicas e serviços de comunicações eletrónicas, na aceção da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (2);

l)

No caso de serviços prestados por uma organização internacional a que se refere o artigo 159.o, n.o 1, ou por uma organização de um Estado-Membro, quando esta não puder participar em procedimentos concorrenciais nos termos dos seus estatutos ou do seu ato de criação;

m)

No caso dos contratos adjudicados por delegações da União ou adjudicados exclusivamente no interesse de delegações da União em países terceiros durante o primeiro ano subsequente a uma decisão de abrir uma nova delegação da União num país terceiro ou de reabrir uma delegação após um encerramento temporário.

11.2.

Uma proposta é considerada inadequada quando não está relacionada com o objeto do contrato. Uma proposta ou um pedido de participação é considerado inadequado quando o participante não possui o acesso à contratação pública a que se referem os artigos 179.o, 180.o e 182.o, está numa situação de exclusão referida no artigo 138.o, n.o 1, ou não satisfaz os critérios de seleção.

11.3.

As exceções previstas no ponto 11.1, segundo parágrafo, alínea b), subalíneas ii) e iii), só se aplicam quando não exista alternativa ou substituto razoável e quando a inexistência de concorrência não resulte de uma restrição artificial dos parâmetros na definição da contratação pública.

11.4.

Nos casos referidos no ponto 11.1, segundo parágrafo, alínea e), o projeto de base deve indicar a amplitude dos eventuais novos serviços ou obras e as condições em que serão adjudicados. A possibilidade de recurso ao procedimento por negociação deve ser indicada aquando da abertura do concurso para o projeto de base, devendo o montante total estimado dos serviços ou obras subsequentes ser tomado em consideração na aplicação dos limiares referidos no artigo 178.o, n.o 1, ou no artigo 181.o, n.o 1, no domínio das ações externas. Quando as instituições da União adjudicam contratos por sua própria conta, esse procedimento só é utilizado durante a execução do contrato inicial e o mais tardar durante os três anos subsequentes à sua celebração.

12.   Recurso ao procedimento concorrencial com negociação ou ao diálogo concorrencial

12.1.

Quando recorre ao procedimento concorrencial com negociação ou ao diálogo concorrencial, a entidade adjudicante respeita as disposições relativas à negociação estabelecidas no artigo 167.o, n.o 4, e no ponto 6.5. A entidade adjudicante pode utilizar esses procedimentos independentemente do valor estimado do contrato nos seguintes casos:

a)

Quando apenas tiverem sido apresentadas propostas irregulares ou inaceitáveis, como especificado nos pontos 12.2 e 12.3, em resposta a um concurso aberto ou a um concurso limitado após encerramento desse procedimento, desde que os documentos originais da contratação pública não sejam substancialmente alterados;

b)

Relativamente a obras, fornecimentos ou serviços que satisfaçam um ou mais dos seguintes critérios:

i)

as necessidades da entidade adjudicante não podem ser satisfeitas sem a adaptação de soluções facilmente disponíveis,

ii)

as obras, os fornecimentos ou os serviços incluem a conceção ou soluções inovadoras,

iii)

o contrato não pode ser adjudicado sem negociações prévias devido a circunstâncias específicas relacionadas com a natureza, a complexidade ou a montagem jurídica e financeira do contrato ou devido a riscos associados ao objeto do contrato,

iv)

as especificações técnicas não podem ser definidas com precisão suficiente pela entidade adjudicante por referência a uma norma, conforme estabelecido no ponto 17.4;

c)

Para contratos de concessão;

d)

Para os contratos de serviços referidos no anexo XIV da Diretiva 2014/24/UE;

e)

Para serviços de investigação e desenvolvimento que não os abrangidos pelos códigos do CPV 73000000-2 a 73120000-9, 73300000-5, 73420000-2 e 73430000-5, como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 2195/2002, exceto aqueles cujos resultados se destinem exclusivamente à entidade adjudicante para utilização no exercício da sua própria atividade ou exceto se a prestação do serviço for inteiramente remunerada pela entidade adjudicante;

f)

Para os contratos de serviços para a aquisição, o desenvolvimento, a produção ou a coprodução de materiais de programas destinados a serviços de comunicação social audiovisual, conforme definidos na Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou contratos de tempo de antena ou de fornecimento de programas.

12.2.

Uma proposta é considerada irregular em qualquer dos seguintes casos:

a)

Quando não cumpre os requisitos mínimos especificados nos documentos da contratação pública;

b)

Quando não satisfaz os requisitos de apresentação estabelecidos no artigo 171.o, n.o 3;

c)

Quando o proponente é rejeitado ao abrigo do artigo 143.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) ou c);

d)

Quando a entidade adjudicante tiver declarado a proposta anormalmente baixa.

12.3.

Uma proposta é considerada inaceitável em qualquer dos seguintes casos:

a)

Quando o preço da proposta excede o orçamento máximo da entidade adjudicante, conforme determinado e documentado antes do lançamento da contratação pública;

b)

Quando a proposta não cumpre os níveis mínimos de qualidade previstos nos critérios de adjudicação.

12.4.

Nos casos referidos no ponto 12.1, alínea a), a entidade adjudicante não é obrigada a publicar um anúncio de concurso se no procedimento concorrencial com negociação incluir todos os proponentes que cumpriram os critérios de exclusão e seleção, com exceção dos que apresentaram uma proposta declarada anormalmente baixa.

13.   Procedimento com convite à manifestação de interesse

13.1.

Para os contratos de valor inferior aos limiares referidos no artigo 178.o, n.o 1, ou no artigo 181.o, n.o 1, e sem prejuízo do disposto nos pontos 11 e 12, a entidade adjudicante pode recorrer a um convite à manifestação de interesse com vista a:

a)

Pré-selecionar os candidatos que serão convidados a apresentar uma proposta aquando de futuros convites à apresentação de propostas limitados;

b)

Constituir uma lista de fornecedores que serão convidados a apresentar pedidos de participação ou propostas.

13.2.

A lista elaborada na sequência de um convite à manifestação de interesse é válida por um prazo não superior a quatro anos a contar da data de publicação do anúncio previsto no ponto 3.1.

A lista a que se refere o primeiro parágrafo pode incluir sublistas.

Qualquer operador económico interessado pode manifestar interesse em qualquer momento durante o prazo de validade da lista, com exceção dos três últimos meses desse prazo.

13.3.

Aquando da adjudicação de um contrato, a entidade adjudicante convida todos os candidatos ou fornecedores inscritos na lista ou sublista pertinente a:

a)

Apresentar uma proposta no caso referido no ponto 13.1, alínea a);

b)

Apresentar, no caso referido no ponto 13.1, alínea b):

i)

propostas que incluam documentos relativos aos critérios de exclusão e de seleção, ou

ii)

documentos relativos aos critérios de exclusão e de seleção e, numa segunda etapa, propostas, caso preencham os referidos critérios.

14.   Contratos de valor médio, reduzido e muito reduzido

14.1.

Os contratos de valor médio, reduzido e muito reduzido podem ser adjudicados através de um procedimento por negociação, de acordo com as disposições relativas à negociação definidas no artigo 167.o, n.o 4, e no ponto 6.5. Apenas podem apresentar uma proposta inicial os candidatos que tenham sido convidados simultaneamente e por escrito pela entidade adjudicante.

14.2.

Um contrato de valor superior a 60 000 EUR e inferior aos limiares a que se refere o artigo 178.o, n.o 1, é considerado de valor médio. Os contratos adjudicados por delegações da União em países terceiros, ou exclusivamente no interesse das mesmas, de valor superior a 100 000 EUR e inferior a 300 000 EUR são considerados de valor médio. Os pontos 3.1, 6.1 e 6.4 aplicam-se a esses contratos.

14.3.

Um contrato de valor inferior ou igual a 60 000 EUR, ou a 100 000 EUR, no caso de contratos adjudicados por delegações da União em países terceiros, ou exclusivamente no interesse das mesmas, mas superior ao limiar fixado no ponto 14.4 é considerado de valor reduzido. Os pontos 3.1, 6.2 e 6.4 aplicam-se a esses contratos.

14.4.

Um contrato de valor inferior ou igual a 15 000 EUR é considerado de valor muito reduzido. O ponto 6.3 aplica-se a esses contratos. Os contratos de valor inferior a 20 000 EUR adjudicados por delegações da União em países terceiros, ou exclusivamente no interesse das mesmas, são considerados de valor muito reduzido.

14.5.

Os pagamentos efetuados relativamente a despesas de montante não superior a 1 000 EUR, ou a 20 000 EUR no caso de delegações da União em países terceiros, podem ter lugar mediante simples reembolso de fatura, sem que seja necessária a aceitação prévia de uma proposta.

15.   Consulta preliminar ao mercado

15.1.

Para efeitos de consulta preliminar ao mercado, a entidade adjudicante pode solicitar ou aceitar pareceres de peritos ou autoridades independentes, bem como de operadores económicos. Esses pareceres podem ser utilizados no planeamento e na condução do procedimento de contratação pública, na condição de que esses pareceres não tenham por efeito distorcer a concorrência nem resultem em qualquer violação dos princípios da não discriminação e da transparência.

15.2.

Quando um operador económico tiver apresentado um parecer à entidade adjudicante ou tiver participado de qualquer outra forma na preparação do procedimento de contratação pública, a entidade adjudicante toma as medidas adequadas previstas no artigo 143.o para evitar qualquer distorção da concorrência em virtude dessa participação do operador económico no procedimento de adjudicação.

16.   Documentos da contratação pública

16.1.

Os documentos da contratação pública devem incluir os seguintes elementos:

a)

Se for caso disso, o anúncio de concurso ou outra medida em matéria de publicidade, conforme previsto nos pontos 2 a 5;

b)

O convite à apresentação de propostas;

c)

O caderno de encargos ou a memória descritiva no caso de um diálogo concorrencial, incluindo as especificações técnicas e os critérios aplicáveis;

d)

O projeto de contrato baseado no modelo de contrato.

O disposto no primeiro parágrafo, alínea d), não é aplicável aos casos em que, devido a circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, o modelo de contrato não pode ser utilizado.

16.2.

O convite à apresentação de propostas deve:

a)

Precisar as regras que regem a apresentação de propostas, incluindo, nomeadamente, as condições para assegurar a respetiva confidencialidade até à abertura, a data e hora limites e o endereço para o qual devem ser enviadas ou entregues ou o endereço na Internet, no caso de propostas apresentadas por via eletrónica;

b)

Indicar que a apresentação de uma proposta pressupõe a aceitação dos termos e condições estabelecidos nos documentos da contratação pública e que tal proposta vincula o proponente durante a execução do contrato, caso o mesmo lhe venha a ser adjudicado;

c)

Precisar o prazo de validade das propostas durante o qual o proponente está vinculado a todas as condições da sua proposta;

d)

Proibir quaisquer contactos entre a entidade adjudicante e o proponente durante o procedimento, salvo a título excecional, nas condições previstas no artigo 172.o, e precisar as condições de visita, sempre que seja prevista uma visita no local;

e)

Precisar os meios de prova de observância do prazo fixado para a receção das propostas;

f)

Indicar que a apresentação de uma proposta pressupõe a aceitação da receção da notificação do resultado do concurso por via eletrónica.

16.3.

O caderno de encargos deve conter os seguintes elementos:

a)

Os critérios de exclusão e de seleção;

b)

Os critérios de adjudicação e a respetiva ponderação relativa ou, se a ponderação não for possível por razões objetivas, a ordem decrescente de importância destes critérios, que é igualmente aplicável às variantes, caso sejam autorizadas no anúncio de concurso;

c)

As especificações técnicas referidas no ponto 17;

d)

Se forem autorizadas variantes, os requisitos mínimos que estas devem respeitar;

e)

Uma informação que indica se é aplicável o Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE, ou, caso pertinente, a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ou a Convenção de Viena sobre Relações Consulares;

f)

O requisito de indicar o país em que estão estabelecidos os proponentes e de apresentar, quando solicitado, os elementos de prova normalmente aceitáveis ao abrigo da legislação desse país;

g)

No caso de um sistema de aquisição dinâmico ou de catálogos eletrónicos, as informações sobre o equipamento eletrónico utilizado e as modalidades e especificações técnicas de conexão necessárias;

h)

A obrigação de notificar à autoridade adjudicante as contribuições financeiras estrangeiras recebidas nos três anos anteriores à notificação ou, caso essas contribuições não sejam sujeitas a notificação nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/2560, uma declaração que enumere todas as contribuições financeiras estrangeiras recebidas e confirme que essas contribuições não são sujeitas a notificação em conformidade com os atos de execução pertinentes adotados com base no artigo 47.o, n.o 1, do referido regulamento.

