Avis juridique important
Resolução do Conselho de 24 de Novembro de 1986 relativa à assinatura pelos Estados-membros da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos
Jornal Oficial nº C 331 de 23/12/1986 p. 0001 - 0001
RESOLUÇÃO DO CONSELHOde 24 de Novembro de 1986relativa à assinatura pelos Estados-membros da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos(86/C 331/01)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que foi adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 31 de Maio de 1985, uma Convenção Europeia para a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos; Considerando que a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos está aberta à assinatura dos Estados- -membros e da Comunidade no exercício das respectivas competências; Considerando que o Conselho decidiu que a Comunidade assinasse a referida Convenção; Considerando que é importante que essa Convenção seja igualmente assinada pelos Estados- -membros o mais rapidamente possível; Considerando que determinados Estados-membros já assinaram a referida Convenção, SOLICITA aos Estados-membros que ainda não assinaram a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos que a assinem o mais rapidamente possível.
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