No que diz respeito à alínea h), em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2022/2560, não têm de ser comunicadas na declaração as contribuições financeiras estrangeiras cujo montante total por país terceiro em causa seja inferior ao montante do auxílio de minimis definido no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2023/2831 da Comissão (4), durante o período consecutivo de três anos anterior à declaração. As contribuições financeiras estrangeiras são notificadas, salvo disposição em contrário, em conformidade com os atos de execução pertinentes adotados com base no artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/2560.

16.4.

O projeto de contrato deve:

a)

Especificar a indemnização contratual em caso de não cumprimento das suas cláusulas;

b)

Especificar as indicações que devem constar das faturas e dos respetivos documentos comprovativos, nos termos do artigo 111.o;

c)

Indicar que, quando as instituições da União adjudicam contratos por sua própria conta, a lei aplicável ao contrato é o direito da União, completado, caso necessário, pelo direito nacional ou, se necessário relativamente aos contratos imobiliários, exclusivamente o direito nacional;

d)

Especificar a jurisdição competente em caso de contencioso;

e)

Especificar que o contratante deve cumprir as obrigações aplicáveis em matéria ambiental, social e laboral estabelecidas pelo direito da União, pela legislação nacional, por convenções coletivas ou pelas convenções internacionais nos domínios social e ambiental constantes do anexo X da Diretiva 2014/24/UE;

f)

Especificar se é exigida a transmissão de direitos de propriedade intelectual;

g)

Indicar que o preço indicado na proposta é firme e não suscetível de revisão ou estipular as condições ou fórmulas de revisão de preços durante o prazo de vigência do contrato.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea g), se o contrato previr uma revisão dos preços, a entidade adjudicante tem designadamente em conta:

a)

O objeto da contratação pública e a conjuntura económica em que é realizado;

b)

O tipo de contrato e as tarefas e a respetiva duração;

c)

Os seus interesses financeiros.

As alíneas c) e d) do primeiro parágrafo do presente ponto podem ser derrogadas no que diz respeito a contratos assinados nos termos do 11.1, segundo parágrafo, alínea l).

17.   Especificações técnicas

17.1.

As especificações técnicas devem permitir a igualdade de acesso dos operadores económicos aos procedimentos de contratação pública e não podem criar obstáculos injustificados à abertura a contratação pública à concorrência.

As especificações técnicas devem incluir as características exigidas às obras, fornecimentos ou serviços, nomeadamente os requisitos mínimos, de modo que correspondam à utilização pretendida pela entidade adjudicante.

17.2.

As características referidas no ponto 17.1 podem incluir, consoante o caso:

a)

Os níveis de qualidade;

b)

O desempenho ambiental e climático;

c)

Os níveis e procedimentos de avaliação da conformidade;

d)

O desempenho ou utilização do fornecimento;

e)

A segurança ou dimensões, incluindo, para os fornecimentos, as normas aplicáveis à denominação de venda e as instruções de utilização e, para todos os contratos, a terminologia, símbolos, ensaios e métodos de ensaio, embalagem, marcação e rotulagem, processos e métodos de produção;

f)

No caso de contratos de empreitada de obras, os procedimentos relativos à garantia de qualidade e as normas de conceção e de cálculo das obras, as condições de ensaio, controlo e receção das obras e as técnicas ou métodos de construção, bem como qualquer outra condição de caráter técnico que a entidade adjudicante possa exigir, por meio de regulamentação geral ou especial, no que respeita às obras acabadas e aos materiais ou elementos integrantes dessas obras.

17.3.

As especificações técnicas devem incluir, no caso de quaisquer aquisições destinadas à utilização por pessoas singulares, critérios de acessibilidade para pessoas com deficiência ou de conceção para todos os utilizadores, salvo em casos devidamente justificados.

Sempre que existam requisitos de acessibilidade obrigatórios adotados por ato jurídico da União, as especificações técnicas são definidas por referência a esses requisitos, no que respeita aos critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou de conceção para todos os utilizadores. Os requisitos de acessibilidade previstos no anexo I da Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) constituem, em especial no caso dos produtos e serviços a que se refere o artigo 2.o da mesma diretiva, requisitos de acessibilidade obrigatórios na aceção da frase anterior.

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, presume-se que qualquer produto ou serviço cujas características, elementos ou funções cumpram os requisitos de acessibilidade previstos no anexo I da Diretiva (UE) 2019/882 cumpre, no tocante a essas características, elementos ou funções, as obrigações do presente regulamento em matéria de acessibilidade.

17.4

As especificações técnicas são definidas de qualquer das seguintes formas:

a)

Por ordem de preferência, por referência a normas europeias, a homologações técnicas europeias, a especificações técnicas comuns, a normas internacionais, a outros sistemas técnicos de referência estabelecidos pelos organismos europeus de normalização ou, na sua ausência, às respetivas normas equivalentes nacionais; cada referência deve ser acompanhada da menção «ou equivalente»;

b)

Em termos de desempenho ou de requisitos funcionais, incluindo características ambientais, desde que os parâmetros sejam suficientemente precisos para permitir que os proponentes determinem o objeto do contrato e que a entidade adjudicante proceda à respetiva adjudicação;

c)

Por uma combinação dos métodos previstos nas alíneas a) e b).

17.5.

Sempre que recorrer à possibilidade de remeter para as especificações previstas no ponto 17.4, alínea a), a entidade adjudicante não pode rejeitar uma proposta com o fundamento de esta não se encontrar em conformidade com essas especificações se o proponente demonstrar, por qualquer meio adequado, que a solução proposta satisfaz de modo equivalente os requisitos definidos nas especificações técnicas.

17.6.

Sempre que recorrer à possibilidade prevista no ponto 17.4, alínea b), de formular especificações técnicas em termos de desempenho ou de requisitos funcionais, a entidade adjudicante não pode rejeitar uma proposta que esteja em conformidade com uma norma nacional que transponha uma norma europeia, uma homologação técnica europeia, uma especificação técnica comum, uma norma internacional ou sistemas técnicos de referência estabelecidos por um organismo de normalização europeu, se essas especificações corresponderem aos critérios de desempenho ou cumprirem os requisitos funcionais impostos.

O proponente deve provar, por qualquer meio adequado, que a obra, o fornecimento ou o serviço em conformidade com a norma em questão corresponde ao desempenho exigido ou cumpre os requisitos funcionais estabelecidos pela entidade adjudicante.

17.7.

Sempre que pretenda adquirir obras, fornecimentos ou serviços com características específicas do ponto de vista ambiental, social ou outros, a entidade adjudicante pode exigir um rótulo específico ou as exigências específicas de um rótulo, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

a)

Os requisitos de rotulagem dizem exclusivamente respeito a critérios associados ao objeto do contrato e são apropriados para definir as características da aquisição;

b)

Os requisitos de rotulagem baseiam-se em critérios objetivamente verificáveis e não discriminatórios;

c)

Os rótulos são criados através de um procedimento aberto e transparente em que podem participar todas as partes interessadas;

d)

Os rótulos estão acessíveis a todas as partes interessadas;

e)

Os requisitos de rotulagem são definidos por um terceiro sobre o qual o operador económico que solicita o rótulo não pode exercer uma influência decisiva.

Como meio de prova da conformidade com os documentos da contratação pública, a entidade adjudicante pode exigir aos operadores económicos a apresentação de um relatório de ensaio ou de um certificado de um organismo de avaliação da conformidade acreditado nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) ou de um organismo de avaliação de conformidade equivalente.

17.8.

A entidade adjudicante deve aceitar qualquer outro meio de prova adequado para além dos enunciados no ponto 17.7, como a documentação técnica do fabricante, quando o operador económico não tenha acesso aos certificados ou aos relatórios de ensaio ou qualquer possibilidade de os obter ou de obter um rótulo específico dentro dos prazos fixados, por razões não imputáveis ao próprio operador económico e desde que este prove que as obras, fornecimentos ou serviços a fornecer cumprem as especificidades do rótulo ou os requisitos específicos indicados pela entidade adjudicante.

17.9.

A menos que o objeto do contrato o justifique, as especificações técnicas não podem fazer referência a determinado fabrico ou proveniência, a um procedimento específico que caracterize os produtos ou serviços prestados por determinado operador económico, ou a marcas comerciais, patentes, tipos, origens ou modos de produção determinados que tenham por efeito favorecer ou eliminar determinados produtos ou operadores económicos.

Tal referência é autorizada, a título excecional, no caso de não ser possível uma descrição suficientemente pormenorizada e inteligível do objeto do contrato. Essa referência deve ser acompanhada da menção «ou equivalente».

18.   Critérios de exclusão e de seleção

18.1.

Para efeitos do artigo 139.o, a entidade adjudicante deve aceitar o Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) a que se refere a Diretiva 2014/24/UE, ou, na sua falta, uma declaração sob compromisso de honra, assinada e datada.

Um operador económico pode reutilizar um DEUCP, ou uma declaração sob compromisso de honra assinada e datada, que já tenha utilizado num procedimento anterior, desde que confirme que as informações nele contidas continuam corretas.

O presumível adjudicatário deve apresentar, dentro do prazo fixado pela entidade adjudicante e previamente à adjudicação do contrato, os elementos de prova de que não se encontra numa das situações de exclusão a que se refere o artigo 138.o, n.o 1, que confirmem o DEUCP ou a declaração assinada sob compromisso de honra nos seguintes casos:

a)

Contratos adjudicados pelas instituições da União de valor igual ou superior aos limiares referidos no artigo 178.o, n.o 1;

b)

Em derrogação do disposto na alínea a), do presente parágrafo, contratos no domínio da ação externa de valor igual ou superior aos limiares previstos no ponto 39.2, alínea a), e contratos adjudicados por delegações da União em países terceiros, ou exclusivamente no interesse das mesmas, de valor igual ou superior a 300 000 EUR.

Em derrogação do terceiro parágrafo, numa situação de urgência imperiosa resultante de uma crise, a entidade adjudicante pode, sob reserva das condições estabelecidas no artigo 163.o, n.o 6, solicitar ao presumível adjudicatário que apresente, num prazo razoável posterior à decisão de adjudicação do contrato mas anterior à assinatura do contrato, os elementos de prova a que se refere o terceiro parágrafo.

18.2.

A entidade adjudicante indica nos documentos da contratação pública os critérios de seleção, os níveis mínimos de capacidade e os elementos de prova exigidos para comprovar essa capacidade. Todos os requisitos devem estar relacionados e ser proporcionais ao objeto do contrato.

A entidade adjudicante especifica, nos documentos da contratação pública, a forma como os agrupamentos de operadores económicos devem satisfazer os critérios de seleção, tendo em consideração o ponto 18.6.

Caso um contrato seja dividido em lotes, a entidade adjudicante pode fixar níveis mínimos de capacidade para cada lote. Caso sejam adjudicados vários lotes ao mesmo contratante, pode fixar níveis mínimos de capacidade adicionais.

18.3.

No que se refere à capacidade de exercício da atividade profissional, a entidade adjudicante pode exigir que o operador económico cumpra, pelo menos, uma das seguintes condições:

a)

Estar inscrito num registo profissional ou comercial pertinente, salvo se o operador económico for uma organização internacional;

b)

No caso de contratos de serviços, ser titular de uma autorização especial que comprove que se encontra autorizado a executar o contrato no respetivo país de estabelecimento, ou ser membro de uma organização profissional específica.

18.4.

Aquando da receção de pedidos de participação ou propostas, a entidade adjudicante deve aceitar o DEUCP ou, na sua ausência, uma declaração sob compromisso de honra que declare que o candidato ou proponente cumpre os critérios de seleção. O pedido de DEUCP ou declaração sob compromisso de honra pode ser dispensado para os contratos de valor muito reduzido.

A entidade adjudicante pode solicitar aos proponentes e candidatos, a qualquer momento do procedimento, a apresentação de uma declaração atualizada ou da totalidade ou de parte dos documentos comprovativos, se tal for necessário para assegurar a correta tramitação do procedimento.

Conforme previsto no caderno de encargos, a entidade adjudicante deve exigir aos candidatos ou proponentes que apresentem documentos comprovativos atualizados ou, ao presumível adjudicatário, que apresente documentos comprovativos atualizados antes da decisão de adjudicação, salvo se já os tiver recebido para efeitos de um outro procedimento e desde que os documentos ainda se encontrem atualizados ou que possa aceder aos mesmos numa base de dados nacional e gratuita.

Em derrogação do terceiro parágrafo do presente número, numa situação de urgência imperiosa resultante de uma crise, a entidade adjudicante pode, sob reserva das condições estabelecidas no artigo 163.o, n.o 6, solicitar ao presumível adjudicatário que apresente, num prazo razoável posterior à decisão de adjudicação do contrato, mas anterior à assinatura do contrato, os elementos de prova a que se refere o terceiro parágrafo do presente número.

A entidade adjudicante exige aos operadores económicos e, se for caso disso, às entidades a que os operadores económicos pretendem recorrer, bem como aos subcontratantes previstos, que assinem uma declaração sob compromisso de honra pela qual confirmem que não se encontram em situação de conflito de interesses profissionais e, se necessário e mediante pedido da entidade adjudicante, que facultem quaisquer informações pertinentes.

18.5.

A entidade adjudicante pode, em função da sua análise dos riscos, decidir não exigir elementos comprovativos da capacidade legal, reguladora, financeira, económica, técnica e profissional dos operadores económicos nos seguintes casos:

a)

Procedimentos relativos a contratos adjudicados pelas instituições da União por sua própria conta, com um valor não superior aos limiares referidos no artigo 178.o, n.o 1;

b)

Procedimentos relativos a contratos adjudicados no domínio das ações externas, com um valor não superior aos limiares referidos no artigo 181.o, n.o 1;

c)

Procedimentos relativos a contratos adjudicados nos termos do ponto 11.1, segundo parágrafo, alíneas b), e), f), subalíneas i) e iv), e alíneas h) e l).

Caso a entidade adjudicante decida não exigir elementos comprovativos da capacidade legal, reguladora, financeira, económica, técnica e profissional dos operadores económicos, não pode ser efetuado qualquer pré-financiamento, exceto em casos devidamente justificados.

18.6.

Um operador económico pode, se necessário e para um contrato determinado, recorrer às capacidades de outras entidades, independentemente da natureza jurídica do vínculo que tenha com elas. Neste caso, deve provar à entidade adjudicante que irá dispor dos recursos necessários para a execução do contrato, através da apresentação de uma declaração de compromisso dessas entidades para o efeito.

No que se refere aos critérios técnicos e profissionais, um operador económico só pode recorrer às capacidades de outras entidades quando estas últimas assegurem a execução da empreitada de obras ou o fornecimento dos serviços para os quais são exigidas essas capacidades.

Quando um operador económico recorre às capacidades de outras entidades no que respeita aos critérios relativos à capacidade económica e financeira, a entidade adjudicante pode exigir que o operador económico e essas entidades sejam solidariamente responsáveis pela execução do contrato.

A entidade adjudicante pode exigir ao proponente informações sobre qualquer parte do contrato que este tenciona subcontratar, bem como sobre a identidade dos subcontratantes.

No que se refere a empreitadas de obras ou fornecimentos de serviços numa instalação sob a supervisão direta da entidade adjudicante, esta exige ao contratante que indique os nomes, os contactos e os representantes autorizados de todos os subcontratantes envolvidos na execução do contrato, incluindo quaisquer alterações dos subcontratantes.

18.7.

A entidade adjudicante verifica se as entidades a que o operador económico pretende recorrer, independentemente de se tratarem ou não de subcontratantes, cumprem os critérios de seleção aplicáveis.

A entidade adjudicante exige que o operador económico substitua uma entidade ou um subcontratante que não cumpra um critério de seleção aplicável.

18.8.

No caso dos contratos de empreitada de obras, dos contratos de serviços e das operações de montagem ou instalação no quadro de um contrato de fornecimento, a entidade adjudicante pode exigir que determinadas tarefas críticas sejam executadas diretamente pelo próprio proponente ou, se a proposta for apresentada por um agrupamento de operadores económicos, por um participante no agrupamento.

18.9.

Para efeitos de apresentação da proposta ou do pedido de participação, a entidade adjudicante não pode exigir que um agrupamento de operadores económicos adote uma determinada forma jurídica, mas o agrupamento selecionado pode ser obrigado a adotar uma forma jurídica determinada uma vez que lhe seja adjudicado o contrato, na medida em que tal seja necessário para a boa execução do mesmo.

19.   Capacidade económica e financeira

19.1.

A fim de assegurar que os operadores económicos dispõem da capacidade económica e financeira necessária para executar o contrato, a entidade adjudicante pode exigir, nomeadamente, que:

a)

Os operadores económicos tenham um determinado volume de negócios anual mínimo, designadamente no domínio abrangido pelo contrato;

b)

Os operadores económicos forneçam informações sobre as suas contas anuais que apresentem o rácio entre ativos e passivos;

c)

Os operadores económicos apresentem um nível adequado de seguro contra riscos profissionais.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), o volume de negócios anual mínimo não pode exceder o dobro do valor anual estimado do contrato, salvo em casos devidamente justificados associados à natureza da aquisição, a explicar pela entidade adjudicante nos documentos da contratação pública.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), a entidade adjudicante explica os métodos e critérios aplicáveis a esses rácios nos documentos do concurso.

19.2.

No caso de um sistema de aquisição dinâmico, o volume de negócios anual máximo é calculado com base na dimensão máxima prevista dos contratos a adjudicar no âmbito desse sistema.

19.3.

A entidade adjudicante define, nos documentos da contratação pública, os elementos de prova que um operador económico deve apresentar para demonstrar a sua capacidade económica e financeira. Pode solicitar, nomeadamente, um ou mais dos seguintes documentos:

a)

Declarações bancárias adequadas ou, se necessário, prova de existência de seguro contra riscos profissionais pertinente;

b)

Demonstrações financeiras ou extratos das mesmas respeitantes a um período igual ou inferior aos últimos três exercícios encerrados;

c)

Uma declaração relativa ao volume de negócios global do operador económico e, eventualmente, ao volume de negócios no domínio de atividades objeto do contrato, respeitante, no máximo, aos últimos três exercícios disponíveis.

Se, por motivo fundamentado, o operador económico não puder apresentar as referências solicitadas pela entidade adjudicante, pode provar a sua capacidade económica e financeira através de qualquer outro documento que a entidade adjudicante considere adequado.

20.   Capacidade técnica e profissional

20.1.

A entidade adjudicante verifica se os candidatos ou proponentes cumprem os critérios de seleção mínimos relativos à capacidade técnica e profissional nos termos dos pontos 20.2 a 20.5. A entidade adjudicante verifica também a existência de conflitos de interesses profissionais a que se refere o ponto 20.6 com base numa declaração de conflito de interesses profissionais e, se for caso disso, nas respostas a um pedido de informações adicionais formulado pela entidade adjudicante nos termos do ponto 18.4.

20.2.

A entidade adjudicante define, nos documentos da contratação pública, os elementos de prova que um operador económico deve apresentar para demonstrar a sua capacidade técnica e profissional. Pode solicitar, nomeadamente, um ou mais dos seguintes documentos:

a)

No caso de obras, de fornecimentos que impliquem operações de montagem ou instalação ou da prestação de serviços, os certificados de habilitações literárias e qualificações profissionais, competências, experiência e conhecimentos das pessoas responsáveis pela execução;

b)

Uma lista:

i)

dos principais serviços prestados e fornecimentos de bens efetuados nos últimos três anos, com indicação do montante, da data e dos clientes, públicos ou privados, acompanhada, mediante pedido, de declarações emitidas pelos clientes,

ii)

das obras executadas nos últimos cinco anos, acompanhada de certificados de boa execução relativos às obras mais importantes;

c)

Uma declaração do equipamento técnico, ferramentas ou instalações à disposição do operador económico para a execução de um contrato de serviços ou de empreitada de obras;

d)

Uma descrição do equipamento técnico e dos meios à disposição do operador económico para garantir a qualidade, e uma descrição dos meios de estudo e de investigação disponíveis;

e)

Uma referência dos técnicos ou dos serviços técnicos à disposição do operador técnico, integrados ou não no operador económico, nomeadamente dos responsáveis pelo controlo da qualidade;

f)

No que se refere aos fornecimentos: as amostras, descrições ou fotografias autênticas ou os certificados emitidos por institutos ou serviços oficiais responsáveis pelo controlo de qualidade, de competência reconhecida, que atestem a conformidade dos produtos, claramente identificados por referência a especificações ou normas técnicas;

g)

No que se refere a obras ou serviços, uma declaração em que se indique o efetivo médio anual, bem como a parte do efetivo constituída por quadros do operador económico durante os últimos três anos;

h)

Uma indicação dos sistemas de gestão e seguimento da cadeia de abastecimento que o operador económico poderá aplicar aquando da execução do contrato;

i)

Uma indicação das medidas de gestão ambiental que o operador económico poderá aplicar aquando da execução do contrato.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), subalínea i), quando necessário para assegurar um nível adequado de concorrência, a entidade adjudicante pode indicar que serão tidas em conta provas de fornecimentos ou de serviços pertinentes entregues ou prestados há mais de três anos.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), subalínea ii), quando necessário para assegurar um nível adequado de concorrência, a entidade adjudicante pode indicar que serão tidos em conta os elementos de prova de obras pertinentes realizadas há mais de cinco anos.

20.3.

Se os fornecimentos ou serviços forem complexos ou se, a título excecional, se destinarem a um fim específico, a capacidade técnica e profissional pode ser comprovada através de um controlo efetuado pela entidade adjudicante ou, em seu nome, por um organismo oficial competente do país onde o operador económico estiver estabelecido, sob reserva do acordo desse organismo. Este controlo incide sobre a capacidade técnica e a capacidade de produção do fornecedor e, caso necessário, sobre os meios de estudo e de investigação de que dispõe, bem como sobre as medidas que adotou para controlar a qualidade.

20.4.

Caso a entidade adjudicante exija a apresentação de certificados emitidos por organismos independentes que atestem o cumprimento de determinadas normas de garantia de qualidade pelo operador económico, nomeadamente de acessibilidade para pessoas com deficiência, deve remeter para sistemas de garantia de qualidade baseados em séries de normas europeias pertinentes e certificadas por organismos acreditados. A entidade adjudicante deve igualmente aceitar outras provas de medidas de garantia de qualidade equivalentes apresentadas por um operador económico que não tenha comprovadamente acesso aos referidos certificados nem possibilidade de os obter dentro dos prazos estabelecidos, por razões que não lhe sejam imputáveis e desde que o operador económico prove que as medidas de garantia de qualidade propostas obedecem às normas de garantia de qualidade exigidas.

20.5.

Caso a entidade adjudicante exija a apresentação de certificados emitidos por organismos independentes que atestem que o operador económico respeita determinados sistemas ou normas de gestão ambiental, este deve reportar-se ao sistema de ecogestão e auditoria da União (EMAS) ou a outros sistemas de gestão ambiental reconhecidos nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) ou a outras normas de gestão ambiental baseadas em normas europeias ou internacionais pertinentes de organismos acreditados. Se o operador económico não tiver comprovadamente acesso aos referidos certificados nem possibilidade de os obter dentro dos prazos estabelecidos por razões que não lhe sejam imputáveis, a entidade adjudicante deve aceitar outros meios de prova de medidas de gestão ambiental, desde que o operador económico prove que essas medidas são equivalentes às exigidas no âmbito do sistema ou norma de gestão ambiental aplicável.

20.6.

Uma entidade adjudicante pode concluir que um operador económico não possui a capacidade profissional exigida para assegurar um nível de qualidade adequado de execução do contrato caso tenha determinado que o operador económico em questão se encontra numa situação de conflito de interesses profissionais suscetível de afetar negativamente a execução do contrato.

21.   Critérios de adjudicação

21.1.

Os critérios de qualidade podem incluir elementos como o valor técnico, as características estéticas e funcionais, a acessibilidade, a conceção para todos os utilizadores, as características sociais, ambientais e inovadoras, o processo de produção, prestação e negociação e qualquer outro processo específico em qualquer fase do ciclo de vida da obra, do fornecimento ou do serviço; a organização, as qualificações e a experiência do pessoal encarregado da execução do contrato, se a qualidade desse pessoal for suscetível de influenciar significativamente o nível de execução do contrato; o serviço pós-venda, a assistência técnica ou as condições de entrega, como a data de entrega, o processo de entrega e o prazo de entrega ou de execução.

21.2.

A entidade adjudicante especifica nos documentos da contratação pública a ponderação relativa que atribui a cada um dos critérios escolhidos para determinar a proposta economicamente mais vantajosa, exceto quando utilizar o método do preço mais baixo. Essas ponderações podem ser expressas na forma de um intervalo, com uma variação máxima adequada.

A ponderação relativa do critério do preço ou custo relativamente aos restantes critérios não pode neutralizar o critério do preço ou custo.

Se a ponderação não for possível por razões objetivas, a entidade adjudicante indica os critérios por ordem decrescente de importância.

21.3.

A entidade adjudicante pode fixar níveis mínimos de qualidade. As propostas cujos níveis de qualidade sejam inferiores a esses níveis mínimos são rejeitadas.

21.4.

O cálculo dos custos do ciclo de vida abrange partes ou a totalidade dos custos a seguir indicados, na medida em que sejam pertinentes, ao longo do ciclo de vida das obras, dos fornecimentos ou dos serviços:

a)

Custos suportados pela entidade adjudicante ou outros utilizadores, nomeadamente:

i)

custos relacionados com a aquisição,

ii)

custos de utilização, tais como consumo de energia e de outros recursos,

iii)

custos de manutenção,

iv)

custos de fim de vida, tais como custos de recolha e reciclagem;

b)

Custos imputados a externalidades ambientais ligadas às obras, aos fornecimentos ou aos serviços durante o seu ciclo de vida, desde que seja possível determinar e confirmar o seu valor monetário.

21.5.

Caso avalie os custos com base numa abordagem assente no cálculo dos custos do ciclo de vida, a entidade adjudicante deve incluir nos documentos da contratação pública os dados que os proponentes devem apresentar e a metodologia que utilizará para determinar os custos do ciclo de vida com base nesses dados.

A metodologia utilizada para avaliar os custos imputados a externalidades ambientais deve obedecer às seguintes condições:

a)

Baseia-se em critérios objetivamente verificáveis e não discriminatórios;

b)

É acessível a todas as partes interessadas;

c)

Os operadores económicos podem fornecer os dados necessários mediante um esforço razoável.

Se for caso disso, a entidade adjudicante utiliza a metodologia comum obrigatória para o cálculo dos custos do ciclo de vida prevista nos diplomas da União enumerados no anexo XIII da Diretiva 2014/24/UE.

22.   Recurso a leilões eletrónicos

22.1.

A entidade adjudicante pode recorrer a leilões eletrónicos em que são apresentados novos preços, revistos em baixa, ou novos valores relativamente a determinados elementos das propostas.

A entidade adjudicante organiza o leilão eletrónico como um procedimento eletrónico repetitivo, desencadeado após uma primeira avaliação completa das propostas, que lhe permita classificá-las com base em métodos automáticos de avaliação.

22.2.

Nos concursos abertos, nos concursos limitados e nos procedimentos concorrenciais com negociação, a entidade adjudicante pode decidir que a adjudicação de um contrato público seja precedida de um leilão eletrónico quando os documentos da contratação pública puderem ser estabelecidos com precisão.

Pode ser efetuado um leilão eletrónico aquando da reabertura de um concurso entre as partes num contrato-quadro referido no ponto 1.3, segundo parágrafo, alínea b), e da abertura a concurso de contratos a adjudicar no âmbito do sistema de aquisição dinâmico referido no ponto 9.

O leilão eletrónico é baseado num dos métodos de adjudicação estabelecidos no artigo 170.o, n.o 4.

22.3.

A entidade adjudicante que decida recorrer a um leilão eletrónico menciona esse facto no anúncio de concurso.

Os documentos da contratação pública devem incluir os seguintes elementos:

a)

Os valores dos elementos que serão objeto de leilão eletrónico, desde que os elementos em causa sejam quantificáveis e possam ser expressos em valores absolutos ou em percentagens;

b)

Os eventuais limites dos valores que podem ser apresentados, decorrentes das especificações do objeto do contrato;

c)

As informações que serão facultadas aos proponentes durante o leilão eletrónico e, se for caso disso, o momento em que serão facultadas;

d)

As informações pertinentes sobre o desenrolar do leilão eletrónico, nomeadamente se inclui fases e de que forma será encerrado, em conformidade com o previsto no ponto 22.7;

e)

As condições em que os proponentes poderão licitar e, nomeadamente, as diferenças mínimas que, se for caso disso, serão exigidas para apresentar a proposta;

f)

As informações pertinentes sobre o dispositivo eletrónico utilizado e sobre as modalidades e especificações técnicas de conexão.

22.4.

Todos os proponentes que tenham apresentado propostas admissíveis são convidados simultaneamente por via eletrónica a participar no leilão eletrónico, utilizando as conexões em conformidade com as instruções. O convite deve especificar a data e hora de início do leilão eletrónico.

O leilão eletrónico pode processar-se em várias fases sucessivas. Devem decorrer pelo menos dois dias úteis entre a data de envio dos convites e o início do leilão eletrónico.

22.5.

O convite é acompanhado do resultado de uma avaliação completa da proposta em questão.

O convite refere igualmente a fórmula matemática que deve ser utilizada aquando do leilão eletrónico para determinar reclassificações automáticas em função dos novos preços e/ou dos novos valores apresentados. Essa fórmula deve integrar a ponderação de todos os critérios definidos para determinar a proposta economicamente mais vantajosa, tal como indicada nos documentos da contratação pública. Para o efeito, as eventuais margens de flutuação devem ser previamente expressas por um valor determinado.

Caso sejam autorizadas variantes, deve ser fornecida uma fórmula separada para cada variante.

22.6.

Durante cada fase do leilão eletrónico, a entidade adjudicante comunica instantaneamente a todos os proponentes pelo menos as informações suficientes para que possam ter conhecimento da sua classificação em qualquer momento. Pode ainda, quando tal tiver sido previamente indicado, comunicar outras informações relativas a outros preços ou valores licitados, bem como anunciar o número de proponentes em qualquer fase específica do leilão. No entanto, não pode divulgar a identidade dos proponentes durante nenhuma das fases do leilão eletrónico.

22.7.

A entidade adjudicante encerra o leilão eletrónico de uma ou mais das seguintes formas:

a)

Na data e hora previamente indicadas;

b)

Quando deixar de receber novos preços ou novos valores que preencham os requisitos relativos às diferenças mínimas, desde que tenha especificado previamente o prazo que irá observar entre a receção da última licitação e o encerramento do leilão eletrónico;

c)

Quando tiver sido atingido o número de fases de leilão previamente definido.

22.8.

Uma vez encerrado o leilão eletrónico, a entidade adjudicante adjudica o contrato em função dos respetivos resultados.

23.   Propostas anormalmente baixas

23.1.

Se, em relação a um determinado contrato, o preço ou os custos constantes da proposta se afigurarem anormalmente baixos, a entidade adjudicante solicita por escrito os esclarecimentos que entender necessários sobre os elementos constitutivos do preço ou os custos e concede ao proponente a oportunidade de apresentar as suas observações.

A entidade adjudicante pode, nomeadamente, tomar em consideração observações relacionadas com:

a)

Os dados económicos do processo de fabrico, da prestação dos serviços ou do método de construção;

b)

As soluções técnicas escolhidas ou as condições excecionalmente favoráveis de que o proponente dispõe;

c)

A originalidade da proposta;

d)

O cumprimento, pelo proponente, das obrigações aplicáveis em matéria de direito ambiental, social e laboral;

e)

O cumprimento, pelos subcontratantes, das obrigações aplicáveis em matéria de direito ambiental, social e laboral;

f)

A possibilidade de obtenção de um auxílio estatal pelo proponente nos termos das regras aplicáveis.

23.2.

A entidade adjudicante só pode rejeitar a proposta quando os meios de prova fornecidos não permitirem explicar satisfatoriamente os baixos preços ou custos propostos.

A entidade adjudicante rejeita a proposta caso determine que esta é anormalmente baixa por não cumprir as obrigações aplicáveis em matéria de direito ambiental, social e laboral.

23.3.

Caso verifique que uma proposta é anormalmente baixa por o proponente ter obtido um auxílio estatal, a entidade adjudicante só pode rejeitar a proposta unicamente com esse fundamento se o proponente não puder provar, num prazo suficiente fixado pela entidade adjudicante, que o auxílio em questão era compatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.o do TFUE.

24.   Prazos de receção das propostas e dos pedidos de participação

24.1.

Os prazos devem ser mais longos do que os prazos mínimos fixados no presente ponto quando as propostas só puderem ser elaboradas após visita às instalações ou consulta no local dos documentos que comprovam os documentos da contratação pública.

Os prazos são prorrogados por cinco dias em qualquer dos seguintes casos:

a)

Se a entidade adjudicante não oferecer acesso direto e a título gratuito por via eletrónica aos documentos da contratação pública;

b)

Se o anúncio de concurso for publicado nos termos do ponto 4.2, alínea b).

24.2.

Nos concursos abertos, o prazo para a receção das propostas não pode ser inferior a 37 dias a contar do dia seguinte ao do envio do anúncio de concurso.

24.3.

Nos concursos limitados, nos diálogos concorrenciais, nos procedimentos concorrenciais com negociação, nos sistemas de aquisição dinâmicos e nas parcerias para a inovação, o prazo para a receção dos pedidos de participação não pode ser inferior a 32 dias a contar do dia seguinte ao do envio do anúncio de concurso. Num sistema de aquisição dinâmico, não são aplicáveis mais nenhuns prazos para receção de pedidos de participação a partir do momento em que tenha sido enviado o convite à apresentação de propostas para o primeiro procedimento de contratação pública específico ao abrigo do sistema de aquisição dinâmico.

24.4.

Nos concursos limitados e nos procedimentos concorrenciais com negociação, o prazo para a receção das propostas não pode ser inferior a 30 dias a contar do dia seguinte ao do envio do convite à apresentação de propostas.

24.5.

Num sistema de aquisição dinâmico, o prazo para a receção das propostas não pode ser inferior a 10 dias a contar do dia seguinte ao do envio do convite à apresentação de propostas.

24.6.

No caso dos procedimentos com convite à manifestação de interesse a que se refere o ponto 13.1, o prazo não pode ser inferior a:

a)

10 dias a contar do dia seguinte ao do envio do convite à apresentação de propostas, para a receção das propostas no caso do procedimento previsto no ponto 13.1, alínea a), e no ponto 13.3, alínea b), subalínea i);

b)

10 dias para a receção dos pedidos de participação, e 10 dias para a receção das propostas no caso do procedimento em duas etapas previsto no ponto 13.3, alínea b), subalínea ii).

24.7.

A entidade adjudicante pode reduzir os prazos de receção das propostas em cinco dias no que se refere aos concursos abertos ou limitados nos casos em que aceite a apresentação de propostas por via eletrónica.

25.   Acesso aos documentos da contratação pública e prazo para apresentação de informações complementares

25.1.

A entidade adjudicante deve oferecer acesso direto, gratuito e por via eletrónica aos documentos da contratação pública a partir da data de publicação do anúncio de concurso ou, no caso de procedimentos sem publicação de anúncio de concurso ou previstos no ponto 13, a partir da data de envio do convite à apresentação de propostas.

Quando tal se justifique, a entidade adjudicante pode transmitir os documentos da contratação pública por outros meios que especifique, caso o acesso direto por via eletrónica não seja possível por motivos de ordem técnica ou se os documentos da contratação pública contiverem informações de caráter confidencial. Nessas situações, aplica-se o disposto no ponto 24.1, segundo parágrafo, salvo em casos urgentes, conforme previsto no ponto 26.1.

A entidade adjudicante pode impor aos operadores económicos requisitos destinados a proteger as informações de natureza confidencial constantes nos documentos da contratação pública. A entidade adjudicante anuncia esses requisitos, bem como a forma como pode ser obtido o acesso aos documentos da contratação pública em causa.

25.2.

A entidade adjudicante fornece as informações complementares relacionadas com os documentos da contratação pública simultaneamente e por escrito a todos os operadores económicos interessados o mais rapidamente possível.

A entidade adjudicante não é obrigada a responder aos pedidos de informações complementares apresentados num prazo inferior a seis dias úteis antes do termo do prazo para a receção das propostas.

25.3.

A entidade adjudicante prorroga o prazo para receção das propostas se:

a)

Não tiver fornecido informações complementares pelo menos seis dias antes do termo do prazo para a receção das propostas, apesar de o operador económico as ter solicitado em tempo útil;

b)

Introduzir alterações importantes nos documentos da contratação pública.

26.   Prazos em casos de urgência

26.1.

Nos casos em que uma urgência devidamente fundamentada inviabilize o cumprimento dos prazos mínimos fixados nos pontos 24.2 e 24.3, relativamente a concursos abertos ou limitados, a entidade adjudicante pode fixar:

a)

Um prazo para a receção dos pedidos de participação ou das propostas em concursos abertos, que não pode ser inferior a 15 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso;

b)

Um prazo para a receção das propostas relativas a concursos limitados, que não pode ser inferior a 10 dias a contar da data de envio do convite à apresentação de propostas.

26.2.

Nos casos de urgência, o prazo fixado no ponto 25.2, segundo parágrafo, e no ponto 25.3, alínea a), é de quatro dias.

27.   Catálogos eletrónicos

27.1.

Quando é exigida a utilização de meios eletrónicos de comunicação, a entidade adjudicante pode exigir que as propostas sejam apresentadas sob a forma de um catálogo eletrónico ou que incluam um catálogo eletrónico.

27.2.

Quando for aceite ou exigida a apresentação de propostas sob a forma de catálogos eletrónicos, a entidade adjudicante:

a)

Menciona esse facto no anúncio de concurso;

b)

Apresenta nos documentos da contratação pública todas as informações necessárias quanto ao formato, ao equipamento eletrónico utilizado e às modalidades e especificações técnicas de ligação para o catálogo.

27.3.

Quando tiver sido celebrado um contrato-quadro múltiplo na sequência da apresentação de propostas sob a forma de catálogos eletrónicos, a entidade adjudicante pode estabelecer que a reabertura de concurso para contratos específicos seja efetuada com base em catálogos atualizados, utilizando um dos seguintes métodos:

a)

A entidade adjudicante convida os contratantes a apresentar novamente os seus catálogos eletrónicos, adaptados aos requisitos do contrato específico em causa;

b)

A entidade adjudicante notifica os contratantes de que pretende recolher dos catálogos eletrónicos já apresentados as informações necessárias para constituir propostas adaptadas aos requisitos do contrato específico em questão, desde que a utilização desse método tenha sido mencionada nos documentos da contratação pública respeitantes ao contrato-quadro.

27.4.

Quando utiliza o método previsto no ponto 27.3, alínea b), a entidade adjudicante notifica os contratantes da data e hora em que pretende recolher as informações necessárias para constituir propostas adaptadas aos requisitos do contrato específico em questão e dá aos contratantes a possibilidade de recusarem essa recolha de informações.

A entidade adjudicante estabelece um prazo adequado entre a notificação e a recolha efetiva de informações.

Antes da adjudicação do contrato específico, a entidade adjudicante apresenta as informações recolhidas ao contratante em questão, a fim de lhe dar a oportunidade de contestar ou confirmar que a proposta assim constituída não contém erros materiais.

27.5.

As entidades adjudicantes podem adjudicar contratos com base num sistema de aquisição dinâmico exigindo que as propostas sejam apresentadas sob a forma de um catálogo eletrónico.

As entidades adjudicantes podem também adjudicar contratos com base num sistema de aquisição dinâmico notificando os candidatos de que tencionam recolher dos catálogos eletrónicos já apresentados as informações necessárias para constituir propostas adaptadas aos requisitos do procedimento de contratação pública específico.

28.   Abertura das propostas e dos pedidos de participação

28.1.

Nos concursos abertos, os representantes autorizados dos proponentes podem assistir à sessão de abertura presencialmente ou, se previsto nos documentos da contratação pública, remotamente, por videoconferência.

28.2.

No caso de contratos de valor igual ou superior aos limiares referidos no artigo 178.o, n.o 1, o gestor orçamental competente nomeia uma comissão de abertura das propostas. O gestor orçamental pode ser dispensado dessa obrigação com base numa análise de risco aquando da reabertura de concurso no âmbito de um contrato-quadro, para procedimentos de contratação pública específicos no âmbito de um sistema de aquisição dinâmico e nos casos referidos no ponto 11.1, segundo parágrafo, com exceção das alíneas d) e g) desse parágrafo.

A comissão de abertura é composta, no mínimo, por duas pessoas que representem, pelo menos, duas entidades orgânicas da instituição da União em causa sem qualquer relação hierárquica entre si. A fim de prevenir qualquer conflito de interesses, estas pessoas estão sujeitas às obrigações referidas no artigo 61.o.

Nas representações ou unidades locais a que se refere o artigo 153.o ou isoladas num Estado-Membro e na ausência de entidades distintas, não se aplica o requisito relativo às entidades orgânicas sem relação hierárquica entre si.

28.3.

No caso de um procedimento de contratação pública lançado numa base interinstitucional, a comissão de abertura é nomeada pelo gestor orçamental competente da instituição da União responsável pelo procedimento de contratação pública.

28.4.

A entidade adjudicante verifica e assegura a idoneidade da proposta inicial, incluindo a proposta financeira e os elementos de prova da data e hora da sua receção, conforme previsto no artigo 152.o, n.os 3 e 5, através de qualquer método adequado.

28.5.

Nos concursos abertos, em caso de adjudicação segundo o método do preço mais baixo ou do custo mais baixo nos termos do artigo 170.o, n.o 4, são proclamados em voz alta os preços indicados nas propostas conformes.

28.6.

A ata de abertura das propostas recebidas é assinada pela pessoa ou pessoas incumbidas da abertura, ou por membros da comissão de abertura. A ata identifica as propostas conformes e as propostas não conformes com os requisitos previstos no artigo 152.o e fundamenta a rejeição de propostas, em conformidade com o artigo 171.o, n.o 4. Esta ata pode ser assinada num sistema eletrónico que assegure uma identificação suficiente do signatário.

29.   Avaliação das propostas e dos pedidos de participação

29.1.

O gestor orçamental competente pode decidir que a comissão de avaliação deve limitar-se a avaliar e a classificar as propostas em função dos critérios de adjudicação e que os critérios de exclusão e seleção devem ser avaliados por outros meios adequados que garantam a ausência de conflitos de interesses.

29.2.

Para um procedimento de contratação pública lançado numa base interinstitucional, a comissão de avaliação é nomeada pelo gestor orçamental competente da instituição da União responsável pelo procedimento de contratação pública. A composição da comissão de avaliação deve, na medida do possível, refletir o caráter interinstitucional do procedimento de contratação pública.

29.3.

São consideradas admissíveis as propostas e os pedidos de participação adequados nos termos do ponto 11.2 e que não sejam irregulares nos termos do ponto 12.2 nem inaceitáveis nos termos do ponto 12.3.

30.   Resultados da avaliação e decisão de adjudicação

30.1.

Os resultados da avaliação consistem num relatório de avaliação que contém a proposta de adjudicação do contrato. O relatório de avaliação é datado e assinado pela pessoa ou pessoas que efetuaram a avaliação ou pelos membros da comissão de avaliação. Esse relatório pode ser assinado num sistema eletrónico que assegure uma identificação suficiente do signatário.

Caso a comissão de avaliação não seja responsável pela verificação das propostas com base nos critérios de exclusão e seleção, o relatório de avaliação é igualmente assinado pelas pessoas que o gestor orçamental competente incumbiu dessa responsabilidade.

30.2.

O relatório de avaliação inclui os seguintes elementos:

a)

O nome e o endereço da entidade adjudicante (em caso de contratação pública interinstitucional ou conjunta, apenas inclui o endereço da entidade adjudicante principal) e o objeto e o valor do contrato, ou o objeto e o valor máximo do contrato-quadro;

b)

Os nomes dos candidatos ou proponentes rejeitados e os motivos dessa rejeição, por referência ao acesso à contratação pública, a uma situação prevista no artigo 143.o, n.o 1, ou aos critérios de seleção;

c)

As referências às propostas rejeitadas e os motivos dessa rejeição, por referência a um dos seguintes fundamentos:

i)

não cumprimento dos requisitos mínimos nos termos do artigo 170.o, n.o 1, alínea a),

ii)

não observância dos níveis mínimos de qualidade estabelecidos no ponto 21.3,

iii)

propostas consideradas anormalmente baixas nos termos do ponto 23;

d)

Os nomes dos candidatos ou proponentes selecionados e a justificação dessa seleção;

e)

Os nomes dos proponentes que devem ser classificados com as pontuações obtidas e as respetivas justificações;

f)

Os nomes dos candidatos propostos ou do adjudicatário e a justificação dessa escolha;

g)

Se for conhecida, a parte do contrato ou do contrato-quadro que o contratante proposto tenciona subcontratar a terceiros.

30.3.

A entidade adjudicante toma a sua decisão de adjudicação, apresentando um dos seguintes elementos:

a)

Uma aprovação do relatório de avaliação, que contenha todas as informações enumeradas no ponto 30.2, complementada com os seguintes dados:

i)

o nome do adjudicatário e a justificação dessa escolha, por referência aos critérios de seleção e de adjudicação previamente anunciados, incluindo, se for caso disso, as razões por que a recomendação constante do relatório de avaliação não foi seguida,

ii)

no caso de procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso, de procedimento concorrencial com negociação ou de diálogo concorrencial, as circunstâncias referidas nos pontos 11, 12 e 40 que justificam o recurso a esses procedimentos.

b)

Se for caso disso, as razões pelas quais a entidade adjudicante decidiu não adjudicar o contrato.

30.4.

O gestor orçamental pode agregar o conteúdo do relatório de avaliação e a decisão de adjudicação num documento único e assiná-lo em qualquer dos seguintes casos:

a)

Nos procedimentos com valor inferior aos limiares referidos no artigo 178.o, n.o 1, quando só tiver sido recebida uma proposta;

b)

Aquando da reabertura do concurso no âmbito de um contrato-quadro, quando não tiver sido nomeada uma comissão de avaliação;

c)

Nos casos referidos no ponto 11.1, segundo parágrafo, alíneas c) e e), alínea f), subalíneas i) e iii), e alíneas h) e m), quando não tiver sido nomeada uma comissão de avaliação.

30.5.

Para procedimentos de contratação pública lançados numa base interinstitucional, a decisão referida no ponto 30.3 é tomada pela entidade adjudicante responsável pelo procedimento de contratação pública.

31.   Informação aos candidatos e proponentes

31.1.

A entidade adjudicante informa todos os candidatos ou proponentes, simultânea e individualmente, por via eletrónica, das decisões tomadas relativamente ao resultado do procedimento o mais rapidamente possível após uma das seguintes fases:

a)

A fase de abertura, nos casos previstos no artigo 171.o, n.o 3;

b)

A tomada de uma decisão com base nos critérios de exclusão e seleção, no caso dos procedimentos de contratação pública organizados em duas fases separadas;

c)

A decisão de adjudicação.

A entidade adjudicante indica em todos os casos os motivos pelos quais o pedido de participação ou a proposta não foi aceite e as vias de recurso disponíveis.

Na informação ao adjudicatário, a entidade adjudicante especifica que a decisão notificada não constitui um compromisso da sua parte.

Nos casos previstos no primeiro parágrafo, alínea a), é notificado apenas o proponente diretamente afetado pela decisão. Nos casos previstos no primeiro parágrafo, alínea b), a decisão tomada com base nos critérios de exclusão e seleção de um sistema de aquisição dinâmico é notificada individualmente aos candidatos em causa.

31.2.

A entidade adjudicante comunica as informações previstas no artigo 173.o, n.o 3, o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 15 dias a contar da data de receção de um pedido por escrito. Quando a entidade adjudicante adjudica contratos por sua própria conta, utiliza para o efeito os meios eletrónicos. O proponente pode igualmente enviar o pedido por via eletrónica.

31.3.

Quando a entidade adjudicante comunica através de meios eletrónicos, as informações são consideradas como recebidas pelos candidatos ou proponentes se a entidade adjudicante puder provar tê-las enviado para o endereço eletrónico indicado na proposta ou no pedido de participação.

Nesse caso, considera-se que a data de receção pelo candidato ou proponente é a data de envio das informações pela entidade adjudicante.

Capítulo 2

Disposições aplicáveis aos contratos adjudicados pelas instituições da União por sua própria conta

32.   Central de compras

32.1.

Uma central de compras pode agir numa das seguintes qualidades:

a)

Como grossista para a compra, armazenagem e revenda de produtos e serviços a outras entidades adjudicantes;

b)

Como intermediária para a adjudicação de contratos-quadro ou a gestão de sistemas de aquisição dinâmicos passíveis de serem utilizados por outras entidades adjudicantes, conforme indicado no anúncio inicial.

32.2.

A central de compras realiza todos os procedimentos de contratação pública através de meios eletrónicos de comunicação.

33.   Lotes

33.1.

Quando adequado, tecnicamente exequível e justificado em termos de relação custo-eficácia, os contratos são adjudicados sob a forma de lotes separados no âmbito do mesmo procedimento.

33.2.

Quando o objeto do contrato for dividido em vários lotes, sendo cada um objeto de um contrato individual, é tido em conta o valor total do conjunto dos lotes para efeitos da avaliação global do limiar aplicável.

Quando o valor total do conjunto dos lotes for igual ou superior aos limiares referidos no artigo 178.o, n.o 1, aplica-se a cada lote o disposto no artigo 166.o, n.o 1, e nos artigos 167.o e 168.o.

33.3.

Quando um contrato for adjudicado sob a forma de lotes separados, as propostas são avaliadas separadamente para cada lote. Se forem adjudicados vários lotes ao mesmo proponente, pode ser assinado um único contrato que abranja os lotes em questão.

34.   Adjudicação simultânea

34.1.

A contratação pública com adjudicação simultânea só é permitida quando for necessário evitar, no tocante a fornecimentos, obras ou serviços críticos, a dependência excessiva de um único fornecedor, ou quando for necessário confiar a prestação de serviços, fornecimentos ou a execução de obras idênticos ou quase idênticos a diferentes contratantes, em paralelo.

34.2

Em caso de contratação pública com adjudicação simultânea, os contratos são adjudicados no âmbito do mesmo procedimento. O valor total dos contratos previstos com objeto idêntico ou quase idêntico é tido em conta para efeitos da avaliação global do limiar aplicável.

Quando o valor total do conjunto dos contratos a adjudicar for igual ou superior aos limiares referidos no artigo 178.o, n.o 1, aplica-se a cada contrato o disposto no artigo 166.o, n.o 1, e nos artigos 167.o e 168.o.

34.3

A entidade adjudicante indica nos documentos da contratação pública o número máximo de contratos a adjudicar. Os contratos resultantes de procedimentos de contratação pública com adjudicação simultânea são adjudicados pela ordem de classificação referida no ponto 30.2, alínea e), e assinados nessa ordem, salvo em casos devidamente justificados.

35.   Métodos de cálculo do valor de um contrato

35.1.

A fim de determinar as medidas de publicidade aplicáveis nos termos do artigo 166.o, n.os 1 e 2, e selecionar o procedimento de contratação pública, a entidade adjudicante calcula o valor estimado de um contrato com base no montante total a pagar, incluindo qualquer tipo de opção e eventuais renovações.

Este cálculo é efetuado, o mais tardar, no momento em que a entidade adjudicante lança o procedimento de contratação pública.

35.2.

Relativamente aos contratos-quadro e aos sistemas de aquisição dinâmicos, é tido em conta o valor máximo do conjunto dos contratos previstos durante o prazo total de vigência do contrato-quadro ou do sistema de aquisição dinâmico.

No caso das parcerias para a inovação, o valor a tomar em consideração é o valor máximo estimado das atividades de investigação e desenvolvimento a realizar em todas as etapas da parceria prevista, bem como das obras, dos fornecimentos ou dos serviços a adquirir no final da parceria prevista.

Caso a entidade adjudicante preveja pagamentos a candidatos ou proponentes, deve tomá-los em consideração ao calcular o valor estimado do contrato.

35.3.

Relativamente aos contratos de serviços, são tidos em conta:

a)

Em relação aos seguros, o prémio a pagar e outros modos de remuneração;

b)

Em relação aos serviços bancários ou outros serviços financeiros, os honorários, as comissões, os juros e outras formas de remuneração;

c)

Relativamente aos contratos de conceção, os honorários, as comissões a pagar e outras formas de remuneração.

35.4.

No caso de contratos de serviços que não especificam um preço total ou de contratos de fornecimentos que tenham por objeto a locação financeira, a locação ou a locação-venda de produtos, a base de cálculo do valor estimado do contrato é a seguinte:

a)

Nos contratos de duração determinada:

i)

quando a sua vigência for igual ou inferior a 48 meses, no caso dos serviços, ou a 12 meses, no caso dos fornecimentos, o valor total do contrato para todo o seu prazo de vigência,

ii)

quando a sua vigência for superior a 12 meses, no caso dos fornecimentos, o valor total incluindo o valor residual estimado;

b)

Nos contratos com duração indeterminada ou, no caso dos serviços, com uma vigência superior a 48 meses, o valor mensal multiplicado por 48.

35.5.

No caso de contratos de prestação de serviços ou de contratos de fornecimentos de caráter regular ou a renovar no decurso de um determinado período, o valor estimado do contrato deve ser calculado com base num dos seguintes elementos:

a)

No valor total real de contratos sucessivos do mesmo tipo adjudicados durante os 12 meses anteriores ou durante o exercício anterior, corrigido, quando possível, para atender às alterações de quantidade ou de valor suscetíveis de ocorrer durante os 12 meses seguintes ao contrato inicial;

b)

No valor total estimado dos contratos sucessivos do mesmo tipo a adjudicar durante o exercício.

35.6.

No caso dos contratos de empreitada de obras, para além do montante relativo às obras, é tomado em consideração o valor total estimado dos fornecimentos e serviços necessários à execução das obras e colocados à disposição do contratante pela entidade adjudicante.

35.7.

No caso dos contratos de concessão, o valor é o total do volume de negócios estimado do concessionário gerado ao longo da duração do contrato.

O valor é calculado mediante a utilização de um método objetivo previsto nos documentos da contratação pública, tendo em conta, nomeadamente, o seguinte:

a)

As receitas provenientes do pagamento de taxas e coimas pelos utilizadores das obras ou dos serviços distintas das cobradas em nome da entidade adjudicante;

b)

O valor das subvenções ou de quaisquer outras vantagens financeiras provenientes de terceiros pela execução da concessão;

c)

A receita da venda de quaisquer ativos que façam parte da concessão;

d)

O valor de todos os fornecimentos e serviços postos à disposição do concessionário pela entidade adjudicante, desde que sejam necessários à execução das obras ou à prestação dos serviços;

e)

Os pagamentos a candidatos ou proponentes.

36.   Período de reflexão anterior à assinatura do contrato

36.1.

O período de reflexão é calculado a partir de qualquer uma das seguintes datas:

a)

O dia seguinte ao envio simultâneo das notificações aos adjudicatários e aos proponentes não selecionados, por via eletrónica;

b)

Quando o contrato ou contrato-quadro for adjudicado nos termos do ponto 11.1, segundo parágrafo, alínea b), o dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial da União Europeia do anúncio de adjudicação referido no ponto 2.4.

Se necessário, a entidade adjudicante pode suspender a assinatura do contrato para exame complementar, se tal for justificado pelos pedidos ou comentários formulados por candidatos ou proponentes não selecionados ou lesados ou por outras informações pertinentes recebidas durante o período fixado no artigo 178.o, n.o 3. Neste caso, todos os candidatos ou proponentes são informados no prazo de três dias úteis a contar da decisão de suspensão.

Se o contrato ou contrato-quadro não puder ser celebrado com o adjudicatário previsto, a entidade adjudicante pode adjudicá-lo ao proponente seguinte na classificação.

36.2.

O período fixado no ponto 36.1 não é aplicável nos seguintes casos:

a)

Procedimentos de contratação em que só tenha sido apresentada uma proposta;

b)

Contratos específicos baseados num contrato-quadro;

c)

Sistemas de aquisição dinâmicos;

d)

Procedimentos por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso previsto no ponto 11, com exceção dos contratos adjudicados nos termos do ponto 11.1, segundo parágrafo, alínea b).

Capítulo 3

Contratação pública no domínio das ações externas

37.   Disposições especiais relativas aos limiares e modalidades de adjudicação de contratos no domínio das ações externas

O ponto 2, com exceção do ponto 2.5, os pontos 3, 4 e 6, o ponto 12.1, alíneas a) e c) a f), o ponto 12.4, o ponto 13.3, os pontos 14 e 15, os pontos 17.4 a 17.8, os pontos 20.4 e 23.3, o ponto 24, os pontos 25.2 e 25.3, e os pontos 26, 28 e 29, com exceção do ponto 29.3, não se aplicam aos contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes referidas no artigo 181.o, n.o 2, ou em seu nome. Os pontos 32, 33 e 35 não se aplicam à contratação pública no domínio das ações externas. O ponto 36 aplica-se à contratação pública no domínio das ações externas. Para efeitos do ponto 36.1, segundo parágrafo, a duração do período de reflexão é a fixada no artigo 181.o, n.o 1.

A aplicação das disposições relativas à contratação pública abrangidas pelo presente capítulo é objeto de uma decisão da Comissão, incluindo no que respeita aos controlos adequados a aplicar pelo gestor orçamental competente sempre que a Comissão não seja a entidade adjudicante.

38.   Publicidade

38.1.

Se for caso disso, os anúncios de pré-informação de concursos relativos a concursos limitados ou concursos abertos, tal como referidos, respetivamente, no ponto 39.1, alíneas a) e b), devem ser enviados ao Serviço das Publicações, por via eletrónica, o mais rapidamente possível.

38.2.

O anúncio de adjudicação deve ser enviado aquando da assinatura do contrato, exceto, se ainda for necessário, para os contratos declarados secretos ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, ou quando a proteção dos interesses essenciais da União ou do país beneficiário assim o exigir, e quando a publicação do anúncio de adjudicação for considerada inadequada.

39.   Limiares e procedimentos

39.1.

Os procedimentos de contratação pública no domínio das ações externas são os seguintes:

a)

O concurso limitado previsto no artigo 167.o, n.o 1, alínea b);

b)

O concurso aberto previsto no artigo 167.o, n.o 1, alínea a);

c)

O concurso aberto local;

d)

O procedimento simplificado.

39.2.

A utilização dos procedimentos de contratação pública em função de limiares faz-se do seguinte modo:

a)

Os concursos abertos ou limitados podem ser utilizados para:

i)

os contratos de serviços e fornecimentos e os contratos de concessão de serviços com valor igual ou superior a 300 000 EUR,

ii)

os contratos de empreitada de obras e os contratos de concessão de empreitada de obras com valor igual ou superior a 5 000 000 EUR;

b)

Os concursos abertos locais podem ser utilizados para:

i)

os contratos de fornecimento com valor igual ou superior a 100 000 EUR mas inferior a 300 000 EUR,

ii)

os contratos de empreitada de obras e os contratos de concessão de empreitada de obras com valor igual ou superior a 300 000 EUR mas inferior a 5 000 000 EUR;

c)

O procedimento simplificado pode ser utilizado para:

i)

os contratos de serviços, os contratos de concessão de serviços, os contratos de empreitada de obras e os contratos de concessão de empreitada de obras com valor inferior a 300 000 EUR,

ii)

os contratos de fornecimento com valor inferior a 100 000 EUR;

d)

Os contratos com valor inferior ou igual a 20 000 EUR podem ser adjudicados com base numa só proposta;

e)

Os pagamentos efetuados relativamente a despesas de montante igual ou inferior a 2 500 EUR podem ter lugar mediante simples reembolso de fatura, sem aceitação prévia de uma proposta.

39.3.

No caso dos concursos limitados a que se refere o ponto 39.1, alínea a), o anúncio de concurso deve indicar o número de candidatos convidados a apresentar propostas. Em relação aos contratos de serviços, devem ser convidados pelo menos quatro candidatos. O número de candidatos admitidos a apresentar propostas deve ser suficiente para garantir uma concorrência efetiva.

Se o número de candidatos que satisfazem os critérios de seleção ou os níveis mínimos de capacidade for inferior ao número mínimo, a entidade adjudicante só pode convidar a apresentar uma proposta os candidatos que satisfazem os critérios para a apresentação de propostas.

39.4.

No âmbito do concurso aberto local a que se refere o ponto 39.1, alínea c), o anúncio de concurso é publicado, pelo menos, no jornal oficial do Estado destinatário ou em qualquer meio de comunicação social equivalente no caso de concursos locais.

39.5.

No âmbito do procedimento simplificado referido no ponto 39.1, alínea d), a entidade adjudicante elabora uma lista composta, no mínimo, por três proponentes da sua escolha, sem publicação de anúncio.

Num procedimento simplificado, os proponentes podem ser escolhidos de entre uma lista de fornecedores referida no ponto 13.1, alínea b), anunciada através de um convite à manifestação de interesse.

Se, após consulta dos proponentes, a entidade adjudicante receber apenas uma proposta que seja administrativa e tecnicamente válida, o contrato pode ser adjudicado desde que os critérios de adjudicação estejam reunidos.

39.6.

No que respeita aos serviços jurídicos não abrangidos pelo ponto 11.1, segundo parágrafo, alínea h), as entidades adjudicantes podem recorrer ao procedimento simplificado, independentemente do montante estimado do contrato.

40.   Recurso ao procedimento por negociação para contratos de serviços, fornecimentos e empreitada de obras

40.1.

As entidades adjudicantes podem recorrer a um procedimento por negociação com base numa única proposta nos seguintes casos:

a)

Quando as prestações forem confiadas a organismos públicos ou a instituições ou associações sem fins lucrativos e tenham por objeto ações de caráter institucional ou de assistência a populações no domínio social;

b)

Quando o procedimento de concurso se saldou por um fracasso, ou seja, quando não foi apresentada qualquer proposta suficientemente meritória a nível qualitativo e/ou financeiro; neste caso, a entidade adjudicante pode, depois de anular o concurso, encetar negociações com o ou os proponentes da sua escolha, de entre aqueles que participaram no convite à apresentação de propostas, desde que os documentos da contratação pública não sejam substancialmente alterados;

c)

Quando for necessário celebrar um novo contrato na sequência da rescisão antecipada de um contrato existente.

40.2.

Para efeitos do ponto 11.1, segundo parágrafo, alínea c), as intervenções no âmbito de crises são equiparadas a situações de urgência imperiosa. O gestor orçamental delegado, se for caso disso, em concertação com os restantes gestores orçamentais delegados envolvidos, constata a situação de urgência imperiosa e reexamina regularmente a sua decisão tendo em conta o princípio da boa gestão financeira.

40.3.

As atividades de natureza institucional referidas no ponto 40.1, alínea a), incluem serviços diretamente ligados à missão estatutária dos organismos públicos.

41.   Caderno de encargos

Em derrogação do ponto 16.3, no caso de todos os procedimentos que impliquem um pedido de participação, o caderno de encargos pode ser fracionado de acordo com as duas fases do procedimento do concurso, podendo a primeira fase incluir apenas as informações referidas no ponto 16.3, alíneas a) e f).

42.   Prazos processuais

42.1.

No caso de contratos de serviços, o prazo mínimo entre o dia seguinte à data de envio da carta de convite à apresentação de propostas e o termo do prazo fixado para a receção de propostas é de 50 dias. Todavia, em casos urgentes, podem ser autorizados outros prazos.

42.2.

Os proponentes podem apresentar as suas questões por escrito antes do termo do prazo para a receção das propostas. A entidade adjudicante responde às questões dos proponentes antes do termo do prazo para a receção das propostas.

42.3.

Nos concursos limitados, o prazo mínimo de receção dos pedidos de participação é de 30 dias a contar do dia seguinte à data de publicação do anúncio de concurso. O prazo mínimo entre o dia seguinte à data de envio da carta de convite à apresentação de propostas e o termo do prazo fixado para a receção das propostas é de 50 dias. Todavia, em certos casos excecionais, podem ser autorizados outros prazos.

42.4.

Nos concursos abertos, os prazos mínimos de receção das propostas são, a contar do dia seguinte à data de publicação do anúncio de concurso, respetivamente:

a)

Noventa dias, no caso dos contratos de empreitada de obras;

b)

Sessenta dias, no caso dos contratos de fornecimento.

Todavia, em certos casos excecionais, podem ser autorizados outros prazos.

42.5.

Nos concursos abertos locais, os prazos mínimos de receção das propostas são, a contar da data de publicação do anúncio de concurso, respetivamente:

a)

Sessenta dias, no caso dos contratos de empreitada de obras;

b)

Trinta dias, no caso dos contratos de fornecimento.

Todavia, em certos casos excecionais, podem ser autorizados outros prazos.

42.6.

No procedimento simplificado referido no ponto 39.1, alínea d), deve ser concedido aos candidatos um prazo mínimo de 30 dias para a entrega das suas propostas a contar da data do envio da carta de convite à apresentação de propostas.

(1)  Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO L 78 de 26.3.1977, p. 17).

(2)  Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).

(3)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).

(4)  Regulamento (UE) 2023/2831 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L, 2023/2831, 15.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2831/oj).

(5)  Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (JO L 151 de 7.6.2019, p. 70).

(6)  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

(7)  Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.o 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão (JO L 342 de 22.12.2009, p. 1).

ANEXO II

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046

O presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 7.o

Artigo 7.o

Artigo 8.o

Artigo 8.o

Artigo 9.o

Artigo 9.o

Artigo 10.o

Artigo 10.o

Artigo 10.o, n.o 3

Artigo 10.o, n.o 4

Artigo 10.o, n.o 4

Artigo 10.o, n.o 5

Artigo 10.o, n.o 5

Artigo 10.o, n.o 6

Artigo 11.o

Artigo 11.o

Artigo 12.o

Artigo 12.o

Artigo 13.o

Artigo 13.o

Artigo 14.o

Artigo 14.o

Artigo 15.o

Artigo 15.o

Artigo 15.o, n.o 2, alínea a)

—

Artigo 15.o, n.o 2, alínea b)

—

Artigo 16.o

Artigo 16.o

Artigo 17.o

Artigo 17.o

Artigo 18.o

Artigo 18.o

Artigo 19.o

Artigo 19.o

Artigo 20.o

Artigo 20.o

Artigo 21.o

Artigo 21.o

Artigo 21.o, n.o 2, alínea a), subalínea i)

—

Artigo 21.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii)

—

Artigo 22.o

Artigo 22.o

Artigo 23.o

Artigo 23.o

Artigo 24.o

Artigo 24.o

Artigo 25.o

Artigo 25.o

Artigo 26.o

Artigo 26.o

Artigo 27.o

Artigo 27.o

Artigo 28.o

Artigo 28.o

Artigo 29.o

Artigo 29.o

Artigo 30.o

Artigo 30.o

Artigo 31.o

Artigo 31.o

Artigo 32.o

Artigo 32.o

Artigo 33.o

Artigo 33.o

Artigo 34.o

Artigo 34.o

Artigo 35.o

Artigo 35.o

Artigo 36.o

Artigo 36.o

Artigo 36.o, n.o 3, alínea c)

—

Artigo 36.o, n.o 3, alínea d)

Artigo 36.o, n.o 3, alínea c)

Artigo 36.o, n.o 3, alínea e)

Artigo 36.o, n.o 3, alínea d)

Artigo 36.o, n.o 3, alínea f)

Artigo 36.o, n.o 3, alínea e)

Artigo 36.o, n.o 3, alínea g)

Artigo 36.o, n.o 3, alínea f)

Artigo 37.o

Artigo 37.o

Artigo 38.o

Artigo 38.o

Artigo 38.o, n.o 6

Artigo 38.o, n.o 7

Artigo 39.o

Artigo 39.o

Artigo 40.o

Artigo 40.o

Artigo 41.o

Artigo 41.o

Artigo 41.o, n.o 5, alínea g)

Artigo 217.o, n.o 2

Artigo 41.o, n.o 5, alínea i)

Artigo 217.o, n.o 2

Artigo 41.o, n.o 5, alínea j)

Artigo 256.o

Artigo 41.o, n.o 8

—

Artigo 41.o, n.o 9

Artigo 41.o, n.o 8

Artigo 41.o, n.o 10

Artigo 41.o, n.o 9

Artigo 41.o, n.o 11

Artigo 41.o, n.o 10

Artigo 42.o

Artigo 42.o

Artigo 43.o

Artigo 43.o

Artigo 44.o

Artigo 44.o

Artigo 45.o

Artigo 45.o

Artigo 46.o

Artigo 46.o

Artigo 47.o

Artigo 47.o

Artigo 48.o

Artigo 48.o

Artigo 48.o, n.o 2

Artigo 48.o, n.o 3

Artigo 49.o

Artigo 49.o

Artigo 50.o

Artigo 50.o

Artigo 51.o

Artigo 51.o

Artigo 52.o

Artigo 52.o

Artigo 53.o

Artigo 53.o

Artigo 54.o

Artigo 54.o

Artigo 55.o

Artigo 55.o

Artigo 56.o

Artigo 56.o

Artigo 57.o

Artigo 57.o

Artigo 58.o

Artigo 58.o

Artigo 59.o

Artigo 59.o

Artigo 60.o

Artigo 60.o

Artigo 61.o

Artigo 61.o

Artigo 62.o

Artigo 62.o

Artigo 63.o

Artigo 63.o

Artigo 64.o

Artigo 64.o

Artigo 65.o

Artigo 65.o

Artigo 66.o

Artigo 66.o

Artigo 67.o

Artigo 67.o

Artigo 68.o

Artigo 68.o

Artigo 69.o

Artigo 69.o

Artigo 70.o

Artigo 70.o

Artigo 71.o

Artigo 71.o

Artigo 72.o

Artigo 72.o

Artigo 73.o

Artigo 73.o

Artigo 74.o

Artigo 74.o

Artigo 75.o

Artigo 75.o

Artigo 76.o

Artigo 76.o

Artigo 77.o

Artigo 77.o

Artigo 78.o

Artigo 78.o

Artigo 79.o

Artigo 79.o

Artigo 80.o

Artigo 80.o

Artigo 81.o

Artigo 81.o

Artigo 82.o

Artigo 82.o

Artigo 83.o

Artigo 83.o

Artigo 84.o

Artigo 84.o

Artigo 85.o

Artigo 85.o

Artigo 86.o

Artigo 86.o

Artigo 87.o

Artigo 87.o

Artigo 88.o

Artigo 88.o

Artigo 88.o, n.o 1

Artigo 88.o, n.o 2

Artigo 88.o, n.o 2

—

Artigo 89.o

Artigo 89.o

Artigo 89.o, n.o 2

—

Artigo 89.o, n.o 3

—

Artigo 89.o, n.o 5

Artigo 89.o, n.o 3

Artigo 89.o, n.o 6

Artigo 89.o, n.o 4

Artigo 90.o

Artigo 90.o

Artigo 91.o

Artigo 91.o

Artigo 92.o

Artigo 92.o

Artigo 93.o

Artigo 93.o

Artigo 94.o

Artigo 94.o

Artigo 95.o

Artigo 95.o

Artigo 96.o

Artigo 96.o

Artigo 97.o

Artigo 97.o

Artigo 98.o

Artigo 98.o

Artigo 99.o

Artigo 99.o

Artigo 100.o

Artigo 100.o

Artigo 101.o

Artigo 101.o

Artigo 102.o

Artigo 102.o

Artigo 103.o

Artigo 103.o

Artigo 104.o

Artigo 104.o

Artigo 105.o

Artigo 105.o

Artigo 106.o

Artigo 106.o

Artigo 107.o

Artigo 107.o

Artigo 108.o

Artigo 108.o

Artigo 109.o

Artigo 109.o

Artigo 110.o

Artigo 110.o

Artigo 111.o

Artigo 111.o

Artigo 112.o

Artigo 112.o

Artigo 113.o

Artigo 113.o

Artigo 114.o

Artigo 114.o

Artigo 115.o

Artigo 115.o

Artigo 116.o

Artigo 116.o

Artigo 117.o

Artigo 117.o

Artigo 118.o

Artigo 118.o

Artigo 119.o

Artigo 119.o

Artigo 120.o

Artigo 120.o

Artigo 121.o

Artigo 121.o

Artigo 122.o

Artigo 122.o

Artigo 123.o

Artigo 123.o

Artigo 124.o

Artigo 124.o

Artigo 125.o

Artigo 125.o

Artigo 126.o

Artigo 126.o

Artigo 127.o

Artigo 127.o

Artigo 128.o

Artigo 128.o

Artigo 129.o

Artigo 129.o

Artigo 130.o

Artigo 131.o

Artigo 131.o

Artigo 132.o

Artigo 132.o

Artigo 133.o

Artigo 133.o

Artigo 134.o

Artigo 134.o

Artigo 135.o

Artigo 135.o

Artigo 137.o

Artigo 135.o, n.o 3

Artigo 137.o, n.o 4

Artigo 135.o, n.o 4

Artigo 137.o, n.o 5

Artigo 136.o

Artigo 138.o

Artigo 136.o, n.o 2

Artigo 138.o, n.o 3

Artigo 136.o, n.o 3

Artigo 138.o, n.o 4

Artigo 136.o, n.o 4

Artigo 138.o, n.o 5

Artigo 136.o, n.o 5

Artigo 138.o, n.o 7

Artigo 136.o, n.o 6

Artigo 138.o, n.o 9

Artigo 136.o, n.o 7

Artigo 138.o, n.o 10

Artigo 136.o, n.o 8

Artigo 138.o, n.o 11

Artigo 136.o, n.o 9

Artigo 138.o, n.o 12

Artigo 137.o

Artigo 139.o

Artigo 138.o

Artigo 140.o

Artigo 139.o

Artigo 141.o

Artigo 140.o

Artigo 142.o

Artigo 141.o

Artigo 143.o

Artigo 142.o

Artigo 144.o

Artigo 143.o

Artigo 145.o

Artigo 143.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 145.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 143.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 145.o, n.o 2, alínea d)

Artigo 144.o

Artigo 147.o

Artigo 145.o

Artigo 148.o

Artigo 146.o

Artigo 149.o

Artigo 147.o

Artigo 150.o

Artigo 148.o

Artigo 151.o

Artigo 148.o, n.o 3

Artigo 151.o, n.o 4

Artigo 149.o

Artigo 152.o

Artigo 149.o, n.o 7

Artigo 152.o, n.o 8

Artigo 150.o

Artigo 153.o

Artigo 151.o

Artigo 154.o

Artigo 152.o

Artigo 155.o

Artigo 153.o

Artigo 156.o

Artigo 154.o

Artigo 157.o

Artigo 154.o, n.o 6

Artigo 157.o, n.o 7

Artigo 154.o, n.o 7

Artigo 157.o, n.o 8

Artigo 155.o

Artigo 158.o

Artigo 155.o, n.o 5

Artigo 157.o, n.o 6

Artigo 155.o, n.o 6

Artigo 158.o, n.o 7

Artigo 155.o, n.o 7

Artigo 158.o, n.o 8

Artigo 155.o, n.o 8

Artigo 158.o, n.o 9

Artigo 156.o

Artigo 159.o

Artigo 157.o

Artigo 160.o

Artigo 158.o

Artigo 161.o

Artigo 159.o

Artigo 162.o

Artigo 160.o

Artigo 163.o

Artigo 161.o

Artigo 164.o

Artigo 162.o

Artigo 165.o

Artigo 163.o

Artigo 166.o

Artigo 164.o

Artigo 167.o

Artigo 165.o

Artigo 168.o

Artigo 166.o

Artigo 169.o

Artigo 167.o

Artigo 170.o

Artigo 168.o

Artigo 171.o

Artigo 169.o

Artigo 172.o

Artigo 170.o

Artigo 173.o

Artigo 171.o

Artigo 174.o

Artigo 172.o

Artigo 175.o

Artigo 173.o

Artigo 176.o

Artigo 174.o

Artigo 177.o

Artigo 175.o

Artigo 178.o

Artigo 176.o

Artigo 179.o

Artigo 177.o

Artigo 180.o

Artigo 178.o

Artigo 181.o

Artigo 179.o

Artigo 182.o

Artigo 180.o

Artigo 183.o

Artigo 181.o

Artigo 184.o

Artigo 182.o

Artigo 185.o

Artigo 183.o

Artigo 186.o

Artigo 183.o, n.o 5

—

Artigo 184.o

Artigo 187.o

Artigo 185.o

Artigo 188.o

Artigo 186.o

Artigo 189.o

Artigo 187.o

Artigo 190.o

Artigo 188.o

Artigo 191.o

Artigo 189.o

Artigo 192.o

Artigo 190.o

Artigo 193.o

Artigo 191.o

Artigo 194.o

Artigo 192.o

Artigo 195.o

Artigo 193.o

Artigo 196.o

Artigo 194.o

Artigo 197.o

Artigo 195.o

Artigo 198.o

Artigo 196.o

Artigo 199.o

Artigo 197.o

Artigo 200.o

Artigo 198.o

Artigo 201.o

Artigo 199.o

Artigo 202.o

Artigo 200.o

Artigo 203.o

Artigo 201.o

Artigo 204.o

Artigo 202.o

Artigo 205.o

Artigo 203.o

Artigo 206.o

Artigo 204.o

Artigo 207.o

Artigo 205.o

Artigo 208.o

Artigo 206.o

Artigo 209.o

Artigo 207.o

Artigo 210.o

Artigo 208.o

Artigo 211.o

Artigo 208.o, n.o 3

Artigo 211.o, n.o 4

Artigo 208.o, n.o 4

Artigo 211.o, n.o 5

Artigo 208.o, n.o 5

Artigo 211.o, n.o 6

Artigo 209.o

Artigo 212.o

Artigo 210.o

Artigo 213.o

Artigo 211.o

Artigo 214.o

Artigo 212.o

Artigo 215.o

Artigo 213.o

Artigo 216.o

Artigo 214.o

Artigo 217.o

Artigo 215.o

Artigo 218.o

Artigo 215.o, n.o 2

—

Artigo 215.o, n.o 3

Artigo 218.o, n.o 2

Artigo 215.o, n.o 4

Artigo 218.o, n.o 3

Artigo 215.o, n.o 5

Artigo 218.o, n.o 4

Artigo 215.o, n.o 6

Artigo 218.o, n.o 5

Artigo 215.o, n.o 7

Artigo 218.o, n.o 6

Artigo 216.o

Artigo 219.o

Artigo 217.o

Artigo 220.o

Artigo 218.o

Artigo 221.o

Artigo 219.o

Artigo 222.o

Artigo 220.o

Artigo 223.o

Artigo 220.o, n.o 2

—

Artigo 220.o, n.o 3

Artigo 223.o, n.o 2

Artigo 220.o, n.o 4

Artigo 223.o, n.o 3

Artigo 220.o, n.o 5

Artigo 223.o, n.o 4

Artigo 220.o, n.o 6

Artigo 223.o, n.o 5

Artigo 220.o, n.o 7

—

Artigo 220.o-A

Artigo 224.o

Artigo 221.o

Artigo 225.o

Artigo 222.o

Artigo 226.o

Artigo 223.o

Artigo 227.o

Artigo 224.o

Artigo 228.o

Artigo 225.o

Artigo 229.o

Artigo 226.o

Artigo 230.o

Artigo 227.o

Artigo 231.o

Artigo 228.o

Artigo 232.o

Artigo 229.o

Artigo 233.o

Artigo 230.o

Artigo 234.o

Artigo 231.o

Artigo 235.o

Artigo 231.o, n.o 3

—

Artigo 232.o

Artigo 236.o

Artigo 233.o

Artigo 237.o

Artigo 234.o

Artigo 238.o

Artigo 235.o

Artigo 239.o

Artigo 236.o

Artigo 241.o

Artigo 237.o

Artigo 242.o

Artigo 237.o, n.o 2

—

Artigo 237.o, n.o 3

Artigo 237.o, n.o 2

Artigo 237.o, n.o 4

Artigo 237.o, n.o 3

Artigo 237.o, n.o 5

Artigo 237.o, n.o 7

Artigo 238.o

Artigo 243.o

Artigo 239.o

Artigo 245.o

Artigo 240.o

Artigo 246.o

Artigo 241.o

Artigo 247.o

Artigo 242.o

Artigo 248.o

Artigo 243.o

Artigo 249.o

Artigo 244.o

Artigo 250.o

Artigo 245.o

Artigo 251.o

Artigo 246.o

Artigo 252.o

Artigo 247.o

Artigo 253.o

Artigo 248.o

Artigo 254.o

Artigo 249.o

Artigo 255.o

Artigo 250.o

Artigo 256.o

Artigo 251.o

Artigo 257.o

Artigo 252.o

Artigo 258.o

Artigo 253.o

Artigo 259.o

Artigo 254.o

Artigo 260.o

Artigo 255.o

Artigo 261.o

Artigo 256.o

Artigo 262.o

Artigo 257.o

Artigo 263.o

Artigo 258.o

Artigo 264.o

Artigo 259.o

Artigo 265.o

Artigo 260.o

Artigo 266.o

Artigo 261.o

Artigo 267.o

Artigo 262.o

Artigo 268.o

Artigo 263.o

Artigo 269.o

Artigo 264.o

Artigo 270.o

Artigo 265.o

Artigo 271.o

Artigo 266.o

Artigo 272.o

Artigo 267.o

Artigo 273.o

Artigo 268.o

Artigo 274.o

Artigo 269.o

Artigo 275.o

Artigo 270.o

—

Artigo 271.o

—

Artigo 272.o

—

Artigo 273.o

—

Artigo 274.o

—

Artigo 275.o

—

Artigo 276.o

—

Artigo 277.o

—

Artigo 278.o

—

Artigo 279.o, n.o 1

Artigo 277.o, n.o 3

Artigo 279.o, n.o 2

—

Artigo 279.o, n.o 3

Artigo 277.o, n.o 4

Artigo 279.o, n.o 4

—

Artigo 280.o

Artigo 278.o

Artigo 281.o, n.o 1

Artigo 279.o, primeiro parágrafo

Artigo 281.o, n.o 2

—

Artigo 281.o, n.o 3

Artigo 279.o, segundo parágrafo

Artigo 282.o, n.o 1

Artigo 280.o, primeiro parágrafo

Artigo 282.o, n.o 2

Artigo 280.o, segundo parágrafo

Artigo 282.o, n.o 3

—

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)

